OAB-MG 2006.2 (OAB-MG – AGO/06)

1.

Direito do Trabalho

Das seguintes alternativas, qual é a definição legal de contrato individual de trabalho?

  • A

    Contrato bilateral e solene, firmado entre o empregado e o patrão, para disciplinar a relação de trabalho.

  • B

    Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

  • C

    Contrato individual de trabalho é o ajuste expresso de vontades, do empregador e do empregado, correspondente à relação de emprego.

  • D

    Contrato individual de trabalho é o acordo de caráter normativo livremente firmado entre empregador e empregado.

2.

Direito do Trabalho

Assinale a proposição correta:

  • A

    Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições com o consentimento expresso do sindicato profissional da categoria a que pertence o empregado.

  • B

    Nos contratos individuais de trabalho toda alteração das respectivas condições, ainda que por mútuo consentimento, será considerada lícita.

  • C

    Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  • D

    Nos contratos individuais de trabalho a alteração das respectivas condições será sempre lícita, se precedida de mútuo consentimento.

3.

Direito do Trabalho

Se o marido e a mulher trabalham na mesma empresa:

  • A

    só o marido tem direito às cotas do salário-família relativas aos filhos menores.

  • B

    só a esposa tem direito às cotas do salário-família relativas aos filhos menores.

  • C

    ambos tem direito às cotas do salário-família relativas aos filhos menores.

  • D

    os dois têm direito às cotas do salário-família enquanto durar a sociedade conjugal.

4.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta: Na ausência de estipulação do salário e sem prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito

  • A

    a perceber o maior salário pago na empresa àquele empregado que fizer serviço equivalente.

  • B

    a perceber o maior salário pago àquele empregado que fizer serviço equivalente, acrescido de vantagens pessoais.

  • C

    a perceber salário igual ao daquele, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que foi habitualmente pago para serviços semelhantes.

  • D

    nenhuma das hipóteses acima.

5.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    São princípios do contrato de trabalho: primazia da realidade; condição mais benéfica ao empregado, necessária instrumentabilidade do ajuste entre as partes contratantes (empregado e empregador).

  • B

    O adicional noturno deve ser pago com o percentual de 20% (vinte por cento) superior ao salário diurno, compreendido como aquele trabalhado entre 22:00 às 05:00 horas, do dia seguinte.

  • C

    O descanso semanal remunerado deverá preferencialmente, ser cumprido aos domingos, permitindo, em casos excepcionais, a ocorrer em dias normais de trabalho.

  • D

    Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal.

6.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa correta: Qual o prazo mínimo que deve decorrer entre a notificação enviada ao reclamado e a audiência inicial.

  • A

    48 horas.

  • B

    05 dias.

  • C

    72 horas.

  • D

    15 dias.

7.

Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, no que pertine ao direito à equiparação salarial, para que possa um empregado alcançá-la, torna-se necessário a ocorrência, de forma simultânea:

  • A

    idêntica função, semelhança e necessária existência de quadro de carreira na empresa.

  • B

    funções semelhantes, trabalho de igual valor e diferença de tempo de serviço não superior a 2 (dois) anos, na mesma localidade da prestação de serviços.

  • C

    funções semelhantes, trabalho de igual valor, inexistência de quadro de carreira e tempo superior a 2 (dois) anos no emprego.

  • D

    idêntica função, inexistência de quadro de carreira, mesma produtividade com trabalho exercido em localidades distintas da prestação de serviços.

8.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta: O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do:

  • A

    período aquisitivo.

  • B

    período concessivo.

  • C

    ano fiscal.

  • D

    do início do contrato de trabalho.

9.

Direito do Trabalho

É correto a afirmativa:

  • A

    é vedada a dispensa dos representantes dos empregados, titulares e suplentes, até um ano após o fim do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

  • B

    se instituida no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo 15 membros.

  • C

    o prazo prescricional será interrompido a partir da declaração de frustação da tentativa de conciliação.

  • D

    o termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia após sua regular homologação.

10.

Processo do Trabalho

A reclamada é revel e confessa pelo seu não comparecimento à audiência inaugural. Existindo pedidos de insalubridade e/ou periculosidade, o juiz deve:

  • A

    julgar, de imediato a ação, condenando a reclamada ao pagamento de ambos os adicionais postulados.

  • B

    julgar procedente, de plano, a demanda para condenar a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade, que é o mais benéfico.

  • C

    indagar ao autor sobre qual adicional que prefere, sentenciando de imediato.

  • D

    determinar a realização da perícia técnica, mesmo sob protesto do trabalhador, pela ausência injustificada da reclamada e, somente após a conclusão da perícia, proferir a sentença.

11.

Direito Administrativo

O réu na contestação na desapropriação indireta:

  • A

    pode alegar qualquer matéria de defesa, de mérito ou processual.

  • B

    só pode alegar matéria processual.

  • C

    só pode alegar matéria de mérito.

  • D

    só pode versar sobre vício no processo judicial ou sobre o preço do bem.

12.

Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta:

  • A

    os tipos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92 são meramente exemplificativos.

  • B

    só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa.

  • C

    a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública.

  • D

    entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público.

13.

Direito Administrativo

São entes que integram a Administração Pública, exceto:

  • A

    os consórcios públicos ou privados, formados entre municípios.

  • B

    as fundações instituídas pelo poder público.

  • C

    as pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público.

  • D

    as fundações instituídas com bens particulares destinadas a prestar assistência na área da saúde.

14.

Direito Administrativo

Determinada lei estadual autoriza o poder executivo estadual a doar determinado imóvel do Estado. A mencionada lei é:

  • A

    ato administrativo.

  • B

    lei em sentido formal e material.

  • C

    lei apenas em sentido material.

  • D

    lei apenas em sentido formal.

15.

Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta:

  • A

    a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.

  • B

    a responsabilidade de sociedade de economia mista, integrante da Administração indireta da União, que exerce atividade econômica, é objetiva.

  • C

    parte da doutrina considera que a responsabilidade da Administração é subjetiva quando se trata de ato omissivo.

