OAB-DF 2005.2 (OAB-DF – AGO/05)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O advogado cometeu uma falta ética exercendo a profissão na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Sua inscrição originária é da OAB/DF. O poder de punir disciplinarmente esse advogado compete exclusivamente:

  • A

    Ao Conselho Federal da OAB;

  • B

    Ao Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal;

  • C

    Ao Conselho Seccional do Estado de São Paulo;

  • D

    O advogado poderá responder o processo no Conselho Seccional da OAB/DF ou da OAB/SP.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no(a):

  • A

    Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal;

  • B

    No Conselho Federal da OAB;

  • C

    No Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

  • D

    No Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado:

  • A

    Ter sua inscrição cancelada;

  • B

    Ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo;

  • C

    Requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB;

  • D

    Requerer a anotação do seu impedimento profissional.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Esse compromisso deve ser prestado:

  • A

    Pessoalmente;

  • B

    Pode ser prestado por procuração;

  • C

    Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de exercê-lo pessoalmente;

  • D

    Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito pessoalmente.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Não se constitui infração disciplinar perante a OAB:

  • A

    Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

  • B

    Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

  • C

    Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

  • D

    Praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços da OAB são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação:

  • A

    Quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural e vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional;

  • B

    Dez por cento (10%) para o Conselho Federal; quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional;

  • C

    Quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural; dez por cento (10%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional;

  • D

    Dez por cento (10%) para o Fundo Cultural; vinte e cinco por cento (25%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa cujo enunciado está errado:

  • A

    Compete ao Conselho Federal da OAB fixar e cobrar, dos seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas;

  • B

    O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspende-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;

  • C

    Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;

  • D

    Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a única alternativa errada:

  • A

    O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;

  • B

    Para ser candidato a presidente da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de dez (10) anos;

  • C

    Para ser candidato a conselheiro da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco (5) anos;

  • D

    Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a única alternativa errada:

  • A

    As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte;

  • B

    É defeso ao advogado divulgar o seu exercício profissional em conjunto com outra profissão;

  • C

    No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social;

  • D

    Em caso de lide temerária, o advogado não será solidariamente responsável com seu cliente, ainda que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deve ser apurado em ação própria.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

  • A

    Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;

  • B

    Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;

  • C

    Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;

  • D

    Compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

11.

Direito Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Quanto aos direitos da personalidade:

  • A

    Os primos do morto podem ter legitimidade para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão a direito da personalidade;

  • B

    O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, desde que adotado para atividades lícitas;

  • C

    Os direitos da personalidade somente passaram a ter tratamento sistemático no nosso ordenamento com o advento do novo Código Civil;

  • D

    O que impede a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas é a inexistência, nessas, de animismo.

12.

Direito Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre a ausência:

  • A

    O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será seu legítimo curador;

  • B

    Se o ausente não for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, nesta ordem, e desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo;

  • C

    A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência;

  • D

    Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

13.

Direito Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre as pessoas jurídicas:

  • A

    A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro;

  • B

    Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório;

  • C

    Decai em um ano a direito de anular as decisões das pessoas jurídicas que tenham administração coletiva e que violarem a lei ou o estatuto ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou frade;

  • D

    A personalidade da pessoa jurídica continua existindo durante o período de sua liquidação.

14.

Direito Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre as obrigações:

  • A

    Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não concordar, poderá o devedor resolver a obrigação;

  • B

    Nas obrigações de dar coisa incerta, esta será indicada, pelo menos, pelo gênero e pela quantidade;

  • C

    Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, salvo se o contrato dispuser de forma diversa;

  • D

    O novo Código Civil, diferentemente do anterior, contempla, nas hipóteses de obrigações de não fazer, a possibilidade de o credor, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, o ato a cuja abstenção o devedor se obrigara.

15.

Direito Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Ainda sobre obrigações:

  • A

    Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda;

  • B

    Na hipótese de solidariedade passiva, não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores;

  • C

    A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes;

  • D

    Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, somente este responde pelo encargo de pagar o equivalente, acrescido de perdas e danos.

16.

Direito Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre a transmissão das obrigações:

  • A

    Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como assentimento;

  • B

    A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita;

  • C

    O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro;

  • D

    A assunção de dívida, que não era regulada no Código Civil revogado, e que tinha adequado tratamento doutrinário na obra Pontes de Miranda, pode ser conceituada como a atribuição, a um terceiro, da faculdade de assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

17.

Direito Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre o pagamento:

  • A

    O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor;

  • B

    Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, salvo se for provado que o solvente não tinha o direito de aliená-la;

  • C

    O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor;

  • D

    Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

18.

Direito Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre a extinção das obrigações:

  • A

    Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira;

  • B

    A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ou infungíveis;

  • C

    A parte pode renunciar previamente ao direito de compensar;

  • D

    Pela confusão, na mesma pessoa encontram-se as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação.

