OAB-BR 2010.1 (CESPE – UNB – JUL/10)

Direito Civil

1.

Peça Profissional

Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34.ª Vara de Família de São Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal.

Preliminarmente, os réus alegaram que:

* o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, algo que inviabilizaria a declaração da união estável, por ser inaceitável admiti-la com pessoa casada;

* a autora não teria interesse de agir, sob o argumento de que Jonas não deixara pensão de qualquer origem, sendo inútil a ela a simples declaração;

* o pedido encontraria óbice na coisa julgada, sob o fundamento de que, em oportunidade anterior, a autora ajuizara, contra os réus, ação possessória na qual, alegando ter sido companheira do falecido, pretendia ser mantida na posse de imóvel pertencente ao último, tendo sido o julgamento dessa ação desfavorável a ela, sob a fundamentação de que não teria ocorrido a união estável;

* haveria litispendência, sob o argumento de que já tramitava, na 1.ª Vara de Órfãos e Sucessões de São Paulo – SP, ação de inventário dos bens deixados pelo falecido, devendo necessariamente ser discutido naquela sede qualquer tema relativo a interesse do espólio, visto que o juízo do inventário atrai os processos em que o espólio é réu.

No mérito, os réus aduziram que Jonas era homem dado a vários relacionamentos e, apesar de ter convivido com a autora sob o mesmo teto, tinha uma namorada em cidade vizinha, com a qual se encontrava, regularmente, uma vez por semana, no período da tarde.

Considerando as matérias suscitadas na defesa, o juiz conferiu à autora, mediante intimação feita em 21/9/20XX (segunda-feira), prazo para manifestação.

Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Júlia, redija a peça processual cabível em face das alegações apresentadas na contestação. Date o documento no último dia de prazo.

2.

[Situação-Problema] Questão 1

Paula ajuizou, contra Luciana, ação de rescisão de contrato de locação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de aluguéis atrasados e multa contratual, com base no art. 62, I e II, b, da Lei n.º 8.245/1991, tendo o juiz da 1.ª Vara Cível de Florianópolis julgado improcedente o pedido. Ao apreciar a apelação interposta por Paula, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, proveu o pedido de reforma, para decretar a rescisão do contrato de locação e determinar o pagamento dos aluguéis atrasados, e, por maioria de votos, deu provimento à apelação para condenar a ré na multa contratual. Acrescente-se que a decisão não padece de qualquer vício.

Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Luciana, a ser exercida no prazo de quinze dias, contados da publicação do acórdão, declinando a pretensão a ser deduzida.

3.

[Situação-Problema] Questão 2

Cristina, solteira, comerciante, sem filhos, ajuizou ação de reivindicação de determinado imóvel contra Fábio, divorciado, servidor público, pai de duas filhas — Leila, com dezenove anos de idade, e Lúcia, com vinte e um anos de idade.

Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio.

Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta.

4.

[Situação-Problema] Questão 3

Pablo sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a fazenda pública, que foi condenada a pagar-lhe o valor de R$ 200.000,00, a título de indenização.

Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Pablo juntou aos autos o contrato de prestação de serviços e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios.

O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte decisão interlocutória:

“Vistos (...)

Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão ser executados por meios próprios.

Expeça-se precatório quanto ao crédito do autor e quanto aos honorários da sucumbência.”

Em face dessa situação hipotética, informe a medida judicial adequada para impugnar a decisão do juiz, apresente os fundamentos de direito que respaldam a pretensão de expedição de precatório em separado para pagamento dos honorários contratados e indique a única hipótese de indeferimento do pagamento vindicado.

5.

[Situação-Problema] Questão 4

Sueli, pessoa solteira e sem filhos, adquiriu, mediante financiamento, móveis em uma grande loja de departamentos. Paga em dia a última parcela do financiamento, Sueli faleceu, vítima de acidente automobilístico. Seu pai, Lúcio, viúvo, passou a receber cobrança da referida loja contra Sueli. Sabedor da retidão do caráter da filha, Lúcio procurou e achou os comprovantes de pagamento e quitação da dívida e os levou até a loja. Contudo, tempos depois, recebeu a comunicação de que o nome de Sueli havia sido indevidamente negativado.

Em face dessa situação hipotética, indique, de forma fundamentada, a providência judicial que deverá ser tomada para a compensação do prejuízo sofrido, assim como a legitimação para tanto.

6.

[Situação-Problema] Questão 5

Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos.

Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.