OAB-MG 2005.1 (OAB-MG – MAR/05)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes dos seguintes órgãos, EXCETO:

  • A

    Procuradoria-Geral do Estado.

  • B

    Procuradoria-Geral de Justiça.

  • C

    Procuradoria-Geral da Fazenda.

  • D

    Procuradoria-Geral do INSS.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um estagiário, regularmente inscrito na OAB, representando um cliente, em face da urgência da medida e ante a ausência do advogado titular do escritório, aforou pedido judicial. Assim, é CORRETO afirmar:

  • A

    O estagiário não pode, isoladamente, representar o cliente, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas, sendo a postulação um ato nulo.

  • B

    A postulação é um ato anulável, estando o estagiário sujeito apenas a sanções disciplinares se denunciado pelo advogado responsável pelo escritório.

  • C

    A postulação é válida, por se tratar de medida de urgência, devendo o advogado ratificar o ato no prazo do art. 37 do Código de Processo Civil. (Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, toda via, em nome da parte, intentar ação, afim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis até outros 15 (quinze), por despacho do juiz).

  • D

    No processo penal, a postulação é válida em se tratando de habeas corpus; no processo cível e trabalhista, em se tratando de medida de urgência.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Quando fazia a sustentação oral de suas razões finais em embargos do devedor, o Advogado do embargante afirmou que o embargado movera a execução fundada em duplicata simulada, emitida sem lastro em qualquer negócio, ato que é criminoso. Pediu, assim, o julgamento da procedência dos embargos, extinguindo-se a execução. Por tal comportamento, o que pode ocorrer ao Advogado?

  • A

    Ser advertido pelo juiz e, persistindo, ter a palavra cassada; pode ser punido pela OAB por infração ética. além de ser processado criminalmente pela ofensa proferida.

  • B

    Ser advertido pelo juiz e, persistindo, ter a palavra cassada; pode ser punido disciplinarmente pela OAB; suas declarações, porém, são imunes a sanção penal.

  • C

    Ser punido disciplinarmente pela OAB, além deter a palavra cassada pelo juiz. Crime não há, em face da previsão constitucional de inviolabilidade e da imunidade penal.

  • D

    Nada lhe pode acontecer, pois, em face da garantia constitucional da inviolabilidade dos atos e manifestações, no exercício da profissão, e da previsão legal de imunidade penal.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

É indispensável o visto por advogado para o registro de:

  • A

    firma do empresário individual.

  • B

    estatuto de associação civil, sem fins lucrativos.

  • C

    firma do empresário individual, se microempresa.

  • D

    contrato social de sociedade empresária, se microempresa.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O desagravo público é cabível quando:

  • A

    um advogado, por qualquer motivo ou razão, é moralmente ofendido.

  • B

    uma autoridade ou pessoa, com quem a Ordem é solidária, é ofendida.

  • C

    um advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

  • D

    a OAB queira pedir desculpas públicas a um advogado ou autoridade.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado pode emitir:

  • A

    fatura de serviço.

  • B

    letra de câmbio.

  • C

    duplicata mercantil.

  • D

    qualquer título de crédito.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado inscrito na OAB/MG foi contratado para patrocinar uma grande ação em Goiás, onde nunca advogou. Em que circunstâncias poderá patrociná-la?

  • A

    Somente se não estiver patrocinando nenhuma outra ação, simultaneamente, no Estado de Goiás.

  • B

    Sua postulação somente será regular se ele pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/GO.

  • C

    Sua postulação somente será regular se ele providenciar uma inscrição suplementar na OAB/GO.

  • D

    Sua inscrição na OAB/MG permite patrocinar, simultaneamente, até cinco ações, por ano, em Goiás.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Pelisson, Pellat e Arguelles Sociedade de Advogados, pessoa jurídica devidamente registrada na OAB/MG e com sede na Avenida Afonso Pena, Belo Horizonte (MG), pretende constituir escritórios em Campinas (SP), Alfenas (MG), Londrina (PR) e Cascavel (PR). Qual o número de filiais que deverá ser registrado?

  • A

    Uma.

  • B

    Duas.

  • C

    Três.

  • D

    Quatro.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado, regularmente inscrito na OAB/MG, foi nomeado e empossado no cargo de Secretário de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Como fica sua situação perante os quadros da Ordem?