19.

Direito Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre títulos de crédito:

  • A

    O Código Civil reputa não escritas no título a cláusula proibitiva de endosso e a cláusula de juros;

  • B

    Diferentemente do aval, que pode ser lançado em qualquer lugar do título, o endosso, pela própria etimologia, só pode ser lançado no verso do título;

  • C

    O título de crédito pode estar incompleto ao tempo da emissão, mas deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados;

  • D

    Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

20.

Direito Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre direito das coisas:

  • A

    O vetusto instituto da anticrese não foi acolhido no novo Código Civil brasileiro;

  • B

    O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção;

  • C

    A posse pode ser adquirida por terceiros sem mandato, dependendo de ratificação;

  • D

    O novo Código Civil brasileiro consagra a superfície entre os direitos reais; em contrapartida, deixa de regular o instituto da enfiteuse.

21.

Processo Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre a teoria da ação:

  • A

    Na teoria de Chiovenda - teoria concreta ou teoria da ação como direito potestativo -, as condições da ação eram a legitimidade para agir, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido;

  • B

    Para Calamandrei, existe a ação, entendida como atividade e também como direito. Esses conceitos coexistem. O primeiro é atinente à relação processual e está pré-ordenado à declaração de certeza do segundo;

  • C

    A teoria do direito abstrato concebe o direito de ação como o direito público subjetivo que se exerce contra o Estado e em razão do qual sempre se pode pedir que o réu seja citado para atuar em juízo. É um direito que pode ser concebido com abstração de qualquer outro direito;

  • D

    O Código de Processo Civil brasileiro adotou, relativamente à ação, a teoria do trinômio defendida por Liebman.

22.

Processo Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre sanções processuais:

  • A

    A multa pela litigância de má-fé é inacumulável com indenização de prejuízo decorrente do mesmo evento;

  • B

    Segundo o Código de Processo Civil, os advogados não podem ser apenados com multa, em decorrência do chamado contempt of court;

  • C

    A multa pelo contempt of court não será superior a vinte por cento do valor causa e, não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado;

  • D

    Diferentemente da alternativa anterior, a multa fixada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, no prazo fixado na decisão interlocutória ou na sentença, reverte em favor do credor.

23.

Processo Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre partes e procuradores:

  • A

    A parte será representada em juízo por advogado, que é detentor de capacidade postulatória;

  • B

    Os atos praticados pelo advogado sem procuração e que não forem ratificados no prazo assinalado serão reputados nulos;

  • C

    O autor pode, mesmo sem ser advogado, postular em causa própria se não houver advogado no lugar ou se os existentes forem impedidos ou recusarem o patrocínio;

  • D

    Mesmo sem procuração, o advogado pode intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição.

24.

Processo Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre prazos processuais:

  • A

    A superveniência de férias interrompe o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;

  • B

    O prazo estabelecimento pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados;

  • C

    É defeso ás partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios;

  • D

    Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

25.

Processo Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre citações e intimações:

  • A

    Não será feita a citação de pessoa cujo irmão tenha falecido há menos de sete dias;

  • B

    Não será feita a citação de pessoa enferma, enquanto for grave o seu estado;

  • C

    O juiz pode, previamente, determinar que a citação se faça com hora certa;

  • D

    Embora a citação deva ser feita, regra geral, pelo correio, o autor poderá requerer que seja feita de outra forma.

26.

Processo Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre a suspensão do processo:

  • A

    Tanto as questões prejudiciais homogêneas quanto as heterogêneas podem ensejar a suspensão do processo;

  • B

    A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses;

  • C

    A argüição de incompetência absoluta não suspende o curso do processo;

  • D

    No caso de morte da parte, mesmo já tendo sido iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deverá suspender imediatamente o processo para que se processe a habilitação dos herdeiros.

27.

Processo Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Constitui hipótese de inépcia da inicial:

  • A

    A formulação de pedido juridicamente impossível;

  • B

    A ilegitimidade ativa para a causa;

  • C

    A narração de fatos dos quais não decorra a conclusão;

  • D

    A formulação de pedidos incompatíveis entre si.

28.

Processo Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre a resposta do réu:

  • A

    É possível, ao réu, apresentar reconvenção sem que haja contestado a ação;

  • B

    A contestação e a reconvenção serão oferecidas, simultaneamente, em peças autônomas;

  • C

    A exceção será processada em apenso aos autos principais;

  • D

    As preliminares processuais inserem-se entre as questões prejudiciais.

29.

