OAB-MG 2006.3 (OAB-MG – DEZ/06)

1.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao instituto da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho brasileiro:

  • A

    É decadencial o prazo contido no art. 853 da CLT para o ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável.

  • B

    Para o prazo decadencial admite-se causas de interrupção, que surtirão efeitos apenas 1 (uma) única vez.

  • C

    A prescrição bienal a que alude o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Republicana de 1988, começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado.

  • D

    O prazo prescricional aplicável ao trabalhador doméstico é aquele pertinente ao trabalhador urbano e rural, fixado pelo art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, ou seja, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

2.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O fornecimento de bens e serviços como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral satisfaz, para fins legais, o caráter retributivo, ou seja, pelo trabalho prestado, característico do denominado salário in natura.

  • B

    Constituirá salário utilidade o bem ou o serviço ofertado em cumprimento de dever legalmente imposto ao empregador, tais como os denominados EPI´s (Equipamento de Proteção Individual) , desde que esse fornecimento cumpra-se na sua forma habitual.

  • C

    O vale para refeição, de maneira geral, fornecido pelo empregador ao empregado, por força de contrato de trabalho, tem natureza salarial, sendo assim, integra a remuneração obreira para todos os efeitos legais.

  • D

    O vale-transporte fornecido aos empregados com caráter de retribuição pelo trabalho prestado e habitualidade assume nítido caráter salarial, face preceitos contidos na legislação laboral brasileira, atinentes ao denominado salário utilidade.

3.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O adicional de transferência não é devido quando as circunstâncias da remoção não revelam a efetiva mudança de residência obreira.

  • B

    Acaso a remoção do local de trabalho, por ato unilateral empresarial, não implique em mudança efetiva de residência obreira, todavia, subsistir elevação das despesas de transporte, ao empregador cabe o suplemento salarial correspondente a esse acréscimo.

  • C

    Não se considera abusiva a transferência do empregado ocupante de cargo de confiança, por ato unilateral do empregador, mesmo inexistindo comprovada necessidade de serviços.

  • D

    É fator condicionante à percepção do devido adicional de transferência, contido no art. 469, § 3º da CLT, a denominada provisoriedade da remoção perpetrada, segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência trabalhista.

4.

Direito do Trabalho

Constituem causas de Interrupção do Contrato de Trabalho, EXCETO:

  • A

    a participação pacífica em greve.

  • B

    o afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho, até 15 (quinze) dias.

  • C

    o período de apresentação ao serviço militar.

  • D

    o gozo de licença paternidade.

5.

Direito do Trabalho

São efeitos jurídicos pertinentes ao exercício de cargo ou função de confiança, EXCETO:

  • A

    Possibilidade de reversão ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

  • B

    Transferência da localidade de serviço, independente de sua anuência, todavia, existindo real necessidade de serviços.

  • C

    Presunção relativa quanto à não incidência de horas extras em favor do empregado, em face das prerrogativas do cargo de elevada fidúcia tornarem-se incompatíveis com a sistemática do controle de jornada.

  • D

    Inexistência da possibilidade de pedido equiparatório salarial, nos termos do art. 461 da CLT, em face da percepção da denominada gratificação funcional.

6.

Direito do Trabalho

São situações previstas nas normas jurídicas estatais, atinentes ao instituto das estabilidades provisórias no emprego, EXCETO:

  • A

    Dirigente de entidades sindicais, segundo ditames do art. 8º, VIII da CF/88.

  • B

    Empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, conforme art. 10, II, “a” do ADCT da CF/88.

  • C

    Representantes dos empregados, titulares ou suplentes, das denominadas Comissões de Conciliação Prévia, em conformidade ao art. 625-B, § 1º da CLT.

  • D

    Empregado segurado que gozou auxílio - doença, cuja estabilidade se perfaz pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do respectivo benefício previdenciário.

7.

Direito do Trabalho

São direitos do trabalhador doméstico, EXCETO:

  • A

    férias anuais remuneradas de 30 dias, com o acréscimo de 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal.

  • B

    repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  • C

    estabilidade no emprego, no caso de gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

  • D

    salário família.

8.

Processo do Trabalho

São critérios de competência absoluta na Justiça do Trabalho, EXCETO:

  • A

    Competência em razão do lugar.

  • B

    Competência em razão da matéria.

  • C

    Competência em razão das pessoas.

  • D

    Competência funcional.

9.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Nos processos submetidos aos procedimentos ordinário e sumário, a segunda proposta obrigatória de conciliação ocorre após o término da instrução e antes da apresentação das razões finais orais pelas partes.

  • B

    Na hipótese de inobservância das propostas de conciliação obrigatórias, segundo preceitos da Consolidação, haverá nulidade relativa dos atos processuais posteriores, desde que alegada pela parte prejudicada.

  • C

    No procedimento sumaríssimo, o Juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e tal ato ocorrerá em duas oportunidades, imperiosamente após a apresentação da defesa e antes da apresentação das razões finais.

  • D

    A ação rescisória é medida judicial pertinente à anulação da res judicata que promove a conciliação entre as partes em juízo, visto ter o ato judicial força de decisão irrecorrível.

10.

Processo do Trabalho

Marque a alternativa CORRETA quanto ao sistema recursal trabalhista.

  • A

    O denominado depósito recursal é pressuposto de admissibilidade quando da interposição de recurso, pela parte vencida, contra decisão judicial de caráter condenatório, declaratório e constitutivo.

  • B

    Cabe Agravo de Petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões definitivas e terminativas do Juiz ou presidente, na fase de conhecimento e nas execuções, tanto nos dissídios individuais quanto nos dissídios coletivos.

  • C

    Cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegam a interposição de recursos trabalhistas.

  • D

    Nos domínios do processo do trabalho a regra é da admissão de recursos nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.

11.

Direito Administrativo

O Secretário Municipal de Política Urbana de determinada Cidade edita portaria que disciplina a concessão de licença para vendedores ambulantes. Sobre a referida portaria é CORRETO afirmar:

  • A

    trata-se de ato administrativo simples e normativo.

