OAB-MG 2006.1 (OAB-MG – ABR/06)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante:

  • A

    enquanto não substabelecer seus poderes a outro advogado, para substituí-lo, e prestar suas contas ao ex-cliente.

  • B

    durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

  • C

    durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

  • D

    durante quinze dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Não exerce atividade de advocacia, não sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, e sim ao regime próprio a que se subordinem:

  • A

    Integrantes da Procudadoria da Fazenda Nacional.

  • B

    Integrantes das Defensorias Públicas Estaduais.

  • C

    Integrantes das Consultorias Jurídicas Estaduais.

  • D

    Todas as carreiras acima sujeitam-se à Lei 8.906/94.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A sanção disciplinar de exclusão não é aplicável no caso de:

  • A

    condenação por qualquer crime, desde que transitada em julgado.

  • B

    aplicação, por três vezes, da sanção disciplinar de suspensão.

  • C

    fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.

  • D

    tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Não se inclui no conceito de “conduta incompatível com a advocacia”, que caracteriza infração disciplinar:

  • A

    prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

  • B

    incontinência pública e escandalosa;

  • C

    violar, sem justa causa, sigilo profissional;

  • D

    embriaguez ou toxicomania habituais.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Marque a alternativa INCORRETA: o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários advocatícios conta-se:

  • A

    da sentença que fixar os honorários sucumbencais;

  • B

    da ultimação do serviço extrajudicial;

  • C

    da desistência ou transação;

  • D

    da renúncia ou revogação do mandato.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, terá:

  • A

    a duração diária de oito horas contínuas e a de quarenta e quatro horas semanais, submetendo-se às regras ordinárias da CLT.

  • B

    a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

  • C

    a duração diária de seis horas contínuas e a de trinta e seis horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

  • D

    a duração diária de oito horas contínuas e a de quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

As horas trabalhadas pelo advogado empregado que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional:

  • A

    não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

  • B

    não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se houver contrato escrito.

  • C

    não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

  • D

    não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo salvo se houver contrato escrito.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Salvo estipulação em contrário:

  • A

    metade dos honorários é devida na contratação do serviço e a outra metade quando for concluído o trabalho.

  • B

    um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

  • C

    um quarto dos honorários é devido na contratação, outro quarto na proposição da ação, outro na decisão e o restante quando for concluído o trabalho.

  • D

    não há regra legal para o pagamento dos honorários quando as parte nada estipularem a respeito, devendo o advogado recorrer a arbitramento judicial.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, não é lícito ao advogado:

  • A

    recusar o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável.

  • B

    recusar o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

  • C

    zelar pela sua liberdade e independência, mesmo quando vinculado ao constituinte mediante relação empregatícia.

  • D

    utilizar, em seu benefício ou do cliente, influência pessoal, como amizades pessoais e relações de parentesco.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre as relações com o cliente, segundo o Código de Ética e Disciplina, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.

  • B

    A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato.

  • C

    A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

  • D

    É lícito ao advogado funcionar no mesmo processo como patrono e preposto do empregador ou cliente, simultaneamente, desde que apresente procuração com poderes para o foro em geral e carta de preposição.

11.

Direito Civil

A emancipação paterna:

  • A

    só é possível após os 18 anos.

  • B

    insere-se apenas nos poderes do pai.

  • C

    será sempre processada em juízo.

  • D

    é admissível aos 16 anos.

12.

Direito Civil

Os materiais de construção de um edifício ainda não derrubado podem se considerar:

  • A

    bens imóveis por pré-destinação.

  • B

    bens móveis por antecipação.

  • C

    bens móveis por força de lei.

  • D

    benfeitorias do imóvel.

13.

Direito Civil

O negócio realizado por agente incapaz é sempre:

  • A

    nulo.

  • B

    anulável.

  • C

    defeituoso.

  • D

    inexistente.

14.

Direito Civil

A artimanha de que se utiliza uma pessoa para frustrar os direitos de seus credores denomina-se:

  • A

    fraude.

  • B

    simulação.

  • C

    dolo.

  • D

    erro.

15.

Direito Civil

São meios extraordinários de constituição da propriedade privada, EXCETO:

  • A

    o usucapião.

  • B

    a formação de ilha fluvial.

  • C

    a acessão.

  • D

    a aluvião.

16.

Direito Civil

Constituem justo título, para efeito de usucapião ordinário, EXCETO a:

  • A

    escritura pública ou particular de compra e venda.

  • B

    sentença no juízo divisório.

  • C

    sucessão aberta.

  • D

    escritura particular de doação, sem assinatura do transmitente.

17.

Direito Civil

Ao filho nascido na constância do casamento e não registrado em nome dos pais, cabe, em tese, a ação de:

  • A

    investigação de paternidade.

  • B

    prova pela posse do estado de filho.

  • C

    vindicação de estado.

  • D

    reconhecimento da paternidade.

18.

Direito Civil

São efeitos do casamento, EXCETO:

  • A

    o dever de fidelidade recíproca.

  • B

    o dever de mútua assistência.

  • C

    a necessidade de coabitação.

  • D

    o direito real de habitação do cônjuge viúvo.

19.

Direito Civil

Segundo a doutrina mais moderna, o espólio, segundo o tratamento prático que lhe é conferido, será, quanto a sua natureza:

  • A

    pessoa jurídica.

  • B

    ente personificado.

  • C

    quase-pessoa.

  • D

    ente despersonalizado.