  • D

    a responsabilidade objetiva da Administração, fundada na teoria do risco, pode ser ilidida na hipótese de caso fortuito ou força maior .

16.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. No regime jurídico dos contratos administrativos, ditado pela Lei 8.666/93:

  • A

    o particular contratado pela Administração jamais poderá invocar a exceptio non adimplenti contractus.

  • B

    só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado, quando este atraso for igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.

  • C

    só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado, quando este atraso for igual ou superior a 90 (noventa) dias.

  • D

    nenhuma das alternativas anteriores é correta.

17.

Direito Administrativo

A respeito da ação popular, marque a alternativa incorreta:

  • A

    é ação destinada a anular ato ilegal lesivo ao patrimônio público.

  • B

    são litisconsortes na ação popular os agentes que praticaram o ato, a pessoa jurídica interessada e o beneficiário do ato.

  • C

    é cabível a concessão de liminar na ação popular para sustar a eficácia do ato impugnado.

  • D

    o Ministério Público pode ajuizar ação popular.

18.

Direito Administrativo

O Ministro da Fazenda da União, que reside no Rio de Janeiro, pratica, no exercício de suas atividades no Ministério da Fazenda, localizado em Brasília, um ato abusivo e ilegal que atinge direito líquido e certo de um cidadão residente em Belo Horizonte. O foro competente para a impetração de mandado de segurança é:

  • A

    Belo Horizonte.

  • B

    Rio de Janeiro.

  • C

    Brasília.

  • D

    qualquer um destes, a critério do impetrante.

19.

Direito Civil

A doação gratuita de órgãos do corpo humano, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico é:

  • A

    irrevogável.

  • B

    nula.

  • C

    válida.

  • D

    imperativa.

20.

Direito Civil

A desproporção de prestações caracterizadora da lesão contratual deve ser apreciada de acordo com os valores vigentes à época

  • A

    em que o contrato foi celebrado.

  • B

    da propositura da ação.

  • C

    da execução do contrato.

  • D

    da sentença judicial.

21.

Direito Civil

A renúncia à prescrição não poderá se dar:

  • A

    tacitamente.

  • B

    previamente.

  • C

    com prejuízo de terceiros.

  • D

    após a consumação da prescrição.

22.

Direito Civil

Um dos credores solidários terá direito preferencial de recebimento da dívida, em relação aos demais, caso:

  • A

    notifique o devedor de sua intenção.

  • B

    efetue o protesto do título no cartório competente.

  • C

    interrompa a prescrição da dívida.

  • D

    ajuíze uma ação de cobrança contra o devedor.

23.

Direito Civil

O pagamento feito a credor putativo por devedor de boa-fé é:

  • A

    válido, ainda que fique provado depois que quem recebeu não era credor.

  • B

    válido, desde que não fique provado depois que quem recebeu não era credor.

  • C

    nulo.

  • D

    inexistente.

24.

Processo Civil

Condenado o Réu a indenizar os danos causados ao Autor em decorrência de acidente de trânsito, será considerado em mora:

  • A

    desde a citação inicial.

  • B

    desde a data do acidente.

  • C

    a partir do trânsito em julgado da sentença.

  • D

    desde a data do ajuizamento da ação.

25.

Direito Civil

Sobre a cláusula penal é incorreto afirmar:

  • A

    só é exigível no caso de inexecução culposa do contrato.

  • B

    só é exigível caso seja comprovado algum prejuízo efetivo.

  • C

    caso haja cumprimento parcial do contrato, o Juiz poderá reduzi-la eqüitativamente.

  • D

    caso tenha sido estipulada para o inadimplemento total do contrato, será considerada alternativa a benefício do credor.

26.

Direito Civil

Que direito caberá ao evicto quando existir no contrato de compra e venda de bem imóvel cláusula contratual excluindo a garantia da evicção sem que o evicto tenha sido informado do risco da evicção?

  • A

    Ao recebimento do preço que pagou, além do reembolso de frutos, das despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

  • B

    Não terá qualquer direito.

  • C

    De recobrar o preço que pagou pelo bem.

  • D

    De recobrar o preço que pagou mais as despesas do contrato.

27.

Direito Civil

Revogam-se por ingratidão as doações:

  • A

    modais, mesmo que o encargo já tenha sido cumprido.

  • B

    feitas para pagamento de obrigação natural.

  • C

    feitas para determinado casamento.

  • D

    meritórias.

28.

Processo Civil

A ação do marido para contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher:

  • A

    prescreve em dois anos após a dissolução da sociedade conjugal.

  • B

    prescreve em dois anos após o nascimento com vida da criança.

  • C

    prescreve em dois anos após a ciência do fato gerador da dúvida.

  • D

    é imprescritível.

29.

Processo Civil

Contra a decisão do relator que nega seguimento a recurso de apelação por entendê-lo, liminarmente, intempestivo, sem, portanto, submeter tal questão à apreciação do órgão colegiado competente, qual o recurso cabível e qual seu prazo de interposição?

  • A

    Agravo, no prazo de 5 dias.

  • B

    Mandado de Segurança, no prazo de 120 dias.

  • C

    Recurso Especial, no prazo de 15 dias .

  • D

    Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.

30.

Processo Civil

A respeito dos recursos cíveis, é correto afirmar que:

  • A

    Sempre haverá oportunidade para o juiz se retratar no recurso de apelação, desde que a parte assim requeira no prazo de 3 (três) dias.

  • B

    Para que haja a desistência do recurso interposto, deverá o recorrente contar com a aquiescência expressa da parte recorrida.

  • C

    No procedimento do recurso especial, o juízo de admissibilidade proferido pela instância ordinária não subordina ou vincula a turma julgadora competente no Superior Tribunal de Justiça, a qual poderá reexaminar os pressupostos de admissibilidade recursal.

  • D

    Denomina-se deserção a conseqüência da omissão da parte em interpor o recurso no prazo previsto em lei.

31.

