OAB-DF 2006.1 (OAB-DF – ABR/06)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A inidoneidade moral do interessado em obter sua inscrição na OAB, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo:

  • A

    dois terços dos votos da maioria dos membros do conselho que estiverem presentes à sessão respectiva, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;

  • B

    dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;

  • C

    dois terços dos votos de todos os diretores do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;

  • D

    dois terços dos votos de todos os membros do conselho correspondente, inclusive dos membros honorários vitalícios, em procedimento que não carece observar os termos do processo disciplinar.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem. Seu pedido de inscrição na OAB, como estagiário, será:

  • A

    deferido, com os impedimentos legais;

  • B

    indeferido, em virtude de exercer função incompatível com a advocacia;

  • C

    deferido sem qualquer impedimento para o exercício profissional;

  • D

    deferido apenas para atuar nos casos que surjam durante o estágio ministrado por sua instituição de ensino superior.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-lhe habitualidade:

  • A

    Quando fixar residência em outro Estado que não tenha inscrição principal;

  • B

    Quando mudar seu domicílio profissional para outra unidade federativa;

  • C

    Quando intervir judicialmente em mais de cinco causas por semestre;

  • D

    Quando intervir judicialmente em mais de cinco causa por ano.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Será cancelada a inscrição profissional do advogado que:

  • A

    passar a exercer, em caráter temporário, atividade que gere impedimento com o exercício profissional;

  • B

    passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

  • C

    passar a exercer, temporariamente, atividade incompatível com a advocacia em cargo público demissível ad nutum;

  • D

    sofrer doença mental considerada curável.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

São órgãos da OAB:

  • A

    o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados;

  • B

    o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados; a Diretoria do Conselho Federal e as Diretorias dos Conselhos Seccionais;

  • C

    o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados;

  • D

    o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado, constitui infração disciplinar punida com pena de:

  • A

    censura;

  • B

    suspensão;

  • C

    exclusão;

  • D

    multa.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é correto afirmar:

  • A

    compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB;

  • B

    compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;

  • C

    compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;

  • D

    compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a única alternativa correta:

  • A

    o advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Público à elevada função privada que exerce;

  • B

    o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização;

  • C

    o advogado pode e deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, para tomar qualquer medida em favor de quem o contratou;

  • D

    o substabelecimento do mandado, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre o processo na OAB é correto afirmar:

  • A

    todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;

  • B

    nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;

  • C

    nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;

  • D

    salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre o processo disciplinar na OAB é correto afirmar:

  • A

    o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena;

  • B

    a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos;

  • C

    a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71;

  • D

    o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

11.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    até a tradição pertence ao devedor a coisa e os frutos percebidos; os seus melhoramentos e acrescidos autorizam exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação;

  • B

    é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;

  • C

    consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;

  • D

    ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

12.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não haja intenção difamatória;

  • B

    são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;

  • C

    salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;

  • D

    prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.

13.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    a decadência pode ser convencionada e a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação;

  • B

    as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fartos ou de coisas fazem prova plena destes;

  • C

    o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, aplicando a lei atendendo os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;

  • D

    a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não lhe cabendo, nesse caso, indenização por perdas e danos.

14.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou a fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir;

  • B

    ocorre a lesão quando uma pessoa sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;

  • C

    podem os cônjuges, independentemente da autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, e tais dívidas obrigam apenas ao contratante;

  • D

    constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotada de valor econômico.

15.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os dominicais podem, observadas as exigências da lei, ser alienados;

  • B

    o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio;

  • C

    o credor pode renunciar à solidariedade em favor de todos; se o fizer em relação a um ou alguns dos devedores, subsistirá a dos demais;

  • D

    dá-se a novação quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

16.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes;

  • B

    o evicto tem direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se esta se der e se não soube do risco da evicção, ou dele informado, não o assumiu, salvo existência de cláusula que exclui a garantia;

  • C

    se ambas as partes procederem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização;

  • D

    a expromissão é uma novação por substituição do devedor efetuada independentemente de seu consentimento.

17.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial;

  • B

    se no contrato não for estipulado de modo diverso, no exercício do direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-as-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar salvo os juros moratórios e os encargos do processo;

  • C

    não é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão;

  • D

    tanto que comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negocio, considerar-se-á revogado o mandato anterior, pagando o mandante perdas e danos se o contrato contiver cláusula de irrevogabilidade.

