OAB-BR 2010.1 (CESPE – UNB – JUL/10)

Direito Empresarial

1.

Peça Profissional

A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia – GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Alfa Aviamentos Ltda. exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato.


Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Alfa Aviamentos Ltda., redija a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese.

2.

[Situação-Problema] Questão 1

Um dos sócios de certa sociedade em comum ajuizou ação de execução contra RL Produtos Ltda., em razão do inadimplemento de várias obrigações. No curso do processo, o exequente constatou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica devedora e de seus dois sócios, razão pela qual pretende requerer ao juízo competente a desconsideração da personalidade jurídica de RL Produtos Ltda.


Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às perguntas seguintes.
• A razão apontada é suficiente para provocar a desconsideração da personalidade jurídica de RL Produtos Ltda.?
• Em que consiste, em linhas gerais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine)?
• Que requisitos são estabelecidos no Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica?

3.

[Situação-Problema] Questão 2

Após regular trâmite processual, foi declarada a incapacidade relativa de Felipe, empresário individual, que pretende continuar em exercício da atividade empresarial, no ramo de compra e venda de peças para veículos automotores.

Nessa situação hipotética, é lícito que Felipe continue o exercício da atividade empresarial? Que providências, na esfera jurídica, deve tomar o(a) advogado(a) de Felipe, para a defesa dos interesses de seu cliente? Fundamente as respostas.

4.

[Situação-Problema] Questão 3

Eunice integrou o quadro de sócios da LM Roupas Ltda. durante o período compreendido entre maio de 2005 e setembro de 2009, tendo os atuais sócios se negado a apresentar-lhe os livros empresariais, sob o argumento de que ela já não mais fazia parte da sociedade. A ex-sócia, com premente interesse no conteúdo dos referidos livros, para verificar sua real situação na sociedade e aferir a regularidade das transações de que participara, bem como para averiguar possível colação de patrimônio no inventário de sua mãe, procurou auxílio de profissional da advocacia.


Nessa situação hipotética, que providência deve tomar o(a) advogado(a) para a defesa dos interesses de Eunice? Com base em que fundamento jurídico-normativo?

5.

[Situação-Problema] Questão 4

Sílvio subscreveu ações da KRO Participações S.A., mas não realizou o pagamento do valor das ações que subscreveu, ao contrário das condições estabelecidas no estatuto, constituindo-se em mora, e informou aos acionistas majoritários que não dispunha de recursos financeiros, requerendo que o cumprimento de sua obrigação se convertesse em prestação de serviços em favor da pessoa jurídica.


Nessa situação hipotética, é lícito que Sílvio realize o pagamento das ações subscritas mediante prestação de serviços? Que providência poderá tomar KRO Participações S.A. para defender seus interesses? Fundamente suas respostas.

6.

[Situação-Problema] Questão 5

Lorena, Daniela, Antônia e Marisa são sócias do estabelecimento empresarial Pedras e Metais Preciosos Ltda., cujo capital social era de R$ 560.000,00, divididos em 560 quotas de valor nominal de R$ 1.000,00, devidamente integralizadas e assim distribuídas: Lorena com 308 quotas, Daniela com 112 quotas, Antônia com 84 e Marisa com 56. No contrato social, estavam previstos o objeto, a responsabilidade de cada sócia, a incumbência da administração em favor de Lorena, entre outras disposições essenciais para a formação legal da sociedade empresarial.

Anos depois, Lorena começou a praticar, de forma consciente e com o único propósito de obter vantagem ilícita, atos considerados criminosos. Alguns meses depois, Daniela, ao tomar conhecimento desses ilícitos, diretamente ligados à sociedade, informou o ocorrido às demais sócias. Ato contínuo, as três procuraram uma contadora, que as orientou, dada a gravidade do fato e a existência de cláusula expressa, nesse sentido, no contrato social da referida sociedade, a promoverem a exclusão extrajudicial, por justa causa, da sócia Lorena. A referida contadora sugeriu, ainda, a convocação de assembleia específica para tal fim, com cientificação de Lorena e quorum de maioria absoluta. Em assembleia realizada em tempo hábil para apresentação de defesa, Lorena argumentou tentando justificar o ocorrido, e as demais sócias votaram pela exclusão extrajudicial de Lorena.


Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se há amparo legal à decisão tomada em assembleia por Daniela, Antônia e Marisa e indique a medida judicial cabível para a satisfação de seu desiderato.