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Blog do Curso Prova da Ordem

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Advogado, especialista na Prova da OAB e técnicas de estudo.

Novas Leis cobradas na OAB

Novas Leis cobradas na OAB, o que pode ser cobrado?

 
Durante a preparação para a OAB, é muito importante ficar por dentro das atualizações legislativas que podem ser cobradas na Prova da Ordem.
 
No intervalo entre uma edição e outra do Exame de Ordem, novas leis passaram a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro, e, como se sabe, tudo aquilo que é publicado antes do edital pode ser cobrado na prova.
 

Novidades Legislativas Exame OAB – XXVIII

 
 
Vejamos o que diz o edital sobre Novas Leis cobradas na OAB:
 
 
Novas Leis cobradas na OAB - Edital
 
 
Ademais, é importante salientar que Novas Leis cobradas na OAB podem fazer parte tanto da 1ª (prova objetiva), quanto da 2ª fase (prático-profissional) .
 
Isso não signifca, no entanto, que, obrigatoriamente, a OAB/FGV irá utilizar dessas Novas Leis cobradas na OAB. Mas é a oportunidade perfeita para o examinador pegar os mais desavisados de surpresa.
 
Por isso, nessa publicação vamos compilar as novidades legislativas que podem aparecer nessa próxima edição do certame, evitando que você caia em alguma armadilha do examinador.
 
Acompanhando o Prova da Ordem você está sempre um passo a frente.
 
 
 

Novas Leis cobradas na OAB – Quais podem ser cobradas?

 
As normas destacadas abaixo foram compiladas objetivando a preparação para o XXV Exame da OAB.
 
Nem todas elas foram publicadas exatamente entre um edital e outro, mas nossos especialistas consideram como fortes candidatas a figurarem no próximo certame.
 
 
 

Novas Leis cobradas na OAB – Medidas Provisórias

 
Medida Provisória nº 844/18
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003
 
 

Novas leis cobradas na OAB – Leis Ordinárias

 
Lei nº 13.641/18 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
 
Lei nº 13.654/18 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizam caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
 
Lei nº 13.655/18 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. LEI ALTEROU A LINDB E POSSUI GRANDE POSSIBILIDADE DE SER COBRADA.
 
Lei nº 13.660/18 – Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
 
Lei nº 13.684/18 – Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
 
Lei nº 13.683/18 – Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
 
Lei nº 13.699/18 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e dá outras providências.
 
 

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Novas Leis cobradas na OAB – Decreto

 
Decreto nº 9.412/18 – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
 

Novas leis cobradas na OAB – Leis Complementares

 
Lei complementar 157 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.
 
Lei Complementar 154 – Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
 
Lei complementar 150 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991; no 8.213, de 24 de julho de 1991; e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991; a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
 
 

Veja também os Artigos Mais Cobrados na OAB

 

Novas Leis cobradas na OAB – Emendas Constitucionais

 
Emenda Constitucional nº 96 – Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
 
Emenda Constitucional nº 92 – Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
 
Obs.: Em 2018 não houve Emendas Constitucionais.
 
 

Novas Súmulas do STJ em Destaque para Prova da OAB

 
Súmula 601
Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos
 
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (A Corte Especial, na sessão ordinária de 7 de fevereiro de 2018, DJE 25/02/2018).
 
Súmula 602
Tema: Direito do Consumidor
 
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)
 
Súmula 603 – CANCELADA
 
Súmula 604
Tema: Direito Processual Penal
 
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público .
 
Súmula 605 STJ
Tema: Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente.
 
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018).
 
Súmula 606 STJ
Tema: Princípio da Insignificância, Direito Penal, Lei Geral de Telecomunicações
 
Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.
 
Súmula 607 STJ
Tema: Direito Penal, Tráfico Internacional de Drogas (Lei 11.343/2006)
 
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).
 
Súmula 608 STJ
Tema: Direito do Consumidor, contratos de plano de saúde
 
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).
 
Súmula 609 STJ
Tema: Direito do Consumidor, contratos de plano de saúde
 
A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.).
 
Súmula 610 STJ
Tema: Direito Securitário
 
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (STJ, 2ª Seção. Aprovada em 25/04/2018).
 
Súmula STJ 611
Tema: Processo Administrativo Disciplinar
 
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).
 
Súmula STJ 612
Tema: Direito Tributário
 
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).
 
Súmula STJ 613
Tema: Direito Ambiental
 
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).
 
Súmula STJ 614
Tema: Direito Tributário, Locação, IPTU
 
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

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Súmula STJ 615
Tema: Direito Administrativo
 
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).
 
Súmula STJ 611
Tema: Processo Administrativo Disciplinar
 
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).
 
Súmula STJ 612
Tema: Direito Tributário
 
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).
 
Súmula STJ 613
Tema: Direito Ambiental
 
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).
 
Súmula STJ 614
Tema: Direito Tributário, Locação, IPTU
 
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).
 
Súmula STJ 615
Tema: Direito Administrativo
 
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).
 
Súmula STJ 616
Tema: Direito securitário
 
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro.
 
Compartilhe as Novas Leis cobradas OAB com seus amigos que também estão se preparando!
 
 
 

Novas Leis cobradas na OAB – Súmulas do STF

 
Em 2018 não houve publicação de novas Súmulas nem Súmulas Vinculantes do STF.
 
 
 

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