18.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado;

  • B

    as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, a todos obrigam, assegurado ao contratante ação regressiva contra os demais;

  • C

    o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros, e, se não houver prazo estabelecido para se pleitear sua anulação, este será de dois anos, a contar da conclusão do ato;

  • D

    nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

19.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar;

  • B

    a indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa;

  • C

    o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

  • D

    salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.

20.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita os outros, mesmo se a obrigação for divisível;

  • B

    são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público;

  • C

    quando se convencionar a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor;

  • D

    é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial a sua validade.

21.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    o advogado tem direito de retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, salvo se comum às partes o prazo, quando haverá necessidade de ajuste prévio dos procuradores por petição, sob pena de retirada em conjunto dos autos;

  • B

    a citação do denunciado será requerida juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e no prazo para contestar, se o denunciante for o réu;

  • C

    não está sujeita ao reexame necessário do segundo grau de jurisdição a sentença que condenar a Fazenda Pública a valor certo não excedente a sessenta (60) salários mínimos;

  • D

    o juiz dará curador especial ao réu citado com hora certa.

22.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de um documento;

  • B

    quando a citação for por edital, começa a correr o prazo com a juntada da publicação dos editais;

  • C

    não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, salvo se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide;

  • D

    na resposta do réu a alegação de inépcia da inicial, conexão e carência de ação devem ser formuladas junto com o mérito.

23.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    se ou autor empregar o procedimento ordinário, admitir-se-á a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que para cada pedido corresponda tipo diverso de procedimento;

  • B

    quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos;

  • C

    intimado pessoalmente o advogado para devolver os autos retidos além do prazo legal, terá quarenta e oito (48) horas para devolvê-los, sob pena de pagamento de multa correspondente á metade do salário mínimo vigente na sede do juízo e perderá o direito á vista fora de cartório;

  • D

    o juiz de ofício, poderá mandar riscar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.

24.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    o tribunal, de ofício, não pode condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que sofreu;

  • B

    havendo na comarca órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes por carta registrada, com aviso de recebimento, quando domiciliados fora do juízo;

  • C

    a citação será efetuada por edital quando o locador se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou procurador com poderes para receber citação;

  • D

    verificando a irregularidade da representação das partes, o juiz marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

25.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    o réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo; se vencedor na causa, terá direito a haver do vencido honorários advocatícios;

  • B

    processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas as causas de alimentos provisionais e as de procedimento sumário;

  • C

    não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

  • D

    a revelia não implica a veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis.

26.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga não obsta ao prosseguimento da reconvenção;

  • B

    caberá ao autor pagar a remuneração do perito quando o exame for determinado de ofício pelo juiz ou requerido por ambas as partes;

  • C

    independentemente de investigação subjetiva, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando donatário ou empregador de alguma das partes;

  • D

    considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o assistido.

27.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor;

  • B

    não devolvendo o advogado os autos no prazo legal, o juiz, de ofício, mandará riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar;

  • C

    o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;

  • D

    a ordem de citação dada por juiz incompetente interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

28.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    a doença do advogado que o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou o impede de substabelecer o instrumento do mandato a um colega, durante o curso do prazo para interposição de recurso, constitui motivo de força maior idôneo a implicar a restituição integral do prazo á parte, contra quem começar a correr novamente depois da intimação;

  • B

    ainda que provoque contradição com a defesa em seu conjunto, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu na sua resposta;

  • C

    é licito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito;

  • D

    no procedimento sumario não será admitida a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, salvo a assistência, o recurso de terceiro interessado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

29.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    quando a intimação foi efetuada pelo correio, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do aviso de recebimento;

  • B

    o encerramento do expediente forense antes da hora normal, em dia no meio da fluência de prazo, implica sua prorrogação;

  • C

    não está sujeita ao reexame necessário do segundo grau de jurisdição a sentença que julgar procedente o pedido nos embargos do devedor na execução de título de dívida ativa do mesmo valor;

  • D

    se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, salvo se ocorrer antes da citação, antes de ingressar no processo advogado do réu ou do executado ou se da desistência resultar prejuízo ao réu.