Processo Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre os recursos:

  • A

    A jurisprudência mais recente tem, majoritariamente, acolhido o efeito expansivo no julgamento de agravos de instrumento;

  • B

    No tribunal, o relator poderá converter um agravo de instrumento em agravo retido, independentemente da vontade do recorrente;

  • C

    Cabem embargos infringentes de qualquer decisão proferida, de forma não unânime, por turma de tribunal de justiça ou regional federal;

  • D

    O recurso extraordinário é, na classificação seguida por Barbosa Moreira, um recurso de fundamentação vinculada.

30.

Processo Civil

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre o processo de execução:

  • A

    Não é necessário garantir o juízo para opor embargos à execução de obrigação de fazer;

  • B

    A execução de dar coisa certa não enseja a aplicação de preceito cominatório dado que o Estado-juiz dispõe dos mecanismos de busca e apreensão e da imissão na posse como forma de tornar efetivo o direito do exeqüente;

  • C

    Hoje em dia, é correto dizer que, além das sentenças, também as decisões interlocutórias podem ser títulos executivos judiciais;

  • D

    A execução deve realizar-se da maneira menos gravosa para o devedor.

31.

Direito Penal

O Código Penal Brasileiro adotou:

  • A

    A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime;

  • B

    A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime;

  • C

    A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime;

  • D

    A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime.

32.

Direito Penal

O abolitio criminis, também chamada de novatio legis, significa que:

  • A

    A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa;

  • B

    A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica;

  • C

    Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade;

  • D

    Não extingue a punibilidade.

33.

Direito Penal

O conflito aparente de normas penais é resolvido:

  • A

    Pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade;

  • B

    Pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;

  • C

    Exclusivamente pelo princípio da especialidade;

  • D

    Pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade.

34.

Direito Penal

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância:

  • A

    O agente poderá ser isento de pena;

  • B

    A pena poderá ser diminuída de um sexto a um terço;

  • C

    A pena poderá ser diminuída de um a dois terços;

  • D

    A pena poderá ser diminuída de um sexto até a metade.

35.

Direito Penal

Em relação a suspensão condicional da pena (sursis), marque a alternativa CORRETA:

  • A

    É aplicada a qualquer crime cometido por agente que for primário;

  • B

    Significa a suspensão do processo na fase de instrução criminal para posterior arquivamento;

  • C

    Poderá ser aplicada às penas restritivas de direito;

  • D

    Poderá ser aplicada à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

36.

Direito Penal

Tem por natureza jurídica ser uma causa obrigatória de diminuição da pena o (a):

  • A

    Arrependimento eficaz;

  • B

    Arrependimento posterior;

  • C

    Desistência voluntária;

  • D

    Tentativa abandonada.

37.

Direito Penal

No tocante à remição penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A remição tem como objetivo básico, o de abreviar, pelo tempo de prisão provisória, parte do tempo da condenação;

  • B

    Na remição penal, 1 (um) dia de trabalho corresponde a três (3) dias de resgate da condenação;

  • C

    O tempo remido poderá computado para a concessão do livramento condicional da pena;

  • D

    O agente que está submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico tem direito à remição penal.

38.

Direito Penal

Diz-se delito putativo por erro de proibição quando:

  • A

    A errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os elementos do crime;

  • B

    O agente supõe violar uma norma penal, que na verdade não existe;

  • C

    Alguém, de forma insidiosa, leva o agente à prática de um crime;

  • D

    O sujeito para alcançar a produção de um resultado mais grave, passa por outro menos grave.

39.

Processo Penal

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, conseqüentemente:

  • A

    Caberá ação penal privada subsidiária da pública, pelo ofendido ou pelo seu representante legal, no prazo decadencial de 6 (seis) meses;

  • B

    Caberá ação penal privada subsidiária da pública, desde que proposta pelo ofendido ou pelo seu representante legal, enquanto não ocorrer a prescrição;

  • C

    Caberá ação penal privada subsidiária da pública apenas em relação ao elemento ou à circunstância do crime complexo que, por si mesmo, constitua crime de ação penal privada;

  • D

    Não caberá ação penal privada subsidiária da pública, pois o pedido de arquivamento não pode ser equiparado a omissão do Parquet.

40.

Processo Penal

Em relação à sentença penal condenatória, marque a alternativa CORRETA:

  • A

    Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, independentemente do resultado, baixará o processo para que haja prévia manifestação da defesa ou do Ministério Público;

  • B

    Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, baixará o processo para que haja manifestação da defesa apenas se, em conseqüência, tiver que aplicar pena mais grave;

  • C

    Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, baixará o processo para manifestação da defesa caso a nova definição do fato decorrer de elementar provada nos autos, embora não contida na denúncia, que leve à aplicação de pena mais grave;

  • D

    Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia definição jurídica diversa da que ali consta, não terá que baixar o processo para manifestação da defesa ou do Ministério Público, ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave.

41.

