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Princípios Fundamentais da Constituição – 1ª Fase OAB
Os princípios fundamentais são a base que sustentam a Constituição e orientam todo o ordenamento jurídico. Eles definem os valores essenciais e as diretrizes para a interpretação e aplicação das normas constitucionais. Definição e Exemplos de Princípios Fundamentais Os princípios fundamentais estão expressos nos artigos iniciais da Constituição e abrangem […]