Recursos OAB 2ª Fase Civil 46: Por Que Agravo e Embargos à Execução Também Devem Ser Aceitos

Lucas Ávila - 23 de junho de 2026 - 2ª Fase OAB , Recursos

Os recursos OAB 2ª Fase Civil ganharam destaque na edição 46. A prova prático-profissional foi aplicada no dia 21 de junho de 2026. Logo depois, a FGV divulgou o gabarito preliminar indicando os Embargos de Terceiro como única peça correta.

Mas tem gente que escolheu Agravo de Instrumento. E tem gente que foi de Embargos à Execução.

Olha só: se você está nesse grupo, respira. Existe fundamento técnico sólido para defender que essas duas peças também devem ser aceitas pela banca.

Neste post você vai entender:

Por que o Agravo de Instrumento também deve ser aceito
Por que os Embargos à Execução também devem ser aceitos
A sequência recursal correta (sem pular etapas)
O que esperar realmente da banca

Sem promessa vazia. Sem hype. Apenas o caminho técnico que você precisa conhecer.

Sumário

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A peça da 2ª Fase OAB 46 Civil: o que a FGV cobrou

Antes de qualquer coisa, vamos ao caso.

O enunciado trouxe a história de Silvia, sócia da sociedade empresária Supermercados Nordeste Ltda. A empresa foi executada por dívida com a Cistel Sistemas. Além disso, não foi localizado patrimônio em nome da pessoa jurídica.

O exequente requereu, nos próprios autos da execução, a desconsideração da personalidade jurídica. E aí vem o ponto-chave: o juízo não instaurou o incidente de desconsideração (IDPJ). Tampouco citou Silvia. Em vez disso, determinou direto a penhora do imóvel residencial dela, avaliado em R$ 350.000,00.

Silvia foi apenas intimada da penhora, em 15/7/2024, segunda-feira. O imóvel é único. Ela mora sozinha lá.

O que o gabarito preliminar da FGV indicou

A FGV apontou como única peça correta os Embargos de Terceiro, com base no art. 674, §2º, III, do CPC.

O gabarito não está errado. A peça é cabível, sim.

Porém, o problema é outro: o enunciado abre margem para outras vias processuais igualmente legítimas. E essas vias têm respaldo em precedente vinculante do STJ, no CPC e na doutrina.

Vamos por partes.

Recursos OAB 2ª Fase Civil: por que o Agravo também deve ser aceito

O enunciado descreve uma decisão interlocutória. Em outras palavras: o juízo determinou direto a penhora — sem instaurar o IDPJ, sem citar Silvia para se manifestar.

Trata-se de decisão interlocutória que atinge bem de terceiro. Além disso, foi proferida em processo de execução.

Diante disso, o Agravo de Instrumento não é peça absurda. Ao contrário, é peça tecnicamente cabível, com fundamento legal e jurisprudencial expresso.

Tema 236 do STJ: o precedente vinculante mais importante

O Tema 236 do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.091.710/PR sob o rito dos recursos repetitivos, é o argumento mais forte da tese.

A tese firmada diz, em resumo: o terceiro afetado pela constrição judicial em processo de execução pode opor Embargos de Terceiro OU interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.

Ou seja: o próprio STJ admite expressamente as duas vias. Você pode conferir o Tema diretamente no site do STJ – Repositório de Temas Repetitivos.

E mais: por se tratar de precedente vinculante, sua observância é obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Art. 996 e art. 1.015, parágrafo único, do CPC

A legitimidade recursal de Silvia decorre diretamente do art. 996 do CPC:

“O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público…”

Silvia é terceira. Não é parte da execução — ela é sócia da pessoa jurídica executada. E foi diretamente atingida pela penhora do seu imóvel residencial.

Já o art. 1.015, parágrafo único, do CPC resolve o cabimento:

“Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Decisão interlocutória + processo de execução = Agravo de Instrumento cabível. Está na lei.

Tema 1.267 do STJ: cabimento amplo do agravo em execução

O Tema 1.267 do STJ consolidou o cabimento amplo do Agravo de Instrumento em processos de execução.

Em outras palavras, reforça o que o art. 1.015, parágrafo único, do CPC já diz: no processo de execução, qualquer decisão interlocutória pode ser atacada por agravo.

REsp 2.023.890/MS: agravo para impugnar ordem de penhora

No REsp 2.023.890/MS, o STJ admitiu expressamente a utilização do Agravo de Instrumento para impugnar ordem de penhora.

Além disso, reconheceu a natureza interlocutória da decisão. E afastou a necessidade de utilização prévia de outros meios impugnativos.

REsp 2.057.706/RO: a posição mais recente do STJ

Este precedente é fundamental. Foi julgado em 13/06/2023 pela 3ª Turma do STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi.

O STJ reconheceu uma equiparação importante. Quando o juízo determina constrição de bens dos sócios sem observar o procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC, essa decisão se equipara à desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, produz o mesmo efeito.