Processo Penal

Em matéria de prisão processual, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    A prisão administrativa, decretada pela autoridade administrativa, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988;

  • B

    A prisão em flagrante não deverá subsistir nos casos de exclusão de ilicitude, tampouco quando conviver com alguma hipótese que autorize a prisão preventiva;

  • C

    A prisão temporária, em todos os casos legais, somente poderá ser decretada por cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

  • D

    A prisão em virtude de sentença condenatória recorrível não deverá ser decretada se o acusado for primário e de bons antecedente, assim, reconhecido na sentença penal condenatória.

42.

Processo Penal

Conforme o procedimento de crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Há necessidade de prova incontroversa da existência de materialidade e autoria do crime para que o réu seja pronunciado, prevalecendo-se os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo;

  • B

    Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu e mandar incluir-lhe o nome no rol dos culpados, segundo o princípio in dubio pro societate;

  • C

    Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu, segundo o princípio in dubio pro societate, abstendo-se, contudo, de mandar-lhe incluir o nome no rol dos culpados;

  • D

    O juiz deverá deixar de pronunciar o réu na hipótese de ausência de prova da materialidade da infração penal, sendo irrelevantes, para esse fim, os elementos subjetivos do tipo, especialmente, o dolo, cuja apreciação compete ao conselho de sentença.

43.

Processo Penal

No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:

  • A

    Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa;

  • B

    Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso;

  • C

    A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais;

  • D

    Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.

44.

Processo Penal

Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Na sentença que concede habeas corpus, na de absolvição sumária e na decisão que indefere reabilitação, o juiz deverá recorrer de ofício;

  • B

    A decisão que concede liberdade provisória, com fiança ou sem ela, poderá ser impugnada por carta testemunhável;

  • C

    Da decisão do juiz que nega seguimento à apelação, embora presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, caberá recurso em sentido estrito;

  • D

    Se o condenado fugir depois de haver recorrido, será declarada deserta a apelação.

45.

Processo Penal

A doutrina denomina de sentença penal absolutória imprópria aquela em que o juiz absolve:

  • A

    Sumariamente em processo do tribunal do júri;

  • B

    Aplicando medida de segurança;

  • C

    Por insuficiência de prova;

  • D

    Pelo fato ser atípico.

46.

Direito do Trabalho

Sobre a previsão legal do adicional noturno, é correto afirmar:

  • A

    O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de 50% pelo menos, sobre a hora diurna;

  • B

    O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de 25% pelo menos, sobre a hora diurna;

  • C

    O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna;

  • D

    O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de 30%, pelo menos, sobre a hora diurna.

47.

Direito do Trabalho

Sobre a previsão legal das férias anuais, é correto afirmar:

  • A

    Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias;

  • B

    Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias;

  • C

    Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 15 dias;

  • D

    Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 15 dias.

48.

Direito do Trabalho

Sobre a previsão legal do adicional de insalubridade, é correto afirmar:

  • A

    O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, conforme o disposto na CLT e nas normas expedidas pelo Ministério do trabalho;

  • B

    O direito do empregado ao adicional de insalubridade não cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, em face do princípio da irredutibilidade salarial;

  • C

    O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, somente por determinação judicial;

  • D

    O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, por simples deliberação do empregador.

49.

Direito do Trabalho

Convenção Coletiva de trabalho, conforme definição legal é:

  • A

    O acordo de caráter meramente obrigacional;

  • B

    O acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho;

  • C

    O acordo de caráter normativo pelo qual o sindicato representativo de categoria profissional celebra com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da respectiva representação, às relações individuais de trabalho;

  • D

    O acordo de caráter meramente normativo.

50.

Direito do Trabalho

A obrigatoriedade da participação do Sindicato na negociação coletiva:

  • A

    Decorre exclusivamente de normas da OIT;

  • B

    Contraria princípio constitucional expresso;

  • C

    Decorre de construção meramente jurisprudencial;

  • D

    Decorre de previsão constitucional.

51.

Direito do Trabalho

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se:

  • A

    Na localidade da prestação de serviços houver sido instituída a Comissão exclusivamente no âmbito da empresa;

  • B

    Na localidade da prestação de serviços houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria;

  • C

    Na sede da empresa houver sido instituída a Comissão;

  • D

    Na localidade da prestação de serviços houver sido instituída Comissão exclusivamente no âmbito do sindicato.

52.

Processo do Trabalho

O prazo para a interposição do recurso de revista é de:

  • A

    15 (quinze) dias, tratando-se de recurso de natureza extraordinária;

  • B

    10 (dez) dias;

  • C

    08 (oito) dias;

  • D

    05 (cinco) dias.

53.

