OAB-PR 2006.3 (OAB-PR – DEZ/06)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA. Como se classifica o ato do advogado que ingressa com reclamatória trabalhista, pleiteando verbas que seu cliente já recebeu do empregador que o dispensou, tendo ciência deste fato?

  • A

    prática de patrocínio infiel;

  • B

    cometimento de fraude processual;

  • C

    propositura de lide temerária;

  • D

    incidência em inépcia profissional.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA. Qual sanção disciplinar que será aplicada ao advogado que exerce prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei?

  • A

    censura;

  • B

    suspensão;

  • C

    exclusão;

  • D

    nenhuma, pois o ato não caracteriza infração disciplinar.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA. Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente:

  • A

    somente depois do julgamento de mérito do processo disciplinar, com decisão irrecorrível.

  • B

    pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o advogado tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão especial para a qual deverá ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação.

  • C

    somente pelo Presidente do Conselho Seccional, após aprovação da sanção, por manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

  • D

    somente se a infração cometida implicar em pena de exclusão dos quadros da OAB.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

  • B

    a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer momento.

  • C

    não é legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

  • D

    as confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa,ainda que não autorizado pelo constituinte.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

  • B

    a jurisdição disciplinar da OAB exclui a comum, mas quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

  • C

    o Conselho Seccional da OAB pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

  • D

    o processo disciplinar é público, podendo ter acesso às suas informações as partes, seus defensores, a autoridade judiciária competente e terceiros interessados.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional da OAB em cujo território tenha seu domicílio eleitoral. II- No caso de mudança efetiva de domicílio eleitoral para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB correspondente. III- O Conselho Seccional da OAB não deve suspender o pedido de transferência ou inscrição suplementar se verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, mas deve comunicar o fato ao Conselho Federal da OAB.

  • A

    apenas as afirmativas I e III estão corretas;

  • B

    apenas as afirmativas II e III estão incorretas;

  • C

    todas as afirmativas estão corretas;

  • D

    todas as afirmativas estão incorretas.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o advogado pode requerer o registro, nos seus assentamentos, de fatos comprovados de sua atividade profissional ou cultural, ou a ela relacionados, e de serviços prestados à classe, à OAB e ao País.

  • B

    os pedidos de transferência de inscrição de advogados são regulados pelo Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB respectivo.

  • C

    o advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de 3 (três) causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

  • D

    cancela-se a inscrição do advogado quando ocorrer a quarta suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

  • B

    concluída a causa ou arquivado o processo, a cessação do mandato ocorre com a ciência do constituinte acerca do encerramento do feito ou com a prestação de contas, se for o caso.

  • C

    o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

  • D

    os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos, desde que haja expressa autorização dos constituintes.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- O Conselho Seccional da OAB deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina. II- O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional da OAB e, após, ao Conselho Federal da OAB. III- A pauta de julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional da OAB, com antecedência de 7 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.

  • A

    apenas as afirmativas I e III estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

  • C

    todas as afirmativas estão corretas.

  • D

    todas as afirmativas estão incorretas.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 3 (três) anos, contados da data da consumação do fato.

  • B

    as Caixas de Assistência dos Advogados- CAA, criadas pelos Conselhos Seccionais, são dotadas de personalidade jurídica própria.

  • C

    a OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.

  • D

    a participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

11.

Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Antônio deve a Bernardo 200 mil reais por dívida contraída em 1° março de 2005 e vencida em 1° agosto de2006 e mais 150 mil reais por dívida contraída em 1° junho de 2006 e vencida em 1° de julho de 2006, ambas com juros de mora fixados em 0,5% ao mês. Hoje, Antônio paga a Bernardo 100 mil reais em dinheiro, sem escolher qual débito está sendo solvido. Essa escolha também não foi feita pelo credor, que se limitou a firmar recibo declarando ter recebido aquele valor. Diante dessas informações, pode-se concluir que o pagamento em tela deverá será reputado como adimplemento parcial da dívida contraída em 1° de março de 2005. II- Antônio deve a Bernardo 200 mil reais por dívida contraída em 1° março de 2005 e vencida em 1° agosto de2006 e mais 200 mil reais por dívida contraída em 1° junho de 2006 e vencida em 1° de julho de 2006. A dívida contraída em 1° de março é um mútuo feneratício em que foram pactuados juros remuneratórios de 1% ao mês e juros moratórios de 0,5% ao mês. A dívida contraída em primeiro de junho decorre de mútuo gratuito, para o qual foram fixados apenas juros de mora de 0,5% ao mês. Hoje, Antônio paga a Bernardo 100 mil reais em dinheiro, sem escolher qual débito está sendo solvido. Essa escolha também não foi feita pelo credor, que se limitou afirmar recibo declarando ter recebido aquele valor. Diante dessas informações, pode-se concluir que o pagamento em tela deverá será reputado como adimplemento parcial da dívida contraída em 1° de março de 2005. III- Antônio deve a Bernardo 200 mil reais por dívida contraída em 1° março de 2005 e vencida em 1° agosto de2006 e mais 200 mil reais por dívida contraída em 1° junho de 2006 e vencida também em 1° de agosto de 2006, ambas com juros de mora fixados em 0,5% ao mês. A dívida contraída em 1° de março é um mútuo gratuito, ao passo que a dívida contraída em 1° de junho é um mútuo feneratício, com juros remuneratórios fixados em 1% ao mês. Hoje, Antônio paga a Bernardo 100 mil reais em dinheiro, sem escolher qual débito está sendo solvido. Essa escolha também não foi feita pelo credor, que se limitou a firmar recibo declarando ter recebido aquele valor. Diante dessas informações, pode-se concluir que o pagamento em tela deverá será reputado como adimplemento parcial da dívida contraída em 1° de junho de 2006.