  • A

    Ficará licenciado da advocacia durante o exercício do cargo.

  • B

    Continuará inscrito, exercendo ampla e normalmente a advocacia.

  • C

    Continuará inscrito, mas impedido de advogar contra a Administração Pública.

  • D

    Deverá ter sua inscrição cancelada durante o exercício do cargo.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Os advogados estão sujeitos a um Código de Ética c Disciplina. Quem o edita e aprova?

  • A

    O Congresso Nacional.

  • B

    O Conselho Federal da OAB.

  • C

    O Tribunal de Ética e Disciplina.

  • D

    Cada Conselho Seccional da OAB.

11.

Direito Empresarial

Sobre as sociedades simples, pode-se afirmar que:

  • A

    são um tipo de sociedade personificada, uma vez que seus sócios são necessariamente pessoas físicas.

  • B

    não é necessário requerer a inscrição da sociedade simples no órgão de registro competente.

  • C

    cláusula do contrato social que excluir qualquer dos sócios de participação nos lucros ou perdas da sociedade é nula.

  • D

    terão sempre prazo determinado de duração.

12.

Direito Empresarial

Nas sociedades limitadas:

  • A

    o sócio pode integralizar as cotas que subscrever prestando serviços à sociedade.

  • B

    o contrato social não pode conter previsão admitindo a administração da sociedade por aquele que dela não seja sócio.

  • C

    as omissões do contrato social são, em regra, supridas pela Lei das Sociedades por Ações.

  • D

    não é obrigatória a constituição de conselho fiscal. Poderá ser instituído, se essa for a vontade dos sócios, tanto por decisão da assembléia, quanto por previsão do contrato social.

13.

Direito Empresarial

O empreendedor rural:

  • A

    é sempre considerado empresário.

  • B

    pode ser empresário, desde que requeira sua inscrição no órgão de registro próprio.

  • C

    nunca será considerado empresário.

  • D

    pode ser considerado empresário, desde que tenha mais de cinco empregados.

14.

Direito Empresarial

É CORRETO afirmar, sobre a sociedade em conta de participação, que:

  • A

    o sócio oculto recebe o mesmo tratamento do sócio ostensivo.

  • B

    o sócio oculto obriga-se perante fornecedores da sociedade pelas dívidas sociais.

  • C

    só se constitui com o registro do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis.

  • D

    o sócio ostensivo é o único responsável pelo exercício das atividades que compõem o objeto da sociedade.

15.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Não é permitido constituir sociedades anônimas unipessoais.

  • B

    Os atos constitutivos de uma sociedade anônima, dependendo do seu objeto social, serão arquivados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial.

  • C

    Na formação do capital social, os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

  • D

    A debênture é um título de crédito representativo de uma fração do capital social de uma S.A.

16.

Direito Empresarial

Com relação ao aval lançado em um título de crédito, pode-se afirmar que:

  • A

    em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o tomador.

  • B

    se o avalista de uma letra de câmbio se esquece de lançar o nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o sacado.

  • C

    se o avalista de uma duplicata, cuja firma não está lançada abaixo de nenhuma outra, se esquece de lançar o nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é comprador.

  • D

    em um cheque sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o beneficiário.

17.

Direito Empresarial

São considerados relevantes motivos para que o comprador se recuse a dar o aceite em uma duplicata, EXCETO quando a mercadoria:

  • A

    não interessar mais ao comprador.

  • B

    apresentar vícios e defeitos na qualidade, devidamente comprovados.

  • C

    apresentar vícios e diferenças na quantidade, devidamente comprovados.

  • D

    não tiver sido entregue.

18.

Direito Empresarial

Roberto (vendedor) emitiu uma duplicata de compra e venda mercantil contra Carlos (comprador). Após obter o aceite de Carlos, Roberto endossou o referido título de crédito para Lúcia, que exigiu que Ronaldo figurasse no mesmo título como avalista de Carlos. Atendendo a exigência, Ronaldo lançou sua assinatura na duplicata mencionada. Sobre este título de crédito é CORRETO afirmar que:

  • A

    existe um aval simultâneo.

  • B

    não existe aceite em duplicatas, apenas em letras de câmbio.

  • C

    para que o portador possa cobrar dos obrigados de regresso é necessário que se faça o protesto dentro do prazo legal.