Processo do Trabalho

A conseqüência prevista em lei, para o não comparecimento do reclamado à audiência é:

  • A

    A revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato;

  • B

    O arquivamento da reclamação;

  • C

    A revelia, quanto à matéria de direito;

  • D

    Não há conseqüência jurídica prevista em lei para o não comparecimento do reclamado.

54.

Processo do Trabalho

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    A execução deverá ser promovida exclusivamente pela parte;

  • B

    A execução poderá ser promovida exclusivamente por qualquer interessado;

  • C

    Serão executados ex officio exclusivamente os créditos previdenciários;

  • D

    A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio Juiz ou presidente do Tribunal competente.

55.

Processo do Trabalho

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho:

  • A

    São de competência da Justiça Comum dos Estados;

  • B

    São de competência da Justiça do Trabalho;

  • C

    São de competência da Justiça Federal;

  • D

    São de competência da Justiça do Trabalho, desde que decorra da relação de emprego.

56.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    A violação do princípio da moralidade administrativa enseja reparação pecuniária mas não invalida o ato praticado;

  • B

    O princípio da presunção de veracidade do ato administrativo consiste na possibilidade do Poder Público de compelir material e diretamente o administrado ao cumprimento do dever imposto;

  • C

    O princípio da razoabilidade está vocacionado para conter a discricionariedade administrativa;

  • D

    O princípio dos motivos determinantes impõe a exteriorização da fundamentação de todos os atos administrativos.

57.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    Criação de uma autarquia é exemplo típico de desconcentração administrativa;

  • B

    A Constituição de 1988 não trata de competências de órgãos públicos da União;

  • C

    As empresas estatais (empresas pública e sociedades de economia mista), entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, desenvolvem atividade econômica ou prestam serviço público;

  • D

    A supervisão ministerial será exercida sobre os órgãos vinculados e as entidades subordinadas ao Ministério.

58.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    Revogação do ato administrativo somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário;

  • B

    A reversão do ato administrativo encontra-se inserida no âmbito da reserva constitucional de jurisdição;

  • C

    Nem todos os atos administrativos precisam ser motivados;

  • D

    Convalidação, saneamento, conversão e ratificação são conceitos sinônimos.

59.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    A presença de cláusulas exorbitantes do direito comum caracteriza o contrato administrativo;

  • B

    As normas gerais de contratação administrativa editadas pela União não podem sem adotadas pelos Estados em nenhuma hipótese ou circunstância;

  • C

    Uma das mais importantes cláusulas exorbitantes presente nos contratos administrativos consiste na possibilidade da Administração Pública modificar unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro;

  • D

    É inoponível contra a Administração Pública Federal, em todos os casos, a exceção do contrato não cumprido.

60.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    O direito constitucional de propriedade (artigo 5o, incisos XXII e XXIII) impede o confisco ou desapropriação de terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem a devida indenização;

  • B

    A desapropriação de uma praia marítima depende de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional;

  • C

    Bem público de uso comum do povo pode ser desafetado;

  • D

    Não há nenhuma relação entre os terrenos de marinha e a enfiteuse, instituto abolido pelo novo Código Civil.

61.

Direito Administrativo

Em qual modalidade de licitação os documentos de habilitação são examinados depois dos documentos de propostas:

  • A

    Convite;

  • B

    Pregão;

  • C

    Tomada de preço;

  • D

    Concorrência.

62.

Direito Administrativo

A prestação de serviço público por particular, mediante concessão, enseja a cobrança de:

  • A

    Imposto;

  • B

    Contribuição;

  • C

    Preço privado;

  • D

    Tarifa.

63.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de servidores públicos federais;

  • B

    A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em lei específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;

  • C

    A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado pressupõe o exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;

  • D

    A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de cargo efetivo por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última posição de uma carreira para a posição inicial de outra carreira.

64.

Direito Administrativo

A responsabilidade civil (ou extracontratual) do Estado, prevista no art. 37, §6o da Constituição, consagra a teoria:

  • A

    Da irresponsabilidade do Estado;

  • B

    Da responsabilidade subjetiva do Estado;

  • C

    Da responsabilidade objetiva do Estado;

  • D

    Da responsabilidade do Estado pelo risco integral.

65.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

  • A

    O princípio da horizontalidade não ocupa posição central entre os elementos integrantes do regime jurídico-administrativo;

  • B

    A lei estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que cause prejuízos ao Erário, ressalvadas as ações penais;

  • C

    O poder hierárquico manifesta-se nas restrições à liberdade e à propriedade do cidadão em função do interesse público;

  • D

    O critério da adequação, presente no princípio da razoabilidade, explicitado no art. 5o, inciso LXXVIII da Constituição, confere validade à negociação, realizada pela autoridade julgadora federal com o servidor infrator, para conversão da pena de suspensão em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

66.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada;

  • B

    A declaração do direito de compensar tributos pagos indevidamente não pode, em nenhuma hipótese, ser requerida em sede de mandado de segurança;

  • C

    O depósito judicial de tributos questionados judicialmente somente é possível em processos de rito ordinário, não sendo aceitável, em nenhuma hipótese, em sede de mandado de segurança;

  • D

    O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória contra a decisão administrativa denegatória de restituição de tributo indevidamente pago é de 2 anos contados da ciência da decisão.