  • B

    trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.

  • C

    trata-se de ato administrativo negocial e constitutivo.

  • D

    não se trata de ato administrativo.

12.

Direito Administrativo

Considere o seguinte : sentença judicial condena o réu pela prática de crime e determina a perda de um terreno em favor do Estado. Como o bem não se lhe revela útil, pretende a Administração aliená-lo.Na hipótese, é CORRETO afirmar que para a alienação do bem:

  • A

    a única modalidade de licitação cabível é a concorrência.

  • B

    a modalidade de licitação será determinada pelo valor de avaliação prévia do terreno.

  • C

    a modalidade de licitação poderá ser o leilão ou a concorrência.

  • D

    a realização de procedimento licitatório é considerada inexigível.

13.

Direito Administrativo

Constatando que determinado edital de licitação apresenta pontos conflitantes com a disciplina da Lei n.º 8.666/93, José Américo Brasil protocoliza impugnação do referido ato, 5 dias antes da data aprazada para a abertura dos envelopes de licitação.Sobre a conduta de José Américo é CORRETO afirmar:

  • A

    não tem amparo legal ou constitucional, posto que o direito de impugnação de edital pressupõe interesse de agir, sendo privativo de licitante.

  • B

    tem amparo legal específico, segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital.

  • C

    encontra amparo apenas na previsão constitucional do direito de petição, uma vez que não há lei prevendo a impugnação de edital de licitação por cidadão.

  • D

    tem amparo legal, mas foi protocolizado intempestivamente, uma vez que o processo licitatório iniciar-se-á com o ato de recebimento das propostas dos licitantes.

14.

Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:

  • A

    por força do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

  • B

    tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários são passíveis de revogação.

  • C

    todos os atos administrativos são presumidamente legítimos, imperativos e dotados de auto-executoriedade.

  • D

    a finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo.

15.

Direito Administrativo

Sem cogitar de qualquer pagamento ou indenização, determinada prefeitura instala placas de sinalização em alguns imóveis privados. Cuida-se na hipótese de:

  • A

    limitação administrativa.

  • B

    servidão administrativa.

  • C

    ocupação temporária.

  • D

    requisição administrativa.

16.

Direito Administrativo

Os membros de mesas receptoras e apuradoras de votos em eleições podem ser classificados como:

  • A

    agentes políticos.

  • B

    agentes públicos.

  • C

    contratados temporários.

  • D

    funcionários públicos.

17.

Direito Administrativo

A convocação pela Câmara dos Deputados de Ministro de Estado para prestação pessoal de informações sobre assunto previamente determinado:

  • A

    não se inclui no sistema de controle da Administração Pública.

  • B

    insere-se no controle interno da Administração Pública.

  • C

    constitui ato inserido no controle político da Administração Pública.

  • D

    constitui instrumento de controle judicial da Administração Pública

18.

Direito Administrativo

A retomada coativa do serviço público pelo poder competente, antes do término da concessão, por razão de interesse público denomina-se:

  • A

    reversão.

  • B

    encampação.

  • C

    retrocessão.

  • D

    ocupação.

19.

Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 pode ser considerada:

  • A

    super-rígida, pois não permite alteração em seu texto.

  • B

    rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto constitucional mais rigorosos que o processo legislativo ordinário.

  • C

    semi-rígida, pois as cláusulas pétreas não podem sofrer nenhuma espécie de alteração.

  • D

    flexível, devido ao grande número de emendas constitucionais já existentes.

20.

Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências prevista na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    No âmbito da competência legislativa privativa da União, a delegação de competências para os Estados-membros é mera faculdade do legislador federal, não sendo obrigatória nem na hipótese de inércia do Congresso Nacional.

  • B

    As competências comuns repartidas entre União, Estados, DF e Municípios são competências materiais.

  • C

    As competências legislativas estaduais são expressamente previstas no Texto Constitucional.

  • D

    No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a editar normas gerais.

21.

Direito Constitucional

Considerando o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que:

  • A

    A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei federal.

  • B

    Leis Municipais não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade exercido de modo concentrado.

  • C

    O Senado Federal suspenderá a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

  • D

    As decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

22.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

  • B

    Uma vez cumpridos os requisitos legais para a naturalização ordinária, o indivíduo tem direito subjetivo à aquisição da nacionalidade derivada no Brasil.

  • C

    O critério do ius sagüinis é adotado pela Constituição Brasileira para aquisição da nacionalidade originária, sem exceções.

  • D

    A aquisição voluntária de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade brasileira, uma vez que a Constituição admite a dupla nacionalidade cumulativa.

23.

Direito Constitucional

Em relação às garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que:

  • A

    O direito de certidão e o direito de petição são garantias exercidas pelos cidadãos perante a jurisdição para defesa de seus direitos fundamentais.

  • B

    O Mandado de Segurança é garantia constitucional que exige esgotamento da via administrativa antes de ser impetrado.

  • C

    A ação popular pode ser movida por pessoas jurídicas.

  • D

    O Mandado de Segurança individual pode ser impetrado por pessoas jurídicas.

24.

Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas.

  • B

    O veto do Presidente da República somente será mantido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

  • C

    A lei complementar será utilizada quando a Constituição Federal taxativamente reclamar esta espécie normativa para regulamentar determinada matéria.

  • D

    As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito processual civil.

25.

Direito Administrativo

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a opção CORRETA:

  • A

    O Conselho Nacional de Justiça tem competência para determinar a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado por interesse público.

  • B

    O Conselho Nacional de Justiça é órgão alheio à estrutura do Poder Judiciário.

  • C

    O Conselho Nacional de Justiça é órgão de fiscalização do Poder Judiciário, composto pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  • D

    O Conselho Nacional de Justiça pode receber, em grau de recurso, processos judiciais que contenham erros de julgamento para correção.

26.

Direito Constitucional

Considerando as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    A Advocacia da União é composta por Advogados da União e Procuradores Federais, cujo ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

  • B

    A Defensoria Pública da União é responsável pela assistência jurídica dos necessitados em todos os graus de jurisdição.