20.

Direito Civil

Na sucessão dos ascendentes:

  • A

    não haverá direito de representação.

  • B

    não haverá direito de transmissão.

  • C

    haverá sucessão em tantas estirpes, quantos sejam os avós.

  • D

    haverá sucessão em três estirpes, se concorrerem dois avós paternos e um materno.

21.

Processo Civil

Há, simultaneamente, carência de ação e inépcia da petição inicial, quando:

  • A

    faltar o valor da causa na petição inicial.

  • B

    faltar causa de pedir na petição inicial.

  • C

    o pedido for juridicamente impossível.

  • D

    faltar o interesse processual.

22.

Processo Civil

A forma tecnicamente CORRETA de se estruturar a contestação no processo de conhecimento é:

  • A

    primeiro argüir as nulidades processuais, depois as questões processuais.

  • B

    primeiro as questões de mérito, depois as questões prejudiciais.

  • C

    primeiro as questões de fato, depois as questões de direito processual.

  • D

    primeiro as questões preliminares, depois as questões de mérito.

23.

Processo Civil

O ato judicial que indefere contradita argüída pela parte em audiência realizada no procedimento ordinário é:

  • A

    sentença, ensejando recurso de apelação.

  • B

    decisão interlocutória, ensejando recurso de agravo retido.

  • C

    despacho de mero expediente, do qual não cabe recurso.

  • D

    sentença, ensejando recurso de embargos de declaração.

24.

Processo Civil

Os atos judiciais praticados no processo civil são:

  • A

    despacho de mero expediente, contradita, sentença e acórdão.

  • B

    despacho, sentença, acórdão e parecer.

  • C

    despacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão.

  • D

    despacho ordinatório, conclusão dos autos, sentença de mérito e acórdão.

25.

Processo Civil

Quanto aos efeitos, as sentenças de mérito são classificadas em:

  • A

    terminativas, definitivas e mandamentais.

  • B

    declaratórias, constitutivas e condenatórias.

  • C

    terminativas, definitivas e auto-executivas.

  • D

    declaratórias, terminativas e condenatórias.

26.

Processo Civil

É tecnicamente ERRADO afirmar-se que:

  • A

    contra o ato judicial de indeferimento da petição inicial no procedimento sumário cabe recurso de agravo de instrumento.

  • B

    há litispendência quando houver dois processos em curso com os mesmos elementos (tríplice identidade).

  • C

    há coisa julgada material, se a sentença transitada em julgado no processo decidiu o mérito.

  • D

    o juiz não pode prestar a atividade jurisdicional de ofício.

27.

Processo Civil

Assinale a opção INCORRETA: Segundo as normas do Código de Processo Civil:

  • A

    a citação da pessoa jurídica de direito privado pode ser feita pelo correio, no processo de conhecimento.

  • B

    a citação da pessoa jurídica de direito público pode ser feita pelo correio, no processo de conhecimento.

  • C

    a citação do menor relativamente incapaz deve ser feita por oficial de justiça.

  • D

    a citação no processo de execução não pode ser feita pelo correio.

28.

Processo Civil

É título executivo, possibilitando ao credor o processo de execução:

  • A

    documento público, que não indica o valor e o vencimento da obrigação.

  • B

    sentença penal condenatória pendente de recurso.

  • C

    sentença penal condenatória transitada em julgado.

  • D

    documento particular assinado pelo devedor, assumindo obrigação de pagar quantia certa, sem a presença de testemunhas.

29.

Processo Civil

Não é pressuposto objetivo do recurso:

  • A

    interesse.

  • B

    preparo.

  • C

    adequabilidade.

  • D

    tempestividade.

30.

Processo Civil

Na execução de cheque do valor de R$ 500.000,00, o devedor poderá defender-se:

  • A

    por meio de contestação, 10 dias contados da data da citação realizada pelo oficial de justiça.

  • B

    por meio de contestação, 10 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

  • C

    por meio de embargos à arrematação, 10 dias contados da data da intimação pelo oficial de justiça que a penhora foi formalizada.

  • D

    por meio de embargos do devedor, 10 dias contados da data da juntada aos autos do auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça.

31.

Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:

  • A

    Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos.

  • B

    Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988.

  • C

    Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais.

  • D

    As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.

32.

Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição brasileira vigente, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O Conselho Nacional de Justiça é órgão de fiscalização do Poder Judiciário, competindo-lhe o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

  • B

    O Conselho Nacional de Justiça não pertence à estrutura do Poder Judiciário, pois é órgão de fiscalização externa desse Poder.

  • C

    Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça são, em sua maioria, pessoas que não ocupam cargos em órgãos do Poder Judiciário.

  • D

    O Conselho Nacional de Justiça não possui poder regulamentar, pois isto usurparia a competência do Poder Legislativo Federal.

33.

Direito Constitucional

Tendo em vista os sistemas de controle de constitucionalidade das leis existentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O controle de constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que se reveste de funções de Corte Constitucional.

  • B

    A decisão de qualquer juiz ou tribunal, acerca da inconstitucionalidade de uma norma frente à Constituição Federal, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante.

  • C

    Declarada a inconstitucionalidade por omissão pelo Supremo Tribunal Federal, será dada ciência ao Poder Legislativo para adotar as providências cabíveis no prazo improrrogável de 30 dias.

  • D

    A competência do Senado Federal de suspensão de lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se somente em casos de decisão definitiva proferida em sede de controle de constitucionalidade por via incidental.

