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Código de Ética OAB: saiba mais sobre a legislação

A disciplina de Ética para a 1a fase da OAB é a “menina dos olhos” de qualquer candidato(a). Uma de suas bases, aliás, é exatamente o Código de Ética OAB.

Das 8 disciplinas, ela tem o menor conteúdo programático do edital do Exame de Ordem. Além do Código, contempla ainda o Estatuto e o Regulamento da OAB.

Neste post, falamos um pouco mais sobre o Código de Ética da OAB. Acompanhe!

O que é o Código de Ética OAB?

O Código de Ética OAB (Resolução no 02/2015 do Conselho Federal da OAB), como ele mesmo dispõe, “norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta”.

Sua estrutura é dividida nas seguintes partes:

  • Dos Princípios Fundamentais (Art. 1o a Art. 7o)
  • Da Advocacia Pública (Art. 8o)
  • Das Relações com o Cliente (Art. 9o ao Art. 26)
  • Das Relações com Colegas, Agentes Políticos, Autoridades, Servidores Públicos e Terceiros (Art. 27 ao Art. 29)
  • Da Advocacia Pro Bono (Art. 30)
  • Do Exercício de Cargos e Funções na OAB e na Representação da Classe (Art. 31 ao Art. 34)
  • Do Sigilo Profissional (Art. 35 ao Art. 38)
  • Da Publicidade Profissional (Art. 39 ao Art. 47)
  • Dos Honorários Profissionais (Art. 48 ao Art. 54)
  • Dos Procedimentos (Art. 55 ao Art. 69)
  • Dos Tribunais de Ética e Disciplina (Art. 70 e Art. 71)
  • Das Corregedorias Gerais (Art. 72)
  • Das Disposições Gerais e Transitórias (Art. 73 ao Art. 80)

Para quem deseja obter a aprovação no Exame de Ordem, estudar o Código de Ética OAB é indispensável. Afinal, trata-se da disciplina com a maior quantidade de questões no certame e se atém bastante ao texto da lei. Um bom desempenho, portanto, leva à 2a fase da OAB.

Porém, além disso, certamente esse Código será o guia de conduta do profissional ao atuar com a advocacia. 

Inovações do Código de Ética OAB

Em 2016, um novo Código de Ética OAB entrou em vigor, trazendo algumas alterações e novidades. Confira quais são, pois elas podem cair na sua prova.

Advocacia pública

Uma das novidades do Código de Ética da OAB é a advocacia pública. O novo capítulo define as regras que devem ser seguidas também pelos advogados públicos, de modo a uniformizar direitos e obrigações de advogados públicos e privados. 

Das relações do advogado com terceiros

Na sequência, o Código traz regras de relacionamento:

  • entre advogados;
  • do advogado com agentes políticos, autoridades e servidores públicos.

É um desdobramento do “dever de urbanidade”, previsto no antigo Código. A novidade nesse ponto está no combate ao aviltamento dos honorários advocatícios. A orientação é de que o advogado atenda ao mínimo fixado pela tabela de honorários.

Advocacia pro bono

A advocacia pro bono, que era anteriormente vedada, passou a ser disposta como possível no novo Código. De acordo com o artigo 30, §1o, do Código:

§ 1o Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

No exercício da advocacia pro bono, o advogado deve atuar com o zelo e a dedicação habituais.

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A publicidade profissional já estava prevista no Código anterior, mas sofreu grandes mudanças com as alterações de 2016. De forma simples, diante dos avanços tecnológicos, o Código de Ética da OAB trouxe novas regras para o marketing jurídico digital.

Se você quer gabaritar Ética no Exame de Ordem, fique bastante atento(a) a esse capítulo. É algo que vem sendo cobrado com frequência na 1a fase da OAB. 

O Código de Ética OAB é uma das principais normas para quem estuda para o Exame de Ordem. Ele traz regras de conduta para o advogado e um dos temas em alta na atualidade, o marketing jurídico.

Confira no blog do curso Prova da Ordem mais dicas que podem aproximar você da aprovação no exame!

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