OAB-PR 2004.1 (OAB-PR – ABR/04)

1.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Poder discricionário é aquele conferido ao agente, por lei, para a prática de ato plena e eficazmente delimitado;

  • B

    Poder regulamentar é o de que dispõe o chefe do executivo para inovar a ordem jurídica em caráter inicial;

  • C

    A restrição à liberdade e à propriedade do indivíduo, em prol do interesse coletivo, é manifestação do poder de polícia;

  • D

    A imposição de multa ao contribuinte é manifestação do poder disciplinar da administração pública.

2.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    O princípio da legalidade determina que ao agente público só é dado fazer o prévia e expressamente determinado em lei;

  • B

    Em face do princípio da eficiência, o agente público que atuar sem permissão legal, mas concretizar o interesse público previsto na lei, não poderá ser sancionado, a qualquer título;

  • C

    Via de regra, os atos administrativos devem ser públicos, salvo naquelas hipóteses em que o sigilo é imprescindível, como nos casos em que a segurança nacional estiver envolvida;

  • D

    Mesmo sendo aparentemente conforme a lei, um ato administrativo imoral pode e deve ser anulado, pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário, se provocado.

3.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O concurso público não é exigível para a investidura em emprego público.

  • B

    As nomeações para cargo em comissão não precisam ser motivadas.

  • C

    O prazo de validade dos concursos públicos, segundo previsão constitucional, é de até dois anos, vedada a prorrogação.

  • D

    A constituição garante o direito de nomeação aos aprovados em concurso público, obrigando a autoridade pública a promover sempre o provimento dos cargos.

4.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

  • A

    As sociedades de economia mista e empresas públicas não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.

  • B

    As sociedades de economia mista não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos, mas tal obrigação existe para as empresas públicas.

  • C

    As sociedades de economia mista bem como as empresas públicas, independentemente da sua atuação, sempre se sujeitam ao regime de contratação como capitulado na Lei n. 8666/93.

  • D

    As sociedades de economia mista e empresas públicas que exerçam atividade econômica são, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.

5.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o ente estatal deve indenizar apenas os danos causados por seus agentes quando comprovada culpa ou dolo.

  • B

    A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o estado deve indenizar todos os danos causados por seus agentes, ainda que tenham sido causados por culpa concorrente ou exclusiva da vítima.

  • C

    A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o estado deve indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente de terem os mesmos agido com culpa ou dolo.

  • D

    A teoria da responsabilidade objetiva, na forma como adotada pela Constituição Federal de 1988, impõe aos entes estatais. O dever de indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente da existência de causas excludentes de responsabilidade.

6.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Considera-se residencial a locação de imóveis urbanos, nos casos em que o locatário for pessoa jurídica e o imóvel se destinar a servir de residência para seus sócios, diretores ou empregados.

  • B

    Nos contratos de locação de imóvel residencial, a morte do locatário não extingue o contrato, sub-rogando-se nos direitos do locatário o cônjuge ou convivente supérstites, e sucessivamente herdeiros e pessoas economicamente dependentes do de cujus, desde que residentes no imóvel.

  • C

    É vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, a estipulação de fiança e caução para um mesmo contrato de locação.

  • D

    Durante a vigência de contrato por prazo determinado, o locatário pode devolver o imóvel, desde que pague a multa contratual estipulada.

7.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Na data em que entrou em vigor o Código Civil Brasileiro de 2002, aquele que já possuía, por dez anos, sem oposição nem interrupção, um imóvel do qual não era proprietário, sem ter justo título ou boa fé, poderia requerer de imediato a usucapião extraordinária do imóvel, se provasse que estabeleceu nele a sua moradia habitual;

  • B

    Na data em que entrou em vigor o Código Civil Brasileiro de 2002, aquele que já possuía, por dez anos, sem oposição nem interrupção, um imóvel do qual não era proprietário, sem ter justo título ou boa fé, necessitaria mais dez anos para obter a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, mantendo a posse, nesse período, com as mesmas características e desde que provasse que estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual;

  • C

    Na data em que entrou em vigor o Código Civil Brasileiro de 2002, aquele que já possuía, por dez anos, sem oposição nem interrupção, um imóvel do qual não era proprietário, sem ter justo título ou boa fé, necessitaria, pelo menos, de mais cinco anos, mantendo a posse nesse período com as mesmas características, para requerer a aquisição da propriedade por usucapião, desde que provasse ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual;

  • D

    Na data em que entrou em vigor o Código Civil Brasileiro de 2002, aquele que já possuía, por dez anos, sem oposição nem interrupção, um imóvel do qual não era proprietário, sem ter justo título ou boa fé, mantendo a posse com as mesmas características, necessitaria de mais dois anos para poder adquirir a propriedade por usucapião, se provasse que estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual.

8.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Ante o caráter personalíssimo dos direitos de personalidade, as normas que regem essa ordem de direitos são dispositivas e supletivas, de modo a preservar a liberdade individual expressa por meio da autonomia privada.

  • B

    A agressão aos direitos da personalidade poderá ensejar a reparação do dano tanto material quanto moral.

  • C

    A divulgação de escritos, gravações de voz, ou outras manifestações que a tecnologia permite esbarram na proteção aos direitos da personalidade e podem gerar direito à indenização, salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.

  • D

    A pessoa não pode dispor de seu próprio corpo, quando esta disposição importar em diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo se por exigência médica, ou para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

9.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    É possível cogitar de negócios jurídicos em que o silêncio pode significar anuência.

  • B

    Na interpretação dos negócios jurídicos, havendo conflito entre a exegese imposta pelo princípio da boa-fé e o sentido literal da linguagem, esta última sempre prevalecerá, tendo em vista ser considerada como o critério hierarquicamente mais importante entre os que regem a hermenêutica dos negócios jurídicos.

  • C

    Os negócios jurídicos benéficos demandam interpretação extensiva, ao contrário do que ocorre com a renúncia.

  • D

    Nos negócios jurídicos, a incapacidade relativa de uma das partes pode, como regra geral, ser invocada pela outra em benefício próprio, tendo em vista o interesse de ordem pública que se apresenta a legitimar a anulação de negócios dessa natureza.

10.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    O falecimento dos genitores, a decretação de sua ausência e a destituição do poder familiar justificam o deferimento da tutela.

  • B

    O protutor é a pessoa nomeada pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor.

  • C

    A responsabilidade do juiz será subsidiária no caso de nomeação tardia do tutor.

  • D

    Se o tutor vier a falecer no decurso de seu "munus", cabe a seus herdeiros ou representantes prestar as contas da sua administração.

11.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Inseminação heteróloga é aquela realizada com o material genético dos próprios genitores;

  • B

    Não basta a confissão materna para excluir a paternidade;

  • C

    A ação de investigação de paternidade é imprescritível;

  • D

    O reconhecimento dos filhos, quando feito em testamento, é irrevogável.

12.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A sucessão abre-se no lugar do último domicilio do falecido.

  • B

    A sucessão abre-se no lugar da residência do falecido.

  • C

    A sucessão abre-se no lugar da residência ou domicilio do falecido, é opcional por atender a interesses dos herdeiros.

  • D

    A sucessão abre-se no domicílio do herdeiro inventariante. Esssa opção visa proteger os herdeiros.

13.

Direito Civil

Sobre as espécies societárias, assinale a alternativa correta.

  • A

    A sociedade em comum, sendo dotada de personalidade jurídica, pode praticar, em nome próprio todos os atos da vida civil, embora não se submeta ao regime aplicável às sociedades empresárias no que tange a desconsideração da pessoa jurídica.

  • B

    A sociedade simples não é dotada de personalidade jurídica, aplicando-se-lhe, entretanto, subsidiariamente, as regras destinadas à sociedade em comum.

  • C

    A sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica, de modo que as atividades constitutivas do objeto social são exercidas exclusivamente pelo sócio ostensivo, que age em nome próprio.

  • D

    Na dissolução da sociedade simples, haverá a apuração dos haveres dos sócios ocultos, que não respondem pelas dívidas da sociedade, arcadas integralmente pelo sócio ostensivo.

14.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O princípio da relatividade dos efeitos do contrato diz respeito à possibilidade de sua revisão judicial.

  • B

    O princípio da conservação do negócio jurídico não é admitido no pelo Código Civil.

  • C

    A função social do contrato, prevista no Código Civil, refere-se tão somente aos contratos de adesão e aos contratos de consumo.

  • D

    O princípio da boa-fé contratual refere-se a modelo de conduta imposto aos contratantes e à regra de interpretação do negócio jurídico.

15.

Direito Civil

Não haverá para o réu, no cível, obrigação de reparar os danos decorrentes de ato ilícito julgado no juízo criminal:

  • A

    Quando a sentença criminal absolver o réu por falta de prova para a condenação.

  • B

    Quando a sentença criminal absolver o réu por reconhecer que não foi ele o autor do crime.

  • C

    Quando a sentença criminal julgar extinta a punibilidade.

  • D

    Quando a sentença criminal reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

16.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual;

  • B

    A lei delegada delega aos ministros do Supremo Tribunal Federal o controle da constitucionalidade das leis;

  • C

    A lei delegada pode dispor sobre matérias de lei ordinária ou de lei complementar;

  • D

    A lei delegada delega poderes excepcionais aos ministros de estado.

17.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

  • A

    As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • B

    As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação retroativa.

  • C

    As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação programática.

  • D

    As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais são todas de eficácia contida.

18.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, em qualquer hipótese;

  • B

    Haverá juízo ou tribunal de exceção;

  • C

    O preso tem o direito de permanecer calado;

  • D

    A prisão ilegal não será necessariamente relaxada.

19.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O objetivo da ação popular é anular ato lesivo ao patrimônio público;

  • B

    O objetivo da ação popular é anular ato lesivo ao meio ambiente;

  • C

    O objetivo da ação popular é anular ato lesivo à moralidade administrativa;

  • D

    Todas as respostas estão corretas.

20.

Direito Constitucional

Ambrosino, brasileiro nato, vai residir em Israel. Lá requer e obtém a nacionalidade israelense. Como fica sua situação em face da nacionalidade brasileira?

  • A

    Permanece com a nacionalidade brasileira;

  • B

    Perde a nacionalidade brasileira através de decreto da Presidência da República;

  • C

    Permanece com as duas nacionalidades;

  • D

    Terá prazo de cinco anos para optar por uma das nacionalidades.

21.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

  • B

    A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

  • C

    A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação;

  • D

    A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo.

22.

Direito Constitucional

O meio eficaz e possível de exercer o controle de constitucionalidade de uma norma municipal em face da Constituição federal é:

  • A

    Pelo controle abstrato, diretamente ao Supremo Tribunal Federal;

  • B

    Pelo controle difuso, iniciado perante o Tribunal de Justiça;

  • C

    Representação do Procurador Geral da República, propondo ação direta de inconstitucionalidade;

  • D

    Através do controle difuso e concreto.

23.

Direito Constitucional

Segundo do direito constitucional vigente, a criação de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais:

  • A

    Reclama prévia inscrição no plano plurianual;

  • B

    Encontra-se vedada;

  • C

    Exige aprovação de quorum de 2/3 (dois terços) dos membros do Parlamento;

  • D

    Requer a prévia demonstração de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes na localidade a ser beneficiada.

24.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-Membros e da União;

  • B

    Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de competência legislativa;

  • C

    Nos termos da constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica;

  • D

    O Distrito Federal é dotado de todas as competências legislativas reservadas ao Estado-Membro.

25.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

  • A

    No Direito Brasileiro, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário é difuso, unicamente;

  • B

    No Direito Brasileiro, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário é incidental e nunca principal;

  • C

    No Direito Brasileiro, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário produz efeitos erga omnes, jamais interpartes;

  • D

    No Direito Brasileiro, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário pode ser abstrato e concreto.

26.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    O cheque é uma ordem incondicional de pagar quantia determinada.

  • B

    O cheque não admite aceite, considerando-se não-escrita qualquer declaração com esse sentido.

  • C

    Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.

  • D

    O pagamento do cheque não pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

27.

Direito Empresarial

Assinale a INCORRETA:

  • A

    Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas em lei.

  • B

    Consideram-se bens imóveis, conforme legislação específica, os direitos de propriedade industrial.