  • A

    todas as afirmativas estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas II e III estão corretas.

  • C

    apenas a afirmativa II está correta.

  • D

    apenas a afirmativa III está correta.

12.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    ninguém pode ser obrigado a receber coisa diversa daquela que constitui objeto da prestação que lhe é devida, salvo se o devedor se propuser à entrega de coisa mais valiosa.

  • B

    nas obrigações de fazer, caso haja mora por parte do devedor, o credor sempre e em qualquer circunstância poderá, independentemente de autorização do devedor ou do juiz, contratar o atendimento da prestação por outrem, à conta de devedor, que realizará o ressarcimento devido.

  • C

    nas obrigações indivisíveis a suspensão do prazo prescricional em favor de um dos devedores aos demais aproveita, o que não ocorre nas obrigações solidárias e divisíveis.

  • D

    na obrigação de dar coisa incerta, o ato de concentração é, como regra, praticado pelo credor.

13.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    ainda que pactuado expressamente no contrato, o lugar do pagamento pode ser alterado tacitamente ao longo da execução da avença, conforme previsão expressa no Código Civil.

  • B

    o lugar do pagamento, previsto pelo Código Civil como o domicílio do devedor, somente pode ser alterado por lei ou por disposição contratual expressa em sentido contrário.

  • C

    admite o Código Civil que um negócio jurídico possa ser celebrado mediante comportamento concludente, sem que haja declaração expressa de vontade verbalizada por qualquer das partes, do que é exemplo o testamento particular realizado sem testemunhas pelo testador que está à beira da morte.

  • D

    o contrato de compra e venda de bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos somente pode ser realizado validamente mediante escritura pública, salvo se decorrer de comportamento concludente.

14.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil não se aplica aos contratos de execução instantânea e imediata.

  • B

    o testamento é um negócio jurídico, pelo que se pode afirmar sua inequívoca natureza contratual, subordinando-se, em sua hermenêutica, ao princípio da boa-fé.

  • C

    ainda que a causa do desequilíbrio contratual seja superveniente à celebração da avença, restando caracterizada na fase de execução do contrato a desproporção manifesta entre as prestações, será anulável o negócio jurídico sob o fundamento da lesão.

  • D

    somente os contratos de duração podem ser anulados sob o fundamento da lesão.

15.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a procedência ou improcedência de uma ação reivindicatória de um bem imóvel deve ser aferida estritamente com base na titularidade constante do registro de imóveis, sendo sempre irrelevante o modo de exercício da posse por aqueles que ocupam o bem.

  • B

    a aquisição da propriedade de um bem imóvel por usucapião extraordinário poderá ocorrer em prazo menor do que 15 (quinze) anos caso se comprove que o possuidor estabeleceu sobre o imóvel sua moradia habitual.

  • C

    a garantia do direito de propriedade impõe a conclusão de que o possuidor direto só terá proteção possessória contra o possuidor indireto quando este último não for o proprietário do imóvel.

  • D

    pode-se sempre afirmar que, se a propriedade é produtiva, sua função social está sendo plenamente atendida.

16.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a função social da propriedade é norma de caráter dispositivo e supletivo, que pode ser afastada pela vontade das partes em um contrato, como, por exemplo, o contrato de locação de um bem imóvel urbano.

  • B

    o proprietário do bem locado é sempre possuidor, ao passo que o locatário é sempre detentor.

  • C

    nada obstante o usufruto seja um direito pessoal sobre coisa alheia, uma vez que se institui por meio de contrato, pode-se afirmar que o nu-proprietário é possuidor direto, ao passo que o usufrutuário é possuidor indireto.

  • D

    nada obstante seja a hipoteca, conforme o Código Civil, um direito real que incide sobre coisa alheia, não é o credor hipotecário, pelo simples fato da constituição do direito, possuidor nem detentor.

17.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    somente será objetiva a responsabilidade civil aplicável a uma dada atividade se a lei fizer previsão taxativa e específica da hipótese, cominando expressamente a responsabilidade por culpa presumida.

  • B

    a força maior pode ser reputada como uma excludente tanto da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva por implicar a conclusão pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, e não a pura e simples exclusão da culpa em sentido estrito.

  • C

    culpa presumida é sinônimo de responsabilidade objetiva, o que implica dizer que o dano causado pelo animal não será indenizado pelo seu dono se este provar que não teve culpa pelo evento.

  • D

    toda e qualquer atividade dotada de risco inerente, como a do médico e a do dentista, enquadra-se na previsão do Código Civil a respeito da responsabilidade objetiva por risco integral imposta àqueles que causarem dano em virtude do exercício habitual de atividades que coloquem em risco os direitos de outras pessoas.

18.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado- que também pode ser denominada como direitos da personalidade- sempre poderá ser desconsiderada quando se revelar como óbice ao ressarcimento integral dos danos produzidos às pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas.

  • B

    a afirmativa constante do Código Civil de que “toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” comporta exceções, sendo exemplo mais emblemático a incapacidade absoluta dos menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que se pode afirmar que somente são dotados de personalidade jurídica aqueles entes ou sujeitos aos quais a lei atribui plena capacidade de exercício.

