Absolutamente TUDO para sua Aprovação na OAB

Blog do Curso Prova da Ordem

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Advogado, especialista na Prova da OAB e técnicas de estudo. Atuou como Juiz Mediador do Tribunal de Mediação e Arbitragem do RS - Professor de Direito Civil e Processo Civil em cursos preparatórios para Concursos (Exattus - Uruguaiana/RS e Cursos Elite - Itajaí/SC) e criador de conteúdo para Estudantes de Direito há mais de 8 anos.

Novas Leis Cobradas na OAB

Para ser aprovado, é muito importante ficar por dentro das Novas Leis cobradas na OAB. A banca adora cobrar novidades.

No intervalo entre uma edição e outra do Exame de Ordem, novas leis passaram a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro, e, como se sabe, tudo aquilo que é publicado antes do edital, poderá ser cobrado.

👉 Novidades Legislativas Exame OAB – XXX

Vejamos o que diz o edital sobre Novas Leis Cobradas na OAB:

Novas Leis cobradas na OAB - Edital

Essa regra vale tanto para 1ª, quanto para 2ª fase do certame.

É a oportunidade perfeita para o examinador pegar os mais desavisados de surpresa. O que não será o seu caso, já que depois de realizar a consulta e leitura desta publicação, ficará afiadíssimo(a) em relação às novidades.

Acompanhando o blog do Curso Prova da Ordem você está sempre um passo à frente.

📄 Novas Leis cobradas na OAB

As normas destacadas abaixo foram compiladas objetivando a preparação para o XXX Exame da OAB.

Nem todas elas foram publicadas exatamente entre um edital e outro, mas nossos especialistas consideram como fortes candidatas a figurarem na prova.

ATENÇÃO: Será cobrada a Instrução Normativa 41 de Junho de 2018 do TST

Muita atenção para esta novidade. Consta no conteúdo programático do Edital do XXX Exame de Ordem a Instrução Normativa 41 de Junho de 2018 do TST em matéria de Direito do Trabalho.

📄 Novas Leis cobradas na OAB – Medidas Provisórias

⚖️ Medida Provisória nº 844/18 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003.

⚖️ Medida Provisória nº 873/19 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

📄 Novas Leis cobradas na OAB – Emendas Constitucionais

⚖️ Emenda Constitucional nº 101 – Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

⚖️ Emenda Constitucional nº 96 – Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

⚖️ Emenda Constitucional nº 92 – Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

📄 Novas leis cobradas na OAB – Leis Ordinárias

📌 2019 – Novidades Legislativas Relevantes para o Exame OAB

⚖️ Lei nº 13.793/19 – Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

⚖️ ⚠ Lei nº 13.792/19 – Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

⚖️ Lei nº 13.793/19 – Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

⚖️ Lei nº 13.798/19 – Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

⚖️ Lei nº 13.800/19 – Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais […].

⚖️ Lei nº 13.803/19 – Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

⚖️ Lei nº 13.806/19 – Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.

⚖️ Lei nº 13.810/19 – Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou […]

⚖️ Lei nº 13.811/19 – Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

⚖️ Lei nº 13.812/19 – Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

⚖️ Lei nº 13.818/19 – Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus.

⚖️ Lei nº 13.821/19 – Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

⚖️ Lei nº 13.822/19 – Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

⚖️ Lei nº 13.824/19 – Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

⚖️ Lei nº 13.825/19 – Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

⚖️ Lei nº 13.827/19 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes (…).

⚖️ Lei nº 13.828/19 – Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

⚖️ Lei nº 13.834/19 – Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

⚖️ Lei nº 13.835/19 – Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

⚖️ Lei nº 13.836/19 – Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

⚖️ Lei nº 13.838/19 – Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

⚖️ Lei nº 13.845/19 – Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

⚖️ Lei nº 13.850/19 – Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (…).

Plataforma de Questões Comentadas para 1ª Fase OAB

📲 Plataforma de Questões Comentadas

Conquiste sua Aprovação na 1ª Fase da OAB estudando através de Questões Comentadas! Resolver provas anteriores é a maneira mais eficaz de preparação para a prova objetiva da OAB. Ao utilizar essa técnica de estudo, os examinandos podem conhecer melhor a maneira que a banca examinadora exige o conteúdo, perdendo o medo da prova e adquirindo muito mais confiança para encarar o certame.

Saiba mais sobre esta técnica de estudo →

📄 Novas Leis cobradas na OAB – Decretos

⚖️ Decreto nº 9.412/18 – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

⚖️ Decreto nº 9.690/19 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

⚖️ Decreto nº 9.685/19 – Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

⚖️ Decreto nº 9.660/19 – Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

📄 Novas leis cobradas na OAB – Leis Complementares

⚖️ Lei Complementar nº 166 – Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

👉 Veja também os Artigos Mais Cobrados na OAB

📄 Novas Súmulas do STJ em Destaque para Prova da OAB

📌 DIREITO PENAL – DAS PENAS

Súmula 630 – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

📌 DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL

Súmula 631 – O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

📌 DIREITO CIVIL – CONTRATOS

Súmula 632 – Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

📌 DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO

Súmula 633 – A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

📌 DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Súmula 634 – Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

📌 DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Súmula 635 – Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

📌 DIREITO PENAL – DAS PENAS

Súmula 636 – A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Compartilhe as Novas Leis cobradas OAB com seus amigos que também estão se preparando!

📄 Novas Leis cobradas na OAB – Súmulas do STF

Em 2019 não houve publicação de novas Súmulas nem Súmulas Vinculantes do STF.

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