67.

Direito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário, segundo o CTN:

  • A

    Pagamento, compensação e decisão judicial transitada em julgado;

  • B

    Dação em pagamento, decisão administrativa definitiva e anistia;

  • C

    Pagamento, dação em pagamento e imunidade;

  • D

    Isenção, anistia e conversão de depósito judicial em renda.

68.

Direito Tributário

Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar:

  • A

    Em casos de parcelamentos de débitos, o pagamento da parcela mais atual presume a quitação das vencidas anteriormente;

  • B

    A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça;

  • C

    É lícito a autoridade administrativa condicionar o recebimento de determinado tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou multa em aberto;

  • D

    A imputação do pagamento pela autoridade administrativa deve implicar na quitação primeira dos débitos em que o contribuinte seja responsável tributário e posteriormente os que decorrem de obrigação própria deste como sujeito passivo.

69.

Direito Tributário

Quanto às disposições constitucionais sobre as contribuições, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços;

  • B

    As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica;

  • C

    A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica;

  • D

    As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de cada um.

70.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA: João e Maria eram casados, residentes no Distrito Federal, sob comunhão total de bens e possuíam dois apartamentos sendo um situado no setor sudoeste em Brasília, avaliado em R$ 150.000,00 e o outro situado em Goiânia, avaliado em R$ 100.000,00. Por questões pessoais decidiram se separar e convencionaram judicialmente, junto a uma das varas de família de Brasília, que o imóvel situado em Brasília ficaria com Maria e o imóvel de Goiânia seria transferido ao João, sem qualquer outro tipo de compensação financeira. Diante de tal situação assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    No caso em tela haverá a incidência apenas do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - sendo o sujeito ativo da relação o Estado do Goiás;

  • B

    Haverá a incidência tanto do ITBI, quanto do Imposto sobre Doação, ambos devidos integralmente ao Distrito Federal, sendo sujeito passivo do Imposto sobre Doação a Sra. Maria;

  • C

    Não há qualquer incidência tributária, uma vez que havia a comunhão total de bens, logo, não houve transferência de domínio dos imóveis;

  • D

    Será devido ITBI ao Município de Goiânia e ao Distrito Federal, e será devido ainda Imposto sobre Doação ao DF.

71.

Direito Tributário

Quanto ao ICMS, assinale a alternativa ERRADA:

  • A

    Trata-se de tributo não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal;

  • B

    Incidirá sobre a importação de bens por pessoa física, ainda que o referido bem seja para o consumo do importador, cabendo o tributo ao Estado do domicílio do importador;

  • C

    Não incidirá sobre as operações e compra e venda de ouro, mesmo após a sua transformações em barras ou outra forma de apresentação, face a imunidade tributária concedida as operações com minerais no País;

  • D

    Cabe ao Senado Federal, através de resolução, fixar as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS.

72.

Direito Tributário

Quanto as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa ERRADA:

  • A

    O princípio da igualdade determina que todos contribuintes têm que ser tratados de forma idêntica, sem qualquer distinção, sujeitando-se todos a mesma carga tributária, independente da situação específica de cada contribuinte ou categoria;

  • B

    É inconstitucional limitar o direito de tráfego, por meio da cobrança de tributos interestaduais ou intermunicipais, excetuando-se a possibilidade da instituição do pedágio;

  • C

    São imunes o patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos atendidos os requisitos legais;

  • D

    É vedada a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

73.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Todo e qualquer tributo quando da fixação de seu critério quantitativo deverá prever alíquotas ad valorem, incidentes sobre uma base de cálculo variável também legalmente estipulada;

  • B

    A constituição do crédito tributário somente pode se dar mediante a lavratura de auto de infração, que se constitui em atos administrativos plenamente vinculados, lavrados por auditor fiscal competente e comunicados ao contribuinte no tempo hábil. Não havendo a autuação do contribuinte não há que se falar em crédito tributário;

  • C

    O prazo do ajuizamento da ação de cobrança pelo fisco é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário;

  • D

    O prazo prescricional se suspende com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

74.

