OAB-DF 2006.2 (OAB-DF – AGO/06)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta:

  • A

    o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério público, o advogado presta serviço privado e exerce função social;

  • B

    a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam os poderes especiais indicados no CPC;

  • C

    em caso de lide temerária, somente o cliente será responsável, o que será apurado em ação própria;

  • D

    uma das finalidades da OAB é promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta:

  • A

    salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem;

  • B

    o processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada;

  • C

    o processo disciplinar é público. Todavia, tramitará em sigilo, até o seu término, quando houver determinação expressa do presidente da Seccional;

  • D

    a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Federal da OAB, onde o representado terá anotada a falta na 2ª Câmara da OAB Nacional.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta:

  • A

    são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas;

  • B

    são anuláveis os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas;

  • C

    são anuláveis os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia;

  • D

    impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial com o exercício da advocacia.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta.“Apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais”, compete à(o):

  • A

    órgão Especial do Conselho Federal;

  • B

    primeira Câmara do Conselho Federal;

  • C

    segunda Câmara do Conselho Federal;

  • D

    terceira Câmara do Conselho federal.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta. “São impedidos de exercer a advocacia:”

  • A

    ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

  • B

    militares de qualquer natureza, na ativa;

  • C

    os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

  • D

    ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que, salvo estipulação em contrário:

  • A

    um terço dos honorários é devido ao advogado no início do serviço; um terço na audiência de instrução e julgamento e o restante na sentença de primeiro grau;

  • B

    um terço dos honorários é devido ao advogado no início do serviço; um terço na decisão de primeiro grau e o restante no final da causa;

  • C

    um terço dos honorários é devido ao advogado no início do serviço; outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final da causa;

  • D

    um terço dos honorários é devido ao advogado no início do serviço; outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final da causa com o acórdão de segundo grau.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta:

  • A

    a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas ou na Junta Comercial em cuja base territorial tiver sede;

  • B

    os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos;

  • C

    a Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule;

  • D

    as Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelo Conselho Federal da OAB, a requerimento da Seccional.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta:

  • A

    a OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços;

  • B

    o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, com direito a voz e a voto;

  • C

    cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, sendo unânimes ou não, ou que contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB e seus Provimentos;

  • D

    o prazo para qualquer recurso em processos da OAB é de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação pelo interessado no recurso ou pelo agente dos Correios.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta:

  • A

    o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público, promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;

  • B

    o desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, depende de concordância do ofendido, que pode dispensá-lo;

  • C

    compete ao Conselho Seccional promover o desagravo de Conselheiro Federal ou do Presidente da própria Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos;

  • D

    compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Federal da OAB representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada a hipótese de atentado à garantia legal do exercício profissional do advogado, prevista na Lei n. 4- 898, de 09 de dezembro de 1965 (Lei do Abuso de Autoridade).

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta. As sanções disciplinares, na OAB, consistem em:

  • A

    censura, suspensão, exclusão;

  • B

    cesura, suspensão, exclusão e multa;

  • C

    suspensão e exclusão;

  • D

    advertência simples, advertência sigilosa, censura simples, suspensão de no máximo 180 dias e exclusão dos quadros da OAB.

11.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    as associações se caracterizam pela organização com objetivos econômicos;

  • B

    nas obrigações de restituir coisa correta, até a tradição o devedor responde pela perda da coisa a que der causa; o credor, todavia, sofre a perda se não houver culpa do devedor, resolvendo-se, nessa hipótese a obrigação, salvo seus direitos até o dia da perda;

  • C

    feito a quem não é credor, não vale o pagamento, ainda que o devedor, de boa-fé, o faça a credor putativo;

  • D

    a lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

12.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os governos estrangeiros podem adquirir bens imóveis no Brasil para as organizações que constituírem;

  • B

    o credor solidário tem direito de exigir do devedor o inteiro cumprimento da obrigação, mas, proposta a ação contra um dos devedores solidários importará renúncia da solidariedade;

  • C

    a inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado assegura-lhes o começo da existência legal, decaindo em quatro anos o direito de anular tal constituição por defeito do ato respectivo;

  • D

    a sucessão do devedor por outro, de modo a extinguir a obrigação do sucedido para com o credor, constitui modalidade de novação.

13.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    os bens destinados à alienação são considerados consumíveis;

  • B

    o caso fortuito e a força maior, uma vez que o contratante devedor haja assumido a res­pon­sa­bilidade por eles de modo expresso, geram responsabilidade pelos prejuízos dele resultantes;

  • C

    pendente condição suspensiva, novas disposições sobre o negócio, que se mostrem com ela incompatíveis, terão valor se realizadas antes do implemento da condição;

  • D

    as fundações podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais, de assistência ou econômicos, desde que expressamente consignados no ato de constituição.

14.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a obrigação solidária pura e simples para um dos credores implica igual qualidade para os demais, sendo nula a estipulação de condição ou termo para os outros credores;

  • B

    o protesto cambial feito por um credor sempre interrompe a prescrição e aproveita aos outros credores;

  • C

    o pagamento parcial feito a um dos credores solidários extingue, nessa parte, a obrigação;

  • D

    incidindo sobre direitos disponíveis, é lícita a renúncia à decadência fixada em lei.

15.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    na composição das perdas e danos em obrigações de pagamento em dinheiro incluem-se os juros, custa e honorários advocatícios, além da atualização monetária oficial, sem prejuízo da pena convencional;

  • B

    a parte inocente pode pedir indenização suplementar, provando prejuízo maior, valendo as arras como taxa mínima; pode também, exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como mínimo de indenização;

  • C

    o adquirente tem direito a demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa;

  • D

    o alienante é responsável pelo perecimento da coisa em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

16.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o depositário não tem direito de retenção pelas despesas feitas com a coisa depositada;

  • B

    a fim de evitar onerosidade excessiva, a parte pode pleitear a redução de sua prestação ou a alteração do modo de executá-la, quando no contrato as obrigações apenas a ela couberem;

  • C

    o pagamento para solver dívida prescrita não autoriza a repetição, ainda que de boa-fé o devedor;

  • D

    na usucapião especial urbana, a não propriedade de outro imóvel, ainda que rural, é requisito inafastável da prescrição aquisitiva e somente será reconhecido o direito ao mesmo possuidor uma única vez.

17.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o contrato de mandato que contiver cláusula de irrevogabilidade não pode ser revogado unilateralmente pelo mandante;

  • B

    a posse de boa-fé não perde este caráter por presunção de que o possuidor tinha ciência de que possuía indevidamente;

  • C

    na doação com encargo, o contrato permanece gratuito e pode ser revogado por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo;

  • D

    não tem eficácia o estabelecimento de fiança contrario à vontade do devedor.

