Recurso OAB 1ª Fase 47: Questões Passíveis de Anulação
Recurso OAB 1ª Fase 47: chegou a hora de mapear as Questões Passíveis de Anulação do Exame de Ordem 47.
A prova objetiva foi aplicada no dia 06/09/2026, e quem não bateu os 40 pontos, conforme o Gabarito Preliminar da 1ª fase do Exame de Ordem 47, ainda pode lutar para reverter esse quadro com um bom recurso.
Tabela de conteúdos
Vale relembrar que o prazo para interposição de recurso agora abre mais rápido.
O prazo recursal contra o gabarito é 0 horas do dia 8 de setembro de 2026 às 23h59min do dia 10 de setembro de 2026.
Por isso, é importante que você aja rápido para interpor seu recurso, acessando o link oficial do certame.
Se você tem dúvida sobre como funciona esse processo, indico nosso Tutorial sobre Como Recorrer do Resultado da OAB.
Antes de trazer as razões recursais das questões que até o momento identificamos como passíveis de anulação, é importante que você esteja ciente de que a FGV não costuma ser muito condescendente com anulações.
Apesar de haver questões passíveis de anulação OAB 47, você nunca pode contar com elas. Anulações acontecem? Sim. Mas quem afirma que “sempre anulam uma ou duas”, pode tomar rumos equivocados na sua jornada.
Embora no histórico recente tenha havido anulações, é bom observar que elas não costumam se apresentar em número muito expressivo.
📌 Histórico de Anulações nas últimas 10 edições
- 36º Exame de Ordem – 02 questões anuladas
- 37º Exame de Ordem – 02 questões anuladas
- 38º Exame de Ordem – 03 questões anuladas
- 39º Exame de Ordem – 03 questões anuladas
- 40º Exame de Ordem – 02 questões anuladas
- 41º Exame de Ordem – 01 questão anulada
- 42º Exame de Ordem – 01 questão anulada
- 43º Exame de Ordem – 01 questões anuladas
- 44º Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
- 45º Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
- 46º Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
- 47º Exame de Ordem – ???
Para elaborar seus recursos, é importante que você tenha em mãos para consulta o gabarito preliminar oficial da 1ª fase do 47º Exame de Ordem, com a tabela de correspondência de questões entre os 4 tipos de prova.
📌 Recurso OAB 1ª Fase 47: Questões Passíveis de Anulação
Abaixo estão as razões de recurso das questões passíveis de anulação da 1ª fase identificadas até o momento e que estamos analisando. Caso surjam novos recursos, atualizaremos esta publicação.
NÃO SABE COMO INTERPOR O SEU RECURSO 1ª Fase OAB 47? Confira nosso Tutorial sobre Como Recorrer do Resultado da 1ª Fase da OAB.
⚜️ Processo Penal – Questão 67 (Prova Branca)
Questão 67 da Prova Branca – Processo Penal
(equivalência: Tipo II – 68 / Tipo III (Amarela) – 63 / Tipo IV – 64)
Tema: aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) ao crime de receptação de animal.
Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006).
No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos.
Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação.
Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de
- A) suspensão condicional da pena.
- B) acordo de não persecução penal.
- C) acordo de colaboração premiada.
- D) suspensão condicional do processo.
Modelo de Razões Recursais – Organização Lógica dos argumentos.
Seu recurso, para não ser descartado sumariamente, deve ser único. Por isso, fornecemos, além das razões recursais, a organização lógica para que você possa criar o seu próprio recurso.
Do Uso de Premissa Legal Superada: A questão toma como base a pena do crime de receptação de animal (art. 180-A do Código Penal) tal como ela existia antes da alteração promovida pela Lei nº 15.397/2026. Depois dessa mudança, a pena passou a ser de reclusão de 3 a 8 anos — e não mais de 2 a 5 anos, como a banca considerou ao formular a questão.
Do Impacto Direto no Instituto Cobrado: Esse erro não é um detalhe secundário. A questão pede exatamente para identificar qual instituto processual cabe ao caso — e essa resposta depende da pena mínima cominada. O art. 28-A do CPP só permite o acordo de não persecução penal quando a pena mínima é inferior a 4 anos, considerando o § 1º do mesmo artigo, que manda observar causas de aumento e diminuição.
Da Consequência Prática: Com a pena vigente (3 a 8 anos), o ANPP deixa de ser cabível pela própria letra da lei. A alternativa apontada como correta pela banca só se sustenta se aplicarmos a redação já revogada do dispositivo — o que compromete a validade de toda a questão.
Do Requerimento: Diante do exposto, requer-se a anulação da questão nº 63 (Prova Amarela), com a consequente atribuição da pontuação a todos os candidatos.
