OAB-PR 2006.2 (OAB-PR – AGO/06)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- A pauta de julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional da OAB, com antecedência de 7 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes; II- O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional da OAB e, após, ao Conselho Federal da OAB; III- O Conselho Seccional da OAB deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

  • A

    todas as afirmativas estão corretas.

  • B

    todas as afirmativas estão incorretas.

  • C

    apenas as afirmativas I e III estão corretas.

  • D

    apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes é ato pessoal do advogado.

  • B

    o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

  • C

    o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco consentimento do cliente.

  • D

    o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes somente ocorrerá a pedido do cliente.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Por disposição legal, são impedidos de exercer a advocacia:

  • A

    os militares de qualquer natureza, na ativa.

  • B

    os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

  • C

    os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

  • D

    os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições para fiscais.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar apenas com dolo; II- Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria; III- O advogado, no exercício da profissão, deve manter a independência, salvo nos casos previstos em lei; IV- O receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, ou de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

  • A

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

  • C

    apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

  • D

    apenas a afirmativa II está correta.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à advertência cumulada com a obrigatoriedade de participar em cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo respectivo Conselho Seccional da OAB.

  • B

    o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de censura cumulada com multa.

  • C

    o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de suspensão, que perdurará até que preste novas provas de habilitação.

  • D

    o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito apenas à pena de suspensão, que pode variar de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre as sociedades de advogados, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Secional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

  • B

    as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

  • C

    o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional da OAB onde se instalar, ficando os sócios dispensados da inscrição suplementar.

  • D

    os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre os honorários advocatícios, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

  • B

    na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, extingue-se o direito de receber os honorários,ainda que proporcionais, por se tratar de serviço prestado em caráter personalíssimo.

  • C

    a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

  • D

    os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário,seja expedido em seu favor.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre o desagravo público, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado, depende de concordância do ofendido, que pode dispensá-lo a seu critério.

  • B

    ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o advogado, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional da OAB.

  • C

    o relator do desagravo público pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

  • D

    compete ao relator do desagravo público, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho competente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.

  • B

    o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

  • C

    o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

  • D

    a renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei, excluindo, ainda, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre os recursos em processos na OAB, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional,quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

  • B

    além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido na alternativa anterior.

  • C

    cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

  • D

    todos os recursos têm efeito suspensivo.

11.

Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o Código Civil admite hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro de direito.

  • B

    o negócio jurídico de disposição patrimonial onerosa poderá ser anulado por fraude contra credores, ainda que o adquirente não saiba da insolvência do alienante nem tenha motivos para conhecê-la.

  • C

    somente a comprovação de má-fé por parte do adquirente propicia a anulação do negócio jurídico de disposição patrimonial gratuita sob o fundamento da fraude contra credores.

  • D

    a simulação absoluta gera nulidade do negócio simulado, ao passo que a simulação relativa gera a sua anulabilidade.

12.

Direito Civil

Sobre a disciplina jurídica dos bens, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    as pertenças são tipicamente bens acessórios, uma vez que, como regra, integram os negócios jurídicos que envolvam o bem principal.

  • B

    os bens imóveis por acessão física são, exclusivamente, aqueles que se incorporam artificialmente ao solo.

  • C

    prevê o Código Civil que as benfeitorias úteis realizadas pelo possuidor de boa-fé deverão ser indenizadas,mas não geram direito de retenção, ao passo que as benfeitorias necessárias geram tanto o direito à indenização como o direito de retenção.

  • D

    os direitos pessoais de caráter patrimonial são reputados bens móveis por determinação legal, de modo que é sustentável afirmar, à luz do Código Civil, que o sistema jurídico brasileiro admite que direitos podem ser objeto de relação jurídica.

13.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a decadência convencional pode ser objeto de renúncia.

  • B

    a prescrição não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, salvo se favorecer ao absolutamente incapaz.

  • C

    o fluir do prazo decadencial se suspende na hipótese de casamento entre credor e devedora.

  • D

    admite-se a renúncia à prescrição no que diz respeito às pretensões creditícias, desde que a renúncia seja definida desde logo, no momento da celebração da avença.

14.

Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    as obrigações indivisíveis se diferenciam das obrigações em que há solidariedade ativa uma vez que, entre outras distinções, enquanto nas primeiras a suspensão da prescrição a todos os credores aproveita, nas últimas a suspensão só beneficia o credor que a ela deu causa.

  • B

    a solidariedade passiva pode decorrer da lei ou do contrato, ao passo que a solidariedade ativa decorre apenas da lei.