34.

Direito Constitucional

Considerando as ações constitucionais para garantia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:

  • A

    É inviável a impetração de mandado de segurança coletivo preventivo.

  • B

    O mandado de segurança tem caráter residual, pois somente pode ser impetrado quando o direito não for amparado por habeas corpus ou habeas data.

  • C

    O mandado de segurança pode ser impetrado para sanar omissão legislativa, que torne impossível o exercício de direitos constitucionais, por falta de norma regulamentadora.

  • D

    O mandado de segurança coletivo se caracteriza por possuir, no pólo ativo da ação, duas ou mais pessoas impetrantes.

35.

Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais vigentes acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A iniciativa popular está expressamente prevista pela Constituição de 1988, nas esferas nacional, estadual e municipal.

  • B

    É possível a iniciativa popular de proposta de emenda constitucional.

  • C

    Se uma medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias, contados de sua publicação, poderá ser prorrogada até o limite de 60 dias.

  • D

    Os projetos de leis complementares não estão sujeitos à sanção ou ao veto do chefe do Poder Executivo.

36.

Direito Constitucional

Considerando as normas acerca da repartição constitucional de competência, assinale a alternativa FALSA:

  • A

    A União pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa por meio de lei complementar.

  • B

    No âmbito da competência concorrente, a União legislará sobre as normas gerais e os Estados sobre as normas específicas.

  • C

    Não há competência legislativa expressa para os Estados-membros, uma vez que a eles é reservada somente a competência residual.

  • D

    A competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios refere-se à competência material destes entes, que atuarão em cooperação através das normas fixadas por lei complementar.

37.

Direito Constitucional

Tendo em vista as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Ao Ministério Público não é aplicável o princípio da indivisibilidade, pois ele se divide em Ministério Público da União e Ministérios Públicos estaduais.

  • B

    O Advogado-Geral da União deve ser nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, aprovados previamente em concurso público de provas e títulos.

  • C

    Não é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa.

  • D

    O Ministério Público tem como princípios institucionais a independência funcional e a unidade.

38.

Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais aplicáveis aos parlamentares, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A renúncia de parlamentar somente produz efeitos se apresentada antes de iniciado o processo de perda do mandato, ou se o parlamentar for absolvido das acusações.

  • B

    A imunidade material do parlamentar impede que este sofra qualquer tipo de prisão, desde a expedição do diploma, salvo se preso em flagrante delito ou decretação judicial de prisão preventiva de crime inafiançável.

  • C

    Somente pode ser iniciado processo judicial criminal de parlamentares com a prévia autorização da Casa respectiva.

  • D

    O parlamentar é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

39.

Direito Internacional

Empresa brasileira formula proposta escrita dirigida a empresa na Itália para o fornecimento de equipamentos a serem entregues no Brasil. Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é correto afirmar que:

  • A

    A lei de ambos os países será aplicável, no que couber.

  • B

    A lei italiana regerá as obrigações decorrentes do contrato.

  • C

    A lei brasileira será a aplicável para regência do contrato.

  • D

    Eventuais conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional.

40.

Direito Internacional

Um cidadão estrangeiro, sem visto de residência, mas casado há quatro anos com uma brasileira, pretende adotar uma criança brasileira para evitar sua iminente expulsão do Brasil. Assinale a resposta correta:

  • A

    Não se procederá à expulsão caso a adoção venha a ser realizada.

  • B

    A expulsão poderá ser procedida apesar do casamento e da adoção.

  • C

    Não será possível a expulsão por força da existência do casamento.

  • D

    Proceder-se-á à expulsão de ambos os cônjuges e a adoção será vedada.

41.

Direito Internacional

Relativamente às perdas e avarias ocorridas, durante o transporte marítimo, em mercadorias vendidas mediante cláusula “FOB Incoterms 2000 CIC/Paris” e exportadas para o Brasil, é correto afirmar que:

  • A

    O exportador estrangeiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque a traditio (tradição) ocorreu a bordo do navio.

  • B

    O importador brasileiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque não foi quem contratou o transportador marítimo.

  • C

    Somente o importador brasileiro será parte legítima para pleitear reparações.

  • D

    O exportador estrangeiro poderá ser parte legítima para pleitear reparações caso tenha arcado com as reparações perante seu comprador.

42.

Direito Internacional

Em relação à nacionalidade brasileira é correto afirmar que:

  • A

    Ainda que residentes fora do Brasil, serão brasileiros todos os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no exterior.

  • B

    Não perderá a nacionalidade brasileira aquele que, nascido no Brasil, seja reconhecido como nacional por país que adote o princípio do jus sanguinis.

  • C

    Perderá a nacionalidade brasileira aquele que, independentemente do motivo, venha a adquirir outra nacionalidade.

  • D

    Apenas serão brasileiros os filhos nascidos, no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

43.

Direito Internacional

Sobre o reconhecimento e execução, no Brasil, de sentenças estrangeiras provenientes de outros países do MERCOSUL, é correto afirmar que:

  • A

    Ocorrem somente através de pedido da parte interessada perante o Superior Tribunal de Justiça, através de ação de homologação.

  • B

    Podem ser requeridos através de Carta Rogatória, dirigida pelo juiz do processo de origem ao Superior Tribunal de Justiça.

  • C

    O pedido deve ser feito pela parte interessada ao Ministério das Relações Exteriores.

  • D

    O pedido pode ser feito pelo juiz do processo de origem, por meio de Carta Rogatória, dirigida ao Ministério de Justiça.

