Recurso OAB 43 Trabalho Peça – Em Debate
Só se fala em Recurso OAB 43 Trabalho para Peça desde a divulgação do gabarito preliminar da 2ª fase da OAB 43, que gerou dúvidas entre os candidatos que optaram por Direito do Trabalho.
Muitos examinandos relataram que fizeram uma peça diferente da esperada pela banca — mas estruturaram argumentos coerentes, com fundamentos jurídicos válidos e compatíveis com o problema apresentado. Esse é o ponto central do nosso debate sobre o recurso peça OAB 43 Trabalho.
Neste post, você confere nossa análise técnica e a sugestão de recurso contra o gabarito da peça da OAB 43 em Direito do Trabalho, elaborada por especialistas com ampla experiência na 2ª fase do Exame de Ordem.
Vamos discutir:
- Qual peça foi considerada correta pela banca;
- Por que há margem de dúvida na identificação da peça;
- Quais são os principais argumentos jurídicos para fundamentar o seu recurso.
Se você se sentiu injustiçado ou inseguro com a correção, este conteúdo é para você.
Índice
Qual foi a peça considerada correta na OAB 43 Trabalho?
Segundo o gabarito preliminar divulgado pela FGV, a peça considerada correta na 2ª fase de Direito do Trabalho da OAB 43 foi a Exceção de Pré-executividade — uma peça não prevista expressamente na legislação processual trabalhista, aplicada com base em jurisprudência.
Contudo, diversos candidatos chegaram a outras soluções, como os Embargos à Execução, baseando-se nos mesmos dados do enunciado. Essa pluralidade interpretativa justifica o uso do recurso peça OAB 43 Trabalho como tentativa legítima de revisão.
É a partir dessa divergência razoável que se justifica a possibilidade de interposição de recurso.
Fundamentos jurídicos do recurso peça OAB 43 Trabalho
1. A exigência de garantia do juízo pode ser flexibilizada
Nos termos do art. 884 da CLT, os embargos à execução exigem, como regra, a garantia do juízo. No entanto, doutrina e jurisprudência reconhecem exceções, especialmente quando não há bens disponíveis ou a penhora é insuficiente.
2. A ausência de bens inviabiliza a exigência da garantia
O enunciado da prova da OAB 43 informou que a executada não possuía bens penhoráveis. Exigir a garantia nesse contexto inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, resultando em injustiça processual.
3. Limitações da exceção de pré-executividade como única via
A exceção de pré-executividade é reconhecida pela jurisprudência, mas sua adoção como única via defensiva é problemática: não há previsão legal expressa, pode ser rejeitada liminarmente e, conforme o art. 893, § 1º, da CLT, não há recurso imediato.
4. O Tema 144 do TST agrava a limitação de defesa
O TST fixou no Tema 144 o entendimento de que decisões que rejeitam exceção de pré-executividade são irrecorríveis de imediato. Isso inviabiliza o acesso à instância superior para revisão da negativa de defesa.
5. Violação ao contraditório e à ampla defesa
Restringir os meios de defesa fere o art. 5º, inciso LV, da Constituição. Ignorar alternativas viáveis torna a decisão da banca excessivamente restritiva e incompatível com os princípios do processo justo.
6. Inafastabilidade da jurisdição
Ao impedir a análise do mérito por ausência de garantia do juízo, há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição — o que caracteriza denegação de justiça.
7. O mandado de segurança como via legítima
Na ausência de outros meios eficazes, o mandado de segurança é legítimo para proteger direito líquido e certo, especialmente contra constrições indevidas sobre bens protegidos (como salários e bem de família).
8. Pluralidade de instrumentos processuais
A banca limitou a correção a uma única peça, ignorando alternativas válidas como:
- Embargos à execução sem garantia;
- Mandado de segurança;
- Agravo de petição em decisões com lesão grave.
Essa visão restritiva compromete a justiça da correção e reforça a legitimidade do recurso peça OAB 43 Trabalho.
Conclusão: por que recorrer da peça na OAB 43 Trabalho?
O gabarito da banca na 2ª fase de Direito do Trabalho da OAB 43 desconsidera hipóteses processuais válidas, fere princípios constitucionais e reduz indevidamente os instrumentos de defesa do executado. Há, portanto, base jurídica consistente para requerer a anulação ou ampliação da peça considerada correta.
Siga com estratégia, não com desespero
Errar a peça ou ver o gabarito indicar algo diferente do que você fez é angustiante — mas o que importa agora é a forma como você reage.
Se você elaborou uma peça coerente, com lógica jurídica, estrutura compatível e fundamentos plausíveis, você tem direito de recorrer.
Este conteúdo foi construído com base em argumentos técnicos e atualizados, e pode te ajudar a fundamentar sua contestação com clareza e segurança.
Orientações práticas:
- Releia sua peça com atenção e compare com os fundamentos apresentados;
- Use argumentos jurídicos bem estruturados, com base na Constituição e na jurisprudência;
- Respeite o limite de caracteres e o prazo da banca.
Caso precise de orientação técnica, nossa equipe pode te ajudar com recursos personalizados. Acesse: Recursos Personalizados – 2ª Fase OAB
Desejamos força, equilíbrio e confiança nessa reta final!
Dúvidas frequentes sobre o recurso peça OAB 43 Trabalho
📌 Ainda posso entrar com recurso contra o gabarito da peça da OAB 43?
Sim, desde que o prazo para interposição ainda esteja vigente. Verifique no cronograma oficial da FGV (https://oab.fgv.br) a data limite para envio:
Aproveite e confira o Calendário OAB 2025 Completo.
📌 Fiz outra peça, mas com boa fundamentação. Vale recorrer?
Sim. Se a peça escolhida for juridicamente plausível, com fundamentação técnica e estrutura coerente com o problema apresentado, há margem para você interpor seu recurso. Evidente que esses são recursos com eficácia mais restrita, mas é possível sim e há histórico de sucesso em edições anteriores.
📌 Posso usar um modelo pronto de recurso?
Não é recomendado. O recurso deve ser individual, baseado na sua prova e com argumentos ajustados ao que você escreveu. Usar um modelo pronto pode comprometer a análise do seu pleito.
📌 Se o recurso for aceito, posso ser aprovado mesmo tendo errado a peça?
Depende. Se houver ampliação do gabarito e sua peça estiver no rol das possibilidades aceitas, sim. Caso haja a anulação da prova, teremos uma nova aplicação.
📌 Onde faço o envio do recurso?
O recurso deve ser enviado pela plataforma oficial da FGV. Fique atento ao prazo e às instruções técnicas da banca (limite de caracteres, estrutura do texto, etc.).
Se você ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda para redigir seu recurso, fale com a nossa equipe. Estamos aqui para te apoiar até a aprovação!