  • C

    as obrigações divisíveis podem ou não estar acompanhadas de solidariedade passiva, mas, nas obrigações indivisíveis, sempre haverá solidariedade passiva.

  • D

    não há distinção entre obrigações divisíveis e obrigações solidárias.

15.

Direito Civil

Sobre o adimplemento e o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o inadimplemento absoluto gera nulidade superveniente da obrigação.

  • B

    a consignação em pagamento de um valor em dinheiro é sempre instrumento hábil para desobrigar o devedor mesmo se tratando de obrigação de dar coisa certa.

  • C

    o integral inadimplemento da prestação devida não se confunde com o inadimplemento absoluto da obrigação.

  • D

    o pagamento do valor previsto na cláusula penal compensatória sempre pode ser exigido pelo credor cumulativamente com o cumprimento, ainda que intempestivo, da prestação devida.

16.

Direito Civil

Sobre os contratos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o direito de redibir o contrato por meio da restituição da coisa eivada de defeito oculto somente se atribui ao adquirente em contrato comutativo, inexistindo exceções a essa regra.

  • B

    a oferta pública sempre equivale à proposta.

  • C

    a boa-fé que o Código Civil define como princípio do direito contratual é a boa-fé subjetiva.

  • D

    o Código Civil não reputa o direito de arrependimento como ínsito aos contratos preliminares, embora admita a inserção voluntária de expressa cláusula de arrependimento.

17.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o abuso de direito sempre acarretará responsabilidade civil, ainda que não cause qualquer dano.

  • B

    a responsabilidade decorrente do abuso de direito depende de demonstração do elemento subjetivo da conduta do agente que dá causa ao dano, ou seja, depende de demonstração cabal de dolo ou culpa.

  • C

    a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos é objetiva, não se tratando, portanto, de simples culpa presumida.

  • D

    a responsabilidade do comitente pelos atos do preposto é subjetiva, uma vez que se trata de culpa in eligendo.

18.

Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- O usucapião extraordinário independe de prova acerca de boa-fé do possuidor; II- O usucapião ordinário somente gera aquisição da propriedade por parte do possuidor que conseguir registrar o título no Cartório de Registro de Imóveis, com posterior cancelamento do referido registro; III- O comodatário não tem proteção possessória contra o proprietário comodante.

  • A

    todas as afirmativas estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas I e III estão corretas.

  • C

    apenas a afirmativa III está correta.

  • D

    apenas a afirmativa I está correta.

19.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é efeito automaticamente imposto pelo Código Civil a perda da guarda dos filhos por parte do cônjuge culpado pela dissolução da sociedade conjugal.

  • B

    o reconhecimento de filhos maiores de 18 (dezoito) anos somente pode ser feito com o consentimento destes.

  • C

    dizer-se que o reconhecimento de filhos é irrevogável é o mesmo que afirmar que o reconhecimento não se sujeita às causas de anulação por defeitos do negócio jurídico.

  • D

    somente o suposto pai pode contestar ação de investigação de paternidade.

20.

Direito Civil

Sobre a sucessão legítima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o cônjuge sobrevivente não participa da sucessão do cônjuge falecido em concorrência com os descendentes do de cujus quando era casado com este sob o regime da comunhão universal de bens.

  • B

    o cônjuge sobrevivente participa da sucessão do cônjuge falecido em concorrência com os descendentes do de cujus quando era casado com este sob o regime da separação obrigatória de bens.

  • C

    o cônjuge sobrevivente, quando concorrer com seus próprios descendentes na sucessão do cônjuge falecido,sempre terá quinhão igual àquele atribuído a cada um dos descendentes que sucederem por cabeça.

  • D

    o cônjuge sobrevivente jamais concorrerá com os avós do de cujus, uma vez que o cônjuge antecede os avós na ordem de vocação hereditária.

21.

Processo Civil

Sobre o denominado direito da ação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- O Código de Processo Civil vigente adotou a teoria eclética de Liebman sobre o direito de ação; II- Se o pedido do autor é julgado improcedente na sentença, isto significa que o autor não tinha direito de ação; III- O direito de ação encontra fundamento na Constituição da República.

  • A

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas II e III estão corretas.

  • C

    apenas as afirmativas I e III estão corretas.

  • D

    todas as afirmativas estão corretas.

22.

Processo Civil

Sobre a coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a coisa julgada material cobre o deduzido e também o dedutível.

  • B

    a coisa julgada impede a rediscussão dos fundamentos da decisão em qualquer outro processo.

  • C

    a sentença meramente homologatória de transação faz coisa julgada material.

  • D

    a coisa julgada material cobre as questões prejudiciais de mérito decididas incidentemente no processo.

23.