  • C

    A Procuradoria dos Municípios é responsável pela orientação judicial e extrajudicial dos Municípios, e somente poderá ser exercida por procuradores concursados.

  • D

    O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, e legitimidade para a propositura de ações civis públicas.

27.

Direito Penal

O princípio da insignificância constitui, segundo a doutrina, causa de exclusão:

  • A

    da ação.

  • B

    da tipicidade.

  • C

    da ilicitude.

  • D

    da culpabilidade.

28.

Direito Penal

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Para a Teoria Finalista da Ação, o conceito de ação é anterior às normas jurídicas, sendo determinado pelas estruturas lógico-objetivas ou lógico-concretas.

  • B

    Negligência, imprudência e imperícia são modalidades de culpa.

  • C

    Nos crimes culposos não há ação finalística.

  • D

    Imperícia pressupõe a regular habilitação para o exercício de determinada atividade, profissão, ofício ou arte.

29.

Direito Penal

Não constitui causa de exclusão da culpabilidade:

  • A

    a coação moral irresistível.

  • B

    a estrita obediência hierárquica.

  • C

    o estrito cumprimento de dever legal.

  • D

    as situações de excesso escusável na legítima defesa.

30.

Direito Penal

Com relação ao concurso de pessoas no Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O Código Penal brasileiro adotou a teoria monista ou unitária, mas de uma forma mitigada.

  • B

    Do ponto de vista objetivo, a participação constitui contribuição causal ao delito.

  • C

    Não há participação culposa em crime doloso e nem tampouco participação dolosa em crime culposo.

  • D

    Na instigação, o partícipe faz surgir na mente do futuro autor a intenção delituosa, que até a sua intervenção não existia.

31.

Direito Penal

Com relação ao crime de estupro praticado mediante violência real, na sua forma simples, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    No caso do referido crime ser praticado individualmente, somente pessoa do sexo masculino pode figurar como sujeito ativo.

  • B

    Uma prostituta pode figurar como sujeito passivo.

  • C

    Lesões corporais leves são elementos constitutivos do crime, sendo por ele abrangidas.

  • D

    A ação penal é privada.

32.

Direito Penal

A expressão “indevidamente”, contida no caput artigo 151 do Código Penal brasileiro, constitui: (O art. 151 do C. P. assim dispõe: “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena (...)”)

  • A

    elemento subjetivo do tipo.

  • B

    elemento descritivo do tipo.

  • C

    elemento normativo do tipo.

  • D

    elemento psicológico do tipo.

33.

Direito Penal

Com relação ao furto, assinale a alternativa INCORRETA: (O art. 155 do C. P. assim dispõe: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:”)

  • A

    o tipo subjetivo do delito é constituído pelo dolo e pelo especial fim de agir.

  • B

    se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  • C

    o delito é comum, e não próprio.

  • D

    o delito admite modalidade culposa.

34.

Direito Penal

Com relação às descriminantes putativas, existe a seguinte controvérsia na doutrina:

  • A

    Discute-se se tal situação configura erro de tipo ou erro de proibição.

  • B

    Discute-se se tal situação configura erro de tipo ou erro quanto à pessoa.

  • C

    Discute-se se tal situação configura erro de proibição ou erro quanto à pessoa.

  • D

    Discute-se se tal situação configura erro acidental ou erro essencial.

35.

Direito Penal

Considerando os princípios e normas legais relativos à aplicação da lei penal no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O Código Penal brasileiro não prevê hipóteses de aplicação extraterritorial incondicionada da lei penal brasileira.

  • B

    O Código Penal brasileiro prevê hipóteses de aplicação extraterritorial condicionada da lei penal brasileira.

  • C

    A aplicação extraterritorial da lei penal de um país, quando incondicionada, pode ocasionar duplicidade de julgamento, em dois Estados soberanos, pelo mesmo crime.

  • D

    A aplicação extraterritorial condicionada da lei penal brasileira é feita com base nos princípios da justiça penal universal ou universalidade; da nacionalidade ou personalidade ativa; da representação; ou da nacionalidade ou personalidade passiva (nesse último caso, alguns autores apontam, ao invés do princípio da nacionalidade passiva, o da defesa).

36.

Direito Penal

Com relação ao crime de homicídio, tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.

  • B

    Sendo culposo o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

  • C

    O homicídio qualificado não constitui crime hediondo.

  • D

    Sendo culposo o homicídio, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

37.

Processo Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Suspende-se o processo, de acordo com o artigo 366 do CPP, se o acusado é citado por edital, não comparece ao seu interrogatório, anunciando tal ausência por intermédio de seu advogado constituído nos autos.

  • B

    De acordo com norma expressa no CPP, dispensa-se citação do réu preso para o seu interrogatório, bastando que sua presença em juízo seja requisitada pelo Juiz.

  • C

    Os prazos processuais penais, de acordo com regra expressa no CPP, salvo exceções anunciadas, correrão da juntada, nos autos, do mandado de intimação cumprido.

  • D

    Quatro (4) são as espécies de atos processuais realizáveis pelo Juiz no processo Penal: decisões definitivas, decisões interlocutórias mistas, decisões interlocutórias simples e despachos de mero expediente.

38.

Processo Penal

Quanto ao recurso de apelação, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O recurso de apelação, no processo penal, pode ser interposto por petição ou por termo nos autos.

  • B

    A interposição do recurso de apelação, no processo penal, somente pode ser realizada pelo Advogado (constituído ou nomeado), não podendo fazê-la o próprio recorrente.

  • C

    Há efeito regressivo (juízo de retratação) no recurso de apelação.

  • D

    O recurso de apelação previsto no procedimento do Juizado Especial Criminal (lei n. 9.099/95) tem prazo idêntico às demais hipóteses de utilização do referido recurso no CPP.

39.

Processo Penal

Quanto ao procedimento no Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Quatro (4) são as possíveis decisões judiciais, ao final da fase de sumário de culpa: pronúncia, impronúncia, desclassificação para outro juízo, aplicação imediata de transação penal.

  • B

    Após a impronúncia de um réu, no sumário de culpa, poderá ser instaurado processo contra ele se houver novas provas, a qualquer tempo e enquanto não estiver extinta a sua punibilidade.