18.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    na retrovenda, a propriedade é resolúvel e o direito ao retrato pode ser exercido contra o terceiro adquirente, ainda que de boa-fé;

  • B

    o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode, antes da partilha, ser objeto de cessão, ainda que por escritura pública;

  • C

    os alimentos devidos ao credor culpado pela situação de necessidade limitam-se aos indispensáveis à subsistência;

  • D

    o locatário tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao seu sossego provocadas pela propriedade vizinha, ainda que os imóveis não sejam contíguos.

19.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a aquisição de coisa móvel sem dono ocorre com a ocupação do bem com a intenção de assenhoramento;

  • B

    a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios em relação à dívida contra o devedor principal, mas não alcança os fiadores que não anuírem;

  • C

    no contrato estimatório, o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa se tornar impossível, mesmo que por fato a ele não imputável;

  • D

    constituem concubinato as relações não eventuais entre homem e mulher afins em linha reta, não gerando efeitos sucessórios entre eles.

20.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    extingue-se em dois anos o direito de anular a partilha pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos;

  • B

    ressalvados direitos de terceiros, é admissível a alteração judicial do regime de bens, durante a vigência do casamento, por pedido motivado e comprovado dos cônjuges;

  • C

    o dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor;

  • D

    a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

21.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    o princípio dispositivo segundo o qual nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer encontra exceção no processo de inventario;

  • B

    é inadmissível postular ação declaratória visando obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual;

  • C

    havendo litisconsórcio ativo necessário deve o autor, no prazo assinado pelo juiz, promover o ingresso do litisconsorte no pólo ativo da relação processual, mediante a nomeação à autoria, sob pena de indeferimento da inicial;

  • D

    admitido como assistente no processo de conhecimento, o terceiro tem direito de promover todos os atos do processo, inclusive o de recorrer, e devem, por isso, ser reabertos os prazos necessários para manifestação de seu interesse jurídico.

22.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a autoridade judiciária brasileira, desde que internacionalmente competente e enquanto não homologada a sentença estrangeira pela Justiça brasileira, poderá conhecer da mesma causa (e das que lhe são conexas), que foi intentada perante tribunal estrangeiro, sem que haja litispendência;

  • B

    no processo que corre em segredo de justiça, o direito de consultar os autos e pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e apenas certidão do dispositivo da sentença poderá ser fornecida, com autorização do juiz, a terceiro juridicamente interessado;

  • C

    a produção antecipada de provas pode ser praticada nas férias e nos feriados, bem como a busca e apreensão e os embargos de terceiro, a fim de evitar o perecimento de direito;

  • D

    cuidando-se de interesse patrimonial disponível, as partes podem, na execução contra credor solvente, de comum acordo reduzir ou prorrogar, antes de vencido e por motivo legítimo, o prazo para nomear bens à penhora.

23.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    o juiz deve proferir os despachos de expediente no prazo de dois (2) dias e as decisões no prazo de dez (10) dias, exceto nas ações de procedimento sumário, nas quais o prazo é reduzido à metade;

  • B

    os documentos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a petição inicial. O juiz facultará ao autor, no prazo de quinze (15) dias, emenda ou complemento, sob pena de indeferimento da inicial;

  • C

    se o autor empregar o procedimento ordinário, será admitida a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que compatíveis entre si e competente para deles conhecer o mesmo juízo;

  • D

    serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas e processadas nos autos principais a contestação, a exceção e a reconvenção.

24.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação. Não havendo contestação, mas tendo sido oferecida reconvenção, ele deve ser intimado de todos os atos do processo;

  • B

    o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder e o requerido deverá dar a sua resposta nos dez (10) dias subseqüentes à sua intimação;

  • C

    quanto aos depoimentos em audiência, quem ainda não depôs não pode assistir ao interrogatório da outra parte e não vale como confissão a admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis;

  • D

    pela natureza concentrada de atos, o procedimento sumário não se coaduna com o julgamento antecipado da lide.

25.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    quando a pretensão controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, pode o juiz proferir sentença sem a citação do réu;

  • B

    no julgamento da apelação pode ser pedida vista do processo pelo juiz (desembargador) que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto. Não devolvidos os autos no prazo de dez (10) dias, contados da data que o recebeu, nem solicitada prorrogação, o presidente do órgão julgador poderá requisitar o processo para reabrir o julgamento na sessão ordinária seguinte;

  • C

    o conceito de sentença é regido mais pelo conteúdo do pronunciamento judicial do que por sua localização no processo;

  • D

    se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, ainda que o título exclua, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser cumprido.

26.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, far-se-á a liquidação por artigos, observando-se, no que couber, o procedimento comum;

  • B

    a impugnação ao cumprimento da sentença condenatória de quantia certa não terá efeito suspensivo, e , ainda que atribuído tal efeito, nos casos de risco de dano de difícil ou incerta reparação, é lícito ao exeqüente requerer, sob caução, o prosseguimento da execução;

  • C

    o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juiz cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira;

  • D

    cabe agravo retido nos autos de decisão que não admite a intervenção de terceiro, independentemente de preparo.

27.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

  • B

    o tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não forem observados os pressupostos de sua admissibilidade;

  • C

    da decisão que indefere a produção de prova pericial cabe agravo retido nos autos, no prazo de dez (10) dias e da que releva a pena de deserção cabe agravo por instrumento, no mesmo prazo;

  • D

    cabem, em quinze (15) dias, embargos infringentes restritos à matéria objeto da divergência, quando houver desacordo parcial no julgamento da apelação que culminou por reformar, por maioria, a sentença de mérito.

28.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    na execução das obrigações de fazer, se o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor optar entre requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou convertê-la em indenização para haver perda e danos, apuradas em liquidação;

  • B

    uma vez consignada a primeira, em até dez (10) dias contados da data do vencimento, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as prestações periódicas que se forem vencendo;

  • C

    em medida cautelar requerida erroneamente, é inadmissível, em regra, invocar-se o princípio da fungibilidade para recebê-la como medida cautelar inominada;

  • D

    a exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva, mas o exame fica limitado às transações entre os litigantes.

29.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a prova literal da dívida certa e líquida, além da prova documental ou justificação de algum dos casos em que tem lugar, são requisitos essenciais e inafastáveis para a concessão do arresto;

  • B

    a ação de interdito proibitório compete ao condômino para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

  • C

    o protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto;

  • D

    segundo dispõe o Código de Processo Civil e independentemente de qualquer discussão doutrinária, a posse em nome do nascituro é, topologicamente, um procedimento cautelar.