Processo Civil

Sobre as ações constitutivas, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    as sentenças constitutivas produzirão exclusivamente efeitos ex nunc.

  • B

    aos direitos potestativos- de criar, modificar e extinguir relações jurídicas- estão ligados os prazos prescricionais.

  • C

    as sentenças constitutivas são satisfativas e não precisam ser executadas.

  • D

    na ação pauliana é desnecessário que todos os partícipes dos negócios realizados em fraude contra credores sejam colocados no pólo passivo da demanda.

24.

Processo Civil

Sobre o cumprimento da sentença, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, será expedido mandado de citação para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

  • B

    caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, a critério discricionário do juiz, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

  • C

    o cumprimento de sentença que ordena um fazer, um não fazer e a entrega de coisa, far-se-á pelo mesmo procedimento da sentença que ordena o pagamento de quantia em dinheiro.

  • D

    não dependendo de conhecimentos especializados, incumbe ao próprio oficial de justiça efetuar a avaliação dos bens penhorados.

25.

Processo Civil

Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a impugnação permite ampla revisão do decidido na sentença.

  • B

    a impugnação possui efeito suspensivo, podendo o juiz retirar-lhe tal efeito quando for suscetível de causar ao credor grave dano de difícil ou incerta reparação.

  • C

    nos casos de excesso de execução, a não declaração imediata do valor em dinheiro que o devedor entende ser correto acarreta a rejeição liminar da impugnação.

  • D

    se a impugnação tiver efeito suspensivo, não é lícito o prosseguimento da execução, nem mesmo mediante o oferecimento e prestação de caução suficiente e idônea.

26.

Processo Civil

Sobre as recentes alterações legislativas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA :

  • A

    somente mediante exceção de incompetência pode o juiz conhecer da nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

  • B

    a prescrição é exceção substancial indireta que só poderá ser conhecida pelo juiz após ter sido argüida pelas partes.

  • C

    o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a jurisprudência dominante do tribunal ao qual a apelação é dirigida.

  • D

    contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

27.

Processo Civil

Sobre a ação de consignação em pagamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- A sentença de procedência da ação de consignação em pagamento tem eficácia preponderantemente declaratória; II- O depósito extingue a obrigação e subtrai o devedor à responsabilidade pela conservação da coisa; III- A simples mora do credor não isenta o devedor de toda a responsabilidade pela conservação da coisa.

  • A

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas I e III estão corretas.

  • C

    apenas as afirmativas II e III estão corretas.

  • D

    todas as afirmativas estão corretas.

28.

Processo Civil

Sobre a intervenção de terceiros no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente simples, este sempre poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão.

  • B

    na ação em que o fiador for réu, ele poderá chamar ao processo o devedor principal.

  • C

    é admissível a denunciação da lide na fase de cumprimento da sentença.

  • D

    quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, pedir a denunciação à lide de ambos.

29.

Processo Civil

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    mediante a ação civil pública apenas são tuteladas as pretensões ligadas ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • B

    o cidadão possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública.

  • C

    a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) limita territorialmente a coisa julgada erga omnes nos casos de procedência do pedido.

  • D

    a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) permite que sejam nela veiculadas pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

30.

Processo Civil

Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    dos despachos cabe recurso de agravo na forma retida.

  • B

    da decisão de liquidação de sentença cabe recurso de apelação.

  • C

    da decisão que indefere a petição inicial cabe recurso de agravo de instrumento.

  • D

    a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento da sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

31.

Direito Empresarial

Sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    as regras jurídicas da recuperação judicial, extrajudicial e da falência aplicam-se indistintamente à empresa pública, à sociedade de economia mista, à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,sociedade seguradora e sociedade de capitalização.

  • B

    na recuperação judicial ou na falência são exigíveis tanto as obrigações contraídas a título oneroso quanto a título gratuito.

  • C

    a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, mas terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

  • D

    a classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: em primeiro lugar os créditos tributários,independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; em segundo lugar os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor,e os decorrentes de acidentes de trabalho e; em terceiro lugar os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

32.

Direito Empresarial

Sobre as sociedades, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples, caso adote um dos tipos de sociedade empresária, vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

  • B

    com respeito ao nome empresarial, a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

  • C

    pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. Entretanto, a omissão da palavra "limitada" não determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

  • D

    o nome empresarial pode ser objeto de alienação.

33.

Direito Empresarial

Sobre o representante comercial, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a indenização é devida ao representante pela rescisão do contrato, fora dos casos que constituam justo motivo para tal, cujo montante não poderá ser inferior a 1/20 (um vinte avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

  • B

    é permitida no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

  • C

    prescreve em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos pela lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

  • D

    o representante comercial não pode exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

34.