44.

Direito Internacional

Considerando-se a legitimidade para se valer dos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é correto afirmar que:

  • A

    As empresas de um país membro são partes legítimas para pleitear a instauração do procedimento próprio.

  • B

    As entidades representantes de setores da economia de um país são partes legítimas para pleitear a instauração do procedimento.

  • C

    Os países membros são partes legítimas.

  • D

    Os ministros do comércio dos países membros são partes legítimas.

45.

Direito Internacional

Dentre as principais fontes do direito internacional, conforme estabelecido pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, é CORRETO afirmar que:

  • A

    Os tratados internacionais de natureza geral devem ser concluídos por escrito ou por via oral entre Estados e são regidos pelo Direito Internacional. As Convenções internacionais especiais não podem, contudo, ser consideradas fontes do direito internacional.

  • B

    O costume internacional é reconhecido como meio auxiliar para a determinação das regras de direito internacional.

  • C

    A equidade é admitida como fonte do direito internacional.

  • D

    Por estarem desvinculados da vontade dos Estados, a jurisprudência internacional, a doutrina e os princípios gerais de direito não podem ser consideradas fontes do direito internacional.

46.

Direito Internacional

A Corte Internacional de Justiça foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada como seu principal órgão judiciário. No que tange à sua competência, pode-se afirmar que:

  • A

    Diante de um crime de genocídio, qualquer indivíduo tem competência para abrir um processo contencioso no âmbito da Corte Internacional de Justiça.

  • B

    Apenas os Estados poderão ser partes em questões contenciosas perante a Corte.

  • C

    A Corte Internacional de Justiça pode ser considerada instância recursal do Supremo Tribunal Federal, cabendo recurso de inconstitucionalidade por via de ação direta.

  • D

    As Organizações internacionais partes do sistema das Nações Unidas podem encaminhar uma demanda contenciosa e serem partes litigantes em um processo contencioso no seio da Corte Internacional de Justiça.

47.

Direito Tributário

Quanto ao lançamento é CORRETO afirmar:

  • A

    O Imposto de Renda é um tributo sujeito ao lançamento por declaração.

  • B

    Tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível.

  • C

    São espécies de lançamento: a) de ofício; b) por declaração; c) por homologação; d) execução fiscal.

  • D

    No caso de lançamento de ofício, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e efetua o pagamento, independente de notificação da administração pública nesse sentido.

48.

Direito Tributário

Quanto à certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa é CORRETO afirmar:

  • A

    Trata-se de um documento imprestável à comprovação da regularidade fiscal e tributária do contribuinte.

  • B

    Se foi efetivada a penhora regular no curso do processo de execução, a administração tributária não pode negar a sua concessão.

  • C

    Mesmo que o crédito tributário esteja extinto definitivamente, a administração tributária pode negar a sua concessão.

  • D

    Não tem previsão legal a exigência de certidão negativa de débito para se conceder a recuperação judicial, o que a torna ilegal e abusiva.

49.

Direito Tributário

Quanto às garantias, privilégios e preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar:

  • A

    Se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública vende seus bens depois que a dívida foi inscrita em dívida ativa, presume-se que essa venda é fraudulenta, mesmo que ele tenha reservado bens suficientes para a garantia do débito.

  • B

    Se for decretada a falência do sujeito passivo, a Fazenda Pública tem que habilitar os créditos tributários no processo de falência, sendo extintas as execuções fiscais porventura ajuizadas antes da decretação da falência.

  • C

    Se um determinado bem do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, que não teve a sua falência decretada, está gravado com cláusula de impenhorabilidade, este gravame deve prevalecer, não podendo o bem ser penhorado em uma execução fiscal.

  • D

    Nos termos da legislação tributária em vigor, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, caso ele tenha sido citado no processo de execução fiscal, mas não tenha pagado o débito e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.

50.

Direito Tributário

Nos termos da legislação tributária em vigor, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, caso ele tenha sido citado no processo de execução fiscal, mas não tenha pagado o débito e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.

  • A

    É legítimo, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos ou taxas, sendo o investimento público a razão da instituição do tributo.

  • B

    É legítimo, porque cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência.

  • C

    É ilegítimo, porque os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar.

  • D

    É legítimo, porque o fato gerador dos empréstimos compulsórios pode ser próprio de imposto, como ocorreu no caso em tela.

51.

Direito Tributário

Pelo consumo voluntário de serviços de que o Estado dispõe, consignado em orçamento, durante um exercício financeiro, e que se destina à cobertura das despesas específicas relativas ao serviço prestado, denomina-se:

  • A

    contribuição de melhoria.

  • B

    imposto.

  • C

    preço público.

  • D

    taxa.

52.

Direito Tributário

Quanto aos princípios constitucionais tributários é CORRETO afirmar que:

  • A

    de acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

  • B

    de acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre a sua venda.

  • C

    o princípio da igualdade não autoriza, em nenhuma hipótese, tratamento tributário diferenciado para os contribuintes.

  • D

    as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, não devendo aguardar o próximo exercício financeiro, em virtude de seu caráter extrafiscal.

53.

Direito Tributário

O Governador do Estado de Minas Gerais ampliou a base de cálculo do Imposto, sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao exercício financeiro de 2005, através de decreto publicado no Minas Gerais, em 01/12/2004- A cobrança do IPVA aumentado se iniciaria em 01/01/2005- Quanto ao referido aumento:

  • A

    é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em lei municipal.