Direito Tributário

Quanto IPTU assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Incide apenas sobre a propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquele que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura de compra e venda do imóvel;

  • B

    Trata-se de tributo real, incidente sobre o bem imóvel, portanto não é vedada a aplicação, em qualquer hipótese, de alíquotas progressivas, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva;

  • C

    É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributária, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;

  • D

    São isentos ao tributo os imóveis de propriedade a União, independente do Município de localização dos mesmos.

75.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Compete a União, dentre outros, instituir os impostos sobre a renda; circulação de mercadorias e importação;

  • B

    Compete aos Municípios instituírem impostos sobre a transmissão entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis;

  • C

    Compete aos Estados instituírem impostos sobre os serviços comunicação;

  • D

    É facultado aos Municípios exercer a competência tributária e instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural nos limites de seu território.

76.

Direito Empresarial

De acordo com a “teoria da empresa” adotada pelo Código Civil é correto afirmar:

  • A

    A exploração profissional, individual, direta, habitual e com fins lucrativos de uma atividade econômica será, necessariamente, uma atividade empresarial;

  • B

    O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário;

  • C

    O exercente de atividade rural organizada, com mão de obra assalariada, será considerado empresário rural independentemente de registro;

  • D

    As cooperativas, desde que explorem atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, submeter-se-ão ao regime jurídico-empresarial.

77.

Direito Empresarial

O cancelamento do registro por inatividade da empresa pela Junta Comercial acarreta:

  • A

    A dissolução da sociedade empresária;

  • B

    Exclusão da responsabilidade do sócio não administrador;

  • C

    Perda da legitimidade para requerer a própria falência;

  • D

    Perda da legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial.

78.

Direito Empresarial

Quanto à Propriedade Industrial é correto afirmar:

  • A

    O Desenho Industrial de formas comuns ou necessárias será registrado se não houver registro anterior que lhe retire o requisito da novidade;

  • B

    O registro da marca, independente da sua classe, se estende e proíbe a utilização de qualquer outra marca similar;

  • C

    Não poderá ser patenteada invenção que não tenha aplicação industrial possível ao tempo em que foi solicitada;

  • D

    Segundo o “princípio da prioridade” o nacional brasileiro goza de prazos maiores de proteção às patentes que os estrangeiros.

79.

Direito Empresarial

O administrador da sociedade poderá:

  • A

    Ser nomeado em ato separado do contrato social nas sociedades limitadas quando houver autorização expressa no contrato social;

  • B

    Não pertencer ao quadro social se, porém, for nomeado no contrato nas sociedades em Comandita Simples;

  • C

    Ser ou não sócio em qualquer das sociedades contratuais;

  • D

    Ter poderes irrevogáveis quando nomeado em contrato.

80.

Direito Empresarial

Nas sociedades contratuais não institucionais a exclusão de sócio se opera:

  • A

    Pela mera disposição de vontade da maioria dos sócios em deliberação da sociedade;

  • B

    Independentemente da ocorrência de justa causa ou mora na integralização;

  • C

    Somente por via judicial;

  • D

    Por via judicial quando se tratar do sócio majoritário de sociedade limitada.

81.

Direito Empresarial

Quanto às sociedades limitadas em que o contrato for omisso quanto ao regime de regência supletiva é correto afirmar:

  • A

    Que o desempate será objeto de nova assembléia;

  • B

    Pelo menos 30% do lucro líquido deve ser distribuído aos sócios como dividendo;

  • C

    A sociedade vincula-se a todos os atos praticados em seu nome por seus administradores;

  • D

    A maioria dos sócios delibera livremente sobre a destinação do resultado.

82.

Direito Empresarial

Na sociedade anônima podemos afirmar que:

  • A

    Ocorrerá a transformação quando por deliberação unânime de todos os sócios e acionistas se alterar o tipo societário;

  • B

    Através da incorporação uma sociedade absorve outra para dar origem a uma nova sociedade;

  • C

    A fusão é a operação que permite a uma sociedade, sem alterar sua própria constituição, absorver outra que deixa de existir;

  • D

    Ocorrerá a cisão quando uma sociedade transferir a totalidade de suas ações para uma única sociedade comercial.

83.

Direito Empresarial

O princípio que informa o regime jurídico cambial em que os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação, é:

  • A

    princípio da literalidade;

  • B

    princípio da autonomia;

  • C

    princípio da transferência;

  • D

    princípio da cartularidade.

84.

Direito Empresarial

Há ordem de pagamento nos seguintes títulos de crédito:

  • A

    nota promissória e debênture;

  • B

    warrant e partes beneficiárias;

  • C

    letra de câmbio e duplicata;

  • D

    nota promissória e duplicata.

85.