30.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial, em cujo julgamento a questão federal, ainda que somente ventilada no voto vencido, atende ao requisito do prequestionamento;

  • B

    em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um (1) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente;

  • C

    o réu não tem interesse recursal para argüir o vício da sentença ilíquida, proferida em ação na qual o autor haja formulado pedido certo e determinado;

  • D

    mesmo não sendo parte no processo, o terceiro, esbulhado por ato de apreensão judicial, poderá requerer seja restituído na posse dos bens por meio de embargos, a despeito de ser apenas possuidor e não proprietário.

31.

Direito Penal

Sobre o erro de tipo assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo, se previsto em lei;

  • B

    o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade;

  • C

    o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto;

  • D

    o erro de tipo permissivo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios.

32.

Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro”:

  • A

    os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  • B

    os crimes contra a vida ou a liberdade do Governador do Distrito Federal;

  • C

    os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil não se obrigou a reprimir;

  • D

    os crimes de tortura, sendo a vítima brasileira, ainda que o agente se encontre em local fora de jurisdição brasileira.

33.

Direito Penal

Sobre a lei temporária, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência se a lei posterior, de caráter permanente, for mais benigna;

  • B

    é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna;

  • C

    apenas pode vigorar durante o estado de emergência;

  • D

    sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência.

34.

Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.“A maioridade penal começa”:

  • A

    à zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade;

  • B

    à hora correspondente a de seu nascimento, no dia do décimo oitavo aniversário;

  • C

    à meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário;

  • D

    ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento.

35.

Direito Penal

Sobre a pena de morte no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é admitida para agentes de crimes hediondos de que resulte morte;

  • B

    é admitida para agentes de crimes de tortura (Lei nº 9- 455/97), desde que reincidentes em fatos da mesma natureza;

  • C

    não é admitida;

  • D

    é admitida para agentes de determinados crimes militares, em tempo de guerra declarada.

36.

Direito Penal

Nas causas supervenientes relativamente independentes em relação à conduta do sujeito ativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o resultado não é imputável, respondendo o agente pelos atos praticados;

  • B

    o resultado é imputável ao agente;

  • C

    o resultado não é imputável, pois há exclusão do nexo de causalidade;

  • D

    o resultado é imputável, havendo, porém, diminuição da pena.

37.

Direito Penal

Sobre crime falho, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é aquele no qual alguém, insidiosamente, provoca uma situação que leva o agente à prática do crime, mas, antes, toma as devidas providências para que o mesmo se consume;

  • B

    é aquele no qual o agente acredita que está praticando um crime, que não existe, pois o fato não é típico;

  • C

    é o mesmo que tentativa perfeita, na qual o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, embora este pratique todos os atos necessários para a consumação do crime;

  • D

    é o mesmo que tentativa inadequada ou inidônea, na qual o crime não pode ser consumado por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

38.

Processo Penal

No que diz respeito a identificação criminal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    por disposição constitucional, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;

  • B

    por disposição constitucional, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, não havendo lei, superveniente à constituição de 1988, que preveja hipóteses de identificação criminal;

  • C

    o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo, exclusivamente, se estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de falsificação de documento público;

  • D

    o civilmente identificado será identificado criminalmente quando estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público.

39.

Processo Penal

Sobre o processo de crime de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    há necessidade de prova incontroversa da existência do crime e da autoria para que o réu seja pronunciado, prevalecendo os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo;

  • B

    na dúvida, deve o juiz pronunciar o réu e mandar incluir-lhe o nome no rol dos culpados, seguindo o princípio in dubio pro societate;

  • C

    na dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, seguindo o princípio in dubio pro societate, abstendo-se, porém, de mandar incluir-lhe o nome no rol dos culpados;

  • D

    o juiz só deve deixar de pronunciar o réu na hipótese de ausência de prova da materialidade da infração penal, sendo irrelevantes, para esse fim, os elementos subjetivos do tipo, especialmente o dolo, cuja apreciação compete ao conselho de sentença.

40.

Processo Penal

Sobre o procedimento ordinário, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    se o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, deve ser decretada a sua revelia, prosseguindo-se o feito sem a presença do acusado. Contudo, se a citação é pessoal, e não houver comparecimento do réu para os atos do processo, este deve ser suspenso, bem como o prazo prescricional;

  • B

    o advogado do acusado pode requerer provas, na fase do art. 499 do CPP, que poderia ter requerido por ocasião da defesa prévia, não o tendo feito por estratégia defensiva;

  • C

    o procedimento ordinário de crimes da competência do juiz singular, utilizado para os crimes apenados com reclusão, assemelha-se à primeira fase do Tribunal do Júri (iudicium accusationis), diferenciando-se, basicamente, pelo prazo das alegações finais e pela ausência da fase do art. 499 do CPP no procedimento dos crimes dolosos contra a vida;

  • D

    após proferida, a sentença deverá ser publicada, iniciando-se a partir desta data o prazo para eventual recurso da acusação ou da defesa.

41.

Processo Penal

Sobre o procedimento da Lei nº 7- 210/84 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta:

  • A

    compete ao juízo de execuções penais interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento penal que estiver funcionado em condições inadequadas;

  • B

    compete ao juízo de execuções penais aplicar lei posterior aos casos julgados que de qualquer modo favorecer o condenado;

  • C

    compete ao juízo de execuções penais decidir sobre a soma ou unificação de penas, bem como sobre a progressão e a regressão de regimes e sobre os incidentes de execução;

  • D

    compete ao juízo de execuções penais propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

42.

Processo Penal

Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9- 099/95, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    nos processos de crime da competência do Tribunal do Júri, quando houver a desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, deverá o juiz presidente, atendendo ao disposto no art. 492, §2º, do CPP, proferir de imediato a sentença, uma vez que os jurados remeteram-lhe a competência para julgar como juiz singular;

  • B

    quando o réu não for encontrado, inviabilizando sua citação pessoal, os autos serão remetidos ao juízo comum, para adoção do procedimento previsto em lei;

  • C

    se a tentativa de conciliação civil restar frustrada, a vítima poderá se opor a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade;

  • D

    aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz receberá a denúncia e dará a palavra para o defensor a fim de que rebata a acusação apresentada.

43.

Processo Penal

Em relação à liberdade provisória, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da pena cominada não for superior a 6 (seis) meses;

  • B

    liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da pena cominada não for superior a 4 (quatro) meses;

  • C

    liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da pena cominada não for superior a 3 (três) meses;

  • D

    liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para a infração penal ou quando o máximo da pena cominada não é superior a 2 (dois) meses.

44.