  • C

    nem todos os direitos da personalidade se aplicam às pessoas jurídicas.

  • D

    atendendo ao princípio da segurança jurídica, base fundante do ordenamento jurídico, o Código Civil tipifica de modo exauriente o rol dos direitos da personalidade passíveis de proteção jurídica.

19.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o termo inicial suspende a aquisição do direito subjetivo.

  • B

    a condição suspensiva, quando implementada, interrompe a possibilidade de exercício de um direito subjetivo que já existia quando da celebração do negócio jurídico.

  • C

    em regra, enquanto o encargo não é cumprido, o beneficiário do ato de liberalidade não adquire o direito subjetivo.

  • D

    a inexecução do encargo imposto a uma liberalidade, em regra, não gera a extinção de pleno direto do direito adquirido por meio do ato de liberalidade.

20.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    até 2 (dois) anos após o divórcio, podem os cônjuges requerer em juízo a reconciliação, sem necessidade de celebração de novo casamento.

  • B

    o Código Civil admite que o casal se separe judicialmente mesmo sem realizar a partilha dos bens, que, todavia, é condição indispensável para a realização do divórcio.

  • C

    a mudança de regime de bens admitida pelo Código Civil pode ser requerida, com êxito, mesmo pelas pessoas casadas sob o regime da comunhão universal de bens.

  • D

    no regime da participação final nos aqüestos, prevê o Código Civil que, mediante disposição expressa em pacto antenupcial, podem os cônjuges afastar a necessidade de autorização do outro para prestar fiança ou aval.

21.

Processo Civil

Sobre a intervenção de terceiros no Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Na denunciação da lide fundada na evicção, o adquirente poderá requerer a intervenção do alienante imediato, ou qualquer dos anteriores (per saltum). II- Não se admite, em hipótese alguma, a intervenção de terceiros nas causas que observam o procedimento sumário. III- No chamamento ao processo, forma-se litisconsórcio passivo facultativo por iniciativa do réu.

  • A

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas I e III estão corretas.

  • C

    apenas as afirmativas II e III estão corretas.

  • D

    todas as afirmativas estão corretas.

22.

Processo Civil

Sobre o litisconsórcio, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o litisconsórcio necessário por disposição de lei, por se tratar de hipótese autônoma, independe da natureza da relação jurídica substancial objeto da lide.

  • B

    verificando o juiz a ausência da formação de litisconsórcio passivo necessário, de ofício ordenará a citação dos litisconsortes faltantes.

  • C

    se um dos litisconsortes passivos contestar a ação e o outro não, este será considerado revel, mas em hipótese alguma sofrerá os efeitos da revelia.

  • D

    a mera afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito não possibilita a formação de litisconsórcio.

23.

Processo Civil

Sobre o processo de execução, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. II- Não é cabível execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. III- Na penhora de bem imóvel de um dos cônjuges, é indispensável a intimação do outro, mesmo quando o regime de casamento for o da separação de bens.

  • A

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas I e III estão corretas.

  • C

    apenas as afirmativas II e III estão corretas.

  • D

    todas as afirmativas estão corretas.

24.

Processo Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença terminativa.

  • B

    cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos juizados especiais estaduais.

  • C

    o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz a quo que nega seguimento à apelação é o agravo de instrumento.

  • D

    da decisão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

25.

Processo Civil

Sobre a citação no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    na citação por edital, o prazo que o réu tem para oferecer defesa começa a correr na data da publicação do mesmo.

  • B

    considera-se proposta a ação na data em que tenha sido efetuada citação válida.

  • C

    é admissível a citação da União Federal pelo correio.

  • D

    a citação com hora certa é uma modalidade de citação presumida (ou ficta).

26.

Processo Civil

Sobre o recurso de apelação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- O denominado efeito translativo pode, em certa medida, mitigar o princípio da proibição da reformatio in pejus. II- Se a apelação for interposta no 1º (primeiro) dia do prazo e as custas, sem justo impedimento, só forem recolhidas no 15º (décimo quinto) dia do prazo, o recurso será considerado deserto. III- Se a apelação for recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), o apelado só poderá, desde logo,promover a execução provisória da sentença.

  • A

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas II e III estão corretas.

  • C

    apenas as afirmativas I e III estão corretas.

  • D

    nenhuma das afirmativas está correta.

27.

Processo Civil

Sobre os prazos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a interposição de embargos de declaração, mesmo que intempestivos, sempre interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.

  • B

    conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do executado.

  • C

    se uma audiência de instrução e julgamento tem como data de realização uma quarta-feira, dia 25 (vinte e cinco), então o termo ad quem do prazo de 10 (dez) dias para o depósito do rol de testemunhas será na segunda-feira, dia 16 (dezesseis).

  • D

    não se aplica o benefício do prazo em dobro para recorrer, concedido aos litisconsortes com procuradores diferentes, quando a sentença produzir sucumbência apenas em relação a um deles.

28.

Processo Civil

Sobre os embargos de terceiro, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

  • B

    não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel desprovido do registro.

  • C

    quem for parte do processo no qual ocorrer a constrição não pode, em hipótese alguma, manejar embargos de terceiro.

  • D

    se intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado não pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

29.

Processo Civil

Sobre a antecipação da tutela, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é sempre sumária a cognição do juiz ao antecipar a tutela nos casos de pedido (ou parcela de pedido) incontroverso.