  • B

    é válido, porque respeitou o princípio constitucional da anterioridade.

  • C

    é inconstitucional, porque não respeitou o princípio constitucional da legalidade.

  • D

    não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação do decreto.

54.

Direito Tributário

Quanto ao Imposto de Renda é CORRETO afirmar:

  • A

    Não observa o princípio da anterioridade do exercício.

  • B

    Deve ser instituído por meio de Emenda Constitucional.

  • C

    Se o contribuinte antecipou ao Fisco Federal, pela via das retenções na fonte, mais do que ele deveria pagar, ele não terá direito à restituição.

  • D

    As pessoas físicas residentes no Brasil devem apurar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas somando aos rendimentos auferidos internamente no País, os que foram auferidos no exterior.

55.

Direito Penal

A estrita obediência hierárquica é uma causa de exclusão:

  • A

    da ação.

  • B

    da tipicidade.

  • C

    da ilicitude.

  • D

    da culpabilidade.

56.

Direito Penal

O prévio consentimento do titular do bem jurídico atingido por determinada conduta lesiva, desde que tenha sido dado livremente, por pessoa capaz de consentir e que possa dispor do aludido bem, constitui, segundo a doutrina:

  • A

    Hipótese de possível perdão judicial.

  • B

    Causa de exclusão da ação.

  • C

    Causa de exclusão da tipicidade ou da ilicitude, dependendo do caso.

  • D

    Causa de exclusão da culpabilidade.

57.

Direito Penal

Maurício de Oliveira, médico plantonista em um hospital público, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que dois deles precisam ser encaminhados, com urgência, à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razão da gravidade e piora dos respectivos quadros clínicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que só há um leito disponível na UTI e, percebendo que se nenhuma providência for tomada os dois pacientes morrerão, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados intensivos) à aludida unidade. Esse paciente consegue sobreviver, mas o outro, pela falta dos cuidados médicos que se faziam necessários nas circunstâncias, pouco tempo depois vem a falecer. A família do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polícia da circunscrição e, após a apuração dos fatos mediante inquérito policial, é oferecida denúncia pelo Ministério Público, contra Maurício de Oliveira, por crime de homicídio (comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão da ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de:

  • A

    legítima defesa.

  • B

    estado de necessidade.

  • C

    estrito cumprimento de dever legal.

  • D

    exercício regular de direito.

58.

Direito Penal

Leia com atenção o texto abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta: “Na matéria, de que se ocupa este trabalho, os bons costumes manifestam-se pelo pudor, e os escritos, objetos, representações teatrais e exibições cinematográficas podem ser obscenidades que ofendem o pudor. (...) Que é o pudor, que é ofendido pelo obsceno? O pudor é um sentimento do homem individualmente considerado. Variando, porém, de homem a homem, surge, ao projetar-se na vida social, como o sentimento comum aos que socialmente vivem. Não é o sentimento vulgar do incivil, nem a pruderie do afetado, nem a visão da vanguarda. É o sentimento do bonus paterfamilias. A vergonha, verecundia, diante das coisas do sexo, pudenta. Bem da civilização, varia no tempo e no espaço, o sentimento de pudor. Sempre existe, porém, onde quer que exista civilização, entre hindus e árabes, ou entre aqueles helenos como no mito de Acteon castigado por contemplar Diana a banhar-se.” (CUNHA LUNA, Everardo da. A arte e o obsceno. Justitia, n. 52, out./dez. 1990). O texto citado refere-se essencialmente ao crime de escrito ou objeto obsceno. Quando o legislador, na descrição de um tipo penal, deseja que o intérprete proceda a uma especial valoração cultural para determinar o conteúdo de uma expressão contida na norma incriminadora, ele se vale dos chamados:

  • A

    elementos subjetivos do tipo.

  • B

    elementos descritivos do tipo.

  • C

    elementos normativos do tipo.

  • D

    elementos psicológicos do tipo.

59.

Direito Penal

São crimes de ação penal pública condicionada:

  • A

    homicídio doloso e homicídio culposo.

  • B

    lesão corporal leve e lesão culposa.

  • C

    lesão corporal grave e lesão gravíssima.

  • D

    furto e aborto.

60.

Direito Penal

Com relação à classificação doutrinária do crime de assédio sexual (o artigo 216-A do Código Penal brasileiro assim define o crime de assédio sexual: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função:”), pode-se afirmar que ele é:

  • A

    próprio, formal e instantâneo.

  • B

    próprio, material e instantâneo.

  • C

    comum, formal e instantâneo.

  • D

    comum, material e permanente.

61.

Direito Penal

O sistema trifásico de aplicação da pena, adotado pela vigente parte geral do Código Penal brasileiro, regula as etapas que o juiz deve percorrer para a fixação da pena criminal. São elas, nesta ordem:

  • A

    determinação da pena-base, consideração das causas de diminuição e aumento e consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes.

  • B

    determinação da pena-base, consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e consideração das causas de diminuição e aumento.

  • C

    determinação da pena-base, consideração das causas de diminuição e aumento, consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e, afinal, consideração das circunstâncias judiciais.

  • D

    Nenhuma das respostas acima.

62.

Direito Penal

O “estado puerperal”, mencionado na descrição do crime de infanticídio, é uma condição pessoal relacionada com:

  • A

    idade.

  • B

    embriaguez.

  • C

    perturbação psicossomática.

  • D

    doença contagiosa.