Processo Penal

No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente quando for declarada a nulidade;

  • B

    as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas na sessão de julgamento, por ocasião dos debates orais, pela parte prejudicada;

  • C

    a falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada se o interessado comparecer, antes do ato consumar-se, ainda que somente para argüi-la;

  • D

    as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final.

45.

Processo Penal

No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de agravo de instrumento, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão;

  • B

    a remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença;

  • C

    a representação, que independe de prova pré-constituída da autoria e da materialidade, pode ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária;

  • D

    a medida sócio-educativa de advertência dispensa o procedimento contraditório, por tratar-se de admoes­tação verbal, devendo ser imposta de plano em face do boletim de ocorrência ou relatório policial.

46.

Direito do Trabalho

A doutrina classifica as prorrogações das jornadas de trabalho em habituais e excepcionais. Quanto às prorrogações habituais, assinale a alternativa a correta:

  • A

    dependem exclusivamente de acordo coletivo de trabalho;

  • B

    dependem de acordo individual escrito entre as partes ou de acordo coletivo de trabalho ou de convenção coletiva de trabalho;

  • C

    dependem exclusivamente de acordo individual tácito ou escrito;

  • D

    independem de acordo escrito entre as partes ou de convênio coletivo (acordo ou convenção coletivos).

47.

Direito do Trabalho

A Organização Internacional do Trabalho - OIT tem destacado a importância do combate ao trabalho infantil. A nossa Constituição da República traz idade mínima para trabalho de qualquer natureza, ressalvando a hipótese da condição de aprendiz. Assinale a alternativa correta:

  • A

    proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  • B

    proibição de trabalho de qualquer natureza aos menores de dezoito anos;

  • C

    proibição de trabalho de qualquer natureza aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;

  • D

    proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

48.

Direito do Trabalho

Observe a seguinte passagem: “Mas, essa modalidade de salário simples - teoricamente - esta repelida pela experiência dos povos. Verificou-se, através do tempo, que quando isso é permitido instala-se um regime de exploração humana, trabalhando o operário ou o camponês em troca de roupa, casa e comida, quase sempre fornecida em condições insatisfatórias ou de “vales” para uso nos estabelecimentos do próprio empregador” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho, ed. Juruá, 8ª Edição, 2002, pagina 353). Assinale a alternativa CORRETA em relação ao texto:

  • A

    o nosso sistema jurídico admite o pagamento do salário exclusivamente em utilidades;

  • B

    o nosso sistema jurídico admite o pagamento do salário simples, exclusivamente em utilidades;

  • C

    o nosso sistema jurídico não admite o pagamento de salário exclusivamente em utilidades;

  • D

    o nosso sistema jurídico não admite o pagamento de salário simples em dinheiro.

49.

Direito do Trabalho

Observe: “Outro elemento integrante do conceito de remuneração é a determinação, o que significa a possibilidade de saber o trabalhador, através de critérios objetivos, o valor do seu ganho” (MAGANO, Octavio Bueno. Manual de Direito do Trabalho, Vol.II, Ed. LTR, SP, 1993, pág. 220). Assinale a alternativa CORRETA em relação ao texto:

  • A

    o salário poderá estar condicionado exclusivamente à existência de lucro;

  • B

    a remuneração não poderá ficar na dependência de fatores aleatórios;

  • C

    esta é a razão pela qual o contrato de trabalho é aleatório e não oneroso;

  • D

    a remuneração poderá ser estipulada exclusivamente por comissões de venda., mesmo que não obtido o salário mínimo mensal.

50.

Direito do Trabalho

Sobre a despedida indireta, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    decorre de uma situação fática criada pelo empregado, que torna impossível a continuidade da execução do contrato de trabalho;

  • B

    ocorre quando o empregador comunica a dispensa ao empregado por intermédio de terceiro;

  • C

    não está prevista no sistema jurídico brasileiro, ante a exigência da pessoalidade do contrato de trabalho;

  • D

    decorre de uma situação fática criada pelo empregador ou seus prepostos, que torna impossível, desrespeitoso ou prejudicial ao empregado a execução do contrato de trabalho.

51.

Processo do Trabalho

No processo do trabalho, quanto ao cabimento de mandado de segurança, nos casos de antecipação dos efeitos da tutela, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    no caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio;

  • B

    no caso da tutela antecipada ser concedida na sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio;

  • C

    no caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio (agravo);

  • D

    não cabe mandado de segurança para impugnar liminar ou sentença que conceda tutela antecipada.

52.

Processo do Trabalho

Recentemente o STF, interpretando o alcance do inciso III do artigo 8º da Constituição da República, reconheceu, por maioria de votos, a possibilidade dos sindicatos ingressarem em juízo, em nome próprio, para a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. A este instituto dá-se o nome de:

  • A

    representação sindical;

  • B

    representação processual;

  • C

    sucessão sindical;

  • D

    substituição processual.

53.

Processo do Trabalho

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Sobre o caso assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    que o pedido deverá ser certo, não se exigindo a indicação do valor correspondente;

  • B

    somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da Republica;

  • C

    será admitido recurso de revista quando demonstrada divergência jurisprudencial entre decisões de Tribunais Regionais do Trabalho na interpretação de mesmo dispositivo legal;

  • D

    é vedada a participação do advogado particular constituído pela parte.

54.

Processo do Trabalho

Sobre o inquérito para apuração de falta grave, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    deve ser instaurado, pelo empregador, mediante reclamação por escrito ao órgão do Ministério Público do Trabalho;

  • B

    deve ser instaurado, pelo empregado, mediante reclamação escrita ou verbal, ao órgão do Ministério Público do Trabalho;

  • C

    deve ser instaurado, pelo empregador, mediante reclamação por escrito ‘a Vara ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado;

  • D

    deve ser instaurado pelo empregado ou empregador, conforme o caso, perante o Ministério do Trabalho.

55.

Processo do Trabalho

Um determinado sindicato impetra, na Justiça do Trabalho, mandado de segurança contra ato do Secretário Executivo do Ministério do Trabalho que, em julho de 2006, concedeu registro sindical ilegal. Sobre o caso assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o mandado de segurança pois sua competência restringe-se às ações oriundas da relação de trabalho;

  • B

    a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar o mandado de segurança pois a autoridade é federal;

  • C

    a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o mandado de segurança pois a ela compete processar e julgar as ações sobre representação sindical;

  • D

    a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, exceto os mandados de segurança.

56.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o direito administrativo é contemporâneo do Estado de Direito da Idade Média;

  • B

    o conteúdo do direito administrativo permaneceu praticamente o mesmo ao longo dos dois últimos séculos;

  • C

    a preocupação em restringir a discricionariedade administrativa está presente na Constituição de 1988;

  • D

    a Constituição de 1988 introduziu o sistema da dualidade de jurisdição.