  • B

    fora das hipóteses expressamente previstas na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), é vedado ao juiz antecipara tutela visando o despejo do locatário.

  • C

    o juiz pode antecipar a tutela na sentença.

  • D

    a antecipação da tutela só será concedida quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

30.

Processo Civil

Sobre o novo regime do agravo, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a regra é que o agravo seja retido, a exceção que seja por instrumento.

  • B

    o recurso de agravo de instrumento só é cabível quando a decisão puder causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.

  • C

    a decisão do relator que converter o agravo de instrumento em retido é irrecorrível.

  • D

    o agravo cabível contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento deverá ser interposto oralmente e na própria audiência, sob pena de preclusão.

31.

Direito Empresarial

Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

  • B

    o título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, não pode ser preenchido a posteriori, mesmo que de conformidade com os ajustes realizados.

  • C

    aquele que sem ter poderes ou excedendo os que têm, lança a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

  • D

    o título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

32.

Direito Empresarial

Sobre os direitos tutelados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os direitos individuais homogêneos são direitos decorrentes de danos individualmente sofridos, de origem comum, podendo a ação ser ajuizada por um único consumidor em benefício dos demais.

  • B

    os direitos difusos e os direitos coletivos stricto sensu são trans individuais e de natureza indivisível.

  • C

    os direitos difusos são trans individuais, de natureza divisível e não pressupõem uma relação jurídica base,sendo titulares pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato.

  • D

    os direitos coletivos stricto sensu são trans individuais, de natureza divisível, de que sejam titulares grupo,categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

33.

Direito Empresarial

Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a Constituição da República elenca, no seu artigo 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre estes encerra-se o direito de se associar e permanecer associado. Embora isso esteja claramente prescrito no preceito constitucional, a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) limita o direito de retirada do acionista a hipóteses específicas, como, dentre outras, a da criação de ações preferenciais ou o aumento de classe de ações preferenciais existentes.

  • B

    a assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo.

  • C

    os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos, como são atos entre particulares, não poderão ser oponíveisa terceiros, mesmo que averbados nos livros de registro e nos certificados das ações.

  • D

    a assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.

34.

Direito Empresarial

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

  • B

    o Código Civil acolheu a hipótese jurídica de dissolução parcial da sociedade.

  • C

    se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes,salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

  • D

    nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

35.

Direito Empresarial

Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes,salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Dessas decisões decai em 3 (três) anos o direito de anulá-las quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

  • B

    prescreve em 1 (um) ano a pretensão do segurado contra o segurador.

  • C

    prescreve em 1 (um) ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes,contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

  • D

    prescreve em 1 (um) ano a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

36.

Direito Empresarial

Conforme a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), o Comitê de Credores será composto:

  • A

    Por exigência proveniente do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;

  • B

    Por decisão de qualquer das classes de credores tomada na assembléia-geral;

  • C

    Por exigência do administrador judicial, respeitando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;

  • D

    Por exigência do devedor ao juízo, relatando as razões para sua criação.

37.

Direito Empresarial

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

  • B

    ao início de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

  • C

    o exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

  • D

    se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

38.

Direito Empresarial

Sobre a proteção das relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    as vitimas dos acidentes de consumo são consideradas consumidores equiparados.

  • B

    exceto no caso de engano justificável, o consumidor que for cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, no dobro do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.

  • C

    a inversão do ônus da prova pode ser decretada pelo juiz se, cumulativamente, as alegações do consumidor forem verossímeis e, também, se o consumidor for hipossuficiente.

  • D

    quando o consumidor adquire um produto essencial e este apresenta vício, pode imediatamente ser exigida a devolução do dinheiro, a substituição do produto ou o abatimento do preço.

39.

Direito Penal

Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o principio da insignificância exclui a conduta.

  • B

    o princípio da intervenção mínima privilegia formas de controle social extra-penais.

  • C

    o princípio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputação.

  • D

    o princípio da legalidade admite Medida Provisória como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei.

40.

Direito Penal

Sobre norma e lei penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a lei penal pode retroagir em qualquer caso.

  • B

    a lei penal brasileira aplica-se a todos os crimes ocorridos no Brasil.

  • C

    a lei penal brasileira não se aplica a nenhum crime ocorrido fora do território nacional.

  • D

    admite-se a interpretação extensiva in bonam partem (em favor do acusado).

41.

Direito Penal

Sobre o conceito de crime, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o conceito analítico de crime não inclui a conduta humana.

  • B

    o conceito analítico de crime inclui diversos estágios que deve ter a conduta para ser tida como crime.

  • C

    o conceito de crime será definido em cada caso concreto.

  • D

    o conceito de crime exclui a idéia de ilicitude.

42.

Direito Penal

Sobre as sanções penais, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o sistema atualmente em vigor no Brasil permite a cumulação de penas e medidas de segurança, para os criminosos de alta periculosidade.

  • B

    as penas privativas de liberdade devem obrigatoriamente ter seu cumprimento iniciado em regime fechado, com posterior progressão.

  • C

    as medidas de segurança podem ser aplicadas, também, aos adolescentes infratores que se mostrem inadaptados socialmente.

  • D

    as penas de multa e restritivas de direito são penas alternativas às privativas (ou restritivas) de liberdade.

43.

Direito Penal

Sobre a ilicitude (antijuridicidade) e a culpabilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a legítima defesa real não pode ser argüida em face do estado de necessidade.