  • D

    para que se proceda à sua execução em desfavor do aceitante, são indispensáveis o protesto e a apresentação do comprovante de entrega da mercadoria.

19.

Direito do Trabalho

Assinale a opção INCORRETA. São direitos assegurados aos empregados domésticos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

  • A

    irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  • B

    remuneração do trabalho extraordinário com adicional de 50%.

  • C

    licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

  • D

    gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

20.

Direito do Trabalho

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Compreendem-se na remuneração do empregado, para os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

  • B

    É considerada como salário-utilidade a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde.

  • C

    O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

  • D

    Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

21.

Direito do Trabalho

Quanto à duração do contrato de trabalho, é CORRETO afirmar que:

  • A

    o contrato de safra é um contrato a termo.

  • B

    o contrato anotado na CTPS é sempre a termo.

  • C

    o prazo máximo de duração do contrato de experiência coincide com o prazo máximo previsto para o contrato de trabalho temporário.

  • D

    o contrato celebrado por empregado menor será sempre a termo.

22.

Direito do Trabalho

O direito a férias anuais é garantido aos empregados, sendo CORRETO afirmar que:

  • A

    para todos os empregados urbanos e rurais o período de férias é de 30 dias, independentemente da modalidade do regime de tempo de serviço contratado.

  • B

    para o empregado submetido ao regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento o período de férias é de 2l dias úteis.

  • C

    empregado estudante, menor de dezoito anos, terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

  • D

    no acerto rescisório deverá o empregador pagar todas as férias não gozadas durante o curso do contrato de trabalho, de forma dobrada.

23.

Direito do Trabalho

O vale-transporte é beneficio pelo qual o empregador deve antecipar, ao empregado, os vales que permitam o deslocamento de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Concedido tal beneficio, tem o empregador direito a descontar, quando do pagamento do salário:

  • A

    8% do valor do beneficio antecipado.

  • B

    6% do valor do beneficio antecipado.

  • C

    8% do valor do salário-base.

  • D

    6% do valor do salário-base.

24.

Processo do Trabalho

Os honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência, são devidos na Justiça do Trabalho, segundo jurisprudência dominante do TST, quando:

  • A

    o juiz aplicar a Lei 1.060/50 (lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados).

  • B

    ficar caracterizada a má-fé processual.

  • C

    o empregado vitorioso for pobre e estiver assistido pelo sindicato profissional.

  • D

    em nenhuma das hipóteses acima.

25.

Processo do Trabalho

O prazo para impugnação dos cálculos, pelo credor, em se tratando de devedor solvente, é de cinco dias, contados da:

  • A

    citação do devedor para pagar ou garantir a execução.

  • B

    data em que for intimado o devedor da penhora.

  • C

    juntada do mandado de citação e penhora aos autos.

  • D

    data em que o credor teve ciência da garantia da execução ou da penhora de bens.

26.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Quando se tratar de inquérito judicial para apuração de falta grave, cada uma das partes não poderá indicar mais de seis testemunhas.

  • B

    A testemunha que for parente no quarto grau civil, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

  • C

    No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.

  • D

    No procedimento sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

27.

Processo do Trabalho

Tratando-se de procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

  • B

    incumbe ao autor, na petição inicial, a correta indicação do nome e endereço do reclamado, salvo quando este estiver em local incerto e não sabido, hipótese essa em que se dispensará a indicação do endereço do réu e se fará a citação por edital.

  • C

    o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

  • D

    a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

28.

Direito Internacional

Jorge, cidadão de nacionalidade síria, domiciliado na Índia, morre em um acidente aéreo no Brasil, quando viajava em uma aeronave da companhia americana Bill Air vindo a ser enterrado na Bélgica, onde residem seus herdeiros. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Jorge será determinado pelas regras de direito:

  • A

    sírio.

  • B

    brasileiro.

  • C

    indiano.

  • D

    belga.

29.

Direito Internacional

Uma missionária estrangeira contrata advogado a fim de adquirir um imóvel em município brasileiro, para a criação de uma escola destinada a crianças carentes. Ela esclarece que o imóvel será adquirido com verba e em nome de uma fundação estrangeira, constituída e mantida pelo governo e sindicatos daquele país, com a finalidade de promover a educação cristã. Segundo a legislação ordinária brasileira:

  • A

    não há qualquer impedimento à aquisição de imóvel nessa circunstância.