Direito Empresarial

Sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, com bacharelado em direito, e que tenha a confiança das partes.

  • B

    o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita a homologação pelo Poder Judiciário.

  • C

    o compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

  • D

    nos contratos de adesão, a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, verbalmente ou por escrito.

35.

Direito Empresarial

Sobre as sociedades, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    segundo o Código Civil, no âmbito da sociedade simples, para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.

  • B

    o Código Civil acolheu a hipótese jurídica de dissolução parcial da sociedade.

  • C

    na sociedade simples, a administração, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

  • D

    na sociedade simples os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.

36.

Direito Empresarial

Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.

  • B

    a assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.

  • C

    o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

  • D

    os acionistas não têm direito de preferência para a subscrição do aumento de capital.

37.

Direito Empresarial

Sobre as duplicatas, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

  • B

    a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, nos termos da legislação processual civil, quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, desde que, cumulativamente, tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos pela lei.

  • C

    não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.

  • D

    as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata. A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.

38.

Direito Empresarial

Sobre os títulos nominativos previstos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente.

  • B

    qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.

  • C

    o endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.

  • D

    a transferência mediante endosso tem eficácia perante o emitente, independentemente da competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.

39.

Direito Penal

Sobre os crimes falimentares previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em 2 (dois) anos a contar da data da consumação do crime.

  • B

    compete ao juiz da vara onde foi decretada a falência conhecer da ação penal pelos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial).

  • C

    intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, imediata e obrigatoriamente, requisitará a abertura de inquérito policial.

  • D

    a sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei nº11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial).

40.

Direito Penal

Sobre o crime de extorsão mediante seqüestro previsto no artigo 159 do Código Penal (Art. 159. Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.), assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a exigência de indenização ilegítima, ou suposta como tal, é indicativa de ausência de dolo do agente de condicionar a liberação da vítima ao pagamento do resgate.

  • B

    o recebimento do resgate virá apenas e tão somente a exaurir o crime, pois se trata de um delito de consumação antecipada, não se exigindo que o agente obtenha vantagem econômica.

  • C

    a consumação ocorre no lugar onde é recebido o valor do resgate.

  • D

    é necessário que a pessoa privada de sua liberdade seja a mesma pessoa que sofra a lesão patrimonial.

41.

Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    fica isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio em prejuízo de irmão consangüíneo, ascendente, descendente, tio ou sobrinho.

  • B

    para os crimes contra o patrimônio a ação penal é sempre pública incondicionada.

  • C

    para os crimes contra o patrimônio a ação penal é privada quando o sujeito ativo for cônjuge desquitado ou judicialmente separado do sujeito passivo.

  • D

    fica isento de pena quem comete crime contra o patrimônio do cônjuge na constância da sociedade conjugal, desde que não utilize de violência ou grave ameaça.

42.

Direito Penal

O artigo 21 do Código Penal estabelece que "o desconhecimento da lei é inescusável". Sobre o erro inevitável acerca da ilicitude do fato, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo de pena.

  • B

    o erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a ilicitude do fato.

  • C

    o erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a tipicidade do fato.

  • D

    o erro inevitável acerca da ilicitude do fato determina a aplicação de medida de segurança.

43.

Direito Penal

Sobre o erro quanto aos elementos do tipo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado constitui causa de isenção de punibilidade do sujeito ativo.

  • B

    o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade.

  • C

    o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade.

  • D

    o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

44.

Direito Penal

Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, fixado pelo juiz no momento da prolação da sentença.

  • B

    a execução da pena em regime semi-aberto será feita em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

  • C

    o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.

  • D

    o trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

45.

Direito Penal

Sobre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras e pomares da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

  • B

    a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

  • C

    a pessoa jurídica constituída, preponderantemente, com o fim de ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) terá seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

  • D

    a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

46.

Direito Penal

Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição), assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

  • B

    o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário à guarda, porte e transporte da arma registrada.

  • C

    é permitido o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais e para as guardas portuárias, desde que comprovada a capacidade técnica e aptidão psicológica.

  • D

    é permitido o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Auditor da Receita Federal e Técnicos da Receita Federal.

47.

Direito Penal

Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a perempção consiste na perda do direito de ação pela inércia do querelante.

  • B

    a decadência consiste na perda do direito de ação pelo decurso do tempo.

  • C

    a renúncia do direito de queixa ocorre quando a vítima deixa de comunicar à autoridade policial a ocorrência do delito, impossibilitando a persecutio criminis.

  • D

    é possível a concessão do perdão pelo ofendido a qualquer tempo, desde que não haja sentença condenatória transitada em julgado.