⚜️ Direito Penal – Questão 59 (Prova Branca)
Questão 59 da Prova Branca – Direito Penal
(equivalência: Tipo II – 62 / Tipo III (Amarela) – 61 / Tipo IV – 60)
Tema: furto qualificado com divisão de tarefas entre dois agentes.
José planejou subtrair um valioso equipamento de informática de uma loja no período noturno. Para tanto, convenceu Pierre, primário e de bons antecedentes, a executar a ação. Pierre confiou no planejamento de José, pois tinha ciência de que este era reincidente específico em crimes patrimoniais. O plano consistia em Pierre arrombar a porta lateral da loja com um pé de cabra, subtrair o objeto e se encontrar com José a duas quadras de distância, onde este o aguardaria em um carro ligado para garantir a fuga.
Pierre seguiu o plano à risca: arrombou a porta, pegou o equipamento e foi ao encontro de José. Ambos dividiram o produto do crime, mas foram descobertos e presos. A perícia técnica comprovou o rompimento de obstáculo à subtração. Ao final, José e Pierre foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal).
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A) Pierre é autor e José é partícipe do crime de furto, sendo a reincidência uma circunstância pessoal incomunicável a Pierre.
- B) José deve responder por furto simples, pois o rompimento de obstáculo foi executado pessoalmente por outrem, e não se comunica com ele.
- C) Ambos respondem como coautores do furto qualificado, sendo a reincidência comunicável a Pierre, pois estava ciente dessa circunstância que agrava a pena.
- D) José e Pierre devem responder como coautores do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, sendo a reincidência uma circunstância pessoal incomunicável a Pierre.
Recurso OAB 1ª Fase 47 – Organização Lógica dos argumentos.
Seu recurso, para não ser descartado sumariamente, deve ser único. Por isso, fornecemos, além das razões recursais, a organização lógica para que você possa criar o seu próprio recurso.
Da Divergência Teórica Não Resolvida pelo Enunciado: O gabarito preliminar aponta a letra D, que trata José e Pierre como coautores do furto qualificado, aplicando a teoria do domínio funcional do fato. Só que a letra A também tem respaldo técnico: pela teoria restritiva (objetivo-formal), só responde como autor quem realiza o verbo núcleo do tipo — nesse caso, só Pierre “subtraiu”. O enunciado não informa qual teoria adotar, e isso abre margem para duas respostas defensáveis.
Da Qualificadora Ignorada pelas Alternativas: Os fatos narrados descrevem claramente dois agentes agindo em concurso. Isso configura a qualificadora do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal — concurso de duas ou mais pessoas. Nenhuma alternativa menciona essa qualificadora, apesar de ela decorrer diretamente da situação apresentada.
Da Incomunicabilidade de Circunstâncias Pessoais: O art. 30 do Código Penal reforça que circunstâncias de caráter pessoal, como a reincidência, não se comunicam entre os coautores — mais um elemento técnico que a questão trata de forma incompleta.
Do Requerimento: Diante da ambiguidade teórica e da omissão da qualificadora aplicável ao caso, requer-se a anulação da questão nº 61 (Prova Amarela), com a consequente atribuição da pontuação a todos os candidatos.
⚜️ Direito Previdenciário – Questão 70 (Prova Branca)
Questão 70 da Prova Branca – Direito Previdenciário
(equivalência: Tipo II – 69 / Tipo III (Amarela) – 70 / Tipo IV – 69)
Tema: filiação ao RGPS de servidor público federal vinculado a RPPS que exerce atividade remunerada concomitante.
Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente.
Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A) Jorge, caso manifeste expressamente a vontade, poderá ser segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
- B) Jorge, em hipótese alguma, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social de forma simultânea ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
- C) Jorge poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empregador doméstico, situação na qual poderá obter todos os benefícios desse regime.
- D) Jorge, caso desempenhe atividade remunerada lícita, concomitantemente ao seu cargo público federal, poderá ser filiado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
Modelo de Recurso OAB 1ª Fase 47 – Organização Lógica dos argumentos.
Seu recurso, para não ser descartado sumariamente, deve ser único. Por isso, fornecemos, além das razões recursais, a organização lógica para que você possa criar o seu próprio recurso.
Do Erro no Verbo Empregado: A alternativa dada como correta usa o verbo “poderá”, como se a filiação ao RGPS fosse uma faculdade de Jorge. Não é. A lei trata essa filiação como consequência automática e obrigatória, não como opção do servidor.
Da Redação Legal Que Contradiz o Gabarito: O art. 12, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é claro: o servidor que exerce atividade concomitante abrangida pelo RGPS “tornar-se-á segurado obrigatório” — no imperativo, sem espaço para faculdade. O art. 10, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 repete a mesma determinação.