  • B

    não é possível tal aquisição por se tratar de uma fundação com fins religiosos.

  • C

    não será possível a compra do imóvel por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro.

  • D

    a compra só poderá ocorrer caso o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.

30.

Direito Internacional

Assinale a opção CORRETA:

  • A

    O estrangeiro é expulso do território nacional quando, portador de isto de turista, encontra-se no exercício de trabalho remunerado.

  • B

    A extradição pode ser deferida pelo Supremo Tribunal Federal ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da condenação criminal do extraditando.

  • C

    O banimento consiste em retirar do território nacional o estrangeiro que praticou crime doloso no Brasil.

  • D

    A entrega do estrangeiro de um Estado para outro para que o mesmo seja punido por crime praticado neste último, é conhecida como deportação.

31.

Direito Internacional

No âmbito do Direito Internacional, o Estado pode utilizar um dos critérios para outorgar a nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, a Lei de Introdução ao Código Civil consagrou o critério:

  • A

    da sede principal dos negócios.

  • B

    da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica.

  • C

    misto; ou seja, o lugar da constituição da pessoa jurídica combinado com a sede principal de seus negócios.

  • D

    do lugar da constituição da pessoa jurídica.

32.

Direito Internacional

Assinale a opção CORRETA. A competência internacional do juiz brasileiro é:

  • A

    exclusiva e absoluta para julgar demanda civil de réu estrangeiro domiciliado no Brasil.

  • B

    relativa para julgar ação que verse sobre imóvel situado no Brasil.

  • C

    relativa e concorrente para julgar demanda civil de réu estrangeiro domiciliado no Brasil.

  • D

    absoluta, quando a ação tiver origem em fato ocorrido Brasil ou de ato nele praticado.

33.

Direito Internacional

Foi celebrado, no Canadá, entre um brasileiro e um americano, um contrato internacional de compra e venda de imóvel situado no Brasil. Posteriormente, dada a inadimplência do americano, o brasileiro pretendeu ajuizar ação judicial. Quanto à lei material aplicável, é CORRETO afirmar que será utilizada:

  • A

    somente a lei brasileira.

  • B

    somente a lei americana.

  • C

    somente a lei canadense.

  • D

    a lei canadense e, quanto à forma essencial do ato, a lei brasileira.

34.

Direito Tributário

A respeito da interpretação tributária, é CORRETO afirmar que:

  • A

    na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará os princípios gerais de direito privado.

  • B

    do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei.

  • C

    interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

  • D

    a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

35.

Direito Tributário

Assinale a opção CORRETA:

  • A

    A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida.

  • B

    Somente a medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não surtindo o mesmo efeito a concessão de medida liminar em ação cautelar.

  • C

    Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo débito tributário da pessoa jurídica, independentemente de sua condição de administradores da referida sociedade.

  • D

    Na hipótese de o contribuinte discutir administrativamente determinado lançamento, estará o fisco respectivo obrigado a conceder-lhe certidão positiva com efeito de negativa.

36.

Direito Tributário

Em se tratando das limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

  • A

    desde que respeitada a anterioridade constitucional, é possível a majoração de qualquer tributo mediante Decreto do Executivo.

  • B

    é possível a cobrança de ICMS no mês de janeiro desde que a lei que o instituiu tenha sido publicada no mês de dezembro do exercício financeiro anterior.

  • C

    é imune o patrimônio, a renda ou o serviço das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, exceto na hipótese de exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, bem como aquelas remuneradas por preços ou tarifas.

  • D

    é possível determinado tributo alcançar fato anterior à publicação da lei que o tenha instituído, desde que o vencimento da obrigação se dê em observância à anterioridade aplicável à espécie.

37.

Direito Tributário

Considerando o tratamento normativo dado pelo Código Tributário Nacional ao conceito de tributo, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    tributo é prestação pecuniária compulsória.

  • B

    a denominação do tributo afeta a sua natureza jurídica específica.

  • C

    tributo não é sanção por ato ilícito.

  • D

    o tributo deve ser instituído por lei.

38.

Direito Tributário

O art. 145, 1°, da Constituição Federal, dispõe que: "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...". Essa regra consubstancia o princípio da capacidade contributiva, e a Constituição refere-se apenas A "impostos" PORQUE:

  • A

    os impostos são tributos não vinculados, que tomam em conta fatos do contribuinte, razão pela qual devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica.