48.

Direito Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a ação de iniciativa privada é promovida mediante representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

  • B

    a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

  • C

    no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • D

    a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

49.

Processo Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o rito dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri) e o rito dos crimes cometidos por funcionário público admitem manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa).

  • B

    o rito das ações penais originárias e o rito dos Juizados Especiais Criminais admitem manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa).

  • C

    o rito da nova lei de tóxicos e o rito ordinário admitem manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa).

  • D

    nenhuma das alternativas anteriores está correta.

50.

Processo Penal

Sobre a prisão processual, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    todas as modalidades de prisão processual dependem de ordem fundamentada do juízo competente.

  • B

    a prisão temporária pode ser decretada durante o inquérito policial e também durante todo o processo penal.

  • C

    as regras sobre prisão especial aplicam-se antes e depois da condenação definitiva.

  • D

    a prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial.

51.

Processo Penal

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 (sessenta) dias.

  • B

    são penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas sócio-educativas.

  • C

    considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.

  • D

    a medida sócio-educativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis)meses.

52.

Processo Penal

Sobre a competência em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA :

  • A

    se a infração penal for cometida na divisa de duas ou mais comarcas, a competência será fixada pelo local onde nitidamente se praticou o último ato da execução.

  • B

    admite-se, em matéria de competência, a suscitação de conflitos, mas apenas positivos, isto é, quando 2 (dois)ou mais juízos se declaram competentes para o acertamento do caso penal.

  • C

    a conexão ou continência entre um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum determina a unidade de processo e julgamento.

  • D

    por determinação constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, em qualquer caso, será de competência da Justiça Comum.

53.

Processo Penal

Sobre a citação no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a citação do militar será feita, pessoalmente, por mandado.

  • B

    dispensa-se a citação do réu preso regularmente requisitado à autoridade penitenciária.

  • C

    verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação será feita por edital, com o prazo de 5 (cinco)dias.

  • D

    se o acusado, citado pessoalmente por mandado, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

54.

Processo Penal

Sobre o recurso em sentido estrito, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    não é cabível da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.

  • B

    é cabível das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, sem efeito suspensivo.

  • C

    é cabível das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, com efeito suspensivo.

  • D

    não é cabível da decisão que recebe a denúncia ou queixa.

55.

Processo Penal

Sobre o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o Presidente do Tribunal do Júri pode nomear novo defensor ao réu quando o considerar indefeso, dissolvendo o conselho de sentença e marcando novo dia para julgamento.

  • B

    durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária com antecedência mínima de 3 (três) dias.

  • C

    antes de dar o seu voto, o jurado poderá consultar os autos ou examinar qualquer outro elemento material de prova existente em juízo.

  • D

    após os debates, o acusador poderá replicar e a defesa treplicar, sendo vedada, porém, a reinquirição das testemunhas já ouvidas em plenário.

56.

Processo Penal

Sobre o procedimento adotado no Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  • B

    não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

  • C

    da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito.

  • D

    a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

57.

Processo Penal

O Código de Processo Penal traz disposições expressas sobre o exame de corpo de delito e perícias em geral. Sobre a perícia no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    quando a infração deixar vestígio, é indispensável o corpo de delito direto ou indireto.

  • B

    a perícia deverá ser realizada sempre por 2 (dois) peritos, oficiais ou não-oficiais.

  • C

    as partes, no Processo Penal, podem indicar assistentes técnicos.

  • D

    aplicam-se aos peritos, no que for cabível, as hipóteses de suspeição dos juízes.

58.

Processo Penal

Sobre as hipóteses de suspensão do Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    se a insanidade mental sobrevier à infração, ficará suspenso o processo até que se restabeleça o acusado.

  • B

    na hipótese do acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

  • C

    apenas em caso de conflito negativo de competência poderá o relator suspender o andamento do processo.

  • D

    caso o réu não seja encontrado, ficará suspenso o processo até que seja ele pessoalmente intimado da decisão de pronúncia.

59.

Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho por prazo determinado, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o contrato por prazo determinado não será válido em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório.

  • B

    depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

  • C

    pode ser celebrado por um prazo máximo de 1 (um) ano.

  • D

    pode ser prorrogado, salvo no caso de contrato de experiência.

60.

Direito do Trabalho

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Não é possível a rescisão do contrato de trabalho quando este se encontrar interrompido ou suspenso; II- A distinção entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho é que, na suspensão, o empregador deve remunerar o empregado não obstante a inocorrência de prestação de serviços, enquanto que na interrupção,ficam empregador e empregado, desobrigados, transitoriamente, do cumprimento das obrigações pertinentes ao contrato; III- O afastamento por 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, caracteriza-se como interrupção; IV- No caso de paralisação do contrato de trabalho face ao gozo de auxílio doença acidentário, concedido pelo órgão previdenciário, persiste a obrigação do empregador de realizar os depósitos fundiários do empregado.

