Recursos OAB 43 Civil – Como agir diante da correção da 2ª fase
Se você fez a 2ª fase da OAB em Direito Civil no Exame 43 e está considerando entrar com recursos OAB 43 Civil, este conteúdo é para você. Aqui vamos analisar os pontos mais controversos do Gabarito Preliminar, mostrar como a FGV avalia sua prova e, principalmente, como estruturar um recurso técnico e estratégico. Também deixamos um espaço reservado para os fundamentos jurídicos que você poderá apresentar conforme sua prova. Continue a leitura e saiba como aumentar suas chances de aprovação.
Aqui no blog Prova da Ordem, você encontra sempre o melhor conteúdo sobre o Exame da OAB.
Sumário
- Por que tantos candidatos vão recorrer na OAB 43 em Direito Civil?
- Como a FGV pontua sua prova de Direito Civil?
- Principais fundamentos para os recursos na OAB 43 Civil
- Dicas práticas para redigir um recurso técnico e convincente
- Cronograma de recursos da OAB 43 – Prazos e datas importantes
- Conclusão – O recurso pode ser decisivo na sua aprovação
- FAQ – Dúvidas comuns sobre os recursos da OAB 43 Civil
Por que tantos candidatos vão recorrer na OAB 43 em Direito Civil?
A divulgação do gabarito preliminar da 2ª fase em Direito Civil no Exame 43 da OAB trouxe dúvidas importantes sobre a abrangência e a coerência das fundamentações consideradas corretas pela banca. Muitos candidatos já identificaram argumentos válidos que não foram contemplados no padrão de resposta, o que abre margem legítima para interposição de recurso.
Contestação com fundamentos diversos, mas plausíveis
Nesta edição, a peça exigida foi uma Contestação em Ação de Despejo, e o gabarito preliminar apontou teses específicas a serem desenvolvidas. No entanto, há diversas fundamentações alternativas que, embora não estejam no espelho, demonstram pleno domínio técnico da matéria — como argumentos baseados na ausência de caução para liminar, vícios na petição inicial ou até mesmo litigância de má-fé do autor. Candidatos que seguiram essas linhas de defesa devem recorrer.
Interpretações distintas da Lei do Inquilinato
Outro ponto relevante são as divergências na aplicação dos artigos da Lei do Inquilinato. Por exemplo, o gabarito indicou fundamentos com base no art. 47, §1º, da Lei 8.245/91, mas há argumentos sólidos para sustentar a aplicação do art. 46 da mesma norma, conforme os dados do enunciado. Essas situações reforçam a necessidade de recursos para garantir justiça na correção e, inclusive, ampliar o gabarito definitivo da FGV.
Como a FGV pontua sua prova de Direito Civil?
Estrutura do espelho de correção
- Indicação correta da peça
- Identificação e classificação das teses ou preliminares
- Fundamentação jurídica coerente e pertinente
- Correção da estrutura formal (endereçamento, pedidos, local/data, assinatura)
- Clareza na redação e respeito à linguagem técnica
Fundamentos aceitos fora do padrão
Nem sempre o que está fora do espelho preliminar é considerado errado, pois no gabarito definitivo tudo pode mudar. E, mesmo no gabarito definitivo, ainda é possível que a banca, se entender pertinente, aceite os pleitos, desde que:
- Apresentem coerência com o enunciado
- Tenham base legal plausível
- Estejam bem estruturadas e articuladas
E, claro, que a banca tenha boa vontade, pois as teses de ampliação, depois do gabarito definitivo, são mais raras de serem aceitas.
Principais fundamentos para os recursos na OAB 43 Civil
1. Quanto à Peça Processual
Constou, como peça processual, a exigência de que o candidato elaborasse uma Contestação ao pedido de Despejo formulado pelo autor.
Apresentado o Gabarito Preliminar, emergiram situações que merecem, desde logo, serem observadas pela Banca Julgadora, no sentido de ampliar o Gabarito, quando publicado de forma definitiva. Assim:
Primeira Possibilidade: Alegar inépcia da petição inicial por falta de documentos
A petição inicial, para ser recebida, deve estar acompanhada de documentos indispensáveis, conforme os arts. 319 e 320 do CPC.
Segundo o STJ (REsp 1040715/DF), são documentos indispensáveis aqueles que comprovam a causa de pedir.
Com base nisso, é plenamente justificável que a contestação traga a alegação de inépcia da inicial, com base no art. 330, § 1º, I, do CPC, e que essa preliminar seja pontuada, conforme o art. 337, IV.
Segunda Possibilidade: Falta de caução para liminar de despejo
Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), é obrigatória a caução equivalente a três meses de aluguel para concessão de liminar de desocupação.
Diante da ausência de informação sobre a caução no enunciado, é plenamente viável a articulação da preliminar do art. 337, XII, do CPC (falta de caução exigida por lei).
Terceira Possibilidade: Alegar litigância de má-fé
Conforme os arts. 77, I, e 80, II e III, do CPC, o autor que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para obter vantagem ilegal pode ser considerado litigante de má-fé.