  • C

    As decisões tomadas pelo Júri deverão ser unânimes.

  • D

    O desaforamento pode ser pleiteado tanto na fase de sumário de culpa, quanto na fase de plenário.

40.

Processo Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O Pacto de San Jose da Costa Rica não pode ser utilizado como instrumento normativo no direito processual penal pátrio, posto que ainda não foi ratificado pelo Congresso Nacional.

  • B

    Como o interrogatório é ato processual no qual somente o réu pode se manifestar, não implica em declaração de nulidade se tal ato for realizado sem a presença de advogado, constituído ou nomeado.

  • C

    O princípio constitucional do Juiz Natural da Causa, entre outras possíveis funções, liga-se à definição constitucional de competência, no processo penal.

  • D

    A ausência do réu em seu interrogatório, para o qual foi validamente citado, gera revelia e, assim restam presumidos verdadeiros os fatos anunciados na denúncia/queixa-crime.

41.

Processo Penal

Quanto às prisões provisórias, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A apresentação espontânea do acusado impede totalmente qualquer hipótese de decretação de prisão preventiva.

  • B

    A prisão temporária terá prazo de 5 dias, prorrogáveis por novos 5 dias (salvo prazo diverso estipulado na lei 8.072/90), podendo ser decretada pelo Juiz, desde o Inquérito Policial até o final a instrução criminal em juízo.

  • C

    O Juiz pode decretar a prisão temporária de ofício, sem requerimentos.

  • D

    De acordo com regra expressa no CPP, não se decreta prisão preventiva em crimes culposos.

42.

Processo Penal

Quanto as provas, assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    De acordo com a legislação pátria, o Juiz não pode determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante acerca das provas produzidas em juízo.

  • B

    A perícia é prova essencial ao processo penal, pelo que o Juiz deve respeito ao seu resultado, dele não podendo divergir em seu julgamento (por ser prova objetiva e técnica).

  • C

    O Juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

  • D

    A confissão, por ser livre e voluntária manifestação do acusado em seu interrogatório, é irretratável.

43.

Processo Penal

Quanto à competência no processo penal, em razão da pessoa (Ratione Personae), assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Um Desembargador do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), por crime comum que vier a cometer, será julgado perante a Corte Superior do próprio TJMG.

  • B

    O Governador do Estado de Minas Gerais, por crime comum que vier a cometer, será julgado perante o STF (Supremo Tribunal Federal).

  • C

    Um Desembargador do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais), por crime comum que vier a cometer, será julgado perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

  • D

    Um Juiz do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais), por crime comum que vier a cometer, será julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

44.

Processo Penal

Quanto a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A representação, nas ações públicas condicionadas, será irretratável depois de recebida a denúncia pelo Juiz.

  • B

    O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada por ele já intentada. Isto porque a vítima tem o direito de retratação e, assim, condiciona a atuação do Ministério Público.

  • C

    O Ministério Público pode requerer a absolvição de réu em juízo, nas ações penais públicas. Tal situação não seria considerada uma agressão ao princípio da indisponibilidade, característico de tais modalidades de ação (públicas).

  • D

    Pelo princípio da oportunidade, que fundamenta as ações penais privadas, pode o querelante deixar de oferecer queixa-crime contra um dos querelados, reconhecido por aquele primeiro como um dos autores do delito, por relevante motivo de ordem íntima.

45.

Processo Penal

Quanto às questões incidentais (processos incidentais) no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    São admissíveis no processo penal as medidas assecuratórias consistentes em seqüestro e hipoteca legal de bens do acusado.

  • B

    Não se pode realizar sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com o proveito da infração, caso estes já tenham sido transferidos para terceiros.

  • C

    A restituição de coisa apreendida somente pode ser efetivada pelo Juiz, nos casos em que não existam dúvidas quanto ao direito do reclamante.

  • D

    Não se admite nenhuma hipótese de incidente de falsidade documental.

46.

Processo Penal

Quanto ao procedimento para punição ao tráfico ilícito de drogas (Lei nº 11.343/06), assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Na nova lei (11.343/06) não há mais a necessidade de elaboração de laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei).

  • B

    O prazo para a conclusão do Inquérito Policial, nos crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei) é de 10 dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto.

  • C

    Antes do recebimento da denúncia pelo Juiz, em crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei), o acusado deverá ser notificado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

  • D

    Como a defesa prévia neste procedimento (da lei 11.343/06) é facultativa, se o acusado não apresentá-la no prazo correto (10 dias), após devidamente intimado, o Juiz deverá seguir adiante com o processo, sem a referida peça defensiva.

47.

Processo Civil

Caso o juiz não fixe prazo para depósito em cartório do rol de testemunhas, este deverá ser apresentado até:

  • A

    10 dias antes da audiência.

  • B

    05 dias antes da audiência.

  • C

    10 dias, contados da publicação da designação da audiência de instrução e julgamento.

  • D

    05 dias, contados da publicação da designação da audiência de instrução e julgamento.

48.

Processo Civil

Falecendo o autor no curso do processo e intimado seu advogado para regularizar sua respectiva representação, diante da inércia deste, poderá a parte contrária requerer:

  • A

    Nomeação à autoria, em relação aos sucessores do falecido.

  • B

    Abertura de inventário e designação de inventariante.

  • C

    Habilitação em relação aos sucessores do falecido.

  • D

    Nomeação de curador especial.

49.

Processo Civil

Deferida a denunciação da lide e não se procedendo a citação do denunciado no prazo legal, por desídia do denunciante, qual a alternativa adequada:

  • A

    A extinção do processo sem resolução do mérito.

  • B

    A intimação pessoal da parte para cumprir a diligência.

  • C

    O prosseguimento da ação unicamente em relação ao denunciante.

  • D

    O prosseguimento da ação, com relação ao denunciante e denunciado, cuja citação será renovada de ofício.

50.