Processo Civil

A respeito da tutela cautelar, é correto afirmar que:

  • A

    Sob pena de cessar a eficácia da medida liminar concedida, a parte que ajuizou ação cautelar preparatória deverá propor a ação principal no prazo de trinta dias, contados do ajuizamento de medida cautelar.

  • B

    A apelação interposta contra sentença que decide o processo cautelar será recebida apenas no efeito devolutivo.

  • C

    É vedada a fungibilidade da medida cautelar, não podendo o magistrado deferir medida diversa daquela requerida, devendo ater-se, estritamente, ao requerido pela parte.

  • D

    O Código de Processo Civil autoriza que o magistrado possa deferir medida cautelar sem a prévia oitiva do réu, mas impõe, como condição para tal, a realização obrigatória de audiência de justificação prévia do pedido.

32.

Processo Civil

No procedimento ordinário, quanto a produção de prova testemunhal, é correto afirmar que:

  • A

    Se a parte se comprometer a conduzir a testemunha, fica dispensada de apresentar previamente o rol de testemunhas.

  • B

    É lícito à parte arrolar até 5 (cinco) testemunhas para comprovar cada um dos fatos controvertidos.

  • C

    É vedada a prova exclusivamente testemunhal que vise a comprovar a existência de contrato cujo valor seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

  • D

    Se o juiz não designar outro prazo, compete à parte, até 10 (dez) dias antes da audiência, depositar o rol de testemunhas.

33.

Processo Civil

Sobre as regras de competência disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

  • A

    A competência fundada em razão da matéria litigiosa pode ser objeto de prorrogação, caso não seja objeto de impugnação pela parte ré.

  • B

    A incompetência relativa deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição.

  • C

    O juízo que conheceu da ação cautelar preparatória fica prevento para conhecer da ação principal.

  • D

    A ação fundada em direito real sobre bens móveis deverá ser proposta, em regra, no foro do domicílio em que se encontra a coisa.

34.

Processo Civil

Acerca do ato de citação, é correto afirmar que:

  • A

    Efetuada a citação por edital, o prazo para o réu contestar inicia-se logo após o exaurimento do prazo de dilação fixado pelo juiz.

  • B

    É possível a citação, via postal, na Ação de Execução fundada em título extrajudicial.

  • C

    Quando, por três vezes, em horários distintos, o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência sem o encontrar, e havendo suspeita da ocultação dolosa deste, o juiz deverá determinar a citação por edital.

  • D

    A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a decadência.

35.

Direito Civil

Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo, qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar:

  • A

    Culpa exclusiva do autor.

  • B

    Inexistência de nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor.

  • C

    Prescrição.

  • D

    Existência de coisa julgada.

36.

Processo Civil

A respeito do Litisconsórcio, é correto afirmar:

  • A

    Ao juiz é permitido, em se tratando de litisconsórcio facultativo ativo, limitar o número de autores se houver prejuízo ao efetivo exercício do direito de defesa do réu.

  • B

    No caso de litisconsórcio passivo necessário, a renúncia, por um dos réus, ao direito de produzir prova alcança também aos demais co-réus que estarão, assim, impedidos de apresentar outras provas.

  • C

    Havendo litisconsórcio passivo, contar-se-á em dobro o prazo para contestar, ainda que os réus possuam o mesmo procurador.

  • D

    No caso de litisconsórcio facultivo ativo, a decisão, obrigatoriamente, será idêntica para todos os autores.

37.

Processo Civil

Acerca do despacho saneador, é correto afirmar:

  • A

    É irrecorrível, haja vista que contra despacho não cabe qualquer recurso.

  • B

    Nas causas em que se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, o despacho saneador será proferido sempre antes da designação da audiência preliminar.

  • C

    Tem como conteúdo a resolução das questões processuais pendentes e a fixação dos pontos controvertidos com o conseqüente deferimento das provas pertinentes.

  • D

    É proferido apenas nas causas em que houver a extinção do feito sem julgamento do mérito.

38.

Processo Civil

A respeito da antecipação dos efeitos da tutela, é correto afirmar:

  • A

    Uma vez concedida, não poderá ser revogada ou modificada até o momento em que proferida a sentença de mérito.

  • B

    A decisão que a concede tem natureza jurídica de sentença.

  • C

    Poderá também ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados mostrar-se incontroversos.

  • D

    A presença de prova inequívoca não é requisito para a concessão de tutela antecipada, mas apenas para a decisão final do processo.

39.

Direito Empresarial

Em relação à atividade empresarial, marque a alternativa correta:

  • A

    A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, e seja constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, observadas as formalidades legais.

  • B

    A atividade empresarial não pode ser exercida por pessoa natural de modo individual, sendo obrigatória a constituição de pessoa jurídica, mediante registro de contrato de sociedade empresarial na Junta Comercial.

  • C

    A falência é instituto que se aplica a empresários individuais, sociedades empresárias e sociedades simples.

  • D

    A empresa é pessoa jurídica de direito privado.

40.

Direito Empresarial

Quanto a sociedades e associações, é correto afirmar que:

  • A

    Segundo dispõe o Código Civil Brasileiro, pessoas que se organizam para fins não econômicos constituem sociedade civil sem fins lucrativos.

  • B

    A sociedade será constituída com finalidade lícita e econômica, enquanto a associação pode ter qualquer finalidade lícita, desde que não tenha finalidade econômica.

  • C

    Apenas a sociedade empresária pode ter finalidade econômica.

  • D

    A sociedade não empresária (simples) pode ter finalidade econômica, desde que não partilhe seus resultados entre os sócios.

41.

Direito Empresarial

Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que:

  • A

    Sociedades anônimas abertas não se sujeitam à falência, em razão da necessidade de proteção ao capital do investidor de mercado, que adquire ações na bolsa de valores.

  • B

    Regem-se as sociedades anônimas pela Lei nº 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil Brasileiro.

  • C

    Terá direito de retirada ou recesso, mediante reembolso do valor das suas ações, o acionista dissidente de quaisquer deliberações de Assembléia Geral Extraordinária.

  • D

    O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, composto por, no mínimo, 03 (três) membros, com função de representação da companhia.