  • B

    os impostos são tributos vinculados, razão pela qual devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

  • C

    o legislador constituinte não é, necessariamente, jurista, o que o leva a empregar equivocadamente os termos jurídicos, referindo-se, então, a impostos, quando deveria fazer referência a tributos.

  • D

    o princípio da capacidade contributiva é norma programática, não sendo de observância compulsória pelo legislador quando da instituição dos impostos.

39.

Direito Tributário

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 32/01, as Medidas Provisórias:

  • A

    não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese.

  • B

    podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei.

  • C

    podem instituir ou majorar impostos, desde que a cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

  • D

    podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.

40.

Direito Administrativo

Sobre a previdência social a que se sujeitam os servidores públicos é CORRETO afirmar que servidores:

  • A

    públicos eletivos são filiados ao regime geral de previdência social.

  • B

    federais não efetivos são filiados ao regime próprio de previdência social.

  • C

    públicos efetivos, estáveis ou não, são filiados ao regime próprio da previdência social.

  • D

    públicos temporários são filiados ao regime próprio de previdência social.

41.

Direito Administrativo

Sobre recurso no procedimento licitatório, marque a opção INCORRETA:

  • A

    O procedimento do recurso administrativo na licitação da modalidade pregão difere do procedimento das demais modalidades.

  • B

    O ato que homologa licitação desafia recurso administrativo, no âmbito do próprio procedimento licitatório.

  • C

    O ato que revoga licitação desafia recurso administrativo hierárquico.

  • D

    Contra o ato que habilita participante em licitação cabe recurso administrativo.

42.

Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a opção CORRETA.

  • A

    A desapropriação por utilidade pública e a desapropriação por interesse social típica resultam na mesma destinação dos bens.

  • B

    Na desapropriação há exceção à exigência constitucional de que a indenização seja prévia.

  • C

    A desapropriação judicial por utilidade pública deve ser paga em título da dívida pública.

  • D

    A caducidade do decreto expropriatório nos diversos tipos de desapropriação é qüinqüenal.

43.

Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA. As Organizações Sociais são entidades de direito:

  • A

    privado prestadoras de serviço público mediante contrato de concessão.

  • B

    privado integrantes da Administração Indireta Federal.

  • C

    público integrantes da Administração Indireta Federal.

  • D

    privado colaboradoras com a Administração Pública mediante contrato de gestão.

44.

Direito Administrativo

Todas as opções estão corretas, EXCETO:

  • A

    Os contratos administrativos podem ser rescindidos por culpa do contratado, sem a oitiva desse.

  • B

    A equação econômico-financeira dos contratos administrativos é imutável.

  • C

    As hipóteses de dispensa de licitação podem ser ampliadas pelo legislador ordinário.

  • D

    As modalidades de licitação constituem-se em normas gerais.

45.

Direito Administrativo

Considerando a disciplina jurídica sobre a organização administrativa, é CORRETO afirmar que:

  • A

    os cargos públicos são unidades de competências sujeitas a regime contratual.

  • B

    os cargos públicos no âmbito do Poder Executivo são criados por lei e podem ser extintos por decreto, se vagos.

  • C

    os empregos públicos são unidades de trabalho sob vínculo unilateral.

  • D

    as funções públicas, na condição de postos funcionais constitucionalmente previstos, devem ser providas por concurso público.

46.

Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

  • A

    o controle interno é obrigatório para o Poder Executivo e facultativo para os demais Poderes.

  • B

    autotutela significa o dever de a Administração Direta rever os atos ilícitos das autarquias e das fundações públicas.

  • C

    o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

  • D

    o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo.

47.

Direito Penal

Com relação à classificação doutrinária do crime de homicídio, pode-se afirmar que ele é:

  • A

    comum, material e instantâneo.

  • B

    comum, formal e instantâneo.

  • C

    próprio, material e instantâneo.

  • D

    próprio, formal e permanente.

48.

Processo Penal

Durante o curso de um processo criminal, com base na prova existente nos autos, constatando que uma determinada ação ilícita foi cometida por um doente mental que era, à época do fato, em virtude do seu estado patológico, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o seu entendimento ético-jurídico, o juiz deverá:

  • A

    condená-lo a uma pena diminuída de um a dois terços.