  • B

    o estado de necessidade é construção doutrinária, não se encontrando no texto de lei.

  • C

    a imputabilidade penal é o momento de análise das condições de sanidade e maturidade do sujeito.

  • D

    embora o desconhecimento da lei seja inescusável, a potencial consciência da ilicitude pode ser afastada pelo erro de proibição.

44.

Direito Penal

Sobre as formas especiais de cometimento de crime, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a tentativa, para fins de apenamento, é equiparada à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz.

  • B

    o concurso de pessoas prevê sempre a pluralidade de condutas.

  • C

    o concurso de crimes não exige sempre a ocorrência de mais de uma ação ou omissão.

  • D

    o concurso de crimes pode ocorrer ainda que os crimes sejam praticados em concurso de pessoas.

45.

Direito Penal

Sobre a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o preso que trabalha conta com o benefício da remição: cada 5 (cinco) dias trabalhados equivalem a 1 (um) dia de pena remido.

  • B

    os condenados serão classificados segundo seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

  • C

    a assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso.

  • D

    é direito do preso a proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, descanso e recreação.

46.

Direito Penal

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, com duração de,no máximo, 5 (cinco) anos.

  • B

    o Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.

  • C

    as medidas sócio-educativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação.

  • D

    a mais leve das medidas sócio-educativas é a "advertência", que consiste na admoestação verbal posteriormente reduzida a termo.

47.

Direito Penal

Sobre os crimes hediondos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o rol dos crimes hediondos é taxativo, não permitindo interpretação extensiva.

  • B

    a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são crimes equiparados a crimes hediondos.

  • C

    os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e livramento condicional.

  • D

    o homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado por grupo de extermínio.

48.

Direito Penal

Sobre a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a fauna de determinado local pode ser conceituada como a totalidade de animais que lá habitam. Os animais podem ser divididos em domésticos, domesticáveis ou silvestres.

  • B

    nos termos da lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possível sua responsabilização penal.

  • C

    os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção.

  • D

    a lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo,água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).

49.

Processo Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    classifica-se em pública e privada; a pública subdivide-se em condicionada e incondicionada e a privada pode ser exclusiva, personalíssima ou subsidiária.

  • B

    a decadência é o decurso de prazo sem manifestação do ofendido ou do seu representante legal, após o oferecimento da denúncia.

  • C

    a perempção aplica-se a todas as hipóteses de ação penal privada.

  • D

    a ação penal pública condicionada é equiparada à ação penal privada, em face do interesse da vítima.

50.

Processo Penal

Sobre a investigação preliminar, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o Inquérito Policial é indispensável e deve ser formulado pela autoridade policial a fim de coletar elementos sobre autoria e materialidade.

  • B

    o Inquérito Penal é dispensável, mas se existir deve acompanhar a denúncia, se ofertada pelo Ministério Público.

  • C

    as nulidades ocorridas na fase de Inquérito Policial contaminam a ação penal que dele decorrer.

  • D

    não podem ser consideradas como formas de investigação preliminar: o Inquérito Parlamentar e o Inquérito Policial Militar.

51.

Processo Penal

Sobre a prova testemunhal e o depoimento da testemunha, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a testemunha pode trazer depoimento por escrito, desde que o subscreva, declarando solenemente em audiência que aquilo corresponde à verdade.

  • B

    o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, não sendo vedada, porém, a breve consulta a apontamentos.

  • C

    o juiz somente poderá aceitar que a testemunha apresente depoimento por escrito, se entender que realmente é impossível obtê-lo verbalmente.

  • D

    em homenagem ao princípio da celeridade processual, é possível a testemunha trazer depoimento por escrito, sempre que o juiz autorizar.

52.

Processo Penal

Sobre a atuação do advogado no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o advogado constituído pelo réu pode ser substituído por outro indicado pelo Ministério Público se este estiver melhor preparado para a defesa do acusado.

  • B

    a legislação determina que o advogado seja previamente intimado para acompanhar o julgamento dos habeas corpus impetrados perante os Tribunais.

  • C

    o advogado poderá entrevistar-se pessoal e reservadamente com o seu cliente antes das audiências, inclusive a do interrogatório.

  • D

    a atuação do advogado que atende, simultaneamente, dois clientes, cujas defesas sejam colidentes, não gera nenhuma conseqüência.

53.

Processo Penal

Sobre a citação do réu que está se ocultando, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o juiz poderá proceder à citação por hora certa.

  • B

    o juiz poderá proceder à citação por edital.

  • C

    o juiz poderá determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional até que o réu seja regularmente citado.

  • D

    o juiz poderá nomear um advogado dativo para apresentar a defesa prévia e dar o réu por citado face à ocultação certificada pelo oficial de justiça.

54.

Processo Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Deste modo, a constituição de defensor do acusado em processo criminal:

  • A

    independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

  • B

    dependerá sempre da outorga de instrumento de mandato que pode ser público ou particular.

  • C

    independerá da outorga do mandato ou de indicação, bastando, apenas, que o advogado se apresente perante o juiz como defensor em qualquer fase do processo.

  • D

    independerá de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião da citação.

55.

Processo Penal

Sobre os processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a defesa poderá juntar documentos a qualquer tempo, em homenagem à verdade real.

  • B

    o plenário do Tribunal do Júri pode julgar, em alguns casos, crimes que não sejam dolosos contra vida.