Processo Civil

Inconformado com a sentença homologatória de separação consensual, já transitada em julgado, poderá o terceiro, juridicamente interessado, que com ela sofrer prejuízos, adotar a seguinte providência:

  • A

    Ajuizar ação rescisória, dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado da sentença.

  • B

    Ajuizar ação anulatória de ato jurídico.

  • C

    Manejar oposição.

  • D

    Interpor recurso de apelação, em razão de não ter sido intimado da sentença nem tampouco participado do processo.

51.

Processo Civil

No julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal, mantém-se a decisão monocrática, porém, com violação pelo acórdão de lei federal e de preceito constitucional. Contra esta decisão da Turma Recursal será cabível:

  • A

    Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.

  • B

    Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

  • C

    Recurso Especial e Extraordinário, concomitantemente.

  • D

    Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

52.

Processo Civil

O juiz não conhecerá o recurso de apelação, EXCETO quando:

  • A

    A sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

  • B

    Estiver deserto.

  • C

    For interposto fora do prazo previsto em lei.

  • D

    Faltar o requisito do prequestionamento.

53.

Processo Civil

Por meio de ação judicial, o Autor pleiteia a interdição de seu pai, alegando que este último padece de doença mental irreversível, não tendo o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Citado e, revoltado, o pai do Autor resolve não apresentar resposta, porquanto, em realidade, não é e nunca foi portador de doença mental, além de não existir nos autos prova sobre sua suposta doença. Diante disso, o juiz:

  • A

    Não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação em destaque versa sobre direito indisponível.

  • B

    Reconhecerá e aplicará os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

  • C

    Ordenará nova citação do Requerido, obrigando-o a apresentar resposta.

  • D

    Designará audiência preliminar para tentar conciliar as partes.

54.

Processo Civil

Em ação de investigação de paternidade, o autor requer, sob pena de restar prejudicado seu direito, a oitiva de uma testemunha de 92 anos, única capaz de provar determinado fato, portadora de doença terminal. Na audiência preliminar o juiz indefere aludido requerimento. Qual o recurso adequado contra esta decisão?

  • A

    Agravo Retido.

  • B

    Agravo de Instrumento.

  • C

    Apelação.

  • D

    Recurso Especial.

55.

Processo Civil

Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    A decisão do juiz que releva pena de deserção, fixando prazo para que o apelante efetue o preparo, é irrecorrível.

  • B

    Na forma da legislação em vigor, da decisão que julga a liquidação sentença é cabível, exclusivamente, apelação.

  • C

    Da decisão do relator que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento caberá agravo, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • D

    Os recursos extraordinário e especial são recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo.

56.

Processo Civil

Quanto ao cumprimento da sentença que condenou o devedor ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    O devedor será intimado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora.

  • B

    Pode ser iniciado de ofício pelo juiz.

  • C

    Será requerido no juízo do local onde se situam os bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado, a critério do credor.

  • D

    O devedor poderá oferecer impugnação, independentemente da prévia segurança do juízo.

57.

Processo Civil

O substituto processual:

  • A

    não é processualmente considerado parte.

  • B

    é parte do sentido processual.

  • C

    age em nome de outrem defendendo interesse próprio.

  • D

    é considerado substituição processual voluntária.

58.

Direito Civil

Consideram-se móveis para os efeitos legais, EXCETO:

  • A

    as energias que tenham valor econômico.

  • B

    os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

  • C

    os direitos patrimoniais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  • D

    os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

59.

Direito Civil

A doação de um imóvel é um negócio jurídico:

  • A

    unilateral receptício, gratuito, solene.

  • B

    bilateral, gratuito, solene.

  • C

    unilateral, gratuito, solene.

  • D

    bilateral, oneroso, solene.

60.

Direito Civil

Quanto a remissão das dívidas, assinale a opção CORRETA:

  • A

    A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, independente se restou prejuízo a terceiro.

  • B

    A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

  • C

    A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida apenas na cota parte deste devedor.

  • D

    A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular,não prova a desoneração do seu devedor e seus coobrigados.

61.

Direito Civil

Quanto ao usucapião, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, desde que haja título e boa-fé .

  • B

    a sentença declarada por Juiz, relativa ao usucapião, será o documento hábil para o Registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  • C

    ainda que proprietário de imóvel rural ou urbano, aquele que possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva, adquirir-lhe-á a propriedade.

  • D

    o titulo de domínio e a concessão de uso, independente do estado civil, será concedido apenas ao requerente.

62.

Direito Civil

Quanto aos alimentos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a cláusula de renúncia a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge que renunciou a voltar a pleitear o encargo.

  • B

    a obrigação de prestar alimentos aos filhos é, originariamente, de ambos os pais.

  • C

    os alimentos podem ser pleiteados diretamente contra os avós paternos sem comprovação de que o devedor originário esteja impossibilitado de cumprir com o seu dever.

  • D

    o crédito havido a título de alimentos é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

63.

Direito Civil

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma regra aplicável às doações:

  • A

    a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.

  • B

    o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

  • C

    é nula a doação de todos os bens sem reserva da parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

  • D

    não é válida a doação feita ao nascituro.

64.

Direito Civil

Quanto à empreitada, marque a alternativa CORRETA:

  • A

    O empreiteiro de uma obra poderá cumprir apenas com o seu trabalho, devendo os materiais correrem por conta do contratante.

  • B

    Os riscos da obra, independente de culpa, correrão sempre por conta do empreiteiro.

  • C

    Sem anuência do autor, não pode o proprietário introduzir modificações no projeto por ele aprovado.

  • D

    Só poderá o empreiteiro suspender a obra se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, foram desproporcionais ao projeto.

65.

Direito Civil

Marque a opção CORRETA:

  • A

    na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado.

  • B

    não é válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente.

  • C

    é permitida qualquer transação, no seguro da pessoa, para pagamento reduzido do capital segurado.

  • D

    no seguro sobre a vida de outros, o proponente não é obrigado a declarar o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

66.

Direito Civil

Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima:

  • A

    os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes.

  • B

    as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

  • C

    apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão.

  • D

    as pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão.

67.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    não é empresário quem exerce com profissionalismo e organização atividade econômica no segmento de fabricação e comércio de roupas.

