Apostilas

Termo de Uso

A aprovação na OAB passa por aqui!

Termos de Uso das Apostilas

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis a aquisição e consumo de compilados de conteúdos didático-jurídicos, disponibilizados em formato digital na PLATAFORMA oferecida por PDO Cursos Preparatórios para Concursos LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 29.276.983/0001-75, doravante denominada “PROVA DA ORDEM”, através do site https://www.provadaordem.com.br.

Qualquer indivíduo, doravante nominado “COMPRADOR”, que pretenda utilizar qualquer serviço ou informação do PROVA DA ORDEM deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas incorporados ao mesmo por referência e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À COMPRA E CONSUMO DO CONTEÚDO DAS APOSTILAS OFERECIDAS PELA PROVA DA ORDEM.

1. Do objetivo

  1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em um compilado de conteúdos didático-jurídicos, disponibilizados em formato digital na PLATAFORMA oferecida por PDO Cursos Preparatórios para Concursos LTDA.

2. Do cadastro

A aquisição de APOSTILAS oferecidas pela PROVA DA ORDEM, está disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contrair as obrigações constantes deste termo. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores.

Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro ativo. Sendo identificada esta situação, a PROVA DA ORDEM poderá excluir definitivamente todos os cadastros e as informações do COMPRADOR.

O cadastro é pessoal, não sendo permitido o seu uso por mais de uma pessoa, conta compartilhada. A conexão simultânea de dois ou mais indivíduos com o mesmo login sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado.

O COMPRADOR reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à PLATAFORMA poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela PROVA DA ORDEM, em razão de tal cancelamento.

3. Aceite

O aceite destes Termos de Uso pelo COMPRADOR se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao realizar a aquisição de qualquer APOSTILA. 

4. Da responsabilidade do Comprador

O COMPRADOR é responsável:

  1. Pela infração de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, conexos ou de marcas;
  2. Por zelar pela sua conta de acesso, notificando a PROVA DA ORDEM caso perceba algum uso indevido da mesma.

5. Da modificação do termo de uso

  1. A PROVA DA ORDEM poderá modificar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no site.
  2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o COMPRADOR deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado.

6. Do serviço de atendimento ao Participante

Em caso de dúvidas e sugestões em relação às APOSTILAS ou problemas com a utilização da Plataforma da PROVA DA ORDEM, o COMPRADOR poderá contatar diretamente o serviço de atendimento ao cliente, através do endereço de e-mail atendimento@provadaordem.com.br. O atendimento estará disponível nos seguintes dias e horários: de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 13h às 19h.

7. Da entrega

O prazo de entrega das APOSTILAS no site PROVA DA ORDEM será informado no momento do pedido, em dias úteis.

7.1 – Da entrega das Apostilas

  1. Após o processamento do pagamento, o COMPRADOR poderá realizar o download do material adquirido através da PLATAFORMA da PROVA DA ORDEM.
  2. A partir da data da aquisição da APOSTILA, o COMPRADOR terá direito às atualizações realizadas no material pelo período de 12 meses, bastando, para ter acesso, a realização de novo download da APOSTILA através da PLATAFORMA da PROVA DA ORDEM.
  3. A PROVA DA ORDEM utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seus serviços e produtos disponíveis. No entanto, a disponibilidade na PLATAFORMA depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da PROVA DA ORDEM, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do COMPRADOR, competindo a ele observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

8. Dos preços

  1. A PROVA DA ORDEM se reserva o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os no site da PROVA DA ORDEM.
  2. Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido.
  3. Os preços serão indicados em reais.
  4. O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.
  5. Os pagamentos são intermediados por empresas como o Pagseguro. A PROVA DA ORDEM se reserva ao direito de alterar a Plataforma de pagamento utilizada para intermediar as compras de Assinante a qualquer momento, e sem aviso prévio.

9. Das devoluções

  1. A política de trocas e devoluções da PROVA DA ORDEM será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90).
  2. Afora a hipótese de arrependimento do cliente (que pode se dar até 07 dias após a aprovação do pagamento), a devolução dos serviços ou produtos adquiridos apenas será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Também poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentem disparidade com as indicações constantes na mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
  3. O exercício do direito de arrependimento mencionado no item anterior, somente poderá ser efetivado se o COMPRADOR não houver realizado download de mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo disponibilizado.
  4. O COMPRADOR deverá comunicar a PROVA DA ORDEM, por meio de seu serviço de atendimento, tão logo constate o vício no produto ou serviço adquirido. Se, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o cliente poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço.

10. Links constantes nas Apostilas

  1. Os links de terceiros constantes nas APOSTILAS podem te redirecionar para sites de terceiros que não são vinculados à PROVA DA ORDEM. A PROVA DA ORDEM não se responsabiliza por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão. Não garantimos e nem temos obrigação ou responsabilidade por quaisquer materiais ou sites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros.
  2. Não somos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo, ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer sites de terceiros. Por favor, revise com cuidado as políticas e práticas de terceiros e certifique-se que você as entende antes de efetuar qualquer transação. As queixas, reclamações, preocupações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser direcionadas ao terceiro.

11. Erros, Imprecisões e Omissões

  1. Ocasionalmente, pode haver informações na PROVA DA ORDEM ou conteúdos nas APOSTILAS que contém erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, taxas de envio do produto, o prazo de envio e disponibilidade. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas caso qualquer informação no Serviço ou em qualquer site relacionado seja imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (até mesmo depois de você ter enviado o seu pedido).
  2. Nenhuma atualização específica ou data de atualização no Serviço ou em qualquer site relacionado, deve ser utilizada para indicar que todas as informações do Serviço ou em qualquer site relacionado tenham sido modificadas ou atualizadas.
  1. VIII. Da propriedade intelectual
  2. A APOSTILA comercializada pela PROVA DA ORDEM pode possuir links direcionando a outros sites na internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PROVA DA ORDEM. Não possuindo controle sobre esses sites, a PROVA DA ORDEM não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por esses. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PROVA DA ORDEM para com esses sites e seus conteúdos.
  3. O COMPRADOR, sob qualquer hipótese, não poderá realizar a reprodução, representação, execução, recitação, adaptação, transposição, arranjos, dramatização, tradução e radiodifusão, bem como  veicular, divulgar, comercializar, publicar, difundir e/ou transmitir a terceiros, ainda que sem fins lucrativos, quaisquer conteúdos que venha a ter acesso na PLATAFORMA da PROVA DA ORDEM, sem prévia autorização, por escrito, da PROVA DA ORDEM.

22. Do foro e legislação aplicável

Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Florianópolis/SC, exceção feita a reclamações apresentadas por COMPRADORES que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.