  • C

    Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado.

  • D

    A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6 o . bis (i) da Convenção da União de Paris para proteção da propriedade industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

28.

Direito Empresarial

A prescrição é perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Pressupõe ela a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seu direito, no prazo marcado em lei. Ela atinge diretamente a ação, fazendo desaparecer o direito por ela tutelado. Pode ela ser suspensa ou interrompida. Com a suspensão o lapso temporal percorrido não se perde por ocasião do incidente processual e, retomando o processo o seu curso, serão considerados para efeitos prescricionais. Já na interrupção, o lapso de tempo transcorrido se perde, é inutilizado para fins prescricionais. Com a decadência, por sua vez, o autor perde o direito e, conseqüentemente, a ação. Além disso, o direito é outorgado para ser exercido em determinado prazo, tendo como conseqüência do não exercício sua extinção. A sua principal característica é a fatalidade, a insuscetibilidade de interrupção, terminando no dia preestabelecido. Os prazos decadenciais são fatais.Todas essas afirmações estão consagradas na doutrina. No entanto: I. a prescrição e a decadência se originam somente da lei; II. na regulação dos direitos de defesa do consumidor o prazo da decadência pode ser obstado por ação do Consumidor; III. o direito de reclamar por vícios que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados, se extingue em 10 dias, sendo o produto ou serviço não durável e sendo durável em 20 dias; IV. o prazo prescricional é de 3 (três) anos para a ação de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria.

  • A

    Todos os enunciados estão corretos.

  • B

    Somente o enunciado IV está errado.

  • C

    Somente os enunciados II e III estão corretos.

  • D

    Somente o enunciado II está correto.

29.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Para que seja possível o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências é necessário que o devedor tenha sido impontual em pagamento de título executivo, independentemente da relevância da razão jurídica motivadora da impontualidade.

  • B

    É possível a comprovação da impontualidade por prova testemunhal.

  • C

    A falta de pagamento de alimentos ou de multas administrativas municipais, desde que constituam valores líquidos, podem servir de base à impontualidade injustificada prevista no art. 1º da Lei de Falências.

  • D

    Quanto a título executivo, a impontualidade de que trata o art. 1º da Lei de Falências é provada pelo protesto do mesmo.

30.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A restituição de coisa arrecadada em poder do falido pode ser pedida apenas quando seja devida em virtude de direito real, o que ocorre mesmo quando a coisa já tenha sido alienada pela massa.

  • B

    Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, deverá usar do pedido de restituição, não podendo defender seus bens por via de embargos de terceiro.

  • C

    Quando houver mais de um reclamante cujo crédito deva ser satisfeito em dinheiro e não existir saldo bastante para pagamento integral far-se-á rateio entre eles.

  • D

    Pode ser reclamada a restituição de coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 90 (noventa) dias anteriores ao requerimento da falência se ainda não alienadas pela massa.

31.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios após a integralização do capital social.

  • B

    A sociedade entre cônjuges foi recepcionada pelo novo Código Civil, da forma como antevia a jurisprudência e a doutrina, independentemente do regime de matrimônio do casal.

  • C

    O Conselho Fiscal é orgão que tem atribuições de consultoria e fiscalização, cujas funções são indelegáveis, tratando-se de órgão obrigatório na modalidade atual da sociedade limitada.

  • D

    As deliberações dos sócios, nas sociedades limitadas, serão tomadas com quórum de no mínimo 3/4 do capital social para a modificação do contrato social, a incorporação, a fusão, a dissolução da sociedade ou a cessão do estado de liquidação.

32.

Direito Empresarial

Em relação à duplicata, assinale a alternativa correta.

  • A

    As empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços podem emitir fatura e duplicata. Para esse fim, deve ser discriminada a natureza dos serviços prestados, bem como a soma a pagar em dinheiro correspondente ao preço dos serviços.

  • B

    O sacado não pode deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de falta de correspondência em relação a vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, ainda que devidamente comprovados.

  • C

    A perda ou extravio da duplicata extraída em razão da prestação de serviços, ao contrário do que ocorre na compra e venda mercantil, não permite a extração de triplicata.

  • D

    A pretensão à execução da duplicata prescreve, contra sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.

33.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

  • B

    O juiz ou tribunal podem ordenar diligência para verificação se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

  • C

    A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens.

  • D

    O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas, eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.

34.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, no que se incluem aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que se valham do concurso de auxiliares.

  • B

    É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, inscrição que se fará com requerimento que contenha seu nome, firma, capital, objeto e a sede da empresa.

  • C

    O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

  • D

    O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam as normas aplicáveis à espécie, requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ainda assim, não ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

35.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

  • B

    A transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contas da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

  • C

    O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

  • D

    A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

36.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Os arquivos profissionais do advogado são invioláveis, exceto os dados transmitidos por correspondências eletrônicas.

  • B

    O preso "incomunicável" não pode ser atendido por advogado sem autorização da autoridade que determinou a prisão.

  • C

    O advogado deve respeitar e obedecer os juízes, os promotores e os delegados de polícia pela importância hierárquica das funções que estes exercem em relação à sua.

  • D

    O direito do advogado de pedir a palavra a juiz ou relator, para esclarecer dúvidas surgidas com relação aos fatos do processo, durante um julgamento, não pode ser negado pelo magistrado.

37.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta.

  • A

    É do Conselho Federal da OAB a competência para a definição da composição e funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, bem como a escolha de seus membros.

  • B

    A competência do Tribunal de Ética e Disciplina abrange, dentre outras, a exclusão de advogado dos quadros da OAB.

  • C

    O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para a suspensão preventiva de advogado, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

  • D

    O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas sobre os casos concretamente já julgados pelo TED.

38.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O advogado pode utilizar-se de agenciador de causas ou clientes, desde que este também seja advogado.

  • B

    Sempre que o advogado fizer, em nome do constituinte, imputação a terceiro de fato definido como crime, necessitará de autorização expressa de seu constituinte.

  • C

    O advogado pode assinar escritos destinados a processo judicial ou extrajudicial, que não tenha feito ou colaborado, desde que tenha sido feito exclusivamente por advogados de sua confiança.

  • D

    O advogado pode receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, desde que seja para fins de conciliação.

39.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Não constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação dos honorários a receber;

  • B

    Não constitui infração discipliar angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros;

  • C

    Não constitui infração disciplinar assinar escrito destinado a processo judicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

  • D

    Não constitui infração disciplinar fazer, em nome do constituinte e com sua autorização expressa, imputação a terceiro de fato definido como crime.

40.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta.

  • A

    As comunicações epistolares entre advogado e cliente podem ser reveladas a terceiros, pois não são confidenciais.

  • B

    O advogado pode utilizar-se ilimitadamente das confidências a ele feitas pelo cliente, sendo desnecessária qualquer outra autorização de seu constituinte, além do mandado judicial.

  • C

    O Código de Ética da OAB determina que o advogado guarde sigilo em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor judicialmente como testemunha em processo no qual funcionou, mesmo autorizado pelo constituinte.

  • D

    Ao advogado não é permitido quebrar o sigilo profissional em nenhuma circunstância, pois ele é inerente à profissão.

41.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Os honorários advocatícios pactuados não afastam o direito do advogado ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

  • B

    O defensor dativo, que patrocina causa de juridicamente necessitado, nomeado em razão de qualquer impossibilidade de atuação da defensoria pública, não terá direito a receber os honorários fixados pelo magistrado, pois o advogado presta função social e não tem direito a honorários nestas hipóteses.

  • C

    Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado os honorários sucumbenciais, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

  • D

    Em caso de substabelecimento com reserva de poderes, a cobrança de honorários não pode ser feita pelo advogado substabelecido sem que haja a intervenção do advogado substabelecente.

42.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional, estará sujeito a uma advertência cumulada com a obrigatoriedade de participação em cursos de aperfeiçoamento nas escolas superiores da advocacia da respectiva Seccional da OAB.

  • B

    O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional, estará sujeito a pena de censura cumulada com multa.

  • C

    O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional, estará sujeito além de uma pena de suspensão, a ter que fazer nova prova de habilitação profissional junto à OAB, para poder voltar ao exercício da advocacia.

  • D

    O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional, estará sujeito unicamente a uma pena de suspensão, que pode variar de trinta dias a doze meses, podendo voltar a advogar ao término da pena.

43.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O advogado deve ter sua inscrição principal vinculada ao seu primeiro domicílio profissional, não precisando alterá-la no caso de mudança do mesmo, precisando apenas de inscrição suplementar junto à seccional do novo endereço profissional.

  • B

    Nas comarcas contíguas que separam estados, como Rio Negro-PR e Mafra-SC e União da Vitória-PR e Porto União-SC, não há necessidade dos advogados que lá atuam fazer inscrição suplementar, mesmo que excedam o limite de causas por ano no estado em que não possui a inscrição principal.

  • C

    O advogado poderá cancelar a sua inscrição no caso de passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível como a advocacia.

  • D

    O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

44.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Os instrumentos de mandato devem ser outorgados individualmente aos advogados, indicando-se a sociedade de advogados de que fazem parte.

  • B

    A sociedade de advogados é uma sociedade de natureza comercial, disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e pelo regulamento Geral deste Estatuto.

  • C

    Para constituição das sociedades de advogados é dispensável o registro nas juntas comerciais e cartórios de registros civil, bastando registro no Conselho Seccional da OAB em que forem inscritos seus membros.

  • D

    O ato de constituição de filial de uma sociedade de advogados deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.

45.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Os órgãos mais importantes da OAB são Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de assistência dos Advogados, sendo que os dois últimos órgãos citados não tem personalidade jurídica própria.

  • B

    Apesar da relevância do cargo os presidentes dos Conselhos Federal e Seccionais e das Subseções não tem legitimidade para intervir, inclusive como assistentes em inquéritos e processos em que fizerem como indiciados ou acusados os inscritos na OAB.

  • C

    A certidão de anuidade e/ou multas, emitidas pela tesouraria da Seccional, setor competente da diretoria do respectivo conselho, constitui título executivo extrajudicial, revestido das mesmas características exigidas pela legislação processual civil regente.

  • D

    A OAB por tratar-se de instituição com poder delegado pela união mantém vínculo hierárquico para com a administração pública federal.

46.

Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição por penas restritivas de direitos.

  • B

    No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

  • C

    Na hipótese de concurso material, quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

  • D

    No concurso formal próprio, as penas aplicam-se cumulativamente, não podendo exceder a que seria cabível no concurso material.

47.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Nos crimes reputados hediondos, dar-se-á livramento condicional sempre que o condenado cumprir 2/3 (dois terços) do total da pena imposta, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

  • B

    A progressão do regime prisional, após cumprido 1/6 (um sexto) do total da pena imposta, preenchidos os demais requisitos legais, é possível ainda que o crime seja reputado hediondo e reconhecido como tal em sentença condenatória transitada em julgado.

  • C

    Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, desde que cumpra 1/3 (um terço) do total da pena imposta independentemente do delito lhe imputado, poderá obter livramento condicional.

  • D

    O condenado pela prática de crime considerado hediondo ou a ele equiparado não poderá obter livramento condicional.

48.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A remição da pena faz com que, para cada dia trabalhado pelo condenado preso, se "perdoem" três dias de sua reprimenda.

  • B

    A detração da pena é o desconto que se faz na pena aplicada na sentença condenatória definitiva, do tempo que o condenado cumpriu enquanto provisoriamente preso.

  • C

    Comutação da pena é o mesmo que regressão de regime.

  • D

    A suspensão condicional da pena (sursis) pode ser concedida a condenados à pena restritiva de direitos.

49.

Direito Penal

A escola do positivismo ciminológico, representada na Itália por Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Rafael Garófalo, surge no final do Séc. XIX, como reação à escola clássica do direito penal que identificava o fundamento da responsabilidade pessoal do criminoso no(a):

  • A

    Determinismo biológico.

  • B

    Condicionamento social.

  • C

    Livre arbítrio.

  • D

    Culpabilidade.

50.

Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    A concepção psicológica da culpabilidade não contém os elementos imputabilidade, consciência potencial da ilicitude, possibilidade e exigibilidade de agir de outro modo e o juízo de censura pelo autor não ter agido de outro modo.

  • B

    A concepção normativa da culpabilidade relaciona a culpabilidade com uma ligação de natureza anímica entre o agente e o fato criminoso.

  • C

    As concepções da culpabilidade sofreram profunda influência do evoluir da teoria do crime.

  • D

    A teoria finalista da ação não adota a concepção psicológica da culpabilidade.

51.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Quem se serve de pessoa inimputável para realizar a ação delituosa pretendida é responsável pelo evento na condição de co-autor.

  • B

    Quem se serve de pessoa inimputável para realizar a ação delituosa pretendida é responsável pelo evento na condição de partícipe.

  • C

    Quem se serve de pessoa inimputável para realizar a ação delituosa pretendida é responsável pelo evento na condição de cúmplice.

  • D

    Quem se serve de pessoa inimputável para realizar a ação delituosa pretendida é responsável pelo evento na condição de autor mediato.

52.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Portaria, ainda que expedida pelo Município, pode complementar norma penal em branco.

  • B

    Lei Municipal pode criar tipos penais, somente em matérias de sua competência.

  • C

    Lei Municipal pode descriminalizar condutas.

  • D

    Somente Lei Estadual é que poderá descriminalizar condutas ou criar tipos penais.

53.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Na contagem dos prazos penais inclui-se o dia do começo.

  • B

    Na contagem dos prazos penais exclui-se o dia do começo.

  • C

    Na contagem dos prazos penais não se computam os feriados, sábados e domingos.

  • D

    Na contagem dos prazos penais excluem-se somente os dias feriados.

54.

Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    As condições objetivas de punibilidade e as escusas absolutórias estão inseridas no estágio da antijuridicidade.

  • B

    As escusas absolutórias não afetam a tipicidade da conduta.

  • C

    Em se tratando de condição objetiva de punibilidade, sua ausência exclue a punibilidade do delito em relação aos demais co-autores e participes.

  • D

    As escusas absolutórias não se comunicam aos participes que não apresentem as características personalíssimas exigidas, pois são causas pessoais de isenção de pena.

55.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O jus corrigendi encontra amparo legal na excludente do exercício regular de direito.

  • B

    O jus corrigendi encontra amparo legal na excludente da culpabilidade.

  • C

    O jus corrigendi encontra amparo legal nas descriminantes putativas.

  • D

    O jus corrigendi não encontra amparo legal no ordenamento pátrio.

56.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O Advogado-Geral da União tem funções exclusivamente judiciais, constando entre seus impedimentos atuar no foro extrajudicial;

  • B

    A superveniência das férias forenses interrompem os prazos em curso, ressalvados os casos de urgência enunciados em lei;

  • C

    Em caso de litisconsórcio passivo os prazos serão sempre contados em dobro;

  • D

    É possível a realização de atos processuais em segredo de justiça e sigilosos sem ferir o princípio constitucional da publicidade dos atos.

57.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Em execução fundada em titulo judicial, os embargos poderão versar sobre qualquer matéria de defesa, em respeito ao princípio da ampla defesa.

  • B

    Tendo sido penhorados bens imóveis, o cônjuge do executado detém tanto legitimidade para opor embargos de terceiro (em defesa da meação ou de bens reservados indevidamente atingidos pela penhora) quanto para embargos do devedor (para discutir o crédito e a validade da relação processual).

  • C

    Admite-se a prisão civil por dívida, em se tratando de execução de prestação alimentícia, independentemente de se saber quando venceram as prestações executadas.

  • D

    Tendo sido realizada a arrematação de imóvel, poderá o credor hipotecário mover ação com a finalidade de desfazer a arrematação, mesmo que tenha sido regularmente intimado antes da realização da hasta pública.

58.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Em qualquer situação, é lícito ao juiz autorizar a adjudicação antes de se tentar realizar a arrematação do bem penhorado.

  • B

    O executado é citado para pagar ou apresentar embargos à execução.

  • C

    A ausência de título executivo pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

  • D

    Para a realização de penhora de bens imóveis localizados em comarca diversa daquela em que tramita a ação de execução, é sempre imprescindível a expedição de carta precatória.

59.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Os embargos infringentes cabem contra os acórdãos que por maioria de votos dão ou negam provimento à apelação.

  • B

    O prazo para a Fazenda Pública contestar, recorrer e de modo geral se manifestar nos autos conta-se em dobro.

  • C

    O preparo constitui-se em pressuposto de todos os recursos.

  • D

    O recurso adesivo está sujeito às mesmas regras de admissibilidade do recurso principal.

60.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O relator poderá decidir de plano o conflito de competência se os fatos forem incontroversos.

  • B

    A modificação de competência em face de conexão deve ocorrer mediante exceção de incompetência.

  • C

    A carta precatória expedida por Juiz Federal não pode ser cumprida por Juiz Estadual.

  • D

    O Ministério Público pode suscitar conflito de competência.

61.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    A busca e apreensão é medida típica e restrita ao Processo Cautelar.

  • B

    Cabível medida cautelar para suspender efeitos de decisão contra a qual haja sido manejado Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal ou especial ao Superior Tribunal de Justiça.

  • C

    A tutela antecipatória, ainda que marcada pela provisoriedade, distingue-se da cautelar, por não se caracterizar pela instrumentalidade, que visa a assegurar a utilidade da tutela final.

  • D

    Na cautelar de produção antecipada de prova é admissível a prova pericial, desde que haja substanciado receio de que, no curso do processo de conhecimento, fique inviabilizada a verificação de certos fatos.

62.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A decisão que examina o incidente de uniformização de jurisprudência é irrecorrível, cabendo, contudo, recurso da decisão do órgão fracionário que julga o caso concreto aplicando o entendimento firmado no incidente.

  • B

    Nas ações possessórias, por se tratar de procedimento especial, não é possível a concessão de tutela antecipatória.

  • C

    Havendo a propositura de uma ação possessória em vez de outra, fica obstaculizado o conhecimento do pedido pelo juiz, ainda que demonstrada a presença dos requisitos desta última.

  • D

    Nos procedimentos de jurisdição voluntária não será permitida a produção de provas mesmo que requeridas pelos interessados.

63.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Na substituição processual quem exerce toda atividade processual é o substituído.

  • B

    Quando ocorre substituição processual os efeitos da demanda devem ser suportados pelo substituto.

  • C

    Na substituição processual há uma alternância entre substituto e substituído, no desempenho das atividades processuais.

  • D

    Na substituição processual as conseqüências da demanda devem ser suportadas pelo substituído.

64.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O princípio do juiz natural assegura a livre apreciação e avaliação das provas dos autos para formar sua convicção.

  • B

    Do conceito de ação decorre que somente se considera exercido o direito de ação em caso de procedência do pedido.

  • C

    Na cumulação sucessiva de pedidos, o acolhimento de pedido formulado em segundo lugar não está condicionado à procedência do primeiro.

  • D

    O pedido imediato remete à espécie de sentença que é requerida quando invocada a tutela jurisdicional: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental.

65.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Se o impedimento do juiz não for reconhecido de ofício, nem alegado pela parte, é vício irrelevante.

  • B

    O impedimento do juiz é defeito grave que só desaparece após o trânsito em julgado da sentença.

  • C

    O impedimento do juiz é vício grave que macula todo o processo, não existindo prazo para a sua alegação.

  • D

    O impedimento do juiz deixa de ser vício relevante se a parte nada alegar na primeira vez que falar nos autos.

66.

Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O princípio do juiz natural consiste na proibição dos juízos e tribunais de exceção.

  • B

    O princípio do juiz natural consiste na garantia de julgamento pelo juiz competente.

  • C

    O princípio do juiz natural consiste em não poder funcionar no processo penal juiz que seja parente de uma das partes.

  • D

    O princípio do juiz natural consiste na proibição dos juízos e tribunais de exceção e também na garantia de julgamento pelo juiz competente.

67.

Processo Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    O processo penal é o meio pelo qual o estado busca a solução de conflitos, isso lhe atribui a característica de instrumentalidade.

  • B

    O direito processual penal é autônomo científica e legalmente, segundo a Constituição Federal de 1988, e por isso não se relaciona com nenhum outro ramo do direito.

  • C

    A autotutela, em que pese atualmente consistir em figura típica penalmente, é uma das formas de resolução de conflitos que pode ser citada na evolução histórica do direito processual penal.

  • D

    As regras processuais penais não encontram previstas exclusivamente no Código de Processo Penal.

68.

Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    No curso do processo, as partes não intervirão na nomeação de perito pelo juiz.

  • B

    No curso do processo, as partes intervirão na nomeação de perito pelo juiz.

  • C

    No curso do processo, as partes poderão indicar perito, que será então nomeado pelo juiz.

  • D

    No curso do processo não há nomeação de perito pelo juiz, pois toda a prova pericial deve ser produzida na fase do inquérito policial.

69.

Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O exame de insanidade mental poderá ser ordenado de ofício pelo juiz ou somente a requerimento do Ministério Público.

  • B

    O exame de insanidade mental somente poderá ser decretado na fase processual, sendo vedada a sua realização quando do inquérito policial.

  • C

    Não há necessidade de nomeação de curador por parte do juiz, quando da determinação do exame de insanidade mental.

  • D

    O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

70.

Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O relaxamento de prisão, por determinação constitucional, será possível sempre que a prisão for ilegal.

  • B

    O relaxamento de prisão, por determinação constitucional, será possível sempre que a prisão for legal.

  • C

    O relaxamento de prisão, por determinação constitucional, será possível sempre que a prisão for legal e a pena cominada em abstrato seja de detenção ou multa.

  • D

    O relaxamento de prisão, por determinação constitucional, será possível sempre que a prisão for legal, independentemente da pena cominada em abstrato, excetuando-se os crimes hediondos.

71.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O perdão ofertado pelo querelante a todos os querelados e aceito por um deles obriga aos demais por constituir causa de extinção de punibilidade, e assim matéria de ordem pública.

  • B

    A perempção, a decadência e o perdão ofertado pelo querelante (mesmo que este não seja aceito pelo querelado), são causas de extinção de punibilidade.

  • C

    A perempção pode ser considerada uma espécie de sanção ao querelante e pode ser verificada mesmo antes do início da ação penal privada.

  • D

    O recebimento de indenização, de acordo com o Código Penal, não caracteriza renúncia tácita, diversamente do que ocorre nos delitos aos quais se aplique a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).

72.

Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A confissão obtida mediante tortura será considerada prova válida desde que corroborada por outras provas.

  • B

    O exame de corpo de delito indireto poderá ser realizado quando não for possível o direto.

  • C

    A prova testemunhal tem valor superior em relação às demais provas.

  • D

    O juiz só poderá apreciar as provas trazidas pelas partes.

73.

Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O delegado de polícia é o presidente do inquérito policial e o titular da ação penal nos casos de contravenção penal.

  • B

    Toda a ação penal deve ser proposta pelo ministério público.

  • C

    O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  • D

    A representação da vítima é requisito necessário para toda a ação penal pública condicionada.

74.

Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    No questionário a ser votado pelos jurados no Tribunal do Júri, o quesito do homicídio privilegiado antecede ao da qualificadora quando este existir.

  • B

    No questionário a ser votado pelos jurados no Tribunal do Júri, o quesito do homicídio privilegiado é imediatamente posterior ao da qualificadora quando este existir.

  • C

    No questionário a ser votado pelos jurados no Tribunal do Júri, o quesito do homicídio privilegiado é o último de todos os quesitos da respectiva série.

  • D

    No questionário a ser votado pelos jurados no Tribunal do Júri, o quesito do homicídio privilegiado antecede ao quesito referente à autoria.

75.

Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A busca domiciliar, se for realizada pelo delegado durante o dia, prescinde de autorização judicial.

  • B

    A busca domiciliar, se autorizada judicialmente, pode ser feita durante a noite.

  • C

    A busca domiciliar pode ser feita durante a noite se o morador assim consentir.

  • D

    A busca domiciliar, mesmo em caso de desastre, não pode ser realizada sem ordem judicial.

76.

Processo do Trabalho

Tratando-se de grupo econômico a execução poderá ser dirigida:

  • A

    Contra todas as empresas do grupo;

  • B

    Contra a principal empresa empregadora;

  • C

    Contra todas as empresas do grupo que participaram da relação processual e que constem do título como devedora;

  • D

    Contra a empresa principal.

77.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    O empregado tem o direito de um período mínimo de onze horas de descanso entre duas jornadas de trabalho.

  • B

    As empresas que contem com menos de 10 (dez) empregados no mesmo estabelecimento não estão obrigadas a manter controle escrito de jornada.

  • C

    O empregado poderá anotar no cartão-ponto até cinco minutos além do horário contratado sem que tenha direito a receber tal período como horas extras, desde que não seja ultrapassado o limite diário de dez minutos.

  • D

    O empregador que não conceder o intervalo mínimo estabelecido em lei para repouso ou alimentação estará sujeito apenas a autuação pelo ministério do trabalho, posto se tratar de mera infração administrativa.

78.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Das decisões definitivas das Varas do Trabalho cabe recurso de revista.

  • B

    É incabível no processo judiciário do trabalho o recurso adesivo.

  • C

    Agravo de petição é o recurso cabível das decisões do juízo, nas execuções.

  • D

    Todas as alternativas estão corretas.

79.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A CLT é uma das fontes do direito processual do trabalho.

  • B

    Os regimentos internos dos tribunais classificam-se como fontes formais do direito processual do trabalho.

  • C

    As sentenças normativas, proferidas em dissídio coletivo, não são fontes do direito processual do trabalho.

  • D

    Todas as alternativas anteriores estão corretas.

80.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

  • A

    No processo judiciário do trabalho o termo "notificação" é utilizado genericamente com o mesmo significado de citação, notificação e intimação.

  • B

    No processo judiciário do trabalho as partes poderão reclamar pessoalmente.

  • C

    No procedimento sumaríssimo, a decisão de segunda instância que confirma a sentença originária, apenas registra tal circunstância em certidão, a qual serve de acórdão.

  • D

    Todas as alternativas estão corretas.

81.

Processo do Trabalho

Quanto à competência da justiça do trabalho, assinale a afirmativa correta:

  • A

    É prevista no art. 114, da Constituição Federal de 1988, concilia e julga controvérsias decorrentes da relação de trabalho, porém não os litigios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

  • B

    Pode executar, de ofício, as contribuições sociais do empregador e do trabalhador, sem seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que não proferir.

  • C

    Os litígios que envolvem administração pública e servidor que foi contratado mediante concurso público, sob o regime estatutário, podem ser apreciados pela justiça do trabalho.

  • D

    Conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.

82.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

  • A

    A participação nos lucros prevista na Constituição Federal ainda não restou regulamentada em lei;

  • B

    A verba atinente à participação nos lucros sempre integra a remuneração do empregado;

  • C

    Por força de lei a participação nos lucros deve ser paga no máximo 2 (duas) vezes por ano, sob pena de fraude à lei;

  • D

    Em caso de resultado negativo, a empresa poderá descontar do salário do empregado a participação negativa.

83.

Direito do Trabalho

Considerada uma jornada normal de oito horas diárias, assinale a alternativa correta quanto aos intervalos, assinale a alternativa INCORRETA.E assinale a correta.

  • A

    O intervalo mínimo intrajornada é de duas horas e o entre jornadas é de onze horas.

  • B

    O intervalo mínimo intrajornada é de uma hora e o entre jornadas é de onze horas.

  • C

    O intervalo máximo intrajornada é de uma hora e o entre jornadas é de duas horas.

  • D

    O intervalo máximo intrajornada é de onze horas e o entre jornadas é de uma hora.

84.

Direito do Trabalho

João Mendes trabalha para o banco 'X' e é diretor financeiro do sindicato dos bancários de Curitiba-PR. Recebe, hoje, o comunicado que será transferido para a filial de Maringá-PR. Assinale a alternativa correta.

  • A

    Por falta de previsão legal, o empregado não pode pleitear judicialmente a suspensão do ato do empregador, uma vez que o judiciário não pode interferir no ius variandi da empresa;

  • B

    O empregado pode pleitear a concessão de medida liminar ao juiz da vara do trabalho que irá concedê-la, uma vez que o abuso de direito da empresa, neste caso, é presumido;

  • C

    O empregado pode pleitear a concessão de medida liminar ao juiz da vara do trabalho, que poderá concedê-la face a previsão legal da medida, bem como pela condição do empregado;

  • D

    Nenhuma das alternativas acima está correta.

85.

Direito do Trabalho

Com relação ao trabalho rural, assinale a alternativa correta.

  • A

    Na lavoura, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, enquanto que na atividade pecuária o horário noturno inicia e termina uma hora antes.

  • B

    O trabalhador safrista somente faz jus ao recebimento dos salários do período de safra, nada lhe sendo devido ao fim do contrato.

  • C

    Somente o proprietário rural que explore diretamente e em caráter permanente atividade agroeconômica poderá ser considerado empregador rural.

  • D

    O período de descanso entre duas jornadas para o trabalhador rural será de doze horas se a atividade for na lavoura e de dez horas se for na pecuária, considerado que os animais necessitam de cuidados mais constantes.

86.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que contém os requisitos exigidos para que se configure a equiparação salarial:

  • A

    Trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, entre empregados da mesma função, que exerçam o trabalho com a mesma produtividade e com a mesma perfeição técnica.

  • B

    Trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, entre empregados da mesma função, que exerçam o trabalho com a mesma produtividade e com a mesma perfeição técnica, com diferença de tempo de função superior a dois anos.

  • C

    Trabalho para o mesmo empregador, executado em localidade diversa, entre empregados da mesma função, que exerçam o trabalho com a mesma produtividade e com a mesma perfeição técnica, com diferença de tempo de função não superior a dois anos.

  • D

    Trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, entre empregados da mesma função, com diferença de tempo de função não superior a dois anos, que exerçam o trabalho com a mesma produtividade e que tenham a mesma perfeição técnica.

87.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

  • A

    Na definição de grupo de empresas não é necessário a natureza econômica do mesmo.

  • B

    A definição de grupo de empresas não exclui a participação de entes da administração pública.

  • C

    A finalidade do grupo de empresas no direito do trabalho é a garantia do crédito do empregado.

  • D

    Nenhuma alternativa está correta.

88.

Direito do Trabalho

Com relação aos empregados domésticos, assinale a alternativa correta.

  • A

    Após a Constituição Federal de 1988 passaram a usufruir todos os direitos dos trabalhadores urbanos, sem exceção.

  • B

    Poderão se habilitar ao recebimento do seguro desemprego, observados os prazos legais, desde que tenham sido inscritos no FGTS e dispensados sem justa causa.

  • C

    Os contratos de trabalho são regidos integralmente pela CLT.

  • D

    O FGTS é um dos direitos assegurados ao empregado doméstico, devendo o empregador obrigatoriamente realizar os recolhimentos mensais respectivos.

89.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Não poderão ser considerados empregadores as instituições de beneficiência e que não possuam fins lucrativos, dado sua função social.

  • B

    Tanto a empresa individual quanto a coletiva poderá ser considerada empregador.

  • C

    Os profissionais liberais que admitam trabalhadores como empregados serão equiparados aos empregadores.

  • D

    Admitir, assalariar, dirigir a prestação de serviços e assumir os riscos da atividade econômica são atributos do empregador.

90.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A exclusividade é um dos requisitos para definição do empregado.

  • B

    A pessoalidade não é requisito para definição do empregado.

  • C

    Os requisitos legais para definição do empregado encontram-se no artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • D

    O empregado pode ser pessoa jurídica.

91.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Após ser concedido, o aviso prévio somente pode ser reconsiderado pelo empregador arrependido, de forma eficaz, com a anuência do empregado.

  • B

    Durante o aviso prévio cumprido pelo empregado que pediu demissão haverá obrigatoriamente redução em 2 (duas) horas da jornada diária, sem prejuízo do salário integral, restando facultado ao empregado trabalhar sem a redução da jornada e optar pela falta ao serviço em 7 (sete) dias corridos.

  • C

    A prática de ato faltoso pelo empregado durante o período de cumprimento do aviso prévio, que configure justa causa, acarreta imediatamente a rescisão contratual por justa causa, perdendo o direito ao restante do respectivo aviso.

  • D

    O direito ao aviso prévio é um direito indisponível e, portanto, irrenunciável pelo empregado.

92.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    A rescisão ou despedida indireta do contrato de trabalho é aquela decorrente de iniciativa do empregado, motivada exclusivamente por justa causa praticada pelo seu empregador, sendo elementos indipensáveis a gravidade, a imediatidade e a relação de causalidade do ato faltoso.

  • B

    Ocorrendo o rompimento da relação de emprego por ato discriminatório do empregador, por motivo de raça, é facultado ao empregado optar entre a sua readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento e a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento.

  • C

    A homologação da rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço poderá ser realizada tanto no sindicato representativo da categoria profissional quanto no sindicato representativo da categoria econômica.

  • D

    O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.

93.

Direito do Trabalho

Qual dos trabalhadores abaixo é considerado empregado? Assinale a alternativa correta.

  • A

    Aprendiz;

  • B

    Estagiário;

  • C

    Trabalhador avulso;

  • D

    Autônomo.

94.

Direito do Trabalho

No tocante a organização sindical no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Ningúem é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

  • B

    O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  • C

    É possível que haja mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional dentro de uma mesma base territorial.

  • D

    Os sindicatos não podem ter representação política.

95.

Direito do Trabalho

Denomina-se acordo coletivo de trabalho:

  • A

    O acordo realizado entre o empregador e a totalidade de seus empregados.

  • B

    O acordo realizado em dissídio coletivo.

  • C

    O acordo realizado entre o sindicato representativo da categoria econômica e o sindicato representativo da categoria profissional.

  • D

    O acordo realizado entre o sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.

96.

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Segundo estabelece o CTN (lei n 5.172/66), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas calculadas em função do capital das empresas.

  • B

    Segundo o CTN (lei n 5.172/66), devem os contribuintes dispor de um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para impugnar, dentre outros elementos, o orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria.

  • C

    Segundo a Constituição Federal, é vedada a instituição de taxas que tenham como base de cálculo o valor de um imóvel.

  • D

    Segundo a Constituição Federal, somente os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição de melhoria.

97.

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Segundo a dicção expressa da CF, os templos de qualquer culto são imunes à incidência de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

  • B

    Prevê a CF, quanto às Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, imunidade tributária de impostos apenas em relação ao patrimônio, renda ou serviços que se refiram às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • C

    Segundo os termos da CF, há imunidade de ICMS nas exportações de mercadorias, sendo vedado em situações como tal o aproveitamento do crédito decorrente do pagamento do tributo em operações anteriores.

  • D

    Segundo a CF, há imunidade de ICMS nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior por pessoas físicas ou jurídicas, desde que estas não sejam contribuintes habituais do imposto.

98.

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Segundo a CF, o ICMS incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

  • B

    Segundo a CF, insere-se no âmbito de competência dos estados-membros a instituição de imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

  • C

    Segundo a CF, no que tange ao ICMS, nas hipóteses de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-a a alíquota interna quando o destinatário for contribuinte do imposto.

  • D

    Segundo a CF, em caso de guerra externa ou sua iminência, assim como na presença de calamidade pública, pode a União instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

99.

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Segundo os termos do CTN, é de dois anos o prazo de prescrição para propor ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.

  • B

    Segundo os termos do CTN, o sujeito passivo tem direito, desde que ocorra prévio protesto, à restituição do indébito tributário.

  • C

    Segundo os termos do CTN, o direito de pleitar a restituição do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

  • D

    Segundo ostermos do CTN, apenas a reforma, a anulação e a rescisão de decisão condenatória autorizam a restituição do indébito tributário, não gerando tal efeito a revogação de decisão condenatória.

100.

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Segundo os termos do CTN, no que tange à ação para cobrança do crédito tributário, o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

  • B

    Segundo os termos do CTN, é autorizado à Fazenda Pública realizar um novo ato administrativo de lançamento na hipótese de decisão definitiva que anular o anterior por vício formal.

  • C

    Segundo os termos do CTN, a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário tem o seu prazo suspenso por até 90 dias, contados da inscrição em dívida ativa.

  • D

    Segundo os termos do CTN, caso um tributo sujeito a lançamento de ofício tenha o seu fato gerador ocorrido em 30 de julho de 2003, a Fazenda Pública dispõe de prazo até 01 de janeiro de 2006 para realizar o dito lançamento.