OAB-BR 2009.3 (CESPE – UNB – ABR/10)

Direito Constitucional

1.

Peça Profissional

A empresa pública Água Para Todos, criada para a produção dos materiais e a prestação dos serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município X, é, atualmente, presidida por Moura, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito do referido município.

Moura observou que grande parte da receita do município X decorria do imposto sobre serviços (ISS) recolhido pela empresa Água Para Todos. Assim, valendo-se desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemente de aprovação em concurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Júnior tomou posse, só comparecendo à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto.

Em retribuição ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da empresa Água Para Todos, representado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em veículo de comunicação de massa, parabenizando-o por seu aniversário.

A empresa Água Para Todos contratou uma produtora de mídia e um minuto em horário nobre na emissora de maior visibilidade local para a veiculação da propaganda. No dia do aniversário do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando as realizações da prefeitura municipal na gestão de Ferreira, tendo sido divulgada, ao final, a seguinte mensagem: "A Água Para Todos parabeniza o prefeito Ferreira pelo seu aniversário".

Tendo tomado conhecimento dos fatos, Durval, vereador e líder comunitário, resolveu tomar providências contra o que estava ocorrendo no município e, para tanto, procurou auxílio de profissional da advocacia.


Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Durval, redija a peça processual cabível para pleitear a declaração de nulidade do ato de nomeação de Moura Júnior, com o seu imediato afastamento do cargo, e do processo administrativo que culminou na contratação da propaganda, com a respectiva reparação do patrimônio público lesado.

2.

[Situação-Problema] Questão 1

Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradição formulado por país que não tem tratado de extradição com o Brasil. Alega o país requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em território daquele país, crime de estelionato.


Nessa situação hipotética, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de mérito a ser utilizado.

3.

[Situação-Problema] Questão 2

Determinado advogado, ao travar, em seu escritório profissional com um cliente, áspera discussão sobre o valor dos honorários que lhe eram devidos, dirigiu a estes gestos e palavras de baixo calão, chegando, inclusive, a ameaçá-lo física e moralmente diante de outras pessoas. Considerando-se agredido em sua honra e reputação, o cliente ajuizou ação de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sofrido insultos e humilhações injustificáveis. Em defesa própria, o advogado sustentou que os gestos e as palavras que proferira não poderiam ser considerados injuriosos, difamatórios ou caluniosos, sob o argumento de que, tendo sido emitidos no âmbito da relação profissional com seu próprio cliente, estavam resguardados pela inviolabilidade (ou imunidade material) que lhe é assegurada pela Constituição Federal.


Em face da situação hipotética acima apresentada, discorra, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre o argumento utilizado pelo advogado para justificar sua atitude com o cliente.

4.

[Situação-Problema] Questão 3

Dada a carência de delegados existente em determinado estado da Federação, o governador editou decreto atribuindo a sargentos da polícia militar que atuam nos municípios de pequeno porte e população rarefeita o desempenho das funções de delegado de polícia civil. De acordo com o decreto do governador, os sargentos da polícia militar deveriam prestar o atendimento nas delegacias de polícia até que fosse realizado concurso com o fim de suprir a necessidade de servidores de carreira no âmbito da polícia de investigação. O decreto previa, ainda, a possibilidade de o estado firmar convênio com os municípios que constituíram guardas municipais, de modo a atribuir a essas guardas a responsabilidade de realizar o policiamento ostensivo e preventivo em seus respectivos municípios, em igualdade de condições com os policiais militares.


Em face dessa situação hipotética, disserte, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre a constitucionalidade do decreto do governador no que diz respeito:

• ao exercício de funções de delegado de polícia civil por integrantes da polícia militar;
• à realização de convênios que possibilitem a execução, pelas guardas municipais, dos serviços de policiamento ostensivo e preventivo.

5.

[Situação-Problema] Questão 4

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra agente público que se apropriou indevidamente de valores destinados a determinado programa social. O estado-membro ingressou no polo ativo da demanda. Ao impugnar o pedido, o agente afirmou que obtivera a aprovação das contas junto ao tribunal de contas, razão por que afirmou ser descabido o pedido deduzido na ação de improbidade administrativa, sob o argumento de que a decisão do tribunal de contas vincularia o sujeito ativo da ação de improbidade, que não poderia alegar a existência de dano ao erário. Argumentou, ainda, que o Poder Judiciário não poderia acolher o pedido formulado na ação, dada a ausência de dano, já reconhecida na decisão que aprovara as contas.


Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada e na qualidade de advogado(a) do estado-membro, se procedem os argumentos deduzidos pelo agente, abordando, necessariamente, o papel do tribunal de contas e a natureza jurídica de suas decisões, bem como a apontada vinculação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

6.

[Situação-Problema] Questão 5

Rui, servidor público federal, foi surpreendido por agentes da administração tributária que adentraram sua residência, durante o dia, para apreender documentos e objetos considerados necessários em procedimento investigatório. A decisão de efetuar tal procedimento foi tomada por autoridade administrativa que considerou imprescindível a operação de busca e apreensão domiciliar, fundada na prerrogativa de autoexecutoriedade, inerente à atuação administrativa. Inconformado com o fato, Rui procurou o auxílio de profissional da advocacia.


Diante dessa situação hipotética e na condição de advogado(a) contratado(a) por Rui, exponha, de forma fundamentada, os argumentos a serem suscitados, em medida judicial, contra o ato administrativo que determinou a referida busca e apreensão domiciliar.