63.

Direito Penal

O erro de tipo evitável é aquele que:

  • A

    exclui o dolo e a culpa.

  • B

    exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.

  • C

    exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  • D

    exclui o dolo e a culpa, mas permite a punição por resultado fortuito, com base no nexo de causalidade.

64.

Direito Penal

O dono de hotel que, de acordo com o disposto nos artigos 1467, inciso I, 1469 e 1470 do vigente Código Civil brasileiro (Assim dispõem os artigos citados: art. 1467, inc. I - ”São credores pignoratícios, independentemente de convenção: I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;”; art. 1469 - “Em cada um dos casos do art. 1467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.”; art. 1470 - Os credores, compreendidos no art. 1467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.”), se apossa, sem violência ou grave ameaça, da bagagem e pertences do hóspede que estava prestes a deixar o hotel sem pagar as despesas por ele efetuadas, assim agindo para ter assegurado o pagamento das mesmas e dando o respectivo comprovante ao hóspede, atua:

  • A

    ilicitamente.

  • B

    em estado de necessidade.

  • C

    no estrito cumprimento de dever legal.

  • D

    no exercício regular de direito.

65.

Processo Penal

A respeito da prisão preventiva, esta poderá ser decretada quando:

  • A

    se tratar de crime culposos.

  • B

    se tratar de crimes punidos com reclusão.

  • C

    houver prova que o fato foi cometido sob uma causa de exclusão da ilicitude.

  • D

    não houver prova da autoria e materialidade do fato.

66.

Processo Penal

Quanto aos meios de prova admitidos no processo penal, é CORRETO afirmar que:

  • A

    o exame de corpo de delito poderá ser substituído pela prova testemunhal quando houverem desaparecidos os vestígios.

  • B

    admite-se a intercepção telefônica para apurar crime punido com detenção.

  • C

    admite-se o depoimento dos profissionais que devem guardar segredo, quando autorizados pelo juiz.

  • D

    admite-se o depoimento do menor de 14 anos desde que preste compromisso.

67.

Processo Penal

A respeito dos sujeitos processuais, pode-se afirmar que:

  • A

    quando o juiz for amigo ou inimigo do acusado, deverá se declarar impedido.

  • B

    quando houverem co-réus será nomeado apenas um único defensor dativo.

  • C

    quando o promotor de justiça servir no processo como testemunha, ele será declarado impedido.

  • D

    quando o acusado for menor de dezoito anos será dado curador.

68.

Processo Penal

Quanto as garantias do processo, é CORRETO afirmar que:

  • A

    o mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido durante o dia.

  • B

    será imediatamente revogada a prisão ilegal.

  • C

    será identificado criminalmente o acusado que responde pelo crime de estupro.

  • D

    o juiz pode determinar a violação da correspondência quando o destinatário for o acusado.

69.

Processo Penal

A respeito da sentença no processo penal, é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    a sentença no procedimento sumaríssimo deve conter fundamentação e dispositivo.

  • B

    no dispositivo da sentença penal condenatória deverá conter a fundamentação legal (artigo de lei).

  • C

    a sentença penal absolutória poderá ser suspensa em virtude de recurso.

  • D

    no dispositivo da sentença absolutória deverá conter a causa da absolvição.

70.

Processo Penal

Com relação aos atos de comunicação no processo é CORRETO afirmar:

  • A

    o acusado pode ser citado pessoalmente, por carta, por edital e por hora certa.

  • B

    o acusado deve ser intimado da sentença penal condenatória pessoalmente, por edital ou na pessoa de seu defensor.

  • C

    o acusado preso será requisitado pelo juiz.

  • D

    o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou na pessoa de seu defensor.

71.

Processo Penal

Com relação as nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    pode o juiz de ofício a qualquer tempo reconhecer a incompetência relativa.

  • B

    a nulidade absoluta a favor do réu poderá ser reconhecida a qualquer tempo por um pedido de desconstituição da coisa julgada.

  • C

    pode o juiz militar se dar como competente para julgar militar por crime doloso contra a vida de vítima civil.

  • D

    quando for reconhecida a nulidade por prerrogativa de função não poderão ser aproveitados os atos não decisórios.

72.

Processo Penal

A decisão do juiz que anular parte da instrução criminal, será impugnada por:

  • A

    recurso em sentido estrito.

  • B

    apelação.

  • C

    carta testemunhável.

  • D

    embargos infringentes.

73.

Processo Penal

A respeito dos requisitos de admissibilidade no processo penal é CORRETO afirmar que:

  • A

    tem o acusado legitimidade para interpor o recurso de apelação por termo nos autos.

  • B

    é tempestivo o recurso de agravo à execução interposto no prazo de 8 dias.

  • C

    o Ministério Público possui interesse em recorrer da sentença absolutória em ação penal privada mesmo que o querelante não tenha recorrido.

  • D

    o recurso de apelação interposto sem as razões recursais não preenche o requisito da regularidade formal.

74.

Processo Penal

A respeito da ação penal privada, é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    a queixa contra um dos autores do crime obriga o processo de todos.

  • B

    a ação penal privada será considerada perempta se não houver pedido de condenação nas alegações finais.

  • C

    a renuncia do direito de ação a favor de um dos querelados aproveita a todos.

  • D

    na ação penal privada o Ministério Público não poderá aditar a queixa.

75.