42.

Direito Empresarial

É correto afirmar que:

  • A

    A partir do Código Civil Brasileiro de 2002, não pode mais o emitente de Nota Promissória proibir o endosso desse título, mediante inserção da cláusula proibitiva de endosso.

  • B

    Quem endossa Letra de Câmbio ou Cheque não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.

  • C

    Admite-se o aval parcial no Cheque, a despeito da vedação expressa de aval parcial contida no Código Civil Brasileiro.

  • D

    Condição essencial para a ação de execução de duplicata aceita, movida pelo sacador do título contra o aceitante, é o protesto do referido título, que deve ser realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do seu vencimento até 30 (trinta) dias do vencimento.

43.

Direito Empresarial

Quanto ao protesto de títulos de crédito, é correto afirmar que:

  • A

    O protesto para fins falimentares é procedimento cautelar específico previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, com finalidade de legitimar o credor a pedir falência do empresário devedor em razão do não pagamento, no prazo, de obrigação líquida materializada em título(s) executivo(s) protestado(s), conforme exige a Lei de Falência.

  • B

    Protesto cambial é meio de cobrança de título de crédito vencido e não pago, que se faz através de pedido dirigido ao Tabelião de Protestos de Títulos.

  • C

    A duplicata sem aceite pode ser executada pelo sacador, mesmo sem protesto, desde que o exequente apresente junto à inicial o comprovante de entrega da mercadoria.

  • D

    A verdadeira finalidade do protesto cambial é probatória, servindo tal instituto para munir o credor de declaração autêntica de falta de devolução, aceite ou pagamento de título de crédito.

44.

Direito Empresarial

Sobre a Recuperação Judicial e Falência é correto afirmar que:

  • A

    Em contrato de Representação Comercial, havendo a falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

  • B

    Qualquer credor pode apresentar objeção ao Plano de Recuperação Judicial e, caso isso ocorra, será decretada a falência do devedor, sem necessidade de convocação de assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

  • C

    O adquirente de estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, mesmo em se tratando de alienação promovida em processo falimentar.

  • D

    A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, a alteração do controle societário e a substituição total dos administradores do devedor constituem meios de Recuperação Judicial que devem constar no Plano de Recuperação Judicial, sob pena de indeferimento e convolação em falência.

45.

Direito Empresarial

Quando uma pessoa cede a outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e, eventualmente também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo cedente, mediante remuneração direta ou indireta, cuida-se de:

  • A

    Contrato de faturização ou factoring.

  • B

    Contrato de arrendamento mercantil ou leasing.

  • C

    Contrato de representação comercial.

  • D

    Contrato de franquia empresarial ou franchising.

46.

Direito Empresarial

Sobre programas de computador, é correto afirmar que:

  • A

    Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

  • B

    Os programas de computador são considerados criações do espírito, e como tais constituem obras intelectuais cujo direito de uso exclusivo é concedido mediante registro no órgão competente, que é o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

  • C

    A proteção à criação de programa de computador independe de registro.

  • D

    A patente de invenção de programa de computador vigora pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito do pedido no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

47.

Direito Internacional

Um processo, no Brasil, ajuizado por um paraguaio, tratava de controvérsia sobre um contrato celebrado no Uruguai, entre ele e um brasileiro, no qual existia cláusula expressa de aplicação da lei mexicana. O juiz, então, consultou o sistema jurídico mexicano e verificou que tal país ratificou a Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, que admite a autonomia da vontade das partes. Com relação ao processo, é correto afirmar que será aplicada a lei processual:

  • A

    brasileira, local do processo;

  • B

    uruguaia, local da celebração do contrato;

  • C

    mexicana, lei escolhida pelas partes;

  • D

    paraguaia, lei do país da parte autora da ação.

48.

Direito Internacional

Um casal formado por um brasileiro, domiciliado no Brasil, e uma indiana, domiciliada na Índia, resolve se casar na França. Ao chegar ao Consulado brasileiro, o cônsul se recusa a celebrar o matrimônio. É correto afirmar que o cônsul:

  • A

    agiu equivocadamente, tendo em vista que o casamento de brasileiro no exterior, perante consulado do Brasil, é permitido;

  • B

    agiu acertadamente, tendo em vista que ambos os nubentes deveriam ter o mesmo domicílio para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro;

  • C

    agiu acertadamente, porque ambos os nubentes deveriam ter a mesma nacionalidade para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro;

  • D

    agiu acertadamente, uma vez que o casamento de brasileiro, no exterior, somente pode ser celebrado perante autoridade local.

49.

Direito Internacional

Uma viúva francesa, domiciliada na Itália, veio para o Brasil para se casar com um brasileiro aqui domiciliado, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, haviam se passado apenas oito meses de sua viuvez, o que é considerado causa suspensiva no Brasil, mas não na França e na Itália. É correto afirmar que a francesa:

  • A

    poderia se casar sob o regime que pretendesse, já que as causas suspensivas são reguladas pela lei do domicílio;

  • B

    não poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, tendo em vista que a lei brasileira, local do casamento, considera causa suspensiva o fato de terem se passado apenas oito meses a viuvez;

  • C

    poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, uma vez que as causas suspensivas são reguladas pela lei da nacionalidade;

  • D

    não poderia se casar pelo regime da comunhão parcial, tendo em vista que estrangeiros apenas podem se casar no Brasil pelo regime da separação de bens.

50.

Direito Internacional

Foi celebrado, no Paraguai, entre um paraguaio e um brasileiro, um contrato de compra e venda de automóvel, de acordo com a lei paraguaia, sem que o veículo fosse entregue ao brasileiro. Pretendendo este último registrar, no Brasil, o veículo em seu nome, o órgão próprio se negou a fazê-lo. Sobre tal decisão, é correto afirmar que ela foi:

  • A

    equivocada, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado de acordo com a lei do local de sua constituição;

  • B

    equivocada, uma vez que, tendo havido a correta celebração do contrato, não interessa a entrega do veículo;

  • C

    acertada, tendo em vista que o contrato deveria ter sido regido apenas pela lei brasileira, local da execução;

  • D

    acertada, tendo em vista que também deve ser aplicada a lei brasileira, por ser a tradição forma essencial nela prevista.