  • A

    todas as afirmativas estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

  • C

    apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • D

    apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

61.

Direito do Trabalho

Sobre o não pagamento contumaz de dívidas legalmente exigíveis como motivo para justa causa nos termos expressos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é motivo para justa causa dos empregados que exerçam cargo de confiança.

  • B

    é motivo para justa causa dos empregados bancários, de modo geral.

  • C

    é motivo para justa causa dos empregados vinculados ao comércio, de modo geral.

  • D

    é motivo para justa causa dos trabalhadores em geral, desde que sejam empregados, pois sujeitos ao poder punitivo do empregador.

62.

Direito do Trabalho

Sobre férias, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a sua fruição está condicionada à assiduidade do trabalhador.

  • B

    o período de fruição das férias é hipótese de interrupção contratual.

  • C

    o abono pecuniário é permitido para qualquer regime de trabalho.

  • D

    o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com o período de férias escolares.

63.

Direito do Trabalho

Sobre a participação nos lucros ou resultados, nos termos da Lei nº 10.101/2000, assinale a alternativa a INCORRETA:

  • A

    tem previsão na Constituição da República e é considerada como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivadora da produtividade.

  • B

    é de instituição obrigatória na empresa privada e facultativa na empresa estatal.

  • C

    pode ser instituída por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

  • D

    pode ser instituída por comissão escolhida pelas partes (trabalhadores e empresa), integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria obreira.

64.

Direito do Trabalho

Sobre a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada em súmulas e orientações jurisprudenciais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.

  • B

    as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.

  • C

    a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

  • D

    a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto na Constituição da República.

65.

Direito do Trabalho

Sobre a parcela de “gorjeta“, segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    ainda que integre a remuneração, não serve de base de cálculo para a parcela de aviso prévio.

  • B

    ainda que integre a remuneração, não serve de base de cálculo para a parcela de adicional noturno.

  • C

    ainda que integre a remuneração, não serve de base de cálculo para a parcela de horas extras.

  • D

    ainda que integre a remuneração, não serve de base de cálculo para a parcela de férias.

66.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

  • B

    no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

  • C

    o acolhimento judicial do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, formulado pelo empregado, faz devidas as indenizações legais próprias de uma dispensa sem justa causa, exceto quanto às parcelas de aviso prévio e seguro desemprego.

  • D

    havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal do trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

67.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    no Direito do Trabalho prevalece o princípio das disposições ou normas mais favoráveis ao trabalhador como preceito para solução dos conflitos de leis ou normas.

  • B

    as condições mais favoráveis ao empregado, estabelecidas em decorrência do contrato de trabalho não podem ser alteradas em prejuízo do trabalhador.

  • C

    em caso de dúvida na interpretação da regra de Direito do Trabalho, deverá prevalecer aquela que for mais benéfica ao empregado.

  • D

    o contrato de trabalho exige pessoalidade em relação a figura do empregado e do empregador.

68.

Direito do Trabalho

Sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a alternativa INCORRETA :

  • A

    a reclassificação ou descaracterização da insalubridade ou periculosidade, por ato de autoridade competente,repercute na satisfação do respectivo adicional, que pode ser suprimido, sem caracterizar ofensa ao direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

  • B

    segundo a atual jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base recebido pelo empregado.

  • C

    o adicional de periculosidade não será devido quando o contato com as condições de risco ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

  • D

    o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

69.

Processo do Trabalho

Sobre o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento, independentemente de quem sejam as partes envolvidas no litígio, ficam submetidos ao rito do procedimento sumaríssimo.

  • B

    a citação será preferencialmente por via postal, ainda que possíveis as feitas por oficial de justiça ou por edital.

  • C

    a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

  • D

    o recurso de revista somente será cabível quando efetivamente demonstrada divergência jurisprudencial com decisões atuais proferidas por outros Tribunais Regionais do Trabalho e por violação direta da Constituição da República.

70.

Processo do Trabalho

Um servidor público municipal, contratado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho após o ano de1988 e sem aprovação em concurso público, é dispensado sem justa causa.Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    proposta a ação trabalhista pelo servidor, o contrato será considerado nulo, não gerando qualquer efeito.

  • B

    proposta a ação trabalhista pelo servidor, o contrato será considerado nulo, porém o autor terá direito apenas aos salários stricto sensu e aos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

  • C

    proposta a ação trabalhista pelo servidor, o contrato será considerado nulo, porém gerará todos os efeitos pecuniários trabalhistas.