30.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, salvo se procurador de órgão público, ou, ainda, para intentar a ação a fim de evitar prescrição ou decadência ou para praticar atos reputados urgentes, oportunidade em que fica obrigado a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogáveis até outros quinze (15), por despacho do juiz;

  • B

    a Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;

  • C

    e defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios; mas o juiz, em caso de calamidade pública poderá prorrogar qualquer prazo além de sessenta (60) dias;

  • D

    em princípio, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, dispensando a expedição de carta precatória, exceto quando o autor a requerer de outra forma ou quando frustrada a citação pelo correio.

31.

Direito Penal

O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

  • A

    insignificância;

  • B

    adequação social;

  • C

    intervenção mínima;

  • D

    coação psicológica.

32.

Direito Penal

Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;

  • B

    nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;

  • C

    nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige o resultado naturalístico;

  • D

    nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.

33.

Direito Penal

Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:

  • A

    segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição;

  • B

    pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição;

  • C

    segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo;

  • D

    pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de proibição.

34.

Direito Penal

No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

  • A

    princípio da subsidiariedade fática;

  • B

    princípio da consunção;

  • C

    princípio da especialidade;

  • D

    princípio da alternatividade.

35.

Direito Penal

É CORRETO que no crime progressivo há:

  • A

    pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;

  • B

    um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;

  • C

    o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;

  • D

    o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

36.

Direito Penal

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

  • A

    ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

  • B

    ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;

  • C

    eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

  • D

    livrar-se do confisco.

37.

Direito Penal

Crime vago é aquele que:

  • A

    não tem objeto jurídico;

  • B

    não tem objeto material;

  • C

    tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica;

  • D

    não tem sujeito passivo.

38.

Direito Penal

Em tema de concurso de pessoas, assinale a alternativa correta:

  • A

    comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento;

  • B

    responde pelo resultado quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção;

  • C

    uma vez provada a ausência do vínculo subjetivo entre os agentes e, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzi-lo;

  • D

    é necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado lesivo.

39.

Processo Penal

Em relação à prova penal, é correto afirmar:

  • A

    a contradita à testemunha impede seja colhido seu depoimento;

  • B

    em virtude do princípio da verdade real, a produção das provas sofre limitações;

  • C

    a prova emprestada pode embasar sentença condenatória, independente de sua passagem pelo crivo do contraditório;

  • D

    rei revel, ainda não interrogado, que vier a ser preso após sentença condenatória, da qual pende recurso se apelação, não precisa ser interrogado.

40.

Processo Penal

Em relação à citação penal, é correto afirmar:

  • A

    o réu que estiver preso no mesmo Estado em que o Juiz exerce a Jurisdição não pode ser citado por edital;

  • B

    o réu precisa ser citado para a execução da pena privativa de liberdade;

  • C

    por analogia ao Código de Processo Civil, cabe ao Processo Penal a citação com hora certa;

  • D

    a citação de funcionário público é feita sempre por intermédio do chefe da repartição onde o funcionário trabalha.

41.

Processo Penal

Sobre o assistente da acusação é correto afirmar:

  • A

    admite-se o assistente tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada;

  • B

    só cabe habilitação do assistente até a sentença penal;

  • C

    da decisão que não admite o assistente cabe apelação;

  • D

    pode o assistente recorrer da sentença de impronúncia.

42.

Processo Penal

Sobre os recursos, é correto afirmar:

  • A

    da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;

  • B

    da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;

  • C

    da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;

  • D

    da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

43.

Processo Penal

No aspecto criminal, as sentenças são chamadas de subjetivamente plúrimas quando:

  • A

    julgam diversos acusados;

  • B

    proferidas pelo Tribunal do Júri;

  • C

    proferidas pelas Câmaras dos Tribunais;

  • D

    julgam diversos fatos conexos.

44.

Processo Penal

Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento, à revelia, do acusado:

  • A

    só é possível se houver nos autos, a concordância expressa do Ministério Público;

  • B

    sempre é possível, sem qualquer exceção;

  • C

    não é possível em nenhuma hipótese;

  • D

    só é possível quando afiançável o crime e injustificada a sua ausência.

45.

Processo Penal

Flagrante presumido consiste na prisão do agente que:

  • A

    é encontrado logo depois do fato, com instrumentos, armas ou objetos que estejam relacionados com o fato;

  • B

    é surpreendido na prática efetiva do crime;

  • C

    é surpreendido logo depois do fato delituoso;

  • D

    é perseguido e encontrado logo depois do fato delituoso.