51.

Direito Internacional

Em um contrato internacional de compra e venda celebrado entre um brasileiro, domiciliado no Brasil, e um italiano, domiciliado na França, estes elegeram como foro para a solução de eventuais controvérsias a Itália. Tendo ocorrido inadimplência do brasileiro, o italiano ingressou com ação contra ele no Brasil. É correto afirmar:

  • A

    se o brasileiro apresentar Exceção de Incompetência alegando apenas que o foro eleito é a Itália, será ela julgada procedente;

  • B

    para que a ação seja transferida para a Itália, deverá o brasileiro demonstrar, na Exceção de Incompetência, que terá prejuízos se o seu trâmite ocorrer no Brasil;

  • C

    se o brasileiro não apresentar Exceção de Incompetência, o juiz brasileiro remeterá de ofício o processo à Itália, foro eleito no contrato;

  • D

    o brasileiro não poderá apresentar Exceção de Incompetência, tendo em vista que se presume que a propositura da ação no foro de seu domicílio lhe é mais benéfica.

52.

Direito Internacional

Foi ajuizada uma ação de indenização, por um inglês, na Inglaterra, contra um brasileiro, domiciliado no Brasil. O brasileiro, então, recebeu a citação relativa a tal processo por meio carta, com AR, forma prevista na lei inglesa, e, simplesmente, não tomou qualquer providência, transcorrendo a ação à sua revelia. Sendo proferida sentença na Inglaterra, o inglês requereu sua homologação pelo STJ, a fim de executá-la no Brasil. É correto afirmar que:

  • A

    a sentença estrangeira será homologada, uma vez que houve o preenchimento de todos os requisitos para tal fim;

  • B

    a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não se homologam sentenças proferidas em processos nos quais réus brasileiros são revéis;

  • C

    a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que, para a homologação de sentenças estrangeiras proferidas contra réus domiciliados no Brasil é necessário que sejam por estes requeridas;

  • D

    a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos para tal fim.

53.

Direito Internacional

Em um contrato internacional, celebrado entre uma empresa brasileira e uma empresa uruguaia, foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, que não previa suas condições. No momento em que vinha o contrato sendo executado, surgiu uma controvérsia. Assim, a empresa uruguaia notificou a empresa brasileira, por carta, no intuito de ser celebrado o compromisso. A empresa brasileira respondeu, alegando que não firmaria o compromisso, tendo em vista que submeteria a questão ao Poder Judiciário brasileiro. É correto afirmar que a empresa brasileira:

  • A

    agiu acertadamente, uma vez que a cláusula compromissória é inconstitucional, porque não se pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça a direito.

  • B

    agiu equivocadamente, porque a existência de cláusula compromissória obriga a parte a se submeter à arbitragem.

  • C

    agiu acertadamente, porque a cláusula compromissória não a obriga a firmar o compromisso.

  • D

    agiu equivocadamente, porque deveria ter buscado junto ao Poder Judiciário uma declaração de que não era obrigada a se submeter à arbitragem.

54.

Direito Internacional

Um indiano, casado na Índia, lá se divorciou após dois anos de sua separação judicial, na qual ocorreu a partilha dos bens do casal, sendo todos situados na Índia. Depois de um ano de seu divórcio, veio para o Brasil, onde pretendeu se casar com uma brasileira. Para seu novo casamento, é correto afirmar que:

  • A

    o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, podendo requerê-la imediatamente.

  • B

    não será necessária a homologação da sentença estrangeira, por se tratar de decisão meramente declaratória de estado da pessoa.

  • C

    não será necessária a homologação da sentença estrangeira, porque seu divórcio não teve qualquer efeito pessoal ou patrimonial no Brasil.

  • D

    o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, mas deverá aguardar o prazo de um ano para requerê-la.

55.

Direito Tributário

Sobre a competência tributária na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

  • A

    as taxas podem ser cobradas em virtude do exercício efetivo ou potencial do poder de polícia.

  • B

    o empréstimo compulsório de guerra pode ser instituído por medida provisória.

  • C

    o Distrito Federal pode instituir todos os impostos municipais.

  • D

    exceção feita à contribuição de melhoria,as demais contribuições podem ser instituídas unicamente pela União.

56.

Direito Tributário

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    o princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais favorável ao contribuinte em matéria de sanções tributárias.

  • B

    os impostos aduaneiros, o IPI e o IOF, quanto à variação de suas alíquotas, constituem exceções ao princípio da legalidade.

  • C

    a lei que majora o imposto de renda, para vigorar em um ano, pode ser publicada até 31 de dezembro do ano anterior.

  • D

    o princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias.

57.

Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:

  • A

    as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

  • B

    os entes políticos podem cobrar taxas uns dos outros, em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis que mutuamente se prestem.

  • C

    a imunidade dos livros veda a incidência de imposto de renda sobre os lucros da editora que os comercializa.

  • D

    o ITBI não incide sobre a integralização com imóveis do capital de pessoa jurídica, qualquer que seja o objeto social desta.

58.

Direito Tributário

Sobre os impostos previstos na Constituição, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos automotores.

  • B

    o Município pode optar por arrecadar o ITR, ficando autorizado a conceder unicamente isenções destinadas a incentivar a produção rural.

  • C

    a progressividade extrafiscal é obrigatória para o ITR e facultativa para o IPTU.

  • D

    a seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS.

59.

Direito Tributário

Sobre a sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta:

  • A

    o Município não pode mover execução fiscal contra o proprietário do imóvel, se o locatário for indicado no contrato de aluguel como responsável pelo pagamento do IPTU.

  • B

    a pessoa que adquire fundo de comércio e continua na respectiva exploração responde apenas pelos tributos correspondentes aos fatos geradores ocorridos após a aquisição.

  • C

    a sociedade incorporadora só responde pelos tributos devidos pela incorporada que já estejam lançados na data da incorporação.