Diante dos termos do enunciado, é defensável a aplicação dessa tese, devendo a alegação de má-fé ser reconhecida e pontuada.
Quarta Possibilidade: Pedido de produção de provas
O enunciado traz elementos que demonstram a necessidade de produção probatória, não sendo cabível julgamento antecipado do mérito.
Assim, deve ser pontuado o pedido de produção de provas requerido pelo candidato.
Quinta Possibilidade: Equívoco quanto à aplicação do art. 47 da Lei do Inquilinato
O gabarito preliminar faz referência ao art. 47 da Lei 8.245/91 (contratos inferiores a 30 meses). Todavia, o contrato no enunciado é de 30 meses, devendo incidir o art. 46 da referida Lei.
Portanto, é necessária e justa a ampliação do gabarito preliminar para contemplar os fundamentos do art. 46 da Lei 8.245/91.
2. Recurso OAB 43 Civil – Questão 01, Letra “b”
A questão exigia que o candidato indicasse o foro competente para a ação de anulação de negócio jurídico (compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente sem anuência dos demais herdeiros).
O gabarito preliminar apontou o foro do local do imóvel (art. 47 do CPC).
Contudo, existem decisões relevantes em sentido diverso:
- Art. 46 do CPC: foro do domicílio do réu, quando se tratar de direito obrigacional (e não real).
- TJ-MG (CC 54260758820208130000): não se aplica o art. 47 em casos de anulação de contrato obrigacional.
- STJ (REsp 392653/DF): “ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal” → foro do domícilio do réu.
Dessa forma, é perfeitamente válida e justificada a interpretação que considera tratar-se de direito pessoal dos herdeiros à consulta (e não de direito real).
Conclusão sobre a Questão 01-b
Deve o Gabarito ser ampliado para também considerar corretas as respostas fundamentadas no art. 46 do CPC, com foro no domícilio do réu, dada a natureza obrigacional da ação discutida.
Confira também:
Dicas práticas para redigir um recurso técnico e convincente
O que evitar
- Textos emocionais ou genéricos (ex: “estudei muito e mereço”)
- Falta de conexão com os itens do espelho de correção
- Pedido de revisão sem justificativa jurídica concreta
Como justificar sua tese com base legal e estratégia
- Aponte o item exato que deseja revisar
- Explique o que você escreveu na prova e por quê
- Fundamente sua resposta com base em artigos de lei aplicáveis
- Use jurisprudência ou interpretação doutrinária quando cabível
A importância de indicar os itens do espelho
Quanto mais objetiva e técnica for sua redação, maiores são suas chances de ter o recurso deferido.
Cronograma de recursos da OAB 43 – Prazos e datas importantes
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Conclusão – O recurso pode ser decisivo na sua aprovação
Se você identificou argumentos coerentes que foram ignorados pela banca, ou mesmo fundamentos jurídicos diferentes, mas válidos, o recurso pode ser o instrumento que faltava para conquistar sua aprovação na OAB 43 Civil.
É normal se sentir frustrado com o resultado preliminar, mas é importante lembrar: muitos candidatos conseguem reverter a situação com um bom recurso. Não se trata de um pedido emocional, mas de um exercício técnico, legítimo e previsto no edital.
Só que em todas as edições, mais de 1000 pessoas passam com recurso, então, se você ver alguma chance, é seu dever ao menos tentar.
Aproveite esse momento para revisar com calma a sua prova, entender os critérios da FGV e estruturar seu recurso com base em fundamentos sólidos. Se houver erro de correção, pleiteie a revisão com firmeza. Se sua resposta estiver tecnicamente correta, mesmo que fora do espelho, vale a pena tentar.
Recorrer não é apelar por misericórdia. É lutar, com estratégia, por aquilo que é seu por direito.
FAQ – Dúvidas comuns sobre os recursos da OAB 43 Civil
📌 Posso recorrer mesmo que tenha errado a peça?
Sim, especialmente se a peça que você elaborou também atende ao caso prático. Contudo, desta vez, na edição 43, não há discussão em relação à peça da 2ª fase em Civil.
📌 O que acontece se o gabarito for ampliado?
Em regra, se a ampliação ocorrer antes da publicação do gabarito definitivo, ou vier manifestada já no gabarito definitivo, o novo critério já foi considerado na correção automaticamente.
Contudo, se a ampliação vier depois disso, haverá a necessidade de recorreção das provas considerando esse novo critério específico.
📌 Vale a pena recorrer por divergência de artigo?
Depende. Se o seu artigo estiver juridicamente correto, aplicável ao caso e bem fundamentado, pode sim ser aceito no recurso.
📌 Como saberei se meu recurso foi aceito?
No dia 23/07/2025, a FGV divulgará o resultado final com as notas atualizadas. Caso seu recurso seja aceito, sua nova pontuação constará no boletim.
📌 O que fazer se o recurso for indeferido?
Infelizmente, não há instância superior à banca da FGV. Mas não desanime: se sua nota foi próxima de 6, você acumulou aprendizado para o próximo exame.
Confira também:
👉 Curso de Direito Administrativo para 2ª Fase da OAB
👉 Curso de Direito Civil para 2ª Fase da OAB
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