46.

Processo do Trabalho

O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete:

  • A

    à Justiça Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado à União;

  • B

    à Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal;

  • C

    à Justiça do Trabalho;

  • D

    à seção judiciária federal.

47.

Direito do Trabalho

Para os empregados que percebem remuneração variável, a Constituição federal assegura:

  • A

    garantia de salário nunca inferior ao mínimo;

  • B

    participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração;

  • C

    jornada de trabalho flexível, inferior a 8 horas diárias e 40 semanais;

  • D

    a Constituição federal proíbe a remuneração variável ante a previsão de irredutibilidade salarial.

48.

Direito do Trabalho

O afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário são pressupostos legais para:

  • A

    a concessão da estabilidade provisória por período de 18 meses;

  • B

    a concessão da estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio doença;

  • C

    a concessão da estabilidade exclusivamente pelo período do afastamento;

  • D

    a concessão da estabilidade pelo período do afastamento, limitada aos 6 meses subseqüentes.

49.

Processo do Trabalho

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:

  • A

    limita-se à observância de sentença normativa proferida em dissídios coletivos;

  • B

    estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos;

  • C

    limita-se aos pedidos de diferenças salariais, insalubridade e periculosidade;

  • D

    limita-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica.

50.

Direito do Trabalho

Com relação ao direito à percepção do adicional de insalubridade, é correto afirmar:

  • A

    corresponderá a 30% do salário base do empregado;

  • B

    corresponderá a 30% da remuneração do empregado;

  • C

    somente o trabalho executado em caráter intermitente assegura a percepção do adicional;

  • D

    o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, só por essa circunstância, a percepção do adicional.

51.

Direito do Trabalho

A Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região assentou no verbete de jurisprudência nº 15 que o juiz está autorizado a “responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro”. O que justifica ou autoriza esta conclusão é:

  • A

    a Teoria da desconsideração da personalidade jurídica;

  • B

    a Teoria da desconsideração do empregador;

  • C

    o princípio do contraditório e da ampla defesa;

  • D

    o princípio da flexibilização das relações de trabalho.

52.

Direito do Trabalho

Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o “jus variandi” somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador.” (in. Instituições de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente à passagem acima transcrita:

  • A

    princípio da inalterabilidade bilateral do contrato de trabalho;

  • B

    princípio da inalterabilidade absoluta dos contratos;

  • C

    princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho;

  • D

    princípio da primazia da realidade.

53.

Direito do Trabalho

O artigo 59 da CLT limita a jornada suplementar a duas horas diárias. A jurisprudência uniforme e atual extraiu como conseqüência jurídica que:

  • A

    o empregador se exime de pagar as horas trabalhadas excedentes de duas suplementares;

  • B

    o empregador deverá pagar as horas trabalhadas excedentes de duas suplementares, com acréscimo de 100% em relação à hora normal, conforme expressa previsão legal;

  • C

    o empregador somente pagará todas as horas trabalhadas se houver acordo ou convenção coletivos que o obrigue;

  • D

    o empregador não se exime de pagar todas as horas suplementares trabalhadas.

54.

Direito do Trabalho

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV da CF/88, é correto afirmar que:

  • A

    a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

  • B

    a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

  • C

    a interrupção do trabalho destinada ao intervalo para repouso semanal descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

  • D

    a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 8 (oito) horas.

55.

Direito do Trabalho

A Constituição federal assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos previstos no artigo 7º:

  • A

    salário mínimo e licença paternidade, fixados em lei;

  • B

    irredutibilidade do salário e fundo de garantia do tempo de serviço;

  • C

    salário família e seguro contra acidentes de trabalho;

  • D

    seguro desemprego e indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.

56.

Direito Administrativo

Pode criar uma nova modalidade de licitação:

  • A

    lei municipal ou estadual;

  • B

    regulamento da Lei de Licitações;

  • C

    lei federal;

  • D

    lei nacional.

57.

Direito Administrativo

Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

  • A

    desapropriação;

  • B

    servidão administrativa;

  • C

    tombamento;

  • D

    requisição.

58.

Direito Administrativo

É meio de atuação do poder de polícia:

  • A

    retrocessão;

  • B

    vistoria;

  • C

    indenização;

  • D

    tredestinação.

59.

