OAB-BR 2010.1 (CESPE – UNB – JUL/10)

Direito Constitucional

1.

Peça Profissional

O secretário de administração do estado-membro Y, com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores públicos, criou, por meio de lei específica, tabela de referências salariais com incremento de 10% entre uma e outra, estando a mudança de referência baseada em critérios de antiguidade e merecimento. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condições para o posicionamento na referência salarial subsequente já haviam recebido o pagamento de três parcelas quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática estabelecida na lei. Assim, no mês seguinte à edição dessa medida, o valor correspondente à quarta parcela foi excluído da folha de pagamento. Em decorrência dessa exclusão, os servidores requereram à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a respectiva inserção na folha de pagamento, sob pena de submeter a questão ao Poder Judiciário.

Em resposta, o secretário indeferiu o pedido, fundado nos seguintes argumentos:
a) em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os servidores não mais teriam direito ao recebimento do percentual;
b) seria possível a alteração do regime remuneratório, em face da ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribuna Federal;
c) os servidores teriam, na hipótese, mera expectativa de direito, e não, direito adquirido;
d) não cabe ao Poder Judiciário atuar em área própria do Poder Executivo e conceder o reajuste pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo sindicato dos servidores, redija a medida judicial cabível para impugnação do ato da autoridade que determinou a exclusão do pagamento dos servidores dos percentuais previstos em lei, destacando os argumentos necessários à adequada defesa dos interesses de seus clientes.

2.

[Situação-Problema] Questão 1

Considerando que a assembleia legislativa de um estado da Federação promova emenda ao seu regimento interno na qual se determine que a instalação de comissões parlamentares de inquérito seja aprovada pelo plenário da Casa, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
• A emenda em questão seria constitucional?
• Poderia ser proposta ação direta de inconstitucionalidade contra a nova norma regimental?

3.

[Situação-Problema] Questão 2

O governador de determinado estado propôs emenda à Constituição estadual, no que se refere ao processo legislativo das emendas à Constituição, aumentando para quatro quintos o quorum exigido para aprovação de emendas. A proposta de emenda, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, foi encaminhada para deliberação; no entanto, um dos deputados estaduais entende que essa proposta não pode tramitar por ser inconstitucional, razão pela qual pretende impugná-la judicialmente.


Nessa situação hipotética, que medida judicial seria mais adequada ao caso? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de mérito a ser utilizado para a defesa da pretensão do deputado.

4.

[Situação-Problema] Questão 3

Uma central de trabalhadores que congrega, em âmbito nacional, sindicatos e federações de diferentes categorias profissionais, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei editada pelo estado X, devido à imposição de restrições à comercialização de produtos, as quais geraram graves reflexos na economia dos estados vizinhos e, por consequência, na garantia do emprego de milhares de trabalhadores.

Simultaneamente, determinado prefeito de um município do estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do estado, contra a mesma lei impugnada pela central de trabalhadores.

Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
• O Supremo Tribunal Federal admite que central de trabalhadores de âmbito nacional composta de membros de categorias profissionais ou econômicas heterogêneas tenha legitimidade para ingressar com ação direta genérica?
• É admissível a tramitação paralela de ações diretas de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça local e no Supremo Tribunal Federal, interpostas contra a mesma lei estadual impugnada?
• O ajuizamento de ação direta sujeita-se a algum prazo prescricional ou decadencial?

5.

[Situação-Problema] Questão 4

Em razão de inúmeras denúncias acerca de favorecimentos e dispensas irregulares de licitação na máquina pública de determinado estado da Federação, a assembleia legislativa tomou a iniciativa de inserir dispositivos na Constituição estadual, estabelecendo que os convênios celebrados por secretários de estado e os contratos por estes firmados serão eficazes apenas depois da aprovação do Poder Legislativo. No mesmo sentido, foi inserida na Carta estadual norma que exige autorização legislativa para que o estado possa contrair dívidas. Inconformado com as ações unilaterais tomadas pela assembleia legislativa, o governador avalia como proceder, juridicamente, para resguardar a independência e a autonomia do Poder Executivo estadual.


Considerando a situação hipotética acima apresentada, discorra, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre a legitimidade das iniciativas da assembleia legislativa e indique a medida mais adequada a ser tomada pelo governador do estado para tornar inválidas as normas constitucionais estabelecidas.

6.

[Situação-Problema] Questão 5

Pedro teve ciência informal de que fora denunciado a determinado órgão de controle da administração pública, pela prática de conduta ilícita. Com a finalidade de ajuizar ação em defesa de seu nome, sua honra e sua imagem, ele requereu ao poder público informações quanto à identificação e aos dados do(s) denunciante(s). O órgão público indeferiu o pedido, destacando que o interessado deveria valer-se do habeas data. Inconformado com a negativa, Pedro procurou o auxílio de um profissional da advocacia.


Considerando essa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Pedro, indique, com a devida fundamentação, a medida judicial cabível para que Pedro possa ter acesso à identificação e aos dados do(s) denunciante(s) e exponha os argumentos indispensáveis à adequada defesa de seu cliente.