57.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado;

  • B

    as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta;

  • C

    o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica;

  • D

    para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico.

58.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os atos da Administração Pública podem ser regulados por regime jurídico de direito privado ou por regime jurídico de direito público;

  • B

    a escolha do regime jurídico aplicável a cada ato praticado pela Administração Pública cabe ao agente competente;

  • C

    o princípio da horizontalidade está na base da construção do regime jurídico-administrativo;

  • D

    na atuação da Administração Pública, a supremacia do interesse público sobre o particular depende de anuência legislativa ou jurisdicional.

59.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a fabricação e comercialização de alimentos caracteriza-se juridicamente como serviço público impróprio;

  • B

    a delegação de serviço público mediante autorização pressupõe licitação e contrato administrativo;

  • C

    A concessionária de serviço público pode ser uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado;

  • D

    O Poder Público, titular do serviço público concedido ao particular, fixará a taxa a ser exigida dos usuários.

60.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a função social da propriedade, imposição constitucional, autoriza a fixação, para o proprietário, de obrigações de fazer e de não fazer;

  • B

    os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o Poder Público autorizar a operação;

  • C

    a retrocessão transforma a desapropriação indireta em servidão administrativa;

  • D

    a sociedade de economia mista que explora serviço público sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários.

61.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    no direito brasileiro é possível (juridicamente válido) a prática de atos administrativos por um magistrado;

  • B

    a presunção de veracidade do ato administrativo inverte o ônus da prova em desfavor da Administração Pública;

  • C

    os efeitos jurídicos da revogação e da anulação dos atos administrativos são distintos;

  • D

    um ato administrativo com vício de finalidade não pode ser convalidado.

62.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    apesar das controvérsias doutrinárias, a ordem jurídica brasileira contempla a categoria contratos administrativos;

  • B

    somente a União pode legislar sobre normas gerais de contratos administrativos;

  • C

    o Poder Público pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, respeitados os direitos do contratado;

  • D

    a legislação reguladora dos contratos administrativos contempla hipótese de aplicação do postulado da “exceção do contrato não cumprido”.

63.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    nas hipóteses legais de dispensa de licitação, a Administração Pública pode realizar o certame;

  • B

    nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a Administração Pública pode realizar o certame desde que exista prévia autorização legislativa;

  • C

    o pregão é uma modalidade de licitação não prevista originalmente na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8- 666, de 1993);

  • D

    encerrado o procedimento, com a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a licitação pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

64.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    entre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa encontram-se a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens;

  • B

    os atos de improbidade administrativa importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário e atentado contra os princípios da Administração Pública;

  • C

    a percepção de gratificações e adicionais é incompatível com a remuneração por subsídios;

  • D

    a aplicação de penalidade administrativa mediante utilização do instituto da verdade sabida encontra fundamento constitucional no princípio da razoabilidade (devido processo legal substantivo).

65.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    em matéria de responsabilidade civil do Estado, a Constituição de 1988 consagrou a teoria do risco integral;

  • B

    a responsabilidade civil do Estado, na modalidade atualmente em vigor, admite causas excludentes;

  • C

    a responsabilidade civil do agente público, realizada em ação regressiva, caracteriza-se como subjetiva;

  • D

    a responsabilidade civil do Estado estende-se às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

66.

Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    não incide sobre serviços provenientes do exterior;

  • B

    a lei complementar fixou uma alíquota máxima de 5%;

  • C

    incide nas exportações de serviços para o exterior;

  • D

    é tributo não cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

67.

Direito Tributário

Quanto ao ICMS é INCORRETO afirmar:

  • A

    não incidirá sobre o serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão de som e imagens de recepção livre e gratuita;

  • B

    compete ao Senado Federal, mediante resolução de iniciativa do Presidente de República, estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais;

  • C

    aplica-se a alíquota interna do Estado do estabelecimento vendedor, nas operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro Estado, quando este (o consumidor final) for contribuinte do ICMS;

  • D

    o IPI não compõe a base de cálculo do ICMS quando a operação realizada entre contribuintes configure fato gerador dos dois impostos.

68.

Direito Tributário

Das alternativas abaixo, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não imunidade:

  • A

    não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores;

  • B

    não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior;

  • C

    não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

  • D

    não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.

69.

Direito Tributário

Compete exclusivamente a lei complementar, EXCETO:

  • A

    regular limitações constitucionais ao poder de tributar;

  • B

    instituir o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, DF e Municípios com recolhimento centralizado e unificado;

  • C

    dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o DF e os Municípios;

  • D

    instituir impostos de competência da União.

70.

Direito Tributário

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o não exercício da competência tributária delegada a um Estado, Município ou ao DF, autoriza a União o seu exercício supletivo;

  • B

    competem ao Distrito Federal os impostos Municipais, além daqueles que lhes são atribuídos pela constituição em igualdade aos demais Estados;

  • C

    competem à União, em Território Federal, os impostos Estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos Municipais;

  • D

    a União possui a competência residual, ou seja, pode instituir impostos além dos previstos na Constituição deste que o faça através de lei complementar, e o novo impostos seja não-cumulativo, e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos já discriminados na Constituição.

71.

Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a instituição do empréstimo compulsório está vinculada a uma atividade estatal dirigida ao contribuinte do tributo;

  • B

    a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição;

  • C

    compete a União, mediante lei complementar, instituir o empréstimo compulsório;

  • D

    o empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias em caso de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

72.

Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a dívida regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez;

  • B

    a certidão da dívida ativa que aparelha a execução fiscal, em regra, pode ser substituída até decisão de primeira instância, desde que devolvido o prazo de defesa ao executado;

  • C

    não é admissível o ajuizamento de execução fiscal contra a fazenda pública, seja da União, Estados, Municípios ou DF;

  • D

    na execução fiscal o prazo para pagamento ou garantia do juízo é de 5 dias do recebimento da citação.

73.

Direito Tributário

Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do Imposto de Renda, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também majorando-a, seria CORRETO afirmar:

  • A

    a referida lei somente poderá surtir efeitos a partir do ano de 2006 e após noventa dias de sua publicação;

  • B

    a lei surtirá efeitos imediatos a partir de sua publicação pois o Imposto de Renda é uma exceção ao princípio da anterioridade;

  • C

    a lei será aplicável em 01 de janeiro de 2006 no que se refere a base de cálculo e 90 dias após sua publicação no que se refere a alíquota;

  • D

    a lei surtirá efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2006, no que se refere a alíquota e a base de cálculo, pois não se aplica ao Imposto de Renda o prazo de 90 dias previstos na CF.