E o ponto-chave: a Corte reconheceu legitimidade recursal até mesmo da pessoa jurídica para impugnar essa decisão.

Se a própria pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer, é evidente que o sócio diretamente atingido — Silvia, no nosso caso — também tem. Com folga.

Recursos OAB 2ª Fase Civil: por que os Embargos à Execução também devem ser aceitos

Quem optou pelos Embargos à Execução também não fez escolha absurda.

Olha o raciocínio:

Ao determinar a penhora do patrimônio particular da sócia sem instaurar o IDPJ, o magistrado produziu, na prática, os efeitos da desconsideração. Em outras palavras, atingiu diretamente a esfera patrimonial de Silvia.

Nessa perspectiva, a ausência de instauração do incidente e a ausência de citação não impedem a utilização dos Embargos à Execução. Ao contrário: constituem justamente uma das nulidades alegáveis nessa via.

A defesa de mérito é a mesma

Pense bem: o que muda entre Embargos de Terceiro, Agravo e Embargos à Execução, no mérito?

Quase nada.

As três peças levantam exatamente os mesmos fundamentos:

Nulidade da desconsideração realizada sem instauração do IDPJ
Violação ao contraditório e à ampla defesa
Impenhorabilidade do bem de família
Condição de terceira diretamente atingida pela constrição

Portanto, a escolha da via processual não compromete o conteúdo jurídico da resposta. Quem optou pelos Embargos à Execução demonstrou conhecimento dos fundamentos essenciais do caso. Tanto quanto quem optou pelos Embargos de Terceiro.

Princípio da fungibilidade processual

Diante da dúvida objetiva criada pelo próprio enunciado, a peça de Embargos à Execução não pode ser tratada como erro grosseiro.

Por isso, a ampliação do gabarito ou a aplicação do princípio da fungibilidade processual prestigia a técnica jurídica. Além disso, evita prejuízo aos candidatos que adotaram tese plausível e fundamentada.

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Fundamentos materiais comuns às três peças nos Recursos OAB 2ª Fase Civil

Independentemente da via processual escolhida, o examinando que demonstrou domínio dos fundamentos materiais do caso fez prova de capacidade técnica.

Os três pilares são:

1. Nulidade da desconsideração sem IDPJ

A desconsideração da personalidade jurídica realizada sem a instauração do incidente próprio viola os arts. 134 e 135 do CPC e o art. 50 do Código Civil.

O abuso da personalidade — caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial — não se presume. Precisa ser comprovado. Mesmo em caso de insolvência da pessoa jurídica.

Em outras palavras, a simples inexistência de patrimônio em nome da empresa não autoriza o juízo a partir direto para a penhora dos sócios. Antes, é preciso instaurar o incidente, citar o sócio, garantir contraditório.

2. Impenhorabilidade do bem de família

O imóvel de Silvia é único. Ela mora sozinha lá.

Está protegido pela Lei nº 8.009/1990. E, atenção: apesar do art. 1º da lei se referir ao imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, a Súmula 364 do STJ estende essa impenhorabilidade às pessoas solteiras.

Silvia é solteira. O imóvel é o único bem dela. Portanto, é bem de família. Impenhorável.

3. Condição de terceira diretamente atingida

Silvia não tem mero interesse reflexo no processo. Ela é diretamente afetada pela penhora de bem de sua propriedade.

Essa condição é o que sustenta tanto a legitimidade para Embargos de Terceiro quanto para o Agravo de Instrumento como terceira prejudicada.

A banca pode ignorar precedente vinculante?

Aqui entra um argumento que vale ouro.

O próprio STJ, no RMS 73.285/RS, já reconheceu ser ilegal a postura de banca examinadora que ignora respostas fundamentadas em precedentes vinculantes.

Ou seja: a desconsideração do Agravo de Instrumento (ou dos Embargos à Execução) como peça alternativa válida pode representar:

Violação ao art. 927, III, do CPC
Desrespeito ao Tema 236 do STJ
Desrespeito ao Tema 1.267 do STJ

Por isso, esse argumento é especialmente importante no caminho recursal. Além disso, abre porta, mais à frente, para um Mandado de Segurança caso o recurso administrativo seja negado sem fundamentação adequada.

Não pule etapas: a sequência correta para recursos OAB 2ª Fase Civil

Aqui é onde muita gente erra. Inclusive cursos.

Existe uma sequência “processual” correta para tentar reverter um gabarito. Pular etapa significa perder direito.

Olha como funciona:

Etapa 1: pedido de ampliação via Ouvidoria (até o resultado preliminar)

Até a divulgação do resultado preliminar, o espelho definitivo ainda pode ser alterado pela banca. Inclusive para ampliar o número de peças aceitas.

Isso já aconteceu. No Exame 43, em Direito do Trabalho, a banca ampliou as peças aceitas após pedidos formais.