  • B

    proferir sentença condenatória e substituir a pena aplicada por medida de segurança.

  • C

    proferir sentença absolutória própria.

  • D

    proferir sentença absolutória imprópria.

49.

Processo Penal

José da Silva foi vítima do crime de adultério. Propôs ação penal privada, mas, por uma fatalidade, veio a falecer no curso do processo. Nesse caso, deverá o juiz:

  • A

    nomear curador especial para defender os interesses do falecido.

  • B

    intimar os ascendentes, descendentes ou irmãos do falecido para prosseguirem na ação penal.

  • C

    intimar o representante do MP para assumir a condução da ação penal.

  • D

    extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

50.

Direito Penal

João da Silva, funcionário do cemitério "Campo Verde", aproveitando-se de um descuido de seu chefe, que havia saído para almoçar, mantém cópula vaginal com o cadáver de uma conhecida artista de televisão, que estava aguardando, em uma sala trancada, inacessível, para ser levado à sala de velório. Com base no acima exposto, pode-se afirmar que foi praticada a ação descrita no tipo de:

  • A

    estupro.

  • B

    atentado violento ao pudor.

  • C

    vilipêndio a cadáver.

  • D

    ato obsceno.

51.

Direito Penal

O erro de tipo inevitável é uma hipótese de exclusão da:

  • A

    ação.

  • B

    tipicidade.

  • C

    ilicitude.

  • D

    culpabilidade.

52.

Direito Penal

O erro de proibição previsto no caput artigo 21 do Código Penal brasileiro (Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena: se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.), se inevitável, é uma hipótese de exclusão da:

  • A

    ação.

  • B

    tipicidade.

  • C

    ilicitude.

  • D

    culpabilidade.

53.

Direito Penal

Em uma festa na casa de Ana Cristina. Carlos Roberto, indivíduo violento, envolveu-se em uma discussão com Inácio, na sala de jantar, recinto repleto de móveis e objetos diversos. Acalorando-se a discussão, ambos se levantaram, já aos gritos, e subitamente Carlos, visando machucar e intimidar Inácio, deu-lhe um forte empurrão, em virtude do qual Inácio tropeçou e caiu, batendo com a cabeça na quina de uma mesa. Desmaiando imediatamente após a queda e permanecendo inconsciente, Inácio foi levado às pressas para o hospital mais próximo, onde foi internado, constatando-se a existência de traumatismo craniano. Três dias depois ele faleceu, em virtude desse ferimento. Tendo em vista os fatos narrados, pode-se afirmar que Carlos Roberto deverá ser indiciado e processado criminalmente por:

  • A

    homicídio.

  • B

    homicídio culposo.

  • C

    lesão corporal seguida de morte.

  • D

    nenhuma das respostas acima.

54.

Processo Penal

Com relação à prisão em flagrante delito, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    podem as autoridades policiais prolongar o flagrante com intuito de obter mais informações e provas para o desmantelamento de uma organização criminosa.

  • B

    pode a autoridade policial preparar o flagrante, induzindo o agente ao cometimento de um fato delituoso.

  • C

    presume-se em flagrante delito aquele que é encontrado, logo após o fato, com instrumentos usados para o cometimento de um fato delituoso.

  • D

    pode a autoridade policial deixar de efetuar a prisão em flagrante, em crime de menor potencial ofensivo, se o autor o fato se comprometer a comparecer à audiência preliminar no termo circunstanciado de ocorrência.

55.

Processo Penal

A respeito das nulidades e irregularidades no processo penal, é CORRETO afirmar que:

  • A

    os vícios no inquérito policial não geram nulidade no processo penal.

  • B

    o vício na intimação para oferecimento das alegações finais é mera irregularidade, não atingindo a sentença proferida sem as alegações.

  • C

    a ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha é mera irregularidade.

  • D

    a ausência da intimação pessoal do acusado na fase da pronúncia é mera irregularidade.

56.

Processo Penal

A respeito das normas de competência definidoras do juiz natural, é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    O processamento de contravenções penais relacionadas aos bens, serviços e interesses da União será da competência dos juizados especiais criminais da Justiça Estadual.

  • B

    O crime comum cometido pelo Governador de Estado no período de seu mandato será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • C

    No crime permanente, cometido no território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pela prevenção.