  • D

    o sócio-diretor de pessoa jurídica de direito privado não responde pessoalmente pelos impostos devidos por esta em caso de simples inadimplemento, sem descumprimento de qualquer obrigação acessória.

60.

Direito Tributário

Sobre os prazos de que dispõem o Fisco e o contribuinte, assinale a alternativa correta:

  • A

    o lançamento de ofício supletivo do lançamento por homologação deve ser feito em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação.

  • B

    o lançamento anulado por vício formal pode ser refeito em 5 anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão que o fulminou.

  • C

    um tributo sujeito a lançamento por homologação cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2000, e que foi pago em duplicidade no mês seguinte, sem que o pagamento tenha sido homologado pelo Fisco, ainda pode ser objeto de ação de repetição do indébito.

  • D

    o contribuinte tem 5 anos, contados da decisão administrativa final que rejeitou o seu pedido de repetição do indébito, para propor a competente ação judicial.

61.

Direito Tributário

Sobre as garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado, a menos que tenham sido reservados bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida.

  • B

    na falência, o crédito tributário não prefere, entre outros, àqueles com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

  • C

    a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

  • D

    nos termos do CTN, a exigência de certidão com efeitos negativos para a participação em licitações limita-se à Fazenda Pública que promove o certame e aos tributos incidentes sobre a atividade a ser licitada.

62.

Direito Tributário

Sobre o processo tributário, assinale a alternativa correta:

  • A

    a ação anulatória de débito fiscal só é conhecida se precedida de depósito do montante integral da quantia em discussão.

  • B

    é de 10 dias a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal.

  • C

    a repetição do indébito pode ser pleiteada em sede de mandado de segurança.

  • D

    o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

63.

Direito Penal

Após analisar o artigo 315 do Código Penal, marque a alternativa incorreta: Artigo 315: “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.”

  • A

    Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo deste crime.

  • B

    O resultado é de dano para a Administração Pública.

  • C

    O dolo se traduz na vontade destinar verbas públicas, em desacordo com o previsto na legislação, prejudicando a Administração Pública.

  • D

    O sujeito passivo é o Estado.

64.

Direito Penal

São elementos da tipicidade culposa, exceto:

  • A

    Produção de um resultado.

  • B

    Previsibilidade objetiva do resultado.

  • C

    A assunção do risco de produzir o resultado.

  • D

    Inobservância do dever de cuidado: imprudência, negligência, imperícia.

65.

Direito Penal

Sobre a excludente de ilicitude legítima defesa marque a alternativa incorreta:

  • A

    Somente existe legítima defesa quando se está diante de uma injusta agressão.

  • B

    Somente está autorizado a se defender contra a injusta agressão o titular do bem jurídico.

  • C

    A ameaça concreta de uma injusta agressão já caracteriza a legítima defesa.

  • D

    Não há legítima defesa quando são utilizados meios dispensáveis para se repelir a agressão.

66.

Direito Penal

Sobre a excludente de ilicitude do estado de necessidade, marque a alternativa incorreta:

  • A

    Não há estado de necessidade, quando a pessoa age diante de um perigo a que deu causa propositadamente.

  • B

    Somente há exclusão de ilicitude quando o bem jurídico sacrificado for de menor valor do que o bem jurídico salvo.

  • C

    Encontra-se em estado de necessidade quem age diante de uma situação de perigo que está prestes a acontecer.

  • D

    O dever legal de enfrentar o perigo afasta o estado de necessidade.

67.

Direito Penal

São causas de inimputabilidade pelo Código Penal, exceto:

  • A

    Doença mental, quando o agente perde ao tempo da ação a capacidade de auto-determinação.

  • B

    Embriaguez culposa.

  • C

    Menoridade (18 anos).

  • D

    Desenvolvimento mental retardado, quando o agente perde ao tempo da ação a capacidade de auto-determinação.

68.

Direito Penal

Excluem a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa:

  • A

    A coação moral irresistível.

  • B

    A obediência hierárquica.

  • C

    O excesso exculpante na legítima defesa.

  • D

    A força física irresistível.

69.

Direito Penal

Pela teoria do domínio do fato, a pessoa que planeja um seqüestro e possui pleno domínio funcional sobre a realização do fato, mesmo não praticando nenhum ato de execução, deve ser caracterizada no concurso de pessoas como:

  • A

    Autor.

  • B

    Autor imediato.

  • C

    Partícipe, cuja participação é de menor importância.

  • D

    Partícipe, cuja participação é de maior importância.

70.

Direito Penal

Sobre os princípios que orientam a aplicação de pena no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa incorreta. O princípio da:

  • A

    legalidade não veda punições baseadas em costumes.

  • B

    personalidade impede que a pena ultrapasse a pessoa do condenado, alcançando seus descendentes.

  • C

    individualização da pena exige que se tome em consideração as condições pessoais do condenado.

  • D

    humanidade impede a aplicação de penas cruéis.

71.

Direito Penal

Quanto às espécies de pena, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, a entidade pública ou privada com destinação social.

  • B

    A prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é aplicável somente em condenações superiores a 6 (seis) meses de pena privativa de liberdade.

  • C

    A perda de bens e valores ocorre em favor da vítima.

  • D

    A limitação de fim de semana obriga o condenado a permanecer cinco horas aos sábados e domingos em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

72.

Processo Penal

Fulano foi condenado, em julho de 2005, a uma pena de dois anos de reclusão por favorecimento a prostituição (pena - 02 a 05 anos) e não recorreu da decisão. O fato ocorreu em agosto de 2000 e a denúncia foi recebida em setembro do mesmo ano. Assinale a alternativa correta. Ocorreu prescrição:

  • A

    da pretensão executória.

  • B

    intercorrente.

  • C

    pela pena em abstrato.

  • D

    retroativa.

73.

Processo Penal

Com relação à ação penal é correto afirmar exceto:

  • A

    Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.

  • B

    A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • C

    Nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.

  • D

    O Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos para a propositura da ação.

74.