74.

Direito Tributário

O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006 determinando que os bens oriundos do Estado do Goiás e Minas Gerais, serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto a referida lei é CORRETO afirmar:

  • A

    a referida lei é inconstitucional pois é vedado ao DF estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria;

  • B

    a referida lei somente surtirá efeitos a partir de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir do dia 01 de novembro de 2006;

  • C

    a referida lei é inconstitucional, pois em se tratando de tributação interestadual, a competência para fixação de alíquotas é do Senado Federal;

  • D

    tendo em vista que a majoração atinge a venda interna no Distrito Federal, a mesma é constitucional, pois compete ao Distrito Federal legislar sobre a incidência, interna do ICMS.

75.

Direito Tributário

Diante da construção da terceira ponte e da inegável valorização imobiliária decorrente da referida obra, o Distrito Federal resolveu instituir uma contribuição de melhoria sobre os proprietários de imóvel da região. Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar:

  • A

    a cobrança do tributo estaria limitada globalmente ao valor total do custo da obra e individualmente à valorização verificada em cada imóvel;

  • B

    o valor apurado na arrecadação do referido tributo deveria ser integralmente utilizado no custeio da obra, logo, estando já concluída a mesma, inviável a cobrança da referida contribuição de melhoria;

  • C

    não é possível a instituição da contribuição de melhoria, pois a ponte é uma obra de infra-estrutura e portanto obrigação do Distrito Federal;

  • D

    a contribuição de melhoria poderá ser instituída independentemente da valorização imobiliária, pois o critério a ser observado é o benefício direto aos moradores da área atendida pela ponte.

76.

Direito Empresarial

Segundo a teoria do Direito Empresarial consagrada pelo atual Código Civil podemos considerar como sociedade empresária:

  • A

    toda aquela organizada na forma de cooperativa;

  • B

    toda aquela que explora individualmente atividade científica;

  • C

    toda aquela organizada na forma de sociedade por ações;

  • D

    toda aquela que exercida por associação vise o lucro.

77.

Direito Empresarial

O invento obtido pelo empregado com equipamentos e recursos do empregador, porém de forma desvinculada do contrato de trabalho ou prestação de serviço e não decorrente desta é caracterizado como:

  • A

    Invenção de empresa, sendo de propriedade exclusiva da empresa;

  • B

    Invenção de serviço, sendo de propriedade exclusiva do empregador que concederá ao empregado participação nos lucros relativos ao invento;

  • C

    Invenção livre, sendo de propriedade exclusiva do empregado;

  • D

    Invenção mista ou conexa, sendo de propriedade comum, em partes iguais, ao empregado e ao empregador.

78.

Direito Empresarial

Requerido à Junta Comercial o arquivamento da prorrogação do contrato social de sociedade empresária, uma vez findo o prazo nele próprio fixado, este será:

  • A

    indeferido, independentemente da forma do pedido por tratar-se de impedimento intrínseco ao contrato;

  • B

    deferido de plano se presentes os elementos formais do pedido de arquivamento;

  • C

    indeferido, pois se trata de ato sujeito à autenticação pelo Registro Público de Empresas e Atividades Afins;

  • D

    deferido se no contexto do pedido contiver cláusula requerendo a autenticação pelo Registro Público de Empresas e Atividades Afins.

79.

Direito Empresarial

Quanto à utilização do nome empresarial podemos afirmar que a sociedade devidamente registrada que use exclusivamente denominação será:

  • A

    obrigatoriamente uma sociedade empresária;

  • B

    facultativamente uma sociedade não personificada;

  • C

    obrigatoriamente uma sociedade de pessoas;

  • D

    facultativamente uma sociedade simples.

80.

Direito Empresarial

No que concerne à responsabilidade ordinária dos sócios podemos afirmar que aquela na qual o sócio é isento de toda e qualquer responsabilidade perante terceiros, salvo se comprovado dolo ou fraude de sua parte é a do:

  • A

    sócio tratador nas sociedades em comum;

  • B

    sócio participante na sociedade em conta de participação;

  • C

    sócio cotista,com poderes de gerência, nas sociedades limitadas;

  • D

    sócio comanditário nas comanditas por ações.

81.

Direito Empresarial

Ainda quanto à responsabilidade ordinária dos sócios é correto afirmar que:

  • A

    nas sociedades de responsabilidade ilimitada o sócio que nela ingressa mediante aumento do capital social responde somente pelas obrigações a partir de seu ingresso;

  • B

    nas sociedades de responsabilidade ilimitada os sócios que se retiram ficam obrigados pelas obrigações contraídas até o momento da despedida por um período de dois anos a partir do arquivamento da alteração contratual;

  • C

    nas sociedades de responsabilidade limitada o sócio responde pelas obrigações existentes no momento do ingresso e pela integralização de sua cota a partir daí;

  • D

    nas sociedades de responsabilidade limitada o sócio cotista dissidente não responde após o registro da alteração de sua retirada.

82.

Direito Empresarial

Compete o exercício de direitos cartulares:

  • A

    a qualquer pessoa que possua o título;

  • B

    a qualquer portador do título em circulação no mercado;

  • C

    a legitimado cambiário na respectiva forma de circulação da cártula;

  • D

    somente ao titular do crédito.

83.

Direito Empresarial

O cheque sacado contra o próprio emitente é:

  • A

    ordem de pagamento a certo termo de vista;

  • B

    promessa de pagamento ineficaz por identidade de credor e devedor;

  • C

    ordem de pagamento contra apresentação;

  • D

    promessa de pagamento sacada contra o caixa.

84.

Direito Empresarial

Quanto à legitimidade passiva, estão totalmente excluídos do processo falimentar:

  • A

    entidades fechadas de previdência complementar;

  • B

    as administradoras de consórcio;

  • C

    as companhias de seguro;

  • D

    as operadoras de planos privados de saúde.

85.

Direito Empresarial

No contrato de representação comercial autônoma o foro será:

  • A

    o eleito pelas partes;

  • B

    o do local da celebração do contrato se não houver de eleição;

  • C

    o do domicílio do representado;

  • D

    o do domicílio do representante.

86.

Direito Constitucional

Sobre concepções e classificação das constituições e sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a concepção sociológica de constituição, de Ferdinand Lassale, e a concepção de constituição de Konrad Hesse têm em comum o reconhecimento de que as condições sócio-políticas e econômicas têm influência na força normativa da Constituição;

  • B

    uma constituição é classificada como escrita quando possui textos constitucionais, estejam eles sistematizados ou não em um texto único;

  • C

    uma constituição flexível será sempre uma constituição costumeira, pois a sua alteração não exige mudança de uma norma escrita;

  • D

    a norma constitucional que estabelece a participação do trabalhador no lucro da empresa, conforme definido em lei, é, segundo José Afonso da Silva, uma norma declaratória de princípio programático, por isso de aplicabilidade contida.

