Absolutamente TUDO para sua Aprovação na OAB

Blog do Curso Prova da Ordem

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Advogado, especialista na Prova da OAB e técnicas de estudo. Atuou como Juiz Mediador do Tribunal de Mediação e Arbitragem do RS - Professor de Direito Civil e Processo Civil em cursos preparatórios para Concursos (Exattus - Uruguaiana/RS e Cursos Elite - Itajaí/SC) e criador de conteúdo para Estudantes de Direito há mais de 8 anos.

Novas Leis cobradas na OAB

Novas Leis cobradas na OAB, o que pode ser cair?

 
Durante a preparação para a OAB, é muito importante ficar por dentro das atualizações legislativas que podem ser cobradas na Prova da Ordem.
 
No intervalo entre uma edição e outra do Exame de Ordem, novas leis passaram a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro, e, como se sabe, tudo aquilo que é publicado antes do edital pode ser cobrado na prova.
 

👉 Novidades Legislativas Exame OAB – XXVIII

 
 
Vejamos o que diz o edital sobre Novas Leis cobradas na OAB:
 
 
Novas Leis cobradas na OAB - Edital
 
 
Ademais, é importante salientar que Novas Leis cobradas na OAB podem fazer parte tanto da 1ª (prova objetiva), quanto da 2ª fase (prático-profissional) .
 
Isso não signifca, no entanto, que, obrigatoriamente, a OAB/FGV irá utilizar dessas Novas Leis cobradas na OAB. Mas é a oportunidade perfeita para o examinador pegar os mais desavisados de surpresa.
 
Por isso, nessa publicação vamos compilar as novidades legislativas que podem aparecer nessa próxima edição do certame, evitando que você caia em alguma armadilha do examinador.
 
Acompanhando o Prova da Ordem você está sempre um passo a frente.
 

 

📄 Novas Leis cobradas na OAB – Quais podem cair?

 
As normas destacadas abaixo foram compiladas objetivando a preparação para o XXVIII Exame da OAB.
 
Nem todas elas foram publicadas exatamente entre um edital e outro, mas nossos especialistas consideram como fortes candidatas a figurarem no próximo certame.
 
 

ATENÇÃO: Será cobrada a Instrução Normativa 41 de Junho de 2018 do TST

 
Muita atenção para esta novidade. Foi incluída no conteúdo programático do Edital do XXVIII Exame de Ordem a Instrução Normativa 41 de Junho de 2018 do TST em matéria de Direito do Trabalho.
 

📄 Novas Leis cobradas na OAB – Medidas Provisórias

 
Medida Provisória nº 844/18
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003.
 
 

📄 Novas leis cobradas na OAB – Leis Ordinárias

 
 

📌 2017 – Novidades Legislativas Relevantes para o Exame OAB

 
⚖️ ⚠ 13.546/17 – Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
 
⚖️ ⚠ 13.545/17 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
 
⚖️ ⚠ 13.532/17 – Altera a redação do art. 1.815 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
 
⚖️ 13.531/17 – Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6 o do art. 180 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
 
⚖️ ⚠ 13.509/17 – Dispõe sobre adoção e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
 
⚖️ 13.505/17 – Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
 
⚖️ 13.497/17 – Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
 
⚖️ 13.495/17 – Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
 
⚖️ 13.486/17 – Altera o art. 8 º da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
 
⚖️ ⚠ 13.467/17 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
 
⚖️ 13.466/17 – Altera os arts. 3 o , 15 e 71 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
 
⚖️ 13.460/17 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
 
⚖️ ⚠ 13.445/17 – Institui a Lei de Migração.
 
