Termo de Uso dos Serviços de Análise e Elaboração de Minuta Recursal
Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso da Plataforma de ensino-aprendizagem oferecida por PDO Cursos Preparatórios para Concursos LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 29.276.983/0001-75, doravante denominada “PROVA DA ORDEM”, através do site www.provadaordem.com.br.
Qualquer pessoa, doravante nominada “RECORRENTE”, que pretenda utilizar qualquer serviço ou informação do PROVA DA ORDEM deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas incorporados ao mesmo por referência e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PROVA DA ORDEM E SEUS SERVIÇOS.
I. Do objetivo
Estes Termos de Uso visam regular a contratação dos serviços de Análise e Elaboração de Minuta Recursal oferecido pela PROVA DA ORDEM, conforme estipulado nos itens a seguir.
II. Aceite
O aceite destes Termos de Uso pela RECORRENTE se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, a fim de dar prosseguimento na contratação dos serviços de Análise e Elaboração de Minuta Recursal.
III – Das regras gerais da prestação dos serviços
O prazo para contratação dos serviços de análise e elaboração da minuta recursal está expressamente definidos na página de oferta dos serviços, que será efetivada mediante pagamento do valor integral dos serviços e preenchimento correto dos dados de acesso à plataforma recursal da FGV/OAB.
Após confirmação de pagamento, a equipe da PROVA DA ORDEM fará uma análise de viabilidade recursal e informará a RECORRENTE o resultado da análise.
Caso a equipe da PROVA DA ORDEM entenda não haver possibilidade de majoração da nota de forma suficiente para uma possível aprovação, o valor pago pelo serviço de elaboração da minuta recursal será estornado, mantendo-se a cobrança pelo serviço de análise da viabilidade recursal e encerrando a relação com a RECORRENTE.
Caso a equipe da PROVA DA ORDEM entenda haver possibilidade de majoração da nota de forma suficiente para uma possível aprovação, a minuta recursal será redigida de forma personalizada e devidamente enviada à RECORRENTE por e-mail.
O envio da minuta recursal será remetida com antecedência mínima de 12 (doze) horas em relação à data/hora limite para interposição do recurso, de acordo com o disposto no edital do certame.
Os serviços de análise e elaboração da minuta recursal, prestados pela equipe da PROVA DA ORDEM, fazem parte de uma atividade-meio e a contratação não implica, sob nenhuma hipótese, na obrigação de sucesso e aprovação da RECORRENTE.
A RECORRENTE é a única responsável pelo cadastro da minuta recursal, elaborada pela equipe da PROVA DA ORDEM, no portal da FGV até a data/hora prevista no edital.
As razões recursais serão elaboradas de forma a atender a percepção técnica da equipe da PROVA DA ORDEM, que não está obrigada a recorrer de todos os itens não pontuados pela banca da FGV. O recurso será elaborado exclusivamente com base nos pontos em que a equipe da PROVA DA ORDEM entender viável o pleito recursal.
IV – Da integridade dos arquivos enviados
É de responsabilidade da RECORRENTE enviar os arquivos do espelho de prova disponibilizados banca examinadora em perfeitas condições de legibilidade, a fim de viabilizar a análise da possibilidade de elaboração da minuta recursal.
Caso os arquivos enviados apresentem alguma inconsistência que impeça sua visualização, a PROVA DA ORDEM solicitará o envio de novos arquivos, e, na hipótese da RECORRENTE não retornar em tempo hábil para prestação dos serviços, seu pedido será cancelado e o valor estornado.
V. Do atendimento ao cliente
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a prestação dos serviços da PROVA DA ORDEM, a RECORRENTE poderá contatar diretamente o setor de atendimento ao cliente, através do endereço de e-mail atendimento@provadaordem.com.br, bem como pelo telefone (11) 3522-9610. O setor de atendimento ao cliente estará disponível durante o prazo para interposição de recursos. O tempo médio de resposta, em solicitações via e-mail, é de até 24 (vinte e quatro) horas.
VI. Dos preços
A PROVA DA ORDEM se reserva o direito de modificar os preços de seus serviços a qualquer momento, publicando-os em seus canais de vendas.
Serão aplicados os valores em vigor no momento do pedido. Os preços serão indicados em reais. O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.
VII. Das devoluções
A RECORRENTE poderá exercer seu direito de arrependimento da contratação dos serviços de Análise e Elaboração de Minuta Recursal com antecedência máxima de 36 (trinta e seis) horas em relação a data/hora limite para interposição do recurso, de acordo com o disposto no edital do certame.
Uma vez finalizada a relação jurídica, mediante o cumprimento do objeto deste Contrato, formalizado através do envio da minuta recursal, a RECORRENTE não poderá solicitar o cancelamento dos serviços por quaisquer razões.
VIII. Da responsabilidade das Partes
É de responsabilidade da RECORRENTE:
- confirmação, junto a banca organizadora do Exame de Ordem, das informações pertinentes ao edital do certame;
- envio dos arquivos do espelho de prova disponibilizados banca examinadora para a PROVA DA ORDEM em perfeitas condições de legibilidade, a fim de viabilizar a análise da possibilidade de elaboração da minuta recursal;
- a conferência do conteúdo da minuta recursal elaborada pela equipe da PROVA DA ORDEM;
- o cadastro da minuta recursal, elaborada pela equipe da PROVA DA ORDEM, no portal da FGV até a data/hora prevista no edital.
É de responsabilidade da PROVA DA ORDEM:
- sanar eventuais dúvidas da RECORRENTE em relação à prestação dos serviços;
- primar pela qualidade dos serviços e precisão das informações na análise da prova e redação da minuta recursal;
- o envio do resultado da análise da prova com antecedência máxima de 48 (quarenta e oito) horas em relação a data/hora de confirmação de pagamento;
- o envio da minuta recursal com antecedência mínima de 12 (doze) horas em relação a data/hora limite para interposição do recurso, de acordo com o disposto no edital do certame.
IX. Erros, Imprecisões e Omissões
Na minuta recursal, resultante da prestação do serviço objeto deste Contrato, a PROVA DA ORDEM, ocasionalmente, pode incorrer em erros tipográficos, imprecisões ou omissões. Eventuais correções que se façam necessárias poderão ser solicitadas pela RECORRENTE diretamente no setor de atendimento ao cliente, através do endereço de e-mail atendimento@provadaordem.com.br, bem como pelo telefone (11) 3522-9610. O setor de atendimento ao cliente estará disponível durante o prazo para interposição de recursos. O tempo médio de resposta, em solicitações via e-mail, é de até 24 (vinte e quatro) horas.
X. Do foro e legislação aplicável
Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Florianópolis/SC, exceção feita a reclamações apresentadas por RECORRENTES que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.