87.

Direito Constitucional

Com base no texto abaixo e na Constituição Federal de 1988, responda:“Integrantes de um movimento social, constituído legalmente há mais de um ano, invadiram as instalações da Câmara dos Deputados, sob a alegação de que faziam uma justa reivindicação por reforma agrária. Em conflito com a segurança da Câmara dos Deputados, os manifestantes destruíram bens públicos. Presos em razão de perturbação da ordem e danos ao patrimônio público, os manifestantes alegaram estar exercendo o seu direito constitucional de liberdade de reunião e de expressão, quando teriam sido agredidos pelos seguranças legislativos”. Sobre desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a desapropriação pela União de imóvel rural improdutivo para fins de reforma agrária por interesse social não pode incidir sobre a média e a pequena propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade;

  • B

    o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social e suas benfeitorias úteis, serão desapropriados mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão;

  • C

    são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

  • D

    nos termos da Constituição Federal, a função social da propriedade rural é cumprida quando, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ela atende, entre outros, aos requisitos de: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis; produtividade e lucro.

88.

Direito Constitucional

Com base no texto abaixo e na Constituição Federal de 1988, responda:“Integrantes de um movimento social, constituído legalmente há mais de um ano, invadiram as instalações da Câmara dos Deputados, sob a alegação de que faziam uma justa reivindicação por reforma agrária. Em conflito com a segurança da Câmara dos Deputados, os manifestantes destruíram bens públicos. Presos em razão de perturbação da ordem e danos ao patrimônio público, os manifestantes alegaram estar exercendo o seu direito constitucional de liberdade de reunião e de expressão, quando teriam sido agredidos pelos seguranças legislativos”.Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    nos termos constitucionais, era obrigação do Estado informar a prisão dos manifestantes e o local onde eles se encontravam apenas ao juiz competente;

  • B

    em sendo o movimento social citado no comando da questão uma associação constituída legalmente há mais de um ano, ela poderá propor mandado de segurança coletivo com vistas a obter a liberdade dos seus integrantes presos, sendo essa a ação com sede constitucional aplicável à hipótese em face da violação da liberdade de reunião;

  • C

    se algum dos manifestantes presos for brasileiro naturalizado, no caso de sua condenação por dano ao patrimônio público, ele poderá ter cancelada a sua naturalização pela eventual sentença condenatória;

  • D

    após a detenção dos manifestantes, poderia ser realizada a sua identificação criminal, mesmo dos civilmente identificados, desde que presente hipótese legal que permitisse essa identificação.

89.

Direito Constitucional

A proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, disciplinada pela Lei nº 7- 853/89- Com base nessas informações e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    no âmbito da legislação concorrente, a competência legislativa da União está limitada às normas gerais; por isso, na hipótese citada no comando da questão, os Estados e o Distrito Federal podem legislar suplementarmente sobre a definição de crimes contra as pessoas portadoras de deficiência.

  • B

    a Constituição de 1988 adotou como princípio geral, para fins de repartição de competências entre os entes da Federação, a predominância de interesses e como técnicas principais: a enumeração de poderes da União; o estabelecimento de poderes remanescentes para os Estados; e a definição, por indicação, dos poderes definidos dos Municípios;

  • C

    caso um Estado, diante da omissão legislativa da União sobre o tema, legisle sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, essa norma será inconstitucional por vício de iniciativa;

  • D

    no âmbito da legislação concorrente, caso uma norma estadual dispusesse de forma contrária ao disposto na norma geral da União, estar-se-ía diante de uma hipótese de inconstitucionalidade material, passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

90.

Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa dos municípios, eleições do Chefe do Poder Executivo municipal, controle e fiscalização das contas municipais e foro de julgamento do prefeito, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a convocação do plebiscito para deliberar sobre uma eventual subdivisão do município X nos municípios XY e XZ é de competência da Câmara Municipal, uma vez que o processo envolve apenas um município;

  • B

    se o município X tivesse duzentos mil eleitores, em outubro de 2004, a eleição do prefeito do município X, realizada nesse ano, por força de disposição constitucional, teve, obrigatoriamente, dois turnos de votação;

  • C

    o controle externo das contas do prefeito em exercício será feito pela Câmara Municipal, sendo que o parecer prévio sobre essas contas, emitido pelo órgão competente, só deixará de prevalecer por decisão de quorum qualificado - definido na Constituição Federal - dos membros da Câmara Municipal;

  • D

    se o prefeito em exercício cometer infração penal comum, envolvendo verba federal incorporada ao patrimônio municipal, ele será julgado pelo Tribunal Regional Federal territorialmente competente.

91.

Direito Constitucional

A organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) , após provocar distúrbios com grave comprometimento da ordem pública no Estado de São Paulo, ameaça, segundo notícias veiculadas nos meios de comunicação, estender as ações de quebra da ordem pública a outras Unidades da Federação, pretendendo dar uma demonstração de força e de organização em todo o território nacional. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é possível à União decretar a intervenção no Estado de São Paulo para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, mas, para isso, necessita, previamente, de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, que reconheça a não observância pelo Estado do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana;

  • B

    caso as ações do PCC caracterizem ameaça de grave e iminente instabilidade institucional, o Presidente da República poderá decretar Estado de Defesa, nos locais do Estado de São Paulo atingidos pelo movimento, desde que ouvidos previamente os Conselhos da República e de Defesa Nacional, devendo submeter o Decreto ao Congresso Nacional que deverá sobre ele decidir no prazo constitucionalmente estabelecido;

  • C

    se a intenção do PCC de expandir as suas ações para outras Unidades da Federação tiver êxito, o Presidente da República poderá decretar, de imediato, Estado de Sítio, submetendo o decreto que instituir a medida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas;

  • D

    em caso de decretação de Estado de Defesa, será possível, na área submetida à medida, a suspensão do sigilo das comunicações telefônicas, desde que haja expressa previsão da suspensão desse direito individual no Decreto de intervenção.

92.

Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo e o processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, sob pena de, não apresentadas as contas, caber à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República;

  • B

    na organização da administração federal, compete ao Presidente da República, por meio de Decreto, criar funções ou cargos ou extingui-los, quando estes estiverem vagos;

  • C

    nos termos da constituição federal, é possível a edição de medida provisória para a abertura de crédito especial destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  • D

    quando o Congresso Nacional aprova uma medida provisória sem alteração de seu texto original, ela é enviada à sanção do Presidente da República, para, após sua sanção e promulgação, ser publicada, como lei ordinária, no Diário Oficial da União.