  • B

    não é empresário o produtor de soja que cultiva em fazenda arrendada, salvo quando se inscreve no registro próprio.

  • C

    é empresário o profissional intelectual, em qualquer hipótese.

  • D

    não é empresária a cooperativa de médicos, já que as demais se caracterizam como tal.

68.

Direito Empresarial

Sobre as obrigações do empresário, é CORRETO afirmar:

  • A

    o empresário individual não é obrigado a promover a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

  • B

    o empresário deve proceder à escrituração, salvo quando se declara eximido de tal munus, no ato de sua inscrição.

  • C

    a Junta Comercial é o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis autorizado a receber a inscrição dos empresários.

  • D

    o empresário tem três dias úteis para submeter ao Registro Público de Empresas Mercantis os atos destinados a registro, contados de sua lavratura.

69.

Direito Empresarial

O nome empresarial:

  • A

    é facultativo para o empresário individual e obrigatório para a sociedade empresária.

  • B

    quanto à firma individual, respeita o princípio da veracidade, pois se forma com base no nome da pessoa física que exerce a atividade econômica.

  • C

    da sociedade limitada se forma sempre na modalidade de denominação.

  • D

    recebe a proteção efetivada pelo Registro Público de Empresas Mercantis em todo o território nacional.

70.

Direito Empresarial

As sociedades limitadas NÃO são regidas, nem supletivamente:

  • A

    pelo Código Civil de 2002.

  • B

    pelas regras aplicáveis à sociedade simples.

  • C

    pelas regras aplicáveis à sociedade em conta de participação.

  • D

    pelas regras aplicáveis à sociedade anônima.

71.

Direito Empresarial

No regime jurídico das sociedades limitadas, é INCORRETO afirmar:

  • A

    a cessão de cotas entre sócios não depende da anuência dos demais cotistas.

  • B

    o sócio remisso pode ser excluído da sociedade, sem a devolução do que houver pago, o que significará penalidade pelo inadimplemento.

  • C

    a integralização do capital social não pode ser feita com prestação de serviços pelo sócio para a sociedade.

  • D

    a exclusão do sócio, observadas as condições previstas na lei e no contrato social, pode se dar pela via judicial e também extrajudicial.

72.

Direito Empresarial

A lei que regula a sociedade anônima, em relação às suas ações:

  • A

    contempla três espécies: ordinárias, preferenciais nominativas e preferenciais escriturais.

  • B

    define que as ações ordinárias sem direito de voto podem exercer tal prerrogativa se não receberem dividendos durante o prazo previsto no estatuto.

  • C

    no que tange às ações preferenciais, contempla a possibilidade de previsão estatutária outorgando a uma ou mais classes o direito de eleição de administradores em separado.

  • D

    define que, nas companhias sem títulos em bolsa de valores, a negociações das ações só pode ocorrer depois de pago 30% (trinta por cento) do preço de emissão.

73.

Direito Empresarial

NÃO é título de crédito:

  • A

    a nota promissória vinculada à compra e venda imobiliária.

  • B

    a letra de câmbio em contrato bancário.

  • C

    a duplicata de prestação de serviços.

  • D

    o boleto bancário.

74.

Direito Empresarial

A lei de falências editada em 2005 (lei 11.101):

  • A

    foca-se no regime jurídico do desequilíbrio econômico-financeiro do empresário, não se destinando à sociedade simples.

  • B

    baniu do ordenamento jurídico a concordata suspensiva, que foi substituída pela recuperação judicial, bem como a concordata preventiva, que foi substituída pela recuperação extrajudicial.

  • C

    passou a prever procedimento extrajudicial para declaração da falência, que pode ser objeto de deliberação do comitê de credores.

  • D

    rege também a liqüidação das instituições financeiras, implementando a revogação tácita da lei 6.024/76.

75.

Direito Tributário

Considerada a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

  • A

    que as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) não poderão ser alteradas por meio de medida provisória.

  • B

    que a contribuição de melhoria poderá ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída, observado apenas o prazo de noventa dias contado da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu.

  • C

    que a concessão e a revogação de isenções, no que concerne ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ficam condicionadas ao que dispuser a lei complementar nacional.

  • D

    que a não-cumulatividade é o mecanismo utilizado para se aplicar o princípio da seletividade, em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).

76.

Direito Tributário

A competência tributária dos Estados NÃO ABRANGE, nos termos da Constituição Federal de 1988:

  • A

    a instituição de contribuição, a ser exigida dos seus servidores, para o custeio, em benefícios destes mesmos servidores, do regime previdenciário de caráter contributivo e solidário próprio de tais servidores.

  • B

    a instituição de imposto sobre a prestação de serviço de transporte realizado estritamente no âmbito municipal.

  • C

    a instituição do imposto sobre a doação de bens, incluídas as doações em dinheiro e doações de bens móveis, competindo tal instituição ao Estado em que seja domiciliado o doador.

  • D

    a instituição de taxa, cujo fato gerador seja a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto pelo Estado à disposição do contribuinte.

77.

Direito Tributário

Tendo em vista as disposições relativas às imunidades tributárias, contidas na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

  • A

    que a incorporação, em realização de capital, de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica que exerce atividade industrial, sujeita-se ao campo de incidência do imposto municipal sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

  • B

    que a exportação de produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar, sujeita-se ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).

  • C

    que a pequena gleba rural, definida em lei, não se sujeita ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), desde que explorada pelo seu proprietário, que não pode possuir outro imóvel.

  • D

    que os proventos de aposentadoria da pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da lei, não se submete à incidência do imposto de renda (IR).

78.

Direito Tributário

Em relação ao imposto, considerando o que dispõem a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

  • A

    ser ele uma espécie de tributo, cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  • B

    ser ele uma espécie de tributo, cuja receita, como regra geral, deve ser vinculada a órgão, fundo ou despesa.

  • C

    ser ele uma espécie tributária, cuja finalidade é fixada diretamente na Constituição Federal, se destinando, precipuamente, a custear as despesas do Poder Público com a prestação de servios públicos não específicos e indivisíveis.