Processo Penal

A respeito da competência penal assinale a alternativa correta:

  • A

    Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  • B

    Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

  • C

    Se o Tribunal do Júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este será remetido o processo.

  • D

    Será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

75.

Processo Penal

Assinale a alternativa de incidente processual que, quanto aos seus efeitos, considera-se exceção peremptória:

  • A

    Suspeição;

  • B

    Litispendência;

  • C

    Incompetência;

  • D

    Ilegitimidade de parte.

76.

Processo Penal

Com relação à prova no processo penal é correto afirmar que:

  • A

    A falta do exame de corpo de delito na fase do inquérito policial impede a propositura da ação penal.

  • B

    Sendo o interrogatório do réu um meio de prova, ele deverá ser advertido de que seu silêncio poderá prejudicará a sua defesa.

  • C

    No interrogatório do réu, por ser ato personalíssimo, com característica da judicialidade, vigora o principio da não intervenção das partes.

  • D

    A inexistência de exame pericial ou prova testemunhal, quando se cuida de delito que deixa vestígios, leva ao reconhecimento de nulidade processual.

77.

Processo Penal

Relativamente à figura do assistente no processo penal é correto afirmar que:

  • A

    Em todos os termos da ação pública ou privada, poderá intervir, como assistente, o ofendido ou seu representante legal.

  • B

    O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

  • C

    O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

  • D

    Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, sendo defeso aditar o libelo e os articulados.

78.

Processo Penal

Sobre os procedimentos penais é correto afirmar que:

  • A

    Nos crimes funcionais, após o recebimento da peça acusatória, será adotado o comum ordinário.

  • B

    Nos crimes dolosos contra a vida, após a oitiva das testemunhas, as partes terão 24 horas. para o requerimento de diligências.

  • C

    O julgamento pelo Tribunal do Júri será adiado pelo não comparecimento do advogado do assistente.

  • D

    Na lei de tóxicos, após a defesa preliminar, o Ministério Público terá dez dias de prazo para impugná-la.

79.

Processo Penal

A respeito dos procedimentos penais é correto afirmar exceto:

  • A

    No juizado especial criminal o interrogatório do réu será feito após a oitiva das testemunhas.

  • B

    No procedimento comum ordinário as partes poderão juntar documentos em qualquer fase do processo.

  • C

    Em todas as infrações penais de menor potencial ofensivo, cabível a composição dos danos civis e a transação penal.

  • D

    Nas alegações finais em procedimento dos crimes dolosos contra a vida as partes não poderão juntar documentos.

80.

Processo Penal

Acerca das nulidades no processo penal é correto afirmar:

  • A

    A forma processual uma vez desobedecida acarreta sempre a nulidade do ato, independente de qualquer prejuízo.

  • B

    A incompetência em razão do lugar da infração acarreta nulidade absoluta, não restando sanada pela ocorrência da preclusão.

  • C

    Não há momento específico para a argüição de qualquer delas, podendo ser feito quando melhor aprouver à parte.

  • D

    O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, fora do prazo legal, é mera irregularidade que não afeta a validade do ato processual.

81.

Processo Penal

Sobre os recursos no processo penal é correto afirmar que:

  • A

    Cabível o agravo contra decisão que nega o livramento condicional.

  • B

    O juízo de retratação é próprio dos embargos infringentes.

  • C

    Denegada a apelação é cabível a carta testemunhável.

  • D

    Negado hábeas corpus pelo T.J.M.G. é cabível agravo de instrumento.

82.

Processo Penal

Relativamente às ações de impugnação no processo penal é correto afirmar que:

  • A

    A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

  • B

    Constitui falta de justa causa que permite a impetração de hábeas corpus para o trancamento da ação penal a ilegitimidade de parte.

  • C

    É possível a impetração de hábeas corpus para discutir causa de extinção de punibilidade, desde que o paciente se encontre preso.

  • D

    Será admitida a revisão criminal quando a sentença absolutória for contrária à evidência dos autos.

83.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Leia atentamente as afirmativas abaixo: I - A inidoneidade do requerente de inscrição nos quadros da OAB somente pode ser suscitada por advogados regularmente inscritos na OAB ou pelas autoridades competentes. II - O estagiário pode requerer sua inscrição como tal junto ao Conselho Seccional perante o qual se localize seu curso de graduação, ou onde possua seu domicílio. III - É facultado ao Conselho Seccional suspender o pedido de transferência ou inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal. IV - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional perante o qual tenha prestado e obtido aprovação no Exame de Ordem. Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:

  • A

    Somente as afirmativas I e III estão corretas.

  • B

    Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

  • C

    Somente a afirmativa IV está correta.

  • D

    Nenhuma das afirmativas está correta.

84.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Não estão sujeitos ao regime da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) os:

  • A

    integrantes da advocacia geral da união.

  • B

    Procuradores do Trabalho.

  • C

    Defensores Públicos da União e dos Estados.

  • D

    Procuradores da Fazenda Nacional.

85.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Não é sanção disciplinar a que está sujeito o advogado:

  • A

    Advertência.

  • B

    Multa.

  • C

    Suspensão.

  • D

    Exclusão.

86.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Não é da competência privativa dos Conselhos Seccionais:

  • A

    fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.

  • B

    realizar o Exame de Ordem.

  • C

    determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.

  • D

    dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os símbolos privativos.

87.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Não conta-se o prazo da prescrição da ação de cobrança dos honorários de advogado:

  • A

    do vencimento do contrato, se houver.

  • B

    da outorga do mandato pelo cliente.

  • C

    do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

  • D

    da ultimação do serviço extrajudicial.

88.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre a fixação e cobrança dos honorários de advogado é incorreto afirmar:

  • A

    Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial.

  • B

    A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos.

  • C

    Havendo contrato escrito poderá ser emitida fatura e duplicata dos honorários pactuados, que, não paga, poderá ser levada a protesto.

  • D

    A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.

89.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Leia atentamente as afirmativas abaixo: I- Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina instaurar, de ofício, processo sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a principio ou norma de ética profissional. II- Todos os recursos nos processos perante a OAB têm efeito suspensivo, salvo se tratarem eleições ou de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova. III- O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. IV- O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina. Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:

  • A

    Somente as afirmativas I e III estão corretas.