Processo do Trabalho

Da decisão que julga extinto, sem exame de mérito, o processo trabalhista, por impossibilidade jurídica do pedido cabe:

  • A

    agravo de instrumento;

  • B

    agravo de petição;

  • C

    recurso ordinário;

  • D

    recurso de revista.

76.

Processo do Trabalho

Sobre a execução trabalhista, é CORRETO dizer:

  • A

    As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho serão executadas mediante provocação do INSS.

  • B

    Será competente para a execução de título extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento.

  • C

    Após ser elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares do Juízo, o INSS será intimado por oficial de justiça.

  • D

    Todas as afirmativas estão erradas.

77.

Processo do Trabalho

Em relação ao procedimento sumaríssimo não é correto afirmar que:

  • A

    Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

  • B

    Não se fará, em hipótese alguma, citação por edital.

  • C

    São requisitos da sentença o relatório, a fundamentação e a conclusão.

  • D

    O pedido deve ser certo ou determinado.

78.

Processo do Trabalho

É fórmula de solução de conflito, EXCETO:

  • A

    greve;

  • B

    mediação;

  • C

    arbitragem;

  • D

    ação de cumprimento.

79.

Direito do Trabalho

Sobre “ausências legais” é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    são os dias que, por previsão legal, o empregado falta ao trabalho, mas recebe o salário sem desconto.

  • B

    o afastamento do empregado para realização do exame vestibular é considerado uma “ausência legal”.

  • C

    ausência legal é suspensão do contrato de trabalho.

  • D

    licença paternidade é uma forma de “ausência legal”.

80.

Direito do Trabalho

No Direito do Trabalho é CORRETO afirmar:

  • A

    Direito do Trabalho e Direito operário são expressões sinônimas.

  • B

    sentença normativa é uma decisão prolatada pelos juízes das varas do trabalho.

  • C

    a primeira forma de trabalho surgiu com as corporações de ofício.

  • D

    no Código Penal há um capítulo destinado aos crimes contra a Organização do Trabalho.

81.

Direito do Trabalho

É CORRETO afirmar que a liberdade sindical:

  • A

    diz respeito à relação do indivíduo com o ser coletivo correspondente.

  • B

    engloba as questões concernentes à relação dos sindicatos com o Estado.

  • C

    celebra o direito à auto-extinção.

  • D

    N.R.A.

82.

Direito do Trabalho

A partir das proposições abaixo, assinale a que melhor aponta a natureza jurídica do salário:

  • A

    o preço do trabalho.

  • B

    indenização.

  • C

    dever de retribuição e tempo à disposição do empregador.

  • D

    contraprestação pelo serviço prestado.

83.

Direito do Trabalho

Aplica-se, a todos os contratos de trabalho o princípio da Alteridade, EXCETO:

  • A

    trabalhador doméstico.

  • B

    trabalhador rural.

  • C

    trabalhador em domicílio.

  • D

    trabalhador eventual.

84.

Direito do Trabalho

São características do salário mínimo, EXCETO:

  • A

    imperatividade.

  • B

    generalidade.

  • C

    transacionabilidade.

  • D

    irrenunciabilidade.

85.

Direito Administrativo

Pela expressão “regime jurídico administrativo” designa-se:

  • A

    o conjunto de direitos e deveres do servidor público previstos, em parte, na Constituição da República e completado por leis ordinárias dos entes da Federação.

  • B

    o conjunto de normas gerais sobre Administração Pública fixadas, em plano nacional, pelo Código Administrativo.

  • C

    o plexo de formalidades legalmente estabelecidas para serem observadas na prática de atos administrativos.

  • D

    o sistema lógico-jurídico que tipifica o Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública.

86.

Direito Administrativo

Não se inclui entre as hipóteses de utilização do instrumento de ocupação temporária:

  • A

    a utilização pelo Poder Público de faixa de terreno privado para a instalação de torres de energia elétrica.

  • B

    a utilização de terreno particular, vizinho a local onde se realiza obra pública, para servir de depósito ao maquinário utilizado pelo Poder Público.

  • C

    a realização de escavações e pesquisas arqueológicas pelo Poder Público em terreno de propriedade privada.

  • D

    a ocupação pela Administração Pública contratante de bens particulares do contratado vinculados a contrato administrativo cujo objeto envolva serviços essenciais, em face de rescisão da avença por culpa do contratado.

87.

Direito Administrativo

Caracteriza-se como desapropriação indireta:

  • A

    aquela realizada por particular concessionário de serviço público, mediante expressa delegação de poder prevista no contrato de concessão.

  • B

    aquela que se efetiva sem a observância do procedimento legal específico.

  • C

    aquela que compreende fase judicial, em face da impossibilidade de acordo entre expropriante e expropriado.

  • D

    aquela que encerra a finalidade de posterior transferência dos bens expropriados a terceiros.

88.

Direito Administrativo

Sobre o contrato de concessão de serviço público é CORRETO afirmar:

  • A

    o concessionário executa o serviço em seu próprio nome, assumindo, pelo mesmo, responsabilidade civil objetiva.

  • B

    o poder público concedente pode intervir na concessionária para alterar o preço da tarifa.

  • C

    o poder público concedente transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.

  • D

    trata-se, em verdade, de ato administrativo, já que as cláusulas são fixadas unilateralmente pelo poder público concedente.

89.

Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa brasileira, é criada diretamente por lei a:

  • A

    autarquia.

  • B

    empresa pública.

  • C

    fundação.

  • D

    sociedade de economia mista.

90.