  • D

    não ser ele uma espécie tributária, porque a competência para sua instituição é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

79.

Direito Tributário

Determinada lei municipal, dispondo sobre o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), concedeu isenção do referido imposto aos imóveis em que estejam instalados “asilos e creches”. Segundo o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, essa norma municipal:

  • A

    deve ser interpretada literalmente.

  • B

    aplica-se a fatos pretéritos, porque mais benéfica ao contribuinte.

  • C

    deve ser aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte.

  • D

    é inválida, porque isenções em relação ao IPTU somente podem ser previstas em lei complementar nacional.

80.

Direito Tributário

Em 2005, Ismália não apresentou à Receita Federal a “declaração de isento”, exigida de todos aqueles inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cuja renda anual não ultrapassa a faixa de isenção do Imposto de Renda. Supondo que o descumprimento de tal obrigação fosse apenada, pela lei federal, com multa no valor de R$ 150,00, é CORRETO afirmar que a União Federal:

  • A

    ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o cumprimento de obrigação tributária acessória.

  • B

    ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o cumprimento de obrigação tributária principal.

  • C

    não poderia exigir o pagamento daquele valor de Ismália, mas apenas da fonte pagadora.

  • D

    estaria aplicando a chamada norma geral antielisão, cujo objetivo é desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

81.

Direito Tributário

Em 2005, Leon comprou de Liv apartamento localizado no Município de Betim. Em relação a eventuais créditos tributários decorrentes do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e da taxa pela prestação de serviço específico e divisível referente àquele imóvel (taxa de coleta de resíduos sólidos), é CORRETO afirmar:

  • A

    que Leon, o adquirente, se tornará, em qualquer hipótese, devedor solidário por aqueles eventuais tributos.

  • B

    que Leon, o adquirente, não estará obrigado, em nenhuma hipótese, ao pagamento daqueles tributos.

  • C

    que Liv, o vendedor, estará, em qualquer hipótese, obrigado ao pagamento da taxa, mas não ao do IPTU.

  • D

    que apenas Liv estará obrigado ao pagamento daqueles tributos, se da escritura pública de compra e venda constar a prova de sua quitação.

82.

Direito Tributário

Em 06 de novembro de 2006, segunda-feira, foi realizada penhora de bens, conforme mandado de penhora extraído dos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal contra José. Nessa mesma data, José, o devedor, foi intimado da penhora, sendo advertido de que poderia apresentar, se quisesse, embargos do devedor, no prazo legal. Em 16 de novembro de 2006, quinta-feira, juntou-se aos autos da execução fiscal o referido mandado de penhora. É CORRETO afirmar, então, que o prazo final para ajuizamento de eventuais embargos do devedor é:

  • A

    16 de dezembro de 2006, sábado, prorrogado até 18 de dezembro, segunda-feira.

  • B

    06 de dezembro de 2006, quarta-feira.

  • C

    26 de novembro de 2006, domingo, prorrogado até 27 de novembro, segunda-feira.

  • D

    16 de novembro de 2006, quinta-feira.

83.

Direito Internacional

Pessoa jurídica domiciliada no Brasil está litigando contra organismo internacional e pretende interpor recurso ordinário contra a decisão que lhe foi desfavorável em instância originária. É correto afirmar que a competência para julgar o recurso será:

  • A

    Do Tribunal Regional Federal.

  • B

    Do Supremo Tribunal Federal.

  • C

    Do Superior Tribunal de Justiça.

  • D

    De nenhum dos tribunais acima.

84.

Direito Internacional

Tendo em vista que a cláusula de eleição de foro estrangeiro é admitida no sistema jurídico brasileiro e pretendendo um dos contratantes ingressar em juízo contra o outro contratante. Assinale a resposta correta:

  • A

    A causa não poderá ser processada no Brasil, mesmo em se tratando de competência concorrente.

  • B

    A causa somente poderá ser processada no Brasil, em razão de sua soberania.

  • C

    A causa poderá ser processada no estrangeiro, mas sempre aplicando a lei brasileira.

  • D

    A causa poderá ser processada tanto no Brasil como no estrangeiro, em se tratando de competência concorrente.

85.

Direito Internacional

Relativamente aos tratados de não-bitributação, é correto afirmar que:

  • A

    São instrumentos de justiça fiscal que evitam a tributação dos rendimentos de uma mesma pessoa por mais de um Estado em detrimento da sua capacidade contributiva.

  • B

    São inadmissíveis à luz da ordem constitucional interna e da soberania de cada país que não pode prescindir da arrecadação dos tributos que validamente instituir.

  • C

    São a única forma de evitar a incidência de tributos similares em dois ou mais Estados sobre um mesmo contribuinte e em razão de um mesmo fato gerador.

  • D

    São reputados como válidos apenas se aprovados previamente por organismo internacional da qual os países signatários sejam membros.

86.

Direito Internacional

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que:

  • A

    A exemplo da Corte Internacional de Justiça tem sua jurisdição restrita a Estados cujos nacionais pratiquem graves violações de direito internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genocídio.

  • B

    É um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genocídio.

  • C

    Funcionará como segunda instância para os Tribunais de crimes de guerra da Iugoslávia e de Ruanda, criados para analisarem crimes cometidos durante esses conflitos.

  • D

    É um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário cuja jurisdição retroage à sua instauração em 2002.

87.

Direito Internacional

Caso a recente controvérsia entre a Petrobrás e o governo da Bolívia não houvesse sido objeto de acordo, seria correto afirmar que:

  • A

    A Petrobrás poderia buscar solução junto ao Centro Internacional de Conciliação e Arbitragem, desde que o caso fosse aceito pelo órgão e outro mecanismo de solução de controvérsias já não houvesse sido estipulado.

  • B

    A Petrobrás poderia pleitear solução para o conflito perante a Corte Internacional de Justiça, em Haia, visto que Brasil e Bolívia são membros da ONU.

  • C

    A Petrobrás poderia buscar resolver o conflito perante o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, visto que Brasil e Bolívia são membros daquela entidade.

  • D

    Nenhuma das opções acima.