93.

Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    por força de disposição constitucional, os órgãos fracionários sempre submeterão à apreciação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal processo no qual se discuta a inconstitucionalidade de lei;

  • B

    em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar é, regra geral, concedida pelo STF com efeito ex nunc e, uma vez concedida, sempre torna aplicável a legislação anterior acaso existente;

  • C

    de decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade não cabe ação rescisória;

  • D

    da mesma forma que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade e com a ação declaratória de constitucionalidade, não cabe a propositura preventiva de ação de descumprimento de preceito fundamental.

94.

Direito Constitucional

Segundo investigações preliminares, da Polícia Federal na operação Sangue suga, foi identificado possível desvio de recursos públicos, ação na qual haveria, em tese, haveria a participação de Parlamentares, funcionários do Ministério da Saúde e das prefeituras, assessores de Ministro de Estado, prefeitos e proprietários de empresa privada. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    embora os crimes tenham ocorrido nesta legislatura, se um dos parlamentares supostamente envolvidos no esquema for reeleito, nas eleições de outubro de 2006, será possível, na próxima legislatura, a abertura de processo contra esse parlamentar por quebra de decoro, uma vez que à hipótese não se aplica o princípio da unidade da legislatura;

  • B

    caso não haja abertura de processo para a perda de mandato por quebra de decoro, contra os parlamentares envolvidos, se algum deles sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, caberá à Mesa da respectiva Casa do Parlamentar declarar a perda de mandato;

  • C

    caso haja envolvimento de Ministro de Estado no desvio de verbas, com a caracterização de prática de ato de improbidade administrativa, ele será julgado por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal, apenas se houver aprovação da instauração do processo, pela Câmara dos Deputados, e se o crime tiver sido praticado em conexão com o Presidente ou vice-presidente da República;

  • D

    se houver abertura de processo criminal contra um parlamentar, no Supremo Tribunal Federal, ainda no ano de 2006, este Tribunal dará ciência do fato à Casa respectiva, sendo que o andamento da ação só poderá ser suspenso com a aprovação, pela Casa do Parlamentar, por quorum qualificado, de pedido de sustação, apresentado por partido político nela representado.

95.

Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

  • B

    a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula do STF poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade;

  • C

    cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

  • D

    junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República, os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

96.

Direito Internacional

Sobre fundamento do Direito Internacional Público e as relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    pela teoria da autolimitação, de Georg Jellinek, o fundamento do Direito Internacional seria a vontade internacional, adotada pelo Estado, por decisão própria, no exercício de sua soberania;

  • B

    pela teoria da vontade coletiva, de Heinrich Triepel, o Direito Internacional se fundamentaria na vontade coletiva dos Estados, que se manifestaria expressamente no tratado-lei e, tacitamente, no costume, fazendo surgir uma vontade majoritária dependente das vontades individuais;

  • C

    para a teoria monista com primazia do direito interno, o Estado por ter soberania absoluta, não está sujeito a nenhum sistema jurídico que não tenha emanado de sua própria vontade; nesse caso, o Direito Internacional seria um direito interno que os Estados aplicam na sua vida internacional;

  • D

    para a teoria dualista, no entendimento de Triepel, o tratado seria um meio em si de criação de direito interno, sendo sua incorporação ao direito interno mera formalidade para dar-lhe natureza jurídica de norma nacional.

97.

Direito Internacional

Sobre imunidades e privilégios diplomáticas e consulares, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    no âmbito da missão diplomática, os membros do quadro diplomático de carreira e os membros do quadro administrativo e técnico, que sejam oriundos do Estado acreditante, gozam de ampla imunidade de jurisdição penal;

  • B

    a imunidade, no âmbito da jurisdição civil, inclui a imunidade nos feitos sucessórios, mesmo que o agente diplomático esteja envolvido na questão a título estritamente privado;

  • C

    as imunidades processuais de que gozam os cônsules e funcionários consulares se estendem aos membros da sua família;

  • D

    no caso dos cônsules, a imunidade quanto à jurisdição penal alcança os crimes relacionados aos atos de ofício e os crimes comuns.

98.

Direito Internacional

Sobre pessoas internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    no caso de sucessão de Estados, a convenção da ONU que trata da sucessão em matéria de tratados tem por princípio básico que os tratados são transmissíveis obrigatoriamente;

  • B

    as servidões - que são restrições por meio das quais um Estado estrangeiro exerce uma competência no território de outro Estado ou um Estado se compromete em favor de outro a não exercer sua competência plena em seu território - têm base convencional e se extinguem com a sucessão de Estados;

  • C

    segundo o Tratado de Latrão, é reconhecida ao Vaticano personalidade jurídica internacional, o que lhe assegura os direitos de legação e convenção;

  • D

    a expressão “coletividades não estatais” abrange as mais diferentes pessoas internacionais, como os revoltosos em uma guerra interna.

99.

Direito Internacional

Sobre tratados, considerando o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o instituto da reserva, por ser um instituto geral de direito internacional, é aplicável, sem impedimentos, a todos os tratados;

  • B

    a adoção do texto de um tratado em uma conferência internacional efetua-se por maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, a menos que estes Estados decidam, por igual maioria, aplicar uma regra diferente;

  • C

    um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que não possui, juridicamente, condições de ser considerada representante de um Estado para a adoção ou a autenticação do texto de um tratado ou para exprimir o consentimento do Estado em ficar vinculado por um tratado, é absolutamente nulo, não sendo passível de convalidação posterior;

  • D

    o preâmbulo de um tratado não se inclui no contexto a ser considerado para efeitos de interpretação desse tratado.

100.

Direito Internacional

Sobre os modos de solução de conflitos ou controvérsias internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a mediação tem em comum com a arbitragem o fato de que, tanto a manifestação do mediador, quanto a decisão arbitral, são obrigatórias;

  • B

    segundo a doutrina, as negociações diplomáticas - que podem ser bilaterais ou multilaterais - têm como vantagem a pouca interferência da equivalência de força entre os Estados em negociação;

  • C

    na mediação, cuja utilização só é prevista quando há solicitação, não sendo admitido o seu oferecimento, o mediador está sujeito a normas, como ocorre com o árbitro, na arbitragem, sendo que a manifestação do mediador não é obrigatória;

  • D

    o compromisso arbitral é o acordo de vontades entre as partes litigantes, destinado a submeter o litígio à solução arbitral e, por ser um tratado internacional, está submetido a todas as condições de validade deste.