  • D

    proposta a ação trabalhista pelo servidor, o contrato será considerado válido, gerando todos os efeitos trabalhistas, podendo haver tão somente responsabilização da pessoa jurídica de direito público contratante na esfera judicial competente.

71.

Processo do Trabalho

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    não é cabível no Processo do Trabalho, já que incompatível com o rito da audiência una.

  • B

    quando concedida em sentença, é impugnável mediante recurso ordinário seguido de mandado de segurança para concessão de efeito suspensivo ao apelo.

  • C

    quando concedida antes da decisão de mérito, não é impugnável por tratar-se de decisão interlocutória.

  • D

    se o reclamante, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz,quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

72.

Processo do Trabalho

Sobre as Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais e coletivos do trabalho.

  • B

    é facultada a constituição de Comissões constituídas por grupos de empresas ou Comissões de caráter intersindical, sendo que quando a Comissão for instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

  • C

    as Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 (dez) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado, sendo que, na hipótese da não realização da sessão, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto.

  • D

    o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá sua eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

73.

Processo do Trabalho

Sobre os recolhimentos fiscais e previdenciários na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a Justiça do Trabalho também é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

  • B

    é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.

  • C

    o Instituto Nacional do Seguro Social será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.

  • D

    o prazo para apresentação de embargos à execução na Justiça do Trabalho é de 8 (oito) dias. Entretanto, na hipótese de o credor ser o Instituto Nacional do Seguro Social, o prazo será de 30 (trinta) dias, por se tratar de crédito de natureza fiscal.

74.

Processo do Trabalho

Sobre o agravo de petição, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

  • B

    mesmo pendente o julgamento do agravo de petição, é permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

  • C

    o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

  • D

    quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado e remetidas a instância superior para apreciação, após contraminuta.

75.

Processo do Trabalho

Sobre as partes e procuradores no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

  • B

    as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

  • C

    os documentos juntados aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

  • D

    as partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos chefes de secretaria, não sendo possível a obtenção de certidões dos processos que tramitam em segredo de justiça.

76.

Processo do Trabalho

Sobre a prova testemunhal no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a testemunha do reclamante que está litigando contra o mesmo empregador é considerada suspeita, razão pela qual é cabível a argüição de contradita.

  • B

    as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

  • C

    no procedimento ordinário, cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado a 6(seis) testemunhas.

  • D

    durante a audiência o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

77.

Processo do Trabalho

Sobre o depósito recursal no Processo do Trabalho, conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto,sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

  • B

    mesmo garantido o juízo, na fase executória, há exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão,inclusive nos casos de sentença resolutiva de embargos de terceiro.

  • C

    havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

  • D

    as ações decorrentes da nova competência da Justiça do Trabalho observarão a sistemática recursal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo exigível o depósito recursal como requisito extrínseco do recurso,quando houver condenação em pecúnia.

78.

Processo do Trabalho

Sobre o procedimento adotado nos casos de exceção de incompetência ou suspeição no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

  • B

    o juiz da Vara do Trabalho é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, se tiver parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil em relação a qualquer um dos litigantes.

  • C

    se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.

  • D

    apresentada a exceção de suspeição, o juiz designará audiência, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

79.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém, por qualquer motivo, sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

  • B

    conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora dificultar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • C

    conceder-se-á habeas data para a retificação de dados do impetrante, quando constante de registro ou banco de dados de entidades de caráter público.

  • D

    o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação na defesa dos interesses de seus associados.

80.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    constituição rígida é aquela que não permite sua reforma, se não através de uma ruptura do sistema.

  • B

    constituição flexível é aquela, escrita ou não, que permite sua reforma, mas apenas mediante um diferenciado e rigoroso processo de elaboração de emendas que não se confunde com o estabelecido para as normas infraconstitucionais.

  • C

    constituição semi-flexível é aquela sujeita a um processo de elaboração de emendas diferente, ao menos em parte, do legislativo ordinário.

  • D

    constituição semi-rígida é aquela que permite a sua reforma apenas em parte e nas porções que não configuram cláusulas pétreas.

81.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA :

  • A

    a Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não ação declaratória de constitucionalidade.

  • B

    o Procurador-Geral da República pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

  • C

    a Mesa da Câmara dos Deputados não pode propor ação direta de inconstitucionalidade, mas pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

  • D

    a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade, mas somente a Mesa de Assembléia Legislativa do Distrito Federal pode propor a ação declaratória de inconstitucionalidade.