Direito Administrativo

Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):

  • A

    salário;

  • B

    remuneração;

  • C

    provento;

  • D

    subsídio.

60.

Direito Administrativo

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria:

  • A

    civilista da culpa;

  • B

    da verdade sabida;

  • C

    do risco administrativo;

  • D

    da função patrimonial.

61.

Direito Administrativo

Os bens públicos:

  • A

    não podem ser utilizados pelo particular;

  • B

    podem ser utilizados pelo particular mediante expropriação;

  • C

    podem ser utilizados pelo particular mediante desafetação;

  • D

    podem ser utilizados pelo particular mediante permissão de uso.

62.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;

  • B

    ato administrativo legal e imoral é inválido;

  • C

    a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;

  • D

    o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.

63.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público;

  • B

    os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações;

  • C

    o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998;

  • D

    existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988.

64.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

  • B

    os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

  • C

    o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

  • D

    o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

65.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;

  • B

    o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;

  • C

    a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista;

  • D

    as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.

66.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a base de cálculo para fins de apuração do valor devido a título de ITR é o valor venal, valor de venda, do imóvel;

  • B

    são imunes a incidência do IPI, os produtos considerados de consumo essencial, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade;

  • C

    o IPI pode ter suas alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei;

  • D

    no caso de guerra poderá a União instituir impostos extraordinários, porém respeitando o princípio da anterioridade, a fim de evitar a surpresa do contribuinte.

67.

Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro;

  • B

    o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

  • C

    o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo;

  • D

    o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

68.

Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;

  • B

    na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  • C

    em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;

  • D

    o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

69.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;

  • B

    são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;

  • C

    o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;

  • D

    majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

70.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;

  • B

    nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não fazendo contribuinte o seu lançamento, não haverá a constituição do crédito tributário, e por conseguinte, somente é possível se falar em mora após o lançamento de ofício pela autoridade administrativa que deverá cobrar o tributo sem a incidência de juros e multa;

  • C

    nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, compete ao contribuinte apresentar declaração informativa sobre os elementos da obrigação tributária, a qual embasará a constituição do crédito tributário;

  • D

    o lançamento do tributo constitui o crédito tributário, verificando a existência dos elementos do fato gerador e pode ser efetuado pela autoridade administrativa competente ou pelo poder judiciário.

71.

Direito Tributário

João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF, tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos, sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais fatos é INCORRETO afirmar:

  • A

    haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação sobre a cessão dos direitos hereditários;

  • B

    Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor;

  • C

    Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente sobre o seu quinhão;

  • D

    todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.

72.

Direito Tributário

Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:

  • A

    a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;

  • B

    a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;

  • C

    a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí­-Quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;

  • D

    a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.

73.

Direito Tributário

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

  • A

    a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;

  • B

    a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;

  • C

    o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;

  • D

    sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

74.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;

  • B

    a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;

  • C

    a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;

  • D

    a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

75.

Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

  • B

    contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

  • C

    a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária;

  • D

    salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.

76.

Direito Empresarial

Quanto à atividade empresarial é correto afirmarmos:

  • A

    a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;

  • B

    todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;

  • C

    sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;

  • D

    o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.

77.

Direito Empresarial

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva correta:

  • A

    se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;

  • B

    o programa de computador (software) possui natureza jurídica de propriedade industrial;

  • C

    não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;

  • D

    o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

78.

Direito Empresarial

Segundo a teoria geral do direito societário é correto afirmarmos:

  • A

    a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;

  • B

    uma ‘sociedade de fato’ será sempre uma Sociedade em Comum, já uma ‘sociedade irregular’ poderá sê-la, ou não;

  • C

    a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade - desconsideração da pessoa jurídica - invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;

  • D

    a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

79.

Direito Empresarial

Quanto às sociedades contratuais está correta a afirmação:

  • A

    a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva;

  • B

    os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência;

  • C

    a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade;

  • D

    o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado.

80.

Direito Empresarial

Segundo o Código Civil, é correta a assertiva sobre as Sociedades Limitadas:

  • A

    a teoria do ato ultra vires, que isenta a pessoa jurídica da responsabilidade por atos praticados em seu nome, atinge as sociedades cujo contrato social é omisso quanto ao regime supletivo;

  • B

    a responsabilidade de sócios-gerentes das sociedades limitadas não poderá ser solidária com a sociedade;

  • C

    é defeso aos sócios pactuar no contrato social a dissolução total da sociedade caso esta não atinja patamares mínimos de lucro;

  • D

    aos sócios compete definir o regime supletivo da sociedade que será, em caso de omissão, o das S/A.