  • C

    ainda que esteja preso o réu, não há prazo legalmente estabelecido para ser julgado em plenário.

  • D

    a absolvição sumária é aquela que reconhece causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade.

56.

Processo Penal

Sobre a sentença criminal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    considera-se sentença absolutória aquela que julga improcedente a pretensão deduzida pela acusação.

  • B

    deve haver correlação entre o fato descrito na denúncia e o fato pelo qual o réu é condenado.

  • C

    para que o magistrado acolha a pretensão punitiva deve haver indícios suficientes de autoria e materialidade da imputação contida na exordial.

  • D

    a publicação da sentença ocorre com sua entrega em mão do escrivão.

57.

Processo Penal

Sobre a instrução criminal do processo comum, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público, e, se for o caso, do querelante ou do assistente.

  • B

    o réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três) dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

  • C

    se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o acusado, devidamente intimado, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.

  • D

    será considerado revel o réu que, citado por edital, não comparecer e não nomear defensor.

58.

Processo Penal

Sobre os recursos e ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o habeas corpus pode ser impetrado contra atos de autoridade policial ou judicial.

  • B

    a revisão criminal pode ser proposta ainda que extinta a punibilidade do réu.

  • C

    a apelação criminal é recurso que, de regra, devolve à instância superior a matéria de fato e de direito.

  • D

    o recurso em sentido estrito e o protesto por novo júri são recursos exclusivos da defesa.

59.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    sobre a licitude do objeto do contrato de trabalho tem-se que o trabalho proibido é aquele que compõe um tipo legal penal e ilícito aquele que se realiza em desrespeito a norma imperativa vedatória do labor em certas circunstâncias.

  • B

    as anotações realizadas na carteira de trabalho do empregado geram presunção juris tantum.

  • C

    antes de o empregado adquirir capacidade plena é defeso firmar recibo de pagamento de salário sem a assistência de seus pais ou responsável.

  • D

    o contrato de trabalho entre apontador de jogo do bicho e o dono da banca será considerado válido ante os princípios protetivos do Direito do Trabalho.

60.

Direito do Trabalho

Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    diferem quanto ao conteúdo que podem abranger.

  • B

    diferem quanto às partes que os celebram.

  • C

    diferem quanto à forma particular ou pública do instrumento.

  • D

    diferem quanto à homologação pela Justiça do Trabalho.

61.

Direito do Trabalho

Sobre o trabalhador rural, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é o trabalhador contratado para realizar cultivo de horta destinada ao consumo familiar.

  • B

    é o trabalhador em empresa de reflorestamento.

  • C

    é o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural.

  • D

    é o trabalhador que labora no perímetro urbano, exercendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico.

62.

Direito do Trabalho

Sobre equiparação salarial, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

  • B

    é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

  • C

    para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.

  • D

    o conceito de "mesma localidade" de que trata o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

63.

Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado e indeterminado.

  • B

    o contrato de trabalho por prazo determinado é válido em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório.

  • C

    a mudança de propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

  • D

    o contrato de trabalho por prazo determinado não admite prorrogação.

64.

Direito do Trabalho

Sobre férias, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    para efeitos de proporcionalidade, considera-se mês a fração superior a 14 (quatorze) dias.

  • B

    a prescrição do direito de reclamá-las é contada do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

  • C

    a percepção de benefício previdenciário em caso de acidente de trabalho e auxílio-doença, independente da sua duração, não afeta o período aquisitivo.

  • D

    o abono pecuniário (conversão em dinheiro de 1/3 do período de férias a que tiver direito) é faculdade do empregado, que deverá solicitá-lo até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

65.

Direito do Trabalho

Sobre a jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o empregado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras.

  • B

    o empregado menor só poderá prorrogá-la, via contratação coletiva, visando a sua compensação.

  • C

    o empregado aprendiz não poderá prorrogá-la ou compensá-la.

  • D

    a empregada maior de idade só poderá prorrogá-la, via ajuste individual ou norma coletiva, visando a compensação de horas.

66.

Direito do Trabalho

Sobre descansos intervalares, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

  • B

    no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas,com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias.

  • C

    quando o intervalo alimentar não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

  • D

    o limite mínimo de uma hora, para os trabalhadores sujeitos a carga de trabalho superior a 6 (seis) horas,poderá ser reduzido, bastando para tanto a negociação coletiva a respeito e a não sujeição dos empregados ao regime de trabalho prorrogado.

67.

Direito do Trabalho

Sobre o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é facultativa a sua adoção para o empregado doméstico.

  • B

    é obrigatória a sua adoção para o empregado doméstico.

  • C

    a sua adoção para o empregado doméstico, importa em estender-lhe o benefício do seguro-desemprego, nos limites da lei.

  • D

    feita a sua adoção para o empregado doméstico, não é dado ao empregador reconsiderá-la.

68.

Direito do Trabalho

Sobre negociação coletiva, segundo a legislação e a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é meio idôneo para ajustar a redutibilidade salarial.

  • B

    é meio idôneo para ajustar jornada superior a 6 (seis) horas nos turnos ininterruptos de revezamento.

  • C

    é meio idôneo para ajustar a compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre.

  • D

    é meio idôneo para ajustar a supressão ou a redução do intervalo intra-jornada.

69.

Processo do Trabalho

Sobre a execução no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    elaborada a conta e tornada líquida, deverá o juiz abrir às partes prazo sucessivo de 8 (oito) dias para a impugnação fundamentada.