Portanto, o caminho para tentar ampliação antes do preliminar é a Ouvidoria da OAB. Pedido fundamentado, com base nos precedentes do STJ e nos dispositivos do CPC.

Etapa 2: recurso administrativo no prazo (após o resultado preliminar)

Quando o resultado preliminar sair, abre o prazo recursal de 3 dias. Aqui é hora do recurso administrativo individual.

Vou ser direto com você: a banca raramente altera a nota quando o candidato erra o nome da peça, mesmo com recurso bem fundamentado, na fase do recurso administrativo.

Por isso, entendo que o melhor momento para “colocar pressão”, para difundir o ocorrido, é agora.

Então por que recorrer?

Porque o recurso é prova pré-constituída para a próxima etapa. Sem ele, você perde o direito de continuar buscando outras vias.

Por isso, recorra no prazo, com fundamentação técnica completa. E peça, subsidiariamente, pontuação parcial pelos fundamentos materiais corretamente desenvolvidos.

A verdade sobre ampliações de gabarito da OAB com Recursos OAB 2ª Fase Civil

Vou ser honesto com você. Como sou em todas as edições.

A OAB raramente aceita ampliações de gabarito. Aconteceu no Exame 43 em Trabalho. Acontece eventualmente em outras edições. Mas é exceção.

Por isso, dizer pra você que “vai dar tudo certo, é só pressionar” seria desonesto.

Tem gente repercutindo o tema só pra surfar o hype. Ganhar views, likes, seguidores. Prometer ampliação como se fosse certa.

Cara, isso não ajuda você.

Quem está realmente com o candidato é quem fala a verdade. Quem mostra todos os cenários. Inclusive o cenário mais provável: o de ter que se preparar para a repescagem no Exame 47.

Por aqui, no Prova da Ordem, fazemos as duas coisas:

Brigamos por você com fundamentação técnica séria — Ouvidoria, recurso administrativo etc.
Te preparamos para o realismo — porque a repescagem vai abrir e quem chegar pronto sai na frente

Essas duas coisas não são contraditórias. Pelo contrário, são complementares.

E-book gratuito de modelos de recursos OAB 2ª Fase

Independentemente da peça que você escolheu, vai precisar fazer recurso administrativo no prazo.

Por isso, preparamos um e-book gratuito com modelos de recursos que servem para todas as matérias da 2ª fase.

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Análises de outras matérias da OAB 46

Estamos analisando todas as peças da 2ª Fase OAB 46. Confira as análises das outras matérias:

Em breve

Também confira nosso Gabarito 2ª Fase OAB para acompanhar a divulgação dos resultados.

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FAQ: dúvidas sobre recursos OAB 2ª Fase Civil

Errei o nome da peça. A banca altera a nota no recurso?

Em regra, não. A banca raramente reverte nota por erro no nome da peça, mesmo com recurso bem fundamentado.

Porém, o recurso ainda é essencial. Ele serve como prova pré-constituída.

O que é pedido de ampliação?

É um pedido que tem mais força, via de regra, antes do resultado preliminar. A maioria das ampliações de gabarito acontece ANTES da divulgação do gabarito definitivo.

Depois disso, fica mais difícil.

Vale a pena contratar recurso personalizado?

Depende do seu caso. Se a sua peça tem fundamentação consistente e você se sente seguro para redigir o recurso sozinho, o e-book de modelos resolve.

Por outro lado, se você quer análise técnica individualizada da sua prova, com argumentação adaptada ao seu caso concreto e revisão especializada, o recurso personalizado é o caminho.

A OAB já aceitou ampliação de peça antes?

Sim. O caso mais conhecido é o do Exame 43, em Direito do Trabalho, quando a banca ampliou após pedidos formais fundamentados chegarem até a banca e receberem a devida atenção.

Além disso, aconteceu ampliação de gabarito em Tributário, em edições anteriores, inclusive após a publicação do definitivo.

Mas, repetindo o que já dissemos: é exceção, não regra. Por isso, a importância de seguir todas as etapas processuais corretamente.

Qual o prazo para recorrer?

O prazo do recurso administrativo é de 3 dias a contar da divulgação do resultado preliminar da 2ª fase.

A divulgação da lista preliminar e do gabarito definitivo está prevista para acontecer no dia 14/07. No dia 15/07 já abre o recurso para via administrativa, encerrando no dia 17/07.

Para acompanhar todas as datas do ciclo, veja nosso Gabarito 2ª Fase OAB.

Quem escolheu Agravo de Instrumento ou Embargos à Execução tem fundamento técnico para defender sua escolha. O Tema 236 do STJ, o REsp 2.057.706/RO, o art. 996 e o art. 1.015 do CPC sustentam a tese.

O caminho recursal tem três etapas. Por isso, não pule nenhuma.

E se ao final do processo a banca não reverter, lembra de uma coisa: a repescagem existe. Quem volta preparado, passa.

Só não passa quem desiste.