88.

Direito Internacional

Relativamente ao emprego da arbitragem no âmbito do Mercosul, é correto afirmar que:

  • A

    É prevista como mecanismo obrigatório de solução de controvérsias desde o Tratado de Assunção.

  • B

    É prevista como mecanismo facultativo de solução de controvérsias desde o Protocolo de Brasília de 1991.

  • C

    É prevista como mecanismo facultativo de solução de controvérsias somente a partir do Protocolo de Olivos de 2002.

  • D

    É prevista como mecanismo obrigatório de solução de controvérsias no Protocolo de Olivos de 2002.

89.

Direito Internacional

Relativamente às sociedades constituídas no Brasil mediante aporte de capital estrangeiro, é CORRETO afirmar que:

  • A

    Dependem de autorização prévia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio para iniciar e manter suas operações no País.

  • B

    Não dependem de autorização governamental para operar no País, nem tampouco estão os sócios estrangeiros residentes no exterior submetidos a quaisquer normas brasileiras.

  • C

    Dependem de autorização governamental para operar no País, mas aos sócios estrangeiros residentes no exterior não se aplicam quaisquer normas brasileiras.

  • D

    Nenhuma das demais alternativas está correta.

90.

Direito Internacional

Empresa brasileira contrata transportadora nacional para o frete de mercadorias que vendeu para cliente no exterior. Caso a contratante deixe de pagar o valor do frete, é correto afirmar que:

  • A

    A transportadora deverá ingressar em juízo no país estrangeiro, para cobrar da destinatária da mercadoria.

  • B

    A transportadora deverá ingressar em juízo no Brasil e somente poderá cobrar da remetente da mercadoria.

  • C

    Terá opção de ingressar contra ambas, mas deverá ajuizar a causa no país estrangeiro.

  • D

    Nenhuma das demais opções está correta.

91.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre as sociedades de advogados é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

  • B

    as atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.

  • C

    podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, desde que sejam privativos de advogado.

  • D

    as sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.

92.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A

    A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

  • B

    O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.

  • C

    É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

  • D

    É lícito ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

93.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Virgulino e Virgulino Sociedade de Advogados é pessoa jurídica registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, e tem vários escritórios (salas, conjuntos de salas, andares, casas, etc) em diversas cidades do país, estando obrigada a registrar:

  • A

    uma filial para cada estabelecimento, ou seja, para cada escritório da sociedade que esteja em funcionamento.

  • B

    uma filial para cada Município, mesmo que haja mais de um escritório da sociedade funcionando naquela cidade.

  • C

    uma filial para cada subseção, mesmo que haja mais de um escritório da sociedade funcionando na respectiva região.

  • D

    uma filial para cada seção, mesmo que haja mais de um escritório da sociedade funcionando naquela unidade da Federação.

94.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Caius Iulius Caesar, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, foi eleito para o cargo de Deputado Estadual, razão pela qual:

  • A

    poderá continuar a exercer normalmente a advocacia, não havendo qualquer impedimento ou incompatibilidade.

  • B

    poderá continuar a exercer a advocacia, mas estará impedido de litigar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais.

  • C

    deverá pedir a licença de sua inscrição durante o exercício do mandato, já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia.

  • D

    deverá pedir o cancelamento de sua inscrição, já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia.

95.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A exclusão do advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, com o conseqüente cancelamento de sua inscrição, é aplicável nos casos de:

  • A

    fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.

  • B

    manter conduta incompatível com a advocacia.

  • C

    praticar crime infamante.

  • D

    aplicação, por três vezes, de suspensão.

96.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Dr. Bruno ouviu de seu cliente diversas informações confidenciais e segredos íntimos sobre os fatos de uma demanda. Durante todo o patrocínio da causa, o advogado manteve o segrego. Contudo, um ano após findo o processo, revelou as informações numa roda de amigos e, depois, noutras oportunidades. O que lhe pode acontecer?

  • A

    Nada. Uma vez finda a relação com o cliente, não há mais falar em sigilo profissional.

  • B

    Caracteriza infração disciplinar, crime e ilícito cível indenizável, se provados os danos.

  • C

    Caracteriza apenas infração disciplinar e crime de violação do segredo profissional.

  • D

    Caracteriza apenas infração disciplinar e ilícito cível indenizável, se provados os danos.

97.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A pena de suspensão é aplicável quando o advogado pratica a seguinte infração disciplinar:

  • A

    Deixar de cumprir, no prazo fixado, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado.

  • B

    Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantia recebida dele ou de terceiros por conta dele.

  • C

    Fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.

  • D

    Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.

98.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Constitui uma lide temerária:

  • A

    propor, em nome do cliente, ação de cobrança por valores que, sabem o cliente e o advogado, já foram pagos pelo réu.

  • B

    contratar honorários advocatícios em valor que seja inferior ao constante da Tabela de Honorários da OAB.

  • C

    contratar honorários advocatícios em valor muito superior ao constante da Tabela de Honorários da OAB.

  • D

    contratar a prestação de serviço sem pagamento de honorários, recebendo uma parte do resultado, se houver vitória.

99.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No curso de um processo cível em que funcionava, o Advogado do Réu pediu a este a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para dar a um serventuário, para que o mesmo desse um sumiço nos autos do processo. Esse fato:

  • A

    Caracteriza infração disciplinar, sendo punível com suspensão do advogado.

  • B

    Não caracteriza infração ética ou disciplinar, não sendo, conseqüentemente, punível.

  • C

    Caracterizará infração disciplinar se o cliente efetivamente lhe entregar o dinheiro.

  • D

    Caracterizará infração disciplinar se o advogado efetivamente corromper o serventuário.

100.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre a relação de emprego que tenha por objeto a prestação de serviços advocatícios, marque a alternativa que esteja INCORRETA:

  • A

    A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

  • B

    O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

  • C

    O salário mínimo profissional do advogado poderá ser fixado em sentença normativa, ou ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

  • D

    As horas extras trabalhadas pelo advogado são remuneradas por um adicional não inferior a cinqüenta por cento (50%) sobre o valor da hora normal.