  • B

    os juros de mora, na liquidação de sentença, são devidos a partir da data da exigibilidade do crédito.

  • C

    o prazo para embargar a execução, pelo executado, é de 8 (oito) dias, possuindo o exeqüente igual prazo para impugnação.

  • D

    serão julgados na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciário.

70.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    somente a exceção de suspeição suspende o andamento do feito.

  • B

    da decisão da exceção de incompetência cabe recurso de agravo de instrumento.

  • C

    o depoimento prestado por amigo íntimo ou inimigo de qualquer da partes valerá como informação, mas, os parentes até o terceiro grau civil não podem depor, ainda que na qualidade de informantes.

  • D

    nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

71.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    no Processo do Trabalho em geral os prazos contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.

  • B

    o momento próprio para a parte interessada argüir a incompetência em razão da matéria é na contestação. Não o fazendo, sujeita-se a preclusão.

  • C

    nos casos de litigância de má-fé, se o juiz, de ofício, condenar o litigante que adotar as condutas previstas na legislação processual civil a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou, estará proferindo sentença ultra petita.

  • D

    no Processo do Trabalho a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

72.

Processo do Trabalho

Sobre dissídio coletivo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica prescinde da autorização da assembléia-geral dos interessados, mas não prescinde da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.

  • B

    o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da assembléia-geral dos interessados, mas prescinde da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.

  • C

    o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da assembléia-geral dos interessados, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.

  • D

    o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica, além de não prescindir da autorização da assembléia-geral dos interessados, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso, necessita do comum acordo para sua formulação.

73.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA. Inconformada com uma decisão do magistrado na execução, a parte apresenta, tempestivamente, agravo de petição. O juiz, porém, deixa de recebê-lo alegando não ser cabível na espécie. Que medida deve se tomada pelo advogado da parte para resguardar o direito de seu cliente?

  • A

    apresentar reclamação correicional, no prazo de 5 (cinco) dias, perante o Tribunal Regional do Trabalho.

  • B

    interpor agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, perante a Vara do Trabalho.

  • C

    interpor recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, perante a Vara do Trabalho.

  • D

    impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perante o Tribunal Regional do Trabalho.

74.

Processo do Trabalho

Sobre a reconvenção no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    no procedimento ordinário, o reclamado, para postular um direito em face do reclamante, poderá fazê-lo por meio da reconvenção.

  • B

    o reclamado que possuir, em relação ao reclamante, créditos maiores do que aquele postulado na petição inicial, fundados em fatos conexos aos da reclamatória trabalhista, poderá obter a satisfação integral de seus créditos através de reconvenção ou compensação.

  • C

    o momento oportuno para o oferecimento da reconvenção será na audiência destinada à defesa do reclamado,devendo ser apresentada simultaneamente à contestação.

  • D

    o reclamado que possuir créditos em relação ao reclamante, fundados em fatos não decorrentes da relação de trabalho, só poderá postulá-los por meio de ação autônoma, em uma relação processual diversa, haja vista que a competência do juízo em que foi proposta a ação inicial consiste em um dos requisitos de admissibilidade da reconvenção.

75.

Processo do Trabalho

Sobre os recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    no Processo do Trabalho os recursos serão interpostos por simples petição e em regra terão efeito suspensivo e devolutivo.

  • B

    transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito,em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

  • C

    nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.

  • D

    o recurso adesivo é compatível com o Processo do Trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, recurso de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

76.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o não comparecimento do reclamado à audiência para a qual havia sido intimado a depor, sob pena de confissão, implica em confissão real e na revelia.

  • B

    a conciliação deve ser proposta desde que declarada aberta a audiência, antes mesmo de oferecida defesa.

  • C

    cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número poderá ser elevado para 6 (seis).

  • D

    a reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal, enquanto que o inquérito para apuração de falta grave somente poderá ser iniciado por meio escrito.

77.

Processo do Trabalho

Sobre a prova no Processo do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

  • B

    os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova,invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

  • C

    o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento,é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

  • D

    é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma exigida pela Consolidação das Leis do Trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho, não podendo ser elidida por prova em contrário.

78.

Processo do Trabalho

Sobre os recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

  • B

    é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto,sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

  • C

    salvo nas hipóteses de terceirização de mão-de-obra, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais.

  • D

    ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

79.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    ao Presidente da República compete exclusivamente suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

  • B

    compete privativamente à Mesa da Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

  • C

    ao Presidente da Câmara dos Deputados compete exclusivamente suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

  • D

    ao Senado Federal compete privativamente suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

80.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem como legitimados os mesmos para a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

  • B

    a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem como legitimados os mesmos para a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

  • C

    a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.

  • D

    a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

81.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os Estados, o Distrito Federal e os Territórios podem ser divididos em Municípios.

  • B

    apenas os Estados e o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.

  • C

    apenas os Estados e os Territórios podem ser divididos em Municípios.

  • D

    apenas os Estados podem ser divididos em Municípios.

82.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, águas e energia.

  • B

    compete privativamente à União legislar sobre previdência social, direito econômico e águas.

  • C

    compete privativamente à União legislar sobre trânsito, previdência social e direito econômico.

  • D

    compete privativamente à União legislar sobre águas, energia e trânsito.

83.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a supressão do poder de veto do Presidente da República no processo legislativo poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.

  • B

    a extinção da Justiça Desportiva poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.

  • C

    o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.