81.

Direito Empresarial

Em conformidade com a legislação que rege as S/A é correto afirmarmos:

  • A

    a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;

  • B

    a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;

  • C

    se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de “Registro de Ações Nominativas”;

  • D

    a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.

82.

Direito Empresarial

Segundo o que prescreve o direito cambiário é incorreta a afirmativa abaixo:

  • A

    o exercício de direitos cartulares compete a legitimado cambiário na forma de circulação do título;

  • B

    a emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira depende da nacionalidade do emitente;

  • C

    o sacador de uma nota promissória é o obrigado principal do título e assume responsabilidade semelhante à do aceitante na letra de câmbio;

  • D

    se o cheque contém assinaturas de pessoas incapazes ou assinaturas falsas, as obrigações de outros signatários não deixam, por esse fato, de ser válidas.

83.

Direito Empresarial

Segundo a atual Lei de Falências está incorreta a assertiva:

  • A

    decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;

  • B

    quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;

  • C

    o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;

  • D

    a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

84.

Direito Empresarial

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva incorreta:

  • A

    a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;

  • B

    para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;

  • C

    somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;

  • D

    desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

85.

Direito Empresarial

Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva incorreta:

  • A

    as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau;

  • B

    o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente;

  • C

    nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada;

  • D

    no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

86.

Direito Constitucional

Indique a alternativa correta:

  • A

    é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;

  • B

    os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;

  • C

    para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;

  • D

    o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

87.

Direito Constitucional

Indique a alternativa correta:

  • A

    o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público;

  • B

    a inconstitucionalidade é material quando ocorre o desrespeito às exigências previstas na Constituição para a produção legislativa;

  • C

    enquanto no controle concentrado a controvérsia constitucional é discutida como questão principal, no difuso é tratado incidentalmente;

  • D

    a reclamação não é a via idônea para a alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

88.

Direito Constitucional

Indique a alternativa correta:

  • A

    a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

  • B

    a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

  • C

    a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

  • D

    é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

89.

Direito Constitucional

Indique a alternativa correta:

  • A

    a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;

  • B

    a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;

  • C

    compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;

  • D

    não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

90.

Direito Constitucional

A comissão parlamentar de inquérito:

  • A

    tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;

  • B

    tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;

  • C

    está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;

  • D

    necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

91.

Direito Constitucional

Indique a alternativa correta:

  • A

    o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;

  • B

    o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;

  • C

    o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;

  • D

    as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

92.

Direito Constitucional

Indique a alternativa correta:

  • A

    a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;

  • B

    a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;

  • C

    a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;

  • D

    a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

93.

Direito Constitucional

Indique a alternativa correta:

  • A

    o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;

  • B

    a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;

  • C

    o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;

  • D

    o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

94.

Direito Constitucional

Indique a alternativa correta:

  • A

    cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;

  • B

    há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;

  • C

    as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;

  • D

    os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

95.

Direito Constitucional

Indique a alternativa correta:

  • A

    o território nacional não abrange o mar territorial;

  • B

    impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;

  • C

    para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;

  • D

    a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

96.

Direito Internacional

Indique a assertiva CORRETA:

  • A

    os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;

  • B

    a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;

  • C

    em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;

  • D

    a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

97.

Direito Internacional

A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:

  • A

    denúncia;

  • B

    exceção de executividade;

  • C

    reserva;

  • D

    renúncia.

98.

Direito Internacional

Considerando hipotético conflito de normas no espaço, determina a lei brasileira que as sociedades e as fundações obedeçam a lei:

  • A

    do Estado onde tiverem sua sede;

  • B

    do Estado da nacionalidade da maioria de seus acionistas;

  • C

    do Estado que for indicado em seus atos constitutivos;

  • D

    do Estado em que se constituírem.

99.

Direito Internacional

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

  • A

    não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;

  • B

    ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;

  • C

    não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;

  • D

    ofenderem a soberania e a ordem pública.

100.

Direito Internacional

Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:

  • A

    dualista;

  • B

    independentista;

  • C

    unidade normativa;

  • D

    monista.