  • B

    Somente as afirmativas II e III estão corretas.

  • C

    Somente a afirmativa III está incorreta.

  • D

    Somente a afirmativa II está incorreta.

90.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é incorreto afirmar:

  • A

    possuem personalidade jurídica própria, destinando-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

  • B

    em benefício dos advogados, a Caixa pode promover a seguridade complementar.

  • C

    em caso de sua extinção, tem seu patrimônio revertido ao Conselho Federal da OAB.

  • D

    pode sofrer intervenção, mediante deliberação do Conselho Seccional a que se vincule.

91.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre os prazos nos processos perante a OAB é correto afirmar:

  • A

    Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.

  • B

    Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, salvo para a interposição de recursos, quando serão observados, para cada recurso, os prazos fixados na legislação processual civil.

  • C

    Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de dez dias, salvo para a interposição de recursos, que é de quinze dias.

  • D

    Nenhuma das alternativas acima está correta.

92.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

São órgãos da OAB:

  • A

    O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Caixas de Assistência dos advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina.

  • B

    O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.

  • C

    O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e os Tribunais de Ética e Disciplina.

  • D

    O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina.

93.

Direito Constitucional

São semelhanças existentes entre a ação popular e a ação civil pública, exceto:

  • A

    a tutela do meio ambiente e do patrimônio público.

  • B

    a possibilidade da sentença determinar a reparação civil dos danos ao bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão.

  • C

    a presença do Poder Público no pólo passivo da ação popular, obrigatoriamente, e no da ação civil pública, eventualmente, caso tenha sido o responsável, individual ou concorrentemente, para o dano ou a ameaça de dano ao bem jurídico tutelado.

  • D

    os pressupostos, quais sejam: a ilegalidade ou imoralidade do ato praticado pelo Poder Público ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições estatais, e o dano ou a ameaça de dano ao bem jurídico tutelado.

94.

Direito Constitucional

Suponha o seguinte caso: Em 2004, João foi eleito ao cargo de vereador do Município de Montalvânia/MG, para o período 2005-2008. O seu irmão, José, foi eleito Governador do Estado de Minas Gerais nas eleições de 2006, para o período 2007-2010. Nas eleições de outubro de 2008, João deseja se candidatar, novamente, ao cargo de vereador do Município de Montalvânia/MG, para o período 2009-2012. A candidatura de João:

  • A

    não é possível, pois incide a inelegibilidade reflexa, na medida em que, ao se candidatar à reeleição, o seu irmão já era Governador do Estado de Minas Gerais.

  • B

    é possível, pois ele já é detentor de mandato eletivo e está se candidatando à reeleição, não incidindo, pois, a inelegibilidade reflexa.

  • C

    é possível, desde que seu irmão se desincompatibilize do cargo seis meses antes do pleito.

  • D

    não é possível, pois a sua candidatura será realizada no mesmo território da jurisdição do seu irmão, qual seja, o Estado de Minas Gerais.

95.

Direito Constitucional

A legislação concorrente:

  • A

    suspende a eficácia da lei estadual, no que contrariar as normas gerais contidas em lei federal editada supervenientemente.

  • B

    não possibilita aos Estados-membros o exercício de competência legislativa plena, na ausência de lei federal sobre normas gerais.

  • C

    possibilita à União e aos Estados-membros legislarem apenas sobre normas gerais.

  • D

    impede o exercício da legislação suplementar pelos Estados-membros.

96.

Direito Constitucional

Segundo a Constituição, doutrina e jurisprudência, Comissão Parlamentar de Inquérito:

  • A

    tem poderes de instrução próprios das autoridades policiais.

  • B

    pode decretar, de ofício, a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

  • C

    pode decretar, de ofício, quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos.

  • D

    pode ser criada mediante requerimento de 1/3 de deputados ou senadores, para a apuração de fato genérico e por prazo certo.

97.

Direito Constitucional

Constituem novidades introduzidas pela E.C. n.º 45/2004, exceto:

  • A

    a ampliação do rol de legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade.

  • B

    a exigência de três anos de atividade jurídica do bacharel em direito, como condição para o ingresso na carreira da magistratura e do Ministério Público.

  • C

    a instituição do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho da Justiça Federal.

  • D

    a exigência de participação em curso oficial ou reconhecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento dos magistrados.

98.

Direito Constitucional

A imunidade penal temporária atribuída constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo Federal:

  • A

    impede a sua responsabilização penal, em razão da prática de qualquer crime, durante o exercício do mandato.

  • B

    impede a sua responsabilização penal, durante o exercício do mandato, por atos estranhos ao exercício da função presidencial.

  • C

    exige autorização da Câmara dos Deputados para deflagrar o processo penal.

  • D

    impede a aplicação de pena privativa de liberdade, senão por sentença condenatória transitada em julgado.

99.

Direito Constitucional

Relativamente ao controle de constitucionalidade das leis, no Brasil, assinale a alternativa correta:

  • A

    os efeitos temporais da decisão judicial no controle difuso são sempre ex tunc, enquanto no controle concentrado a regra geral são efeitos ex tunc, e a exceção são efeitos ex nunc.

  • B

    a inconstitucionalidade de leis municipais pode ser objeto de argüição, em sede de controle abstrato, perante o Supremo Tribunal Federal.

  • C

    no controle abstrato, a argüição de inconstitucionalidade constitui questão prejudicial ao julgamento da ação, enquanto no controle concreto a argüição de inconstitucionalidade é o objeto principal da ação.

  • D

    a ação direta de inconstitucionalidade constituiu modalidade de controle concentrado e concreto de constitucionalidade.

100.

Direito Constitucional

São fundamentos da ordem econômica:

  • A

    valorização do trabalho humano e livre iniciativa.

  • B

    soberania econômica e livre iniciativa.

  • C

    dignidade da pessoa humana e justiça social.

  • D

    livre concorrência e dignidade da pessoa humana.