82.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os servidores titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta)anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • B

    é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários,observado o teto constitucional estipulado e quando se tratar, por exemplo, de dois cargos técnicos ou científicos.

  • C

    o teto constitucional de remuneração aos ocupantes de cargos públicos há de ser considerado como limite mesmo quando o titular possuir vantagem pessoal de caráter indenizatório, prevista em lei.

  • D

    são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após 2(dois) anos de efetivo exercício.

83.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    ao Poder Executivo incumbe, tipicamente, o exercício da função administrativa e, atipicamente, o exercício da função legislativa.

  • B

    ao Poder Judiciário incumbe, tipicamente, o exercício da função jurisdicional e, atipicamente, o exercício das funções executiva e legislativa.

  • C

    ao Poder Legislativo incumbe, tipicamente, o exercício da função legislativa e, atipicamente, o exercício da função executiva.

  • D

    os Tribunais de Contas exercem função tipicamente jurisdicional.

84.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  • B

    a Constituição da República de 1988 poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • C

    a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão do Senado Federal.

  • D

    a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados.

85.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à nacionalidade, ao direito processual penal e à organização do Ministério Público.

  • B

    é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à cidadania, ao direito penal e à organização do Poder Judiciário.

  • C

    é vedada a edição de medida provisória que vise o seqüestro de bens e/ou de poupança popular.

  • D

    é vedada a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

86.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o povo pode ser reconhecido como o titular do Poder Constituinte, mas não é jamais quem o exerce.

  • B

    o Poder Constituinte pode ser classificado em Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado.

  • C

    o Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

  • D

    o Poder Constituinte Originário esgota-se com a elaboração da Constituição.

87.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA :

  • A

    a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da lei complementar.

  • B

    os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • C

    os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada,através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • D

    a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

88.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.

  • B

    compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, quando se tratar de assunto de interesse local.

  • C

    é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

  • D

    compete privativamente à União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

89.

Direito Administrativo

Sobre a relação da súmula vinculante com o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, não caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, e não pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.

  • B

    se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, desde que este ato tenha sido editado por autoridade integrante da administração pública federal, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal e estadual.

  • C

    se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.

  • D

    se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, o Supremo Tribunal Federal poderá revogá-lo a qualquer momento, independentemente de provocação do interessado.

90.

Direito Administrativo

Sobre a anulação e a revogação de atos administrativos emanados da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • B

    o direito da administração de anular ou de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • C

    o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.

  • D

    o direito da administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

91.

Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    somente os Municípios, entre si, podem formar consórcios públicos, para a realização de objetivos de interesse comum.

  • B

    desde que autorizados pela União, os Estados poderão formar consórcios públicos entre si, ou com os Municípios, para a realização de objetivos de interesse comum.

  • C

    o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções entre os entes federativos interessados.

  • D

    por deterem personalidade jurídica de direito privado, os consórcios públicos não estão obrigados por lei a realizar licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços.

92.

Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a ação de improbidade administrativa será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade, na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.

  • B

    somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

  • C

    somente o Ministério Público tem competência para ingressar com ação de improbidade administrativa.

  • D

    a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

93.

Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    são bens públicos de uso comum do povo, aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  • B

    são bens públicos dominicais aqueles pertencentes ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, masque somente podem ser utilizados pelos cidadãos nos finais de semana, preferencialmente aos domingos.

  • C

    são bens públicos de uso especial aqueles edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, com exceção daqueles bens pertencentes a suas autarquias.

  • D

    os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

94.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.

  • B

    é vedado à União instituir isenção de tributos de sua competência.

  • C

    compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

  • D

    é de competência da União a instituição do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

95.

Direito Tributário

Sobre a lei complementar em matéria tributária nos termos expressos da Constituição da República, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Compete à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II- Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III- Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

  • A

    todas as afirmativas estão corretas.

  • B

    todas as afirmativas estão incorretas.

  • C

    todas as afirmativas estão incorretas.

  • D

    apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

96.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA :

  • A

    competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  • B

    a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

  • C

    compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

  • D

    as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

97.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • B

    é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

  • C

    compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

  • D

    compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

98.

Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

  • B

    a moratória e o parcelamento extinguem a exigibilidade do crédito tributário.

  • C

    a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

  • D

    a isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

99.

Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário nos termos expressos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

  • B

    a revisão do lançamento poderá ser iniciada ainda que extinto o direito da Fazenda Pública.

  • C

    o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  • D

    o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

100.

Direito Tributário

Sobre a prescrição e decadência tributárias nos termos expressos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

  • B

    prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

  • C

    o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

  • D

    uma vez anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado, reinicia-se o prazo de decadência.