  • D

    O crime cometido a bordo de uma aeronave pertencente à Aeronáutica será processado e julgado pela justiça federal.

57.

Processo Penal

O recurso cabível da decisão do juiz de primeiro grau que não conhece da apelação e não a remete ao Tribunal ad quem é:

  • A

    agravo de instrumento.

  • B

    recurso em sentido estrito.

  • C

    carta testemunhável.

  • D

    agravo regimental.

58.

Processo Penal

Os atos do processo abaixo relacionam-se com a garantia da ampla defesa, EXCETO:

  • A

    intimação exclusivamente do defensor do acusado da decisão do juiz que condena o réu.

  • B

    entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório.

  • C

    citação pessoal do acusado preso.

  • D

    presença do defensor do acusado a todos os atos do processo.

59.

Processo Penal

A respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos no processo penal, é CORRETO afirmar que:

  • A

    tem legitimidade para interpor o recurso de apelação, a favor do acusado, somente o seu defensor.

  • B

    a contagem do prazo para interposição do recurso de apelação a favor do acusado inicia-se sempre pela intimação do defensor do acusado.

  • C

    pode o Ministério Público na fase das razões do recurso em sentido estrito desistir do recurso.

  • D

    a apelação será considerada deserta quando houver a fuga do acusado.

60.

Processo Penal

A respeito dos procedimentos é CORRETO afirmar que:

  • A

    o recebimento da denúncia no procedimento da Lei 10.409/02 (lei que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde) será posterior à defesa preliminar.

  • B

    no procedimento dos crimes do Tribunal do Júri, ocorrendo a desclassificação pelos jurados para crime de competência de outro juízo, deverá o Juiz presidente remeter o processo ao Juiz competente.

  • C

    o interrogatório do acusado no procedimento sumaríssimo é o primeiro ato da instrução criminal.

  • D

    no procedimento sumário, o requerimento para realização de diligências deverá ser efetuado após a audiência de oitiva de testemunhas.

61.

Direito Constitucional

Relativamente à desapropriação de área rural, para fins de reforma agrária, está INCORRETO afirmar:

  • A

    É competência exclusiva da União, mediante decreto presidencial e também mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, a desapropriação, por interesse social, de imóvel rural para fins de reforma agrária.

  • B

    As benfeitorias úteis e necessárias serão, sempre, previamente indenizadas em dinheiro.

  • C

    São passíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, todos os imóveis rurais que se prestem a exploração agrícola mas que não cumprem a função social da propriedade rural.

  • D

    O processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária tem procedimento contraditório especial de rito sumário, estabelecido por lei complementar.

62.

Direito Constitucional

Uma Assembléia Legislativa aprova emenda em sua Constituição determinando, no âmbito dessa unidade da Federação, a escolha de prefeitos pelo Governador do Estado sem que haja eleição popular. Nesse caso:

  • A

    haverá intervenção federal, por decreto presidencial, após provimento do Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, sem necessidade de apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

  • B

    o Presidente da República poderá, discricionariamente, decretar a intervenção federal, submetendo o decreto que a institui à apreciação do Congresso Nacional, que pode aprovar ou não o decreto.

  • C

    o Presidente da República só poderá agir mediante provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça.

  • D

    não há qualquer medida a ser tomada porque a Constituição Federal garante e assegura a autonomia estadual através do Poder Constituinte Decorrente.

63.

Direito Constitucional

Relativamente ao meio ambiente, está INCORRETO:

  • A

    A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, estão entre as competências materiais comuns, de todas as entidades federativas.

  • B

    A elaboração de normas para proteção do meio ambiente e controle da poluição é da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.

  • C

    Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular, visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

  • D

    A ordem econômica, tal como insculpida no texto constitucional brasileiro, não inclui a defesa do meio ambiente entre os seus princípios.

64.

Direito Constitucional

Estão legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, por ofensa à Constituição Federal, dentre outros:

  • A

    Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Conselho Seccional da OAB.

  • B

    Mesa de Câmara Municipal, Governador do Estado e partido político com representação no Congresso Nacional.

  • C

    Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.

  • D

    Presidente da República, Procurador-Geral do Estado e Confederação Sindical de âmbito nacional.

65.

Direito Constitucional

O Presidente da República poderá delegar as seguintes atribuições, EXCETO:

  • A

    dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  • B

    dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

  • C

    conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

  • D

    prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

66.