⚖️ ⚠ 13.441/17 – Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
 
⚖️ 13.440/17 – Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
⚖️ 13.438/17 – Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
 
⚖️ 13.436/17 – Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
 
⚖️ 13.434/17 – Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
 
⚖️ 13.432/17 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
 
⚖️ 13.429/17 – Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
 
⚖️ ⚠ 13.419/17 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
 
 

📌 2018 – Novidades Legislativas Relevantes para o Exame OAB

 
⚖️ Lei nº 13.683/18 – Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
 
⚖️ Lei nº 13.684/18 – Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
 
⚖️ 13.676/18 – Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
 
⚖️ Lei nº 13.660/18 – Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
 
⚖️ Lei nº 13.655/18 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. LEI ALTEROU A LINDB E POSSUI GRANDE POSSIBILIDADE DE SER COBRADA.
 
⚖️ Lei nº 13.654/18 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizam caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
 
⚖️ ⚠ 13.642/18 – Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
 
⚖️ Lei nº 13.641/18 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
 
⚖️ 13.640/18 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
 
⚖️ 13.603/18 – Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
 

📌 2019 – Novidades Legislativas Relevantes para o Exame OAB

 
⚖️ Lei nº 13.803/19 – Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
 
⚖️ Lei nº 13.798/19 – Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
 
⚖️ Lei nº 13.793/19 – Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
 
⚖️ ⚠ Lei nº 13.792/19 – Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
 

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📄 Novas Leis cobradas na OAB – Decreto

 
⚖️ Decreto nº 9.412/18 – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
⚖️ Decreto nº 9.690/19 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
 
⚖️ Decreto nº 9.685/19 – Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
 
⚖️ Decreto nº 9.660/19 – Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
 

📄 Novas leis cobradas na OAB – Leis Complementares

 
⚖️ Lei complementar 157 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.
 
⚖️ Lei Complementar 154 – Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
 
⚖️ Lei complementar 150 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991; no 8.213, de 24 de julho de 1991; e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991; a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
 
 

Veja também os Artigos Mais Cobrados na OAB

 

📄 Novas Leis cobradas na OAB – Emendas Constitucionais

 
⚖️ Emenda Constitucional nº 96 – Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
 
⚖️ Emenda Constitucional nº 92 – Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
 
Obs.: Em 2018 não houve Emendas Constitucionais.
 
 

📄 Novas Súmulas do STJ em Destaque para Prova da OAB

 
📌 DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS
Súmula 604 – O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
 
📌 DIREITO PENAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Súmula 605 – A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
 
📌 DIREITO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Súmula 606 – Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
 
📌 DIREITO PENAL – DAS PENAS
Súmula 607 – A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
 
📌 DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE
Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
 
📌 DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE
Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
 
📌 DIREITO CIVIL – CONTRATOS
Súmula 610 – O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
 
📌 DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Súmula 611 – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
 
📌 DIREITO TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Súmula 612 – O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
 
📌 DIREITO AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL
Súmula 613 – Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
 
📌 DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Súmula 614 – O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
 

 
📌 DIREITO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS
Súmula 615 – Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
 
📌 DIREITO CIVIL – CONTRATOS
Súmula 616 – A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
 
📌 DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL
Súmula 617 – A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
 
📌 DIREITO AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL
Súmula 618 – A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
 
📌 DIREITO ADMINISTRATIVO – BENS PÚBLICOS
Súmula 619 – ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
 
📌 DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL
Súmula 620 – A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
 
📌 DIREITO CIVIL – EFEITOS DA SENTENÇA
Súmula 621 – Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
 
📌 DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO
Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da
decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
 
📌 DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES
Súmula 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos
anteriores, à escolha do credor.
 
📌 DIREITO CIVIL – DANO MORAL
Súmula 624 – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
 
📌 DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO
Súmula 625 – O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
 
📌 DIREITO TRIBUTÁRIO – IPTU
Súmula 626 – A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está
condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
 
📌 DIREITO TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO
Súmula 627 – O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
 
📌 DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA
Súmula 628 – A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
 
📌 DIREITO AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL
Súmula 629 – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
 
Compartilhe as Novas Leis cobradas OAB com seus amigos que também estão se preparando!
 
 
 

📄 Novas Leis cobradas na OAB – Súmulas do STF

 
Em 2018 não houve publicação de novas Súmulas nem Súmulas Vinculantes do STF.
 
 
 

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