Direito Administrativo

Aposentado no cargo de advogado de uma autarquia federal, José Américo é nomeado para cargo de confiança de Diretor Financeiro de uma autarquia municipal. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:

  • A

    a nomeação deverá ser revogada, já que na condição de servidor público aposentado, José não poderá exercer outro cargo público.

  • B

    José deverá optar pela remuneração do cargo ou pela percepção dos proventos.

  • C

    José poderá exercer o cargo e receber cumulativamente sua remuneração e os proventos da aposentadoria.

  • D

    José não poderá exercer o cargo, já que a hipótese não se enquadra na previsão constitucional sobre acumulação permitida.

91.

Direito Administrativo

São sempre vinculados os seguintes elementos do ato administrativo:

  • A

    sujeito e objeto.

  • B

    objeto e finalidade.

  • C

    forma e motivo.

  • D

    sujeito e finalidade.

92.

Direito Administrativo

O Município X pretende realizar licitação para celebrar contrato de fornecimento de merenda escolar pelo prazo de 1 ano. O valor estimado do contrato é de R$ 700.000,00- Ordenou o Prefeito que a licitação seja feita na modalidade de pregão. Sobre a hipótese é CORRETO afirmar:

  • A

    a ordem não poderá ser cumprida, porque pelo valor estimado do contrato, a única modalidade de licitação cabível é a concorrência.

  • B

    o pregão não poderá ser adotado, porque a hipótese envolve contrato de trato contínuo.

  • C

    poderá ser cumprida a ordem e realizada o procedimento licitatório na modalidade de pregão.

  • D

    o pregão não poderá ser adotado, porque não se trata de contrato de aquisição e, sim, de fornecimento.

93.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O estabelecimento empresarial abrange apenas os bens de natureza corpórea ou material.

  • B

    O contrato que prevê a venda do estabelecimento empresarial pode ser particular e sua eficácia dispensa qualquer espécie de registro.

  • C

    A venda do estabelecimento empresarial irremediavelmente importa mudança da estrutura societária do vendedor ou do comprador.

  • D

    Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

94.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    A Sociedade em Nome Coletivo somente pode ter como sócios pessoas físicas.

  • B

    A Sociedade em Conta de Participação adquire personalidade jurídica com o registro no órgão próprio.

  • C

    Na Sociedade em Comandita Simples a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações sociais depende da categoria por eles ocupada no quadro societário.

  • D

    A Sociedade em Comandita por ações pode adotar firma ou denominação social, apesar de sua proximidade com a Sociedade Anônima.

95.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Sócio remisso é aquele que não cumpre o dever de integralizar sua parcela no capital social, total ou parcialmente.

  • B

    Na sociedade limitada, não integralizada totalmente a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, apenas, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

  • C

    Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e os sócios que já integralizaram as suas quotas apenas respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

  • D

    Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, somente a quem seja sócio.

96.

Direito Empresarial

A distribuição, aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderia tocar em caso de liquidação da S/A denomina-se:

  • A

    resgate.

  • B

    reembolso.

  • C

    amortização.

  • D

    dividendos.

97.

Direito Empresarial

Sobre o acordo de acionistas nas Sociedades Anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, ou exercício do direito de voto, ou do poder de controle, deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.

  • B

    Os acordos de acionistas poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle.

  • C

    Os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas nos acordos firmados.

  • D

    As ações averbadas nos termos dos acordos de acionistas não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.

98.

Direito Empresarial

Sobre as declarações cambiais nos títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O saque de uma letra de câmbio é o ato unilateral de vontade, através do qual o sacador dá uma ordem de pagamento ao sacado em favor do tomador.

  • B

    Na letra de câmbio, o endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento do titulo de crédito.

  • C

    O aceite na letra de câmbio importa responsabilidade direta e principal do aceitante, sendo necessário o protesto do título para cobrança da dívida apenas em relação aos co-devedores.

  • D

    Na letra de câmbio, a responsabilidade do avalista sempre será direta ou principal, uma vez que sua função é garantir o pagamento do título.

99.

Direito Empresarial

Maria emitiu uma nota promissória em favor de Antônio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em 03 de março de 2006, pagável em Belo Horizonte. Antônio exigiu avalistas. Assim, foram apostas as assinaturas das seguintes pessoas no título: Carla, menor impúbere, lançou sua assinatura na nota promissória, na qualidade de avalista de Maria.Joana, maior e capaz, apresentou-se como procuradora de Cristina, e lançou sua assinatura no título, avalizando a Maria.José, maior e capaz, lançou sua assinatura no título, avalizando a Maria.Ocorre que na época do pagamento, Antônio certificou-se de que Carla era menor incapaz. Descobriu que Joana não tinha os poderes específicos para o aval dado e verificou que o aval dado por José era perfeito e regular. Com base nestas informações, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A irregularidade do aval dado por Carla invalida todas as demais obrigações contidas no título.

  • B

    Cristina, se executada por Antônio, deverá pagar o valor correspondente à nota promissória, em virtude do aval dado por Joana, como sua procuradora.

  • C

    Joana, se executada por Antônio, deverá pagar o valor correspondente à nota promissória, pessoalmente.

  • D

    José somente poderá ser executado por Antônio, após serem frustradas todas as possibilidades de recebimento do crédito pelos demais avalistas.

100.

Direito Empresarial

Não será declarada a falência do devedor que:

  • A

    sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos na data do pedido de falência.

  • B

    executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

  • C

    procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

  • D

    transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.