Direito Constitucional

São características essenciais do paradigma "Estado Democrático de Direito", EXCETO:

  • A

    vinculação dos atos estatais à Constituição.

  • B

    consolidação do Estado Mínimo.

  • C

    vinculação do legislador à Constituição.

  • D

    afirmação do princípio da soberania popular.

67.

Direito Civil

É absolutamente incapaz, para atuar como testemunha testamentária:

  • A

    o cego.

  • B

    o testamenteiro.

  • C

    o funcionário do cartório em que se lavra a disposição de última vontade.

  • D

    o estrangeiro.

68.

Direito Civil

Quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, mediante desvio de águas ou afastamento dessas, que descobre parte do álveo, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal, do solo descoberto pela retração daquelas águas, configura-se:

  • A

    aluvião imprópria.

  • B

    avulsão.

  • C

    aluvião própria.

  • D

    acessão por abandono de álveo.

69.

Direito Civil

O domicílio, como consagrado pelo Código Civil:

  • A

    pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.

  • B

    é único, e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

  • C

    é único, e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.

  • D

    é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.

70.

Processo Civil

Sobre o mandato judicial. é INCORRETO afirmar que:

  • A

    extingue-se pela renúncia.

  • B

    não admite a revogação.

  • C

    rege-se exclusivamente pelas normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • D

    não permite que o mandatário retenha valores suficientes ao pagamento do que lhe é devido pelo cumprimento do mandato.

71.

Direito Civil

Não pode ser objeto de hipoteca:

  • A

    aeronave.

  • B

    navio.

  • C

    imóvel e seus acessórios.

  • D

    veículo automotor.

72.

Direito Civil

É anulável o negócio jurídico quando:

  • A

    for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade.

  • B

    for indeterminável o objeto.

  • C

    ocorrer vício resultante de dolo.

  • D

    for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes.

73.

Direito Civil

Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é CORRETO afirmar:

  • A

    O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto se for mais valiosa.

  • B

    A quitação somente poderá ser dada por instrumento público.

  • C

    A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

  • D

    O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em beneficio dele efetivamente reverteu.

74.

Direito Civil

Sobre a personalidade, é CORRETO afirmar que:

  • A

    apenas o ser humano é dotado de personalidade.

  • B

    todos os seres humanos, assim como as pessoas jurídicas, são dotados de personalidade.

  • C

    apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade.

  • D

    nem todos os direitos de personalidade são oponíveis erga omnes.

75.

Direito Civil

No sistema do Código Civil brasileiro, não é direito real:

  • A

    a servidão.

  • B

    o condomínio.

  • C

    a propriedade.

  • D

    o penhor.

76.

Processo Civil

NÃO é causa de suspensão no processo civil:

  • A

    ocorrência de motivo de força maior.

  • B

    existência de convenção de arbitragem.

  • C

    perda da capacidade processual da parte.

  • D

    oferecimento da exceção de suspeição.

77.

Processo Civil

Quanto ao preparo dos recursos, segundo o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:

  • A

    É dispensável no agravo interposto de forma retida.

  • B

    Deve ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso.

  • C

    Pode ser complementado, no prazo de 5 (cinco) dias, quando seu valor for insuficiente.

  • D

    Interposto pelo Ministério Público, como parte ou fiscal da lei, não está a ele sujeito.

78.

Processo Civil

Na ação de reparação de danos por acidente automobilístico, pelo procedimento sumário, o autor deverá arrolar testemunhas:

  • A

    na petição inicial.

  • B

    até 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

  • C

    no prazo fixado pelo juiz.

  • D

    até 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

79.

Processo Civil

São requisitos obrigatórios da petição inicial da separação consensual, EXCETO:

  • A

    valor da causa.

  • B

    nome e qualificação dos requerentes.

  • C

    acordo relativo à guarda dos filhos menores, se existentes.

  • D

    partilha dos bens comunicáveis.

80.

Processo Civil

A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar:

  • A

    Na oposição, o terceiro oponente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor, auxiliando o réu.

  • B

    A denunciação da lide é cabível ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que essa possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

  • C

    A correção do pólo passivo da demanda é feita mediante chamamento ao processo daquele que nela deve figurar como réu.

  • D

    A nomeação à autoria é cabível nos casos em que apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores.