OAB-RJ 2004.3 (OAB-RJ – DEZ/04)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O advogado militante, Augusto César, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi eleito em assembléia de acionistas e empossado Presidente do Banco Bradesco S.A.- Pergunta-se: Como fica a situação de Augusto César junto a OAB-RJ e quanto ao exercício da Advocacia?

  • A

    Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente não poderá mais exercer a advocacia;

  • B

    Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente do Banco Bradesco S.A.;

  • C

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra o Banco Bradesco, que o remunera;

  • D

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente sem qualquer restrição, por se tratar de Banco privado.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Advogado Miguel Pereira, regularmente inscrito na OAB-RJ, retirou do Cartório da 48º Vara Cível do Rio de Janeiro, mediante carga, os autos de um processo em que funcionava, pelo prazo de 10(dez) dias. Terminado o prazo e mesmo intimado e devolver aqueles autos, não o fez, sendo então procedida a busca a apreensão dos mesmos. Pergunta-se: Como você classifica tal atitude do Advogado Miguel Pereira?

  • A

    Ele cometeu um crime, tipificado no Código Penal e também, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, além de violar dispositivo do Código de Processo Civil e de ficar sujeito ao pagamento de perdas e danos, de acordo com o Código Civil vigente.

  • B

    Ele apenas violou dispositivo do nosso Código de Processo Civil ficando proibido de retirar aqueles autos de Cartório e obrigado a pagar multa de meio salário mínimo, além da obrigação de pagar perdas e danos causados.

  • C

    Além da violação do Código de Processo Civil, ele praticou apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.

  • D

    Ele apenas violou uma ordem judicial, sendo, conseqüentemente, punido pelo Juiz da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Viola disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que:

  • A

    Renuncia ao mandato de um Cliente, contra a vontade do mesmo.

  • B

    Cobra honorários acima dos valores da Tabela de Honorários da OAB.

  • C

    Publica anuncio em jornal, informando, além do nome e número de inscrição na OAB, ser ele Mestre em Direito Civil.

  • D

    Faz emitir Duplicata de Prestação de Serviços para garantir o pagamento de seus honorários.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em conseqüência de acidente de veículos provocado por JOSÉ DA SILVA, este pagou a CARLOS ALBERTO, em composição amigável, a quantia de R$6.000 (seis mil reais) pelos danos materiais causados no veículo de Carlos Alberto, que deu quitação do que lhe era devido. Passados 4(quatro) meses, CARLOS ALBERTO consultou o Advogado ANTÔNIO BENÍCIO e este, mesmo sabendo daquele pagamento e na condição de Advogado de Carlos Alberto, ingressou em Juízo com uma Ação de Ressarcimento de danos por acidente de veículos em face de JOSÉ DA SILVA, pleiteando a indenização de R$6.000,00(seis mil reais) pelos danos materiais causados no veículo de Carlos Alberto. Pergunta-se:

  • A

    Antônio Benício cometeu uma fraude processual.

  • B

    Antônio Benício praticou uma lide temerária.

  • C

    Antônio Benício cometeu uma inépcia profissional.

  • D

    Antônio Benício cometeu um patrocínio infiel.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em que casos uma pessoa, que não é Advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, isto é, sem se fazer representar por um Advogado?

  • A

    Na impetração de Habeas Corpus, no Juizado Especial Cível até 20 (vinte) salários mínimos e na Ação Popular.

  • B

    Na impetração de Habeas Corpus, na Justiça do Trabalho (1ª Instância), no Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos) e no Mandado de Segurança.

  • C

    Na impetração de Habeas Corpus, no Juizado Especial Cível até 20(vinte) salários mínimos, na Justiça do Trabalho (1ª Instância) e no Juizado de Paz.

  • D

    Na impetração de Habeas Corpus, no Juizado Especial Cível até 20(vinte) salários mínimos, na Justiça do Trabalho (1ª Instância), no Juizado de Paz e na Ação Popular.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

FRANCISCO MENDES, com domicílio profissional na cidade do Rio de Janeiro e inscrito, apenas, na OAB-RJ, vai patrocinar uma Ação Cível de seu Cliente na Comarca de Juiz de Fora Estado de Minas Gerais. - Pergunta-se: O que deve fazer Francisco Mendes para legitimar tal patrocínio naquela Comarca?

  • A

    Francisco Mendes terá que fazer uma inscrição suplementar na OAB-MG.

  • B

    Francisco Mendes terá que fazer a transferência de sua inscrição para a OAB-MG.

  • C

    Francisco Mendes pode patrocinar aquela ação na Comarca de Juiz de Fora - MG, sem inscrição na OAB-MG, mas desde que comunique o patrocínio à OAB-MG (diretamente ou através da subseção de Juiz de Fora).

  • D

    Francisco Mendes pode patrocinar aquela ação na Comarca de Juiz de Fora-MG, sem inscrição e sem qualquer comunicação à OAB-MG.

7.

Direito Constitucional

No dia 08 de dezembro de 2004 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45 que trata primordialmente da:

  • A

    Reforma do Sistema Financeiro Nacional.

  • B

    Reforma do Poder Judiciário.

  • C

    Reforma do Sistema Tributário Nacional.

  • D

    Reforma do Poder Executivo.

8.

Direito Constitucional

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção CORRETA:

  • A

    As normas de eficácia contida (ou restringível), em regra, se qualificam como objetos plausíveis de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

  • B

    As normas de eficácia limitada programáticas têm como característica principal à aplicabilidade plena e imediata, não dependendo de qualquer providência política, normativa ou legislativa para compreensão de seu alcance.

  • C

    As normas de eficácia absoluta também são conhecidas como normas não auto-aplicáveis, necessitando sempre de um ato normativo para que se depreenda o seu conteúdo.

  • D

    A simples presença de normas programáticas autoriza classificar uma Constituição como dirigente.

9.

Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais vigente sobre processo legislativo, assinale a única opção CORRETA:

  • A

    As medidas provisórias têm tramitação bicameral, sendo que a Casa Iniciadora será sempre a Câmara dos Deputados.

  • B

    Pode ser de iniciativa popular projeto de lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas.

  • C

    O Procurador Geral da República pode ter a iniciativa de projeto de Emenda à Constituição.

  • D

    A iniciativa popular apenas é permitida no âmbito do processo legislativo federal ficando, portanto, os estados-membros e os municípios excluídos de sua utilização.

10.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma Constitucional originária.

  • B

    É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.

  • C

    O Procurador Geral da União, por ser o curador da presunção de constitucionalidade das normas, deve sempre defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade.

  • D

    De acordo com STF os efeitos do Mandado de Injunção são idênticos aos efeitos da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão.

11.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Se o ato do poder público puder ser impugnado por meio de ADIN, não caberá a ADPF.

  • B

    Sempre que pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em sede de ADPF, o STF dará à decisão efeitos ex tunc.

  • C

    Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.

  • D

    A liminar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade possue sempre eficácia ex tunc.

12.

Direito Constitucional

Analise cada item abaixo e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS. I) As medidas provisórias são atos normativos primários que podem versar sobre matéria de qualquer espécie normativa, como por exemplo, leis complementares. II) A maioria simples ou relativa é o mesmo que maioria dos presentes à sessão de votação; ao passo que, maioria absoluta significa a maioria dos membros da casa. III) O prazo para a edição das medidas provisórias é de 60 (sessenta) dias improrrogáveis. IV) O Presidente da República durante a edição de uma lei delegada pode tratar indiscriminadamente sobre a matéria delegada. V) No que tange ao processo legislativo tanto a sanção quanto o veto Presidencial podem ocorrer de forma tácita.

  • A

    F; V; F; F; F.

  • B

    F; F; F; V; V.

  • C

    F; F; F;V; F.

  • D

    V; F; V;F;V.

13.

Direito Internacional

Leia as opções abaixo que tratam sobre o Instituto da Nacionalidade e marque a alternativa CORRETA: I - O critério do ius sanguinis é aquele que leva em consideração apenas o local de nascimento do indivíduo. II - O critério do ius soli é o que leva em consideração a origem dos pais do indivíduo, não importando o local de nascimento. III - A opção de nacionalidade é um processo administrativo dirigido ao Ministro da Justiça pelo qual o estrangeiro requer sua naturalização. IV - O critério misto é aquele que leva em consideração o local de trabalho do indivíduo, também conhecido com ius laboris.

  • A

    Todas são falsas.

  • B

    Todas são verdadeiras.

  • C

    I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.

  • D

    I e II são falsas e III e IV são verdadeiras.

14.

Direito Internacional

Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substâncias psicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta:

  • A

    Será deportado.

  • B

    Será extraditado.

  • C

    Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasil.

  • D

    Será expulso.

15.

Direito Constitucional

Em relação à sentença estrangeira homologada pelo STF em novembro de 2004 é CORRETO afirmar?

  • A

    Será executada pelo próprio STF.

  • B

    Será executada pela Justiça Federal como um título executivo judicial.

  • C

    Será executada pela Justiça Estadual como um título executivo extrajudicial.

  • D

    Será executada pelo STF como título executivo judicial.

16.

Direito Internacional

O estrangeiro, religioso, que deseja ingressar em nosso país como missionário deverá solicitar das autoridades brasileiras um visto:

  • A

    De turista.

  • B

    De cortesia.

  • C

    Permanente.

  • D

    Temporário.

17.

Direito Administrativo

São atos administrativos enunciativos:

  • A

    Permissão, Aprovação, Visto.

  • B

    Aprovação, Atestado, Autorização.

  • C

    Autorização, Permissão, Despachos.

  • D

    Certidões, Atestados, Pareceres.

18.

Direito Administrativo

Abuso de poder significa:

  • A

    O uso discricionário do poder.

  • B

    O uso do poder excedendo a competência legal.

  • C

    O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário.

  • D

    O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública.

19.

Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar:

  • A

    Não tem limites na lei.

  • B

    É a faculdade de que a administração pública dispõe para restringir o uso e gozo de bens ilimitadamente.

  • C

    É o fundamento para a autoridade da administração delegar a imposição de taxas, pois a autoridade estatal que o recebeu constitucionalmente poderá transferí-lo.

  • D

    É o fundamento que impõe aos administrados a subordinação, em nome da ordem pública, aos regulamentos edilícios.

20.

Direito Administrativo

É CORRETO afirmar:

  • A

    Serviço público desconcentrado é aquele executado centralizadamente, mas distribuído entre vários órgãos da mesma entidade.

  • B

    Serviço descentralizado é aquele exercido no âmbito da Administração direta, mas distribuído entre vários órgãos internos.

  • C

    Serviço público centralizado é exercido no âmbito de uma fundação pública, transferido a ela por lei, para atingir a finalidade que justificou a criação da entidade, não sendo prestado por nenhum outro órgão.

  • D

    Serviço desconcentrado é uma técnica de especialização, consistente na retirada de um serviço dentro de uma entidade e transferido a outra que o execute com mais autonomia.

21.

Direito Tributário

As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

  • A

    Transação.

  • B

    Prescrição e decadência.

  • C

    Decisão judicial ainda que não transitada em julgado.

  • D

    Compensação.

22.

Direito Tributário

São limitações ao poder de tributar, estabelecidas pelo legislador constituinte, EXCETO:

  • A

    Utilizar tributo com efeito de confisco.

  • B

    Instituir imposto sobre grandes fortunas por lei complementar.

  • C

    Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência de lei que os houver instituído ou aumentado.

  • D

    Instituir impostos sobre jornais.

23.

Direito Tributário

Relativamente à contribuição devida ao CREA pelos profissionais inscritos em seus quadros, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  • B

    Taxa.

  • C

    Imposto Sindical.

  • D

    Empréstimo Compulsório.

24.

Direito Tributário

São tributos com lançamento por homologação, EXCETO:

  • A

    Imposto sobre produtos industrializados.

  • B

    Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

  • C

    Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

  • D

    Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

25.

Processo do Trabalho

Qual o recurso cabível contra decisão que acolhe a exceção de pré-executividade?

  • A

    Apelação.

  • B

    Recurso de Revista.

  • C

    Agravo de Petição.

  • D

    Nenhum. A decisão é irrecorrível.

26.

Direito do Trabalho

É INCORRETO afirmar:

  • A

    Para que a terceirização configure fraude à relação de emprego, é necessário caracterizar subordinação entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, bem como os serviços devem estar ligados à sua atividade-fim.

  • B

    É válida a cláusula de acordo coletivo em que o empregador se desobriga de fornecer equipamentos de proteção individual do empregado contra riscos de acidente de trabalho, mediante pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, conforme o caso, superior a 10% (dez por cento) do percentual legal.

  • C

    Dentre os direitos sindicais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podemos citar: a liberdade de constituição; o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores; o direito de independência e autonomia.

  • D

    As Normas de Segurança e Medicina do Trabalho são de ordem pública e, portanto, são indisponíveis e irrenunciáveis.

27.

Direito do Trabalho

Genésio, empregado da empresa XXX, recebe de seu empregador a determinação de assinar contrato social de uma cooperativa na qualidade de cooperativado. A partir de então, embora Genésio permanecesse realizando as mesmas funções e recebendo salário, a empresa não mais efetuou o pagamento das férias, 13º salário e adicional de horas extras. Sobre a hipótese, se pode afirmar como VERDADEIRO:

  • A

    Genésio deixou de ser empregado posto que sua qualidade de cooperativado exclui a relação de emprego, nos termos do art.442, parágrafo único da CLT.

  • B

    Houve sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, passando Genésio a subordinar-se à cooperativa.

  • C

    Constatou-se a permanência dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego e incompatíveis com o cooperativismo tal qual imposto pela Lei 5.764/71.

  • D

    Genésio acumulou o contrato de emprego com o contrato de cooperativado.

28.

Direito do Trabalho

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho é INCORRETO afirmar:

  • A

    São frutos dos movimentos sociais e idéias que marcaram o surgimento dos Direitos Fundamentais de segunda geração, os Direitos Sociais.

  • B

    A proteção ao trabalhar é apenas jurídica, garantindo minimamente meios para que estes possam fazer valer seus interesses na relação com os empregadores.

  • C

    O princípio da Proteção do Trabalhador abrange também a relação de fato, exigindo a hipossuficiência e dependência econômica e técnica do empregado.

  • D

    O subprincípio da condição mais benéfica ao trabalhador serve de base axiológica para a declaração de nulidade das alterações prejudiciais ao empregado, previstas no art. 486 da CLT.

29.

Processo do Trabalho

João, residente em Magé, foi admitido no Rio de Janeiro em 10/12/02, para laborar em São Paulo, na empresa J.J.LTDA. No dia 10/12/04, João foi dispensado sem nada receber. Pergunta-se: Qual o local que deverá ser ajuizada a ação trabalhista?

  • A

    Magé.

  • B

    Rio de Janeiro.

  • C

    São Paulo.

  • D

    Magé, Rio de Janeiro ou São Paulo.

30.

Direito do Trabalho

A duração normal de um trabalho diário e semanal, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil é:

  • A

    6 horas diárias e 36 horas semanais.

  • B

    8 horas diárias e 40 horas semanais.

  • C

    4 horas diárias e 120 horas semanais.

  • D

    8 horas diárias e 44 horas semanais.

31.

Direito Penal

Fulana, prostituta, é convidada por Beltrano para ir a seu apartamento para um "programa". Uma vez na residência do rapaz, a messalina pede a Beltrano para ir ao banheiro, tendo sido informada que o mesmo ficava localizado no segundo andar da casa. A caminho do toalete a moça, ao passar por um dos cômodos, repara que há em cima de uma cama um relógio caríssimo e raro. Voltando do sanitário, Fulana apanha o relógio e põe dentro de sua bolsa, retornando em seguida para o primeiro piso, onde Beltrano a aguardava ansioso e com duas taças de vinho. Após alguns minutos de conversa, a meretriz despeja algumas gotas de uma substância sedativa na bebida do jovem que, ao bebê-la cai desmaiado. Com esse quadro fático, a conduta de Fulana pode ser capitulada como:

  • A

    Furto em concurso (material ou formal) com lesão corporal.

  • B

    Roubo impróprio.

  • C

    Roubo próprio.

  • D

    Nenhuma das alternativas acima.

32.

Direito Penal

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar-se que:

  • A

    No Direito Penal Brasileiro, o momento da morte da pessoa natural dá-se com a cessação irreversível das funções cerebrais.

  • B

    No Direito Penal Brasileiro, o momento da morte da pessoa natural dá-se com a cessação irreversível das funções cardio-respiratórias.

  • C

    No Direito Penal Brasileiro, o momento da morte da pessoa natural dá-se com a falência nos órgãos internos de maneira que a vítima fique impedida de comunicar-se com o mundo exterior.

  • D

    Nenhuma das alternativas acima.

33.

Direito Penal

Sobre o crime de furto, é corrente na doutrina penal que:

  • A

    Coisa móvel é aquela passiva de apreensão por ação humana, podendo ser deslocada no tempo e no espaço.

  • B

    Coisa móvel é aquela assim ditada pela Lei Civil.

  • C

    Coisa móvel é tudo o que não se agregar ao solo ou subsolo de maneira funcional.

  • D

    Nenhuma das alternativas acima.

34.

Processo Penal

Mario adentra residência alheia durante a noite com o intuito de furtar jóias. Surpreendido pelo casal de moradores, Mario mata o marido e estupra a esposa, causando-lhe lesões corporais graves. Acusado pela prática dos delitos de homicídio e estupro qualificado pelas lesões corporais graves, a ação penal correspondente será:

  • A

    Pública condicionada em relação a ambos os crimes.

  • B

    Pública condicionada em relação ao homicídio e privada em relação ao estupro.

  • C

    Privada em relação a ambos os crimes.

  • D

    Pública incondicionada em relação a ambos os crimes.

35.

Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Dois indivíduos, sem saber um do outro, colocam-se de tocaia e quando a vítima passa desferem tiros, ao mesmo tempo, matando-a, tendo-se apurado o autor da morte. Pergunta-se : diante do concurso de pessoas está-se diante:

  • A

    De uma autoria mediata.

  • B

    De uma co-autoria.

  • C

    De uma participação.

  • D

    De uma autoria colateral.

36.

Processo Penal

Considerando-se a execução da sentença penal, indique a alternativa CORRETA:

  • A

    A remissão é a nova proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação.

  • B

    A remição e a detração são institutos que se harmonizam com a medida de segurança.

  • C

    O sistema vicariante ou binário único impõe exclusivamente a imposição da pena ou da medida de segurança.

  • D

    A medida de segurança aplica-se apenas aos semi-imputáveis e imputáveis.

37.

Direito Penal

Mônica vai à piscina com o filho de 5(cinco) anos e , lá chegando, pede para uma pessoa que estava sentada na cadeira ao lado para tomar conta da criança enquanto vai ao toalete, recebendo do estranho um aceno de cabeça em sinal de concordância. Enquanto a mãe se ausenta, o menor corre para a piscina e morre afogado porque a pessoa que deveria vigiá-lo acabou por adormecer. Esta pessoa poderá responder pelo crime de:

  • A

    Homicídio culposo.

  • B

    Homicídio preterdoloso.

  • C

    Conduta atípica, cabendo à mãe a responsabilidade.

  • D

    Homicídio doloso.

38.

Direito Penal

Antenor da Silva, identificando-se como José Carlos Matos, dirigiu-se à Delegacia Policial e registrou ocorrência atribuindo a Luiz Felipe a autoria de crime de estelionato. Sabendo que Antenor tinha conhecimento da falsidade de sua informação, já que o delito havia sido perpetrado por seu pai, Ricardo da Silva, e que foi efetivamente instaurado inquérito policial em face de Luiz Felipe, é correto afirmar que Antenor praticou o crime de:

  • A

    Falsa comunicação de crime e falsa identidade.

  • B

    Favorecimento pessoal e calúnia.

  • C

    Denunciação caluniosa e falsa identidade.

  • D

    Falsa comunicação de crime e calúnia.

39.

Processo Civil

Carlos Pacheco, 45 anos de idade, e Lucia Costa Pacheco, 40 anos de idade, são casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, desde de 18 de abril de 1980. Tem 3 filhas: Mônica, Miriam e Marina, com 22, 20 e 19 anos de idade. Em fevereiro de 2004, o casal optou por adotar Beatriz, 13 anos de idade, filha de Ana e Mateus Ferreira. Após ter sido iniciado o processo de adoção, antes de sentença Carlos Pacheco morre em acidente automobilístico. Analise e assinale a resposta certa:

  • A

    Para que seja efetivada a adoção basta o consentimento de Beatriz, em decorrência de ter ela 13 anos de idade.

  • B

    Para que seja efetivada a adoção de Beatriz, as filhas de Carlos e Lucia deverão ser ouvidas, já que a menina, se adotada, ira concorrer com elas a sucessão de Carlos.

  • C

    Para que seja efetivada a adoção, necessário se faz o consentimento de Beatriz e de seus pais.

  • D

    Se efetivada a adoção, seus efeitos se darão com transito em julgado da sentença, por se tratar de um processo judicial.

40.

Direito Civil

João Silva e Marina Ferreira Silva casaram pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, em 05 de fevereiro de 2002. Em 18 de maio de 2003, com o nascimento de Mateus, decidem alterar o regime de bens para o Regime da Comunhão Universal de Bens. Analise e assinale a resposta certa:

  • A

    A alteração é vedada pela lei civil brasileira, que firma ser imutável o Regime de Bens estabelecido pelo casal, para garantir direito de 3º.

  • B

    A alteração é permitida sem qualquer formalidade, a não ser a livre declaração de vontade dos cônjuges, que faz perfeito o ato jurídico firmado.

  • C

    A alteração não é permitida, pois que no Pacto Antenupcial, exigido para o Regime de Bens escolhido, há cláusula proibitiva.

  • D

    A alteração é permitida desde que a solicitação correspondente à vontade dos cônjuges esteja pautada em interesses seus, aceitos pelo juízo e garantido o direito de 3º adquiridos em decorrência do regime adotado, quando da celebração o casamento.

41.

Processo Civil

Dentre as características abaixo arroladas, diga qual não se adequa à procuração em causa própria:

  • A

    É irrevogável.

  • B

    É outorgada no interesse exclusivo do mandatário que, conseqüentemente, fica isento de prestar contas ao mandante.

  • C

    É essencial para o advogado que postula em Juízo em causa própria.

  • D

    Subsiste mesmo após a morte do mandante.

42.

Direito Civil

Tício esbulhou um imóvel urbano de 1.000m² de propriedade de Semprônio, ficando na posse por 08(oito) anos, quando foi esbulhado por Caio, que permaneceu no imóvel por 1(um) ano. Sabendo que Caio não estabeleceu no imóvel esbulhado sua moradia habitual e nem, tampouco, realizou qualquer tipo de obra ou serviço, diga, dentre as opções abaixo, qual representa o lapso temporal ainda necessário para que Caio venha a usucapir o imóvel:

  • A

    1 (um) ano.

  • B

    6 (Seis) anos.

  • C

    14 (Quatorze) anos.

  • D

    Caio nunca irá usucapir o imóvel.

43.

Direito Civil

Quanto a tutela e curatela é INCORRETO afirmar:

  • A

    Via de regra, a tutela se destina a proteger os interesses do incapaz menor, enquanto a curatela se destina a proteger os interesses do incapaz maior.

  • B

    Tanto a tutela, como a curatela se apresentam como um encargo imposto a uma determinada pessoa, não havendo possibilidade legal de apresentação de escusa.

  • C

    A tutela se apresenta como um sucedâneo ao poder familiar, logo, terá como uma das hipóteses de cessação, a adoção.

  • D

    Realizada a interdição, consideram-se nulos os atos jurídicos praticados pelo curatelado sem a representação de seu curador.

44.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A nossa sistemática jurídica admite, em se tratando de arras confirmatórias, o direito expresso de arrependimento.

  • B

    Realizada a pactuação de arras confirmatórias e, em não se concretizando o contrato definitivo, a nossa legislação faculta à parte prejudicada pleitear eventuais perdas e danos excedentes ao valor das arras.

  • C

    Em se tratando de arras penitenciais, o exercício do direito de arrependimento pela parte que recebeu as arras, ocasionará apenas a devolução exata do valor recebido à título de arras.

  • D

    A nossa sistemática jurídica, seguindo Direito Romano e embasada no princípio da "pacta sunt servanda", admite apenas as arras penitenciais.

45.

Direito Civil

Silvano, casado pelo regime da separação total com Armanda, consulta advogado para saber da possibilidade de prestar fiança sem autorização de sua esposa. Qual a resposta correta para o caso:

  • A

    Há necessidade da autorização do cônjuge, independente do caso e do regime do casamento.

  • B

    Há necessidade da autorização do cônjuge, sendo certo que, se a recusa não tiver justo motivo caberá ao juiz suprir a outorgada.

  • C

    Não há necessidade da autorização do cônjuge, independente do caso e do regime do casamento.

  • D

    Não há necessidade da autorização do cônjuge, tendo em vista o regime de casamento entre Silvano e Armanda.

46.

Direito Civil

A quem cabem as despesas com a escritura de compra e venda de imóvel residencial?

  • A

    Necessariamente ao comprador.

  • B

    Necessariamente ao vendedor.

  • C

    Ao comprador, podendo haver disposição em contrário.

  • D

    Ao vendedor, podendo haver disposição em contrário.

47.

Direito Empresarial

No título de crédito, a cláusula proibitiva de endosso:

  • A

    Deve ser lançada no próprio título, em assinatura isolada, no verso.

  • B

    Considera-se não escrita.

  • C

    Implica na total impossibilidade de transferência do título.

  • D

    Considera-se escrita, desde que não constitua motivo e oposição ao terceiro portador.

48.

Direito Empresarial

A sociedade anônima que queira ter por objeto participar de outras sociedades:

  • A

    Pode fazê-lo sem que haja previsão estatutária.

  • B

    Está impedida de fazê-lo por conta de vedação prevista em lei especial.

  • C

    Pode fazê-lo desde que haja previsão no Estatuto de forma precisa e completa.

  • D

    Somente poderá fazê-lo se for companhia de capital aberto, mesmo sem expressa previsão estatutária.

49.

Direito Empresarial

Se a pessoa contra quem for requerida a falência provar que requereu concordata preventiva anterior à citação:

  • A

    Sua falência será declarada ex-ofício.

  • B

    O Juiz lhe concederá concordata suspensiva.

  • C

    O Juiz mandará publicar o pedido da concordata em edital, intimando credores, para, se quiserem, opor embargos à concordata durante 05 (cinco) dias.

  • D

    A falência não será declarada.

50.

Direito Empresarial

Quanto às Sociedades Anônimas, indique a afirmativa CORRETA:

  • A

    Os membros do Conselho Fiscal, tanto os efetivos como os suplentes têm que ser acionistas da companhia.

  • B

    Desde que o acionista controlador manifeste seu interesse por escrito, a Assembléia Geral poderá privar os demais acionistas de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

  • C

    As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.

  • D

    É expressamente vedada a eleição de membros do Conselho de Administração para o exercício do cargo de diretor.