Direito Empresarial

Será ineficaz contra a massa falida o ato:

  • A

    Dação em pagamento de nota promissória vencida, realizada durante o termo legal e na forma prevista no contrato a ela vinculado;

  • B

    Obrigação assumida durante o termo legal e que constitui uma anticrese em garantia;

  • C

    Registro de promessa de compra e venda de imóvel posterior a decretação da falência e sem prenotação anterior;

  • D

    Alienação do estabelecimento comercial em que o adquirente notificou os credores que não se manifestaram no prazo de trinta dias.

86.

Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    É facultado ao autor da ação direta de inconstitucionalidade exercer o direito de desistência do feito até o início do julgamento do processo em Plenário;

  • B

    O ajuizamento de ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade deve ocorrer em até dois anos contados do trânsito em julgado;

  • C

    Pode o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, decidir a causa por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial, em razão de a causa de pedir ser aberta. Este poder, entretanto, não permite que o Supremo declare a inconstitucionalidade de dispositivo não argüido pelo autor da ação;

  • D

    O descumprimento de acórdão de ação direta de inconstitucionalidade por magistrado federal não admite o ajuizamento de reclamação no Supremo Tribunal Federal.

87.

Direito Constitucional

Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A declaração incidental de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça é, via de regra, realizada por Turma ou Câmara;

  • B

    A origem histórica do modelo de controle difuso de constitucionalidade está no direito norte-americano no célebre julgamento do caso Marbury v. Madison;

  • C

    O Supremo Tribunal Federal está excluído do controle difuso de constitucionalidade uma vez que já detém competência para o julgamento de ações direta de constitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade;

  • D

    O Senado é obrigado a editar no prazo de 60 dias resolução para conferir eficácia erga omnes a decisão declaratória de inconstitucionalidade.

88.

Direito Constitucional

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;

  • B

    A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;

  • C

    O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;

  • D

    Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

89.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

  • A

    Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;

  • B

    A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;

  • C

    Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;

  • D

    Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.

90.

Direito Constitucional

Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:

  • A

    A normatização de aspectos relacionados a nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República;

  • B

    A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei;

  • C

    No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias;

  • D

    A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.

91.

Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União tem natureza de ato jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal;

  • B

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União;

  • C

    É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo;

  • D

    As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

92.

Direito Constitucional

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;

  • B

    Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;

  • C

    A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;

  • D

    Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.

93.

Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;

  • B

    A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;

  • C

    O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;

  • D

    A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direi­to de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

94.

Direito Constitucional

Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA:

  • A

    A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal;

  • B

    Os deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atribuídas aos vereadores;

  • C

    A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

  • D

    O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

95.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentença estrangeira e os pedidos de extradição solicitada por Estado estrangeiro;

  • B

    A atuação do Conselho Nacional de Justiça no exame da legalidade dos atos administrativos prati­cados por membros ou órgãos do Poder Judiciário exclui a atuação do Tribunal de Contas da União;

  • C

    O julgamento de causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, compete à Justiça Federal, devendo eventual recurso ordinário contra a sentença ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  • D

    A Justiça Federal é competente para o julgamento de reclamações trabalhistas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal.

96.

Direito Internacional

Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:

  • A

    Pode o Supremo Tribunal Federal conceder extradição de estrangeiro quando o pedido do Estado requerente narrar conduta descrita como crime político;

  • B

    Um brasileiro preso e condenado em Portugal por roubo pode apresentar no Supremo Tribunal requerimento de extradição para que o cumprimento da pena seja feito no Brasil;

  • C

    Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;

  • D

    A prisão preventiva não é meio acautelatório adequado para suprimir a liberdade de indivíduo estrangeiro que se pretende extraditar.

97.

Direito Internacional

Quanto à nacionalidade das pessoas, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Brasileiro naturalizado pode ser sargento do Exército brasileiro;

  • B

    O brasileiro nato pode ter sua nacionalidade cancelada em razão de atividade nociva ao interesse nacional;

  • C

    José da Silva, brasileiro nato, possui também nacionalidade estrangeira do Estado Y, pelo ius sanguinis, em decorrência de expressa previsão no ordenamento jurídico estrangeiro. Tendo José da Silva cometido crime no Estado Y e retornado ao Brasil, poderá o Estado Y, com base em tratado internacional com o Brasil, obter a extradição de José da Silva;

  • D

    O requerimento de aquisição de naturalização brasileira de estrangeiro que viva há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal tem eficácia constitutiva.

98.

Direito Internacional

Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu procedimento de ratificação;

  • B

    A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional e a expedição de decreto presidencial;

  • C

    Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;

  • D

    Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.

99.

Direito Internacional

Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada irregular;

  • B

    O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo visto;

  • C

    O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de autorização, por período não superior a 15 (quinze) dias não perde o asilo que lhe foi deferido;

  • D

    Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.

100.

Direito Internacional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

  • B

    O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em território nacional;

  • C

    A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

  • D

    A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento.