Alterações do Pacote Anticrime para OAB
A Lei nº 13.964/19, também conhecida como pacote anticrime, trouxe diversas alterações legislativas importantes para o nosso ordenamento jurídico.
Por isso, nesta publicação vamos focar nas novidades trazidas na parte geral do Código Penal que certamente serão cobradas nos próximos certames do Exame da Ordem.