  • D

    as competências legislativas do Distrito Federal poderão ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.

84.

Direito Constitucional

Sobre a guarda municipal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a Constituição da República autoriza a criação de guarda municipal pelos Municípios com o objetivo de suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

  • B

    pode a guarda municipal, constitucionalmente autorizada, colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

  • C

    a proteção dos bens, serviços e instalações do Município representa o escopo da guarda municipal, conforme a Constituição da República.

  • D

    o Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o objetivo de auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

85.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a assistência jurídica ao economicamente hipossuficiente é da competência do Poder Judiciário.

  • B

    cabe à lei complementar a definição da assistência jurídica a ser prestada pela Ordem dos Advogados do Brasil ao hipossuficiente.

  • C

    é de competência do Poder Executivo a assistência jurídica ao hipossuficiente.

  • D

    cabe à Lei Orgânica do Ministério Público disciplinar a prestação, por este órgão, da assistência jurídica ao hipossuficiente.

86.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    qualquer brasileiro pode propor ação popular.

  • B

    o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

  • C

    o mandado de injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar.

  • D

    o habeas data não pode ser impetrado por pessoa jurídica.

87.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    pela Teoria da Recepção, uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.

  • B

    o Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial e autônomo, ilimitado e incondicionado.

  • C

    o povo pode ser reconhecido como o titular do Poder Constituinte, mas não pode exercê-lo.

  • D

    as normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição geram o fenômeno da constitucionalização.

88.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o descumprimento de lei estadual pelo Estado configura causa de intervenção federal.

  • B

    a não-aplicação pelo Estado na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição configura causa de intervenção federal no Estado.

  • C

    o descumprimento pelo Estado de decisão judicial estadual configura causa de intervenção federal.

  • D

    o desrespeito da autonomia municipal pelo Estado configura causa de intervenção federal.

89.

Direito Administrativo

Sobre os vícios do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    haverá vício de forma quando o agente praticar o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

  • B

    haverá ilegalidade do objeto quando ficar caracterizada a omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

  • C

    o desvio de finalidade se verifica quando o agente que pratica o ato for relativamente incompetente.

  • D

    a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

90.

Direito Administrativo

Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o Presidente da República é a autoridade competente para qualificar uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

  • B

    uma vez qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a entidade privada sem fins lucrativos passará a fazer parte da administração pública indireta.

  • C

    a qualificação de uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é um ato administrativo discricionário.

  • D

    é vedada às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

91.

Direito Administrativo

Sobre as Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades comum ou patrocinada.

  • B

    a Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão administrativa, é um contrato de prestação de serviços, somente nos casos em que a administração pública figure como usuária direta dos serviços.

  • C

    na Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, a administração pública poderá,adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, pagar ao parceiro privado uma contraprestação pecuniária.

  • D

    o prazo de vigência de uma Parceria Público-Privada jamais poderá ser inferior a 20 (vinte) anos.

92.

Direito Administrativo

Sobre a aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os servidores públicos, em todos os casos que resultem em invalidez permanente, serão aposentados com proventos integrais.

  • B

    os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • C

    é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência dos servidores públicos.

  • D

    o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

93.

Direito Administrativo

Sobre o controle judicial do mérito do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o mérito do ato discricionário não está sujeito ao controle judicial.

  • B

    o mérito está sujeito ao controle judicial, desde que seja referente a um ato administrativo vinculado.

  • C

    pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário somente tem o controle de mérito dos atos administrativos vinculados.

  • D

    o mérito do ato administrativo está sujeito ao controle judicial, pois somente o Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos discricionários.

94.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    denominam-se vinculados os impostos de competência da União, cuja instituição depende de prévia lei complementar.

  • B

    o lançamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  • C

    aplica-se, em direito tributário, o princípio de que dívidas e créditos compensam-se automaticamente até o montante em que concorrerem.

  • D

    somente possuem competência tributária as pessoas políticas.

95.

Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA : I- A anistia determina a exclusão do crédito tributário. II- A conversão de depósito em renda determina a extinção do crédito tributário. III- As reclamações apresentadas nos termos das leis que regem o processo administrativo tributário, determinam a suspensão do crédito tributário.

  • A

    apenas as afirmativas I e II estão corretas;

  • B

    apenas as afirmativas I e III estão corretas;

  • C

    apenas as afirmativas II e III estão corretas;

  • D

    todas as afirmativas estão corretas.

96.

Direito Tributário

Sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1º a equidade; 2º a analogia; 3º os princípios gerais de direito tributário e; 4º os princípios gerais de direito público.

  • B

    os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, assim como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

  • C

    interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário.

  • D

    a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

97.

Direito Tributário

Sobre o pagamento tributário e pagamento indevido, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.

  • B

    quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta)dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

  • C

    prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago.

  • D

    todas as alternativas anteriores estão incorretas.

98.

Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

  • B

    compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com o valor do imóvel.

  • C

    cabe à lei complementar excluir as exportações de serviços para o exterior da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios.

  • D

    as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios poderão ser fixadas mediante decreto, desde que observados os limites da lei complementar.

99.

Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

  • B

    é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

  • C

    é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • D

    é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

100.

Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República, no que se refere ao Imposto sobre a Circulação d e Mercadorias e Serviços- ICMS, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

  • B

    o imposto incidirá, em qualquer caso, sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços.

  • C

    o imposto não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, sendo vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

  • D

    o imposto compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados,quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.