Da Redação Tecnicamente Correta: Se a banca quisesse manter a alternativa D como certa, o texto deveria dizer que Jorge “será” ou “tornar-se-á” segurado obrigatório — nunca que ele “poderá” ser filiado. O verbo usado distorce o comando legal e induz o candidato ao erro.
Do Requerimento: Diante da incompatibilidade entre a redação da alternativa e o texto expresso da lei, requer-se a anulação da questão nº 70 (Prova Amarela), com a consequente atribuição da pontuação a todos os candidatos.
⚜️ Direito Empresarial – Questão 47 (Prova Branca)
Questão 47 da Prova Branca – Direito Empresarial
(equivalência: Tipo II – 48 / Tipo III (Amarela) – 49 / Tipo IV – 50)
Tema: validade e executividade de duplicata com ausência de requisitos formais (data de emissão e praça de pagamento).
Em 8 de janeiro de 2025, Diamante Moda e Confecções Ltda. sacou duplicata de compra e venda contra Inês Gurjão, microempreendedora individual, na praça de João Pessoa, PB, no valor de R$ 7.550,00.
O título foi apresentado ao sacado no dia 17 de janeiro de 2025 e foi aceito. No dia do vencimento, não houve pagamento, fato que motivou o sacador a ajuizar ação de execução em face do aceitante, sem ter levado a duplicata a protesto.
Ficou constatado nos autos que a duplicata sacada não continha nem a data de emissão nem o lugar de pagamento.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
- (A) Não há título executivo extrajudicial em virtude da ausência da data de emissão, sendo o lugar do pagamento requisito suprível ou não essencial.
- (B) A duplicata é título executivo extrajudicial, pois tanto a data de emissão quanto o lugar do pagamento são requisitos supríveis ou não essenciais.
- (C) Não há título executivo extrajudicial em virtude da ausência da data de emissão e do lugar do pagamento, ambos requisitos formais e essenciais para a validade da duplicata.
- (D) A duplicata é título executivo extrajudicial, pois, com o aceite, ela se torna título autônomo em relação ao negócio subjacente, independentemente da ausência do lugar do pagamento e da data de emissão.
Modelo de Recurso OAB 1ª Fase 47 – Organização Lógica dos argumentos.
Seu Recurso OAB 1ª Fase 47, para não ser descartado sumariamente, deve ser único. Por isso, fornecemos, além das razões recursais, a organização lógica para que você possa criar o seu próprio recurso.
Do Tratamento Igual para Vícios Diferentes: O gabarito trata a ausência de data de emissão e a ausência de praça de pagamento como se gerassem a mesma consequência: invalidar o título nos dois casos. Mas essas duas omissões não são equivalentes.
Da Regra de Suprimento Que Só Existe para um dos Vícios: O art. 2º, § 1º, incisos I e VI, da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas) exige os dois requisitos. A diferença está em outro lugar: a praça de pagamento tem regra legal de suprimento — o art. 2º da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicável à duplicata por força do art. 25 da Lei nº 5.474/68, resolve a omissão. A data de emissão não tem esse mecanismo de suprimento.
Do Reforço Sistemático: O art. 889, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e o art. 17 da Lei nº 5.474/68 (que trata do foro competente) reforçam que o sistema cambiário distingue os vícios sanáveis dos insanáveis. Tratar as duas ausências como idênticas ignora essa distinção.
Do Requerimento: Diante da distinção jurídica entre os dois vícios, requer-se a anulação da questão nº 49 (Prova Amarela), com a consequente atribuição da pontuação a todos os candidatos.
📌 O que faço enquanto aguardo o resultado das Questões Passíveis de Anulação OAB 47?
Na prova da OAB, muitos ficam por muito pouco para atingir os 40 pontos. A maioria fica entre 35 e 39 acertos.
A frustração de ter chegado tão perto e não ter passado é grande, mas é nesse momento que se faz ainda mais importante colocar a cabeça no lugar e pensar com estratégia sobre qual rumo seguir.
E como cada situação difere da outra, recomendo que você leia uma publicação em que sintetizo o que penso ser a melhor estratégia para cada situação. Segue o link:
👉 Fez 37, 38 ou 39 acertos no Exame da OAB? Veja qual rumo seguir!
📌 Dúvidas comuns sobre Questões Passíveis de Anulação OAB 47
No caso de anulação, seja ela de ofício ou não, todos recebem o ponto da questão.
Nesse caso, se houver a mudança da alternativa correta na cor da sua prova, você perderá um ponto.
Aproveite e confira o calendário da OAB 2026.
Entenda como estudar para a 2ª Fase OAB:
