OAB-MT 2004.3 (OAB-MT – DEZ/04)

1.

Direito Constitucional

De acordo com a teoria sobre a forma federativa de Estado, pode-se afirmar que a União:

  • A

    é uma entidade federativa com capacidade política fruto da aliança entre os Estados- membros;

  • B

    não é pessoa jurídica;

  • C

    é pessoa jurídica de direito público internacional, somente;

  • D

    tem exatamente a mesma definição jurídica da República Federativa do Brasil.

2.

Direito Constitucional

O sistema parlamentarista de governo:

  • A

    somente poderá ser implantado no Brasil por meio do poder constituinte originário, haja vista ser uma cláusula pétrea;

  • B

    poderá ser implantado no Brasil pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;

  • C

    poderá ser implantado no Brasil pelo poder constituinte derivado;

  • D

    poderá ser implantado no Brasil por meio de lei ordinária.

3.

Direito Constitucional

A Constituição Federal em vigor assegura a inamovibilidade aos:

  • A

    membros da Defensoria Pública;

  • B

    delegados de Polícia;

  • C

    oficiais das Forças Armadas;

  • D

    servidores públicos em geral.

4.

Direito Constitucional

A escolha e a nomeação do advogado para compor o quinto constitucional é da competência:

  • A

    do Poder Executivo e do Poder Judiciário;

  • B

    do Poder Legislativo e do Poder Judiciário;

  • C

    da Ordem dos Advogados, exclusivamente;

  • D

    da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

5.

Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal fazem reuniões em sessões separadas. Farão, porém, reuniões em sessão conjunta para:

  • A

    apreciar medida provisória;

  • B

    deliberar sobre o veto presidencial;

  • C

    apreciar projeto de emenda à Constituição;

  • D

    julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

6.

Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta:

  • A

    a Constituição da República vigente prevê a chamada naturalização tácita;

  • B

    o critério predominante para determinar a nacionalidade brasileira, segundo a Constituição vigente, é o do ius solis;

  • C

    lei complementar poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados;

  • D

    a Constituição da República vigente admite apenas um tipo de naturalização, a chamada naturalização ordinária.

7.

Direito Constitucional

De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

  • A

    é inconstitucional qualquer exigência de pertinência temática para os constitucionalmente legitimados;

  • B

    para todos os constitucionalmente legitimados se exige a pertinência temática;

  • C

    o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação universal;

  • D

    o Presidente da República só pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade dos atos normativos de que teve a iniciativa.

8.

Direito Administrativo

O Município de Abelha Rainha pretende contratar empresa para realizar um trabalho de divulgação dos atrativos turísticos e das obras que foram realizadas visando dar maior conforto aos turistas.Com base nas afirmações acima marque a alternativa correta:

  • A

    o Município poderá contratar diretamente a empresa PROMOVA que, além de ter recebido vários prêmios nacionais e internacionais, constantemente faz divulgações para diversos entes políticos;

  • B

    o Município poderá contratar a empresa PROMOVA alegando notória especialização, desde que justifique adequadamente;

  • C

    a única forma de contratação direta permitida pela Lei 8.666/93 para área de divulgação seria hipótese de dispensa, caso a empresa contratada pertença ao governo e tenha sido constituída após a edição da Lei 8.666/93;

  • D

    o Município não poderá contratar diretamente alegando contratação de serviços técnicos especializados.

9.

Direito Administrativo

O Município de Sol da Manhã abriu licitação tipo técnica e, após a abertura dos envelopes com as propostas, a empresa QI apresentou a proposta de melhor técnica e a empresa QE a proposta de melhor preço. Neste caso:

  • A

    a empresa QI será a vencedora da licitação, pois apresentou a proposta de melhor valorização técnica;

  • B

    a empresa QE será a vencedora da licitação, pois o melhor preço é que define a proposta vencedora;

  • C

    a vencedora será a empresa que apresentar a melhor média ponderada das valorizações técnicas e de preço;

  • D

    o Município perguntará à empresa QI se ela aceita realizar o objeto da licitação pelo preço da QE.

10.

Direito Administrativo

Juvenal é servidor público federal e sofreu limitação em sua capacidade física. Neste caso:

  • A

    Será aposentado com proventos integrais, caso ocorra a comprovação perante junta oficial que a limitação foi causada por moléstia profissional ou doença grave;

  • B

    Juvenal será reintegrado ao serviço público;

  • C

    Juvenal será investido em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação;

  • D

    Juvenal será colocado em disponibilidade.

11.

Direito Administrativo

Se a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvados o caso fortuito e a força maior, o poder concedente declarará a:

  • A

    caducidade;

  • B

    encampação;

  • C

    resgate;

  • D

    anulação.

12.

Direito Administrativo

O direito previsto na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, denomina-se:

  • A

    investidura;

  • B

    preempção;

  • C

    desapropriação indireta;

  • D

    retrocessão.

13.

Direito Administrativo

Leia as afirmações a seguir, a respeito dos atos administrativos. I. o regulamento é um ato geral e abstrato; II. o decreto expropriatório é ato individual e concreto;. III. nos atos de gestão, a administração usa soberania e exerce seu poder de coerção. Pode-se dizer que:

  • A

    apenas as afirmações I e II estão corretas;

  • B

    apenas as afirmações II e III estão corretas;

  • C

    apenas a afirmação I está correta;

  • D

    apenas a afirmação III está correta.

14.

Direito Tributário

Márcio, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a. Por conseqüência, a casa de Márcio aumentou o valor, e, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente:

  • A

    sujeito ao pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia;

  • B

    sujeito ao pagamento de contribuição social;

  • C

    sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria;

  • D

    sujeito ao pagamento de taxas pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.

15.

Direito Tributário

O Imposto sobre a Importação tem como fato gerador:

  • A

    a entrada do produto estrangeiro no território nacional;

  • B

    o fechamento da moeda estrangeira;

  • C

    a conversão da moeda estrangeira ao câmbio do dia;

  • D

    a remessa do produto estrangeiro para o Brasil.

16.

Direito Tributário

Os tratados e convenção internacionais:

  • A

    não obrigam os contribuintes brasileiros a cumprirem seus ditames;

  • B

    revogam ou modificam a legislação tributária interna;

  • C

    não podem dispor acerca de matéria tributária;

  • D

    só obrigam o Poder Público.

17.

Direito Tributário

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal:

  • A

    são todas obrigadas; uma como devedora principal e as outras subsidiariamente;

  • B

    são obrigadas subsidiariamente;

  • C

    são solidariamente obrigadas;

  • D

    podem alegar o benefício de ordem.

18.

Direito Tributário

O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, ocorre:

  • A

    20 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento;

  • B

    30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento;

  • C

    45 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento;

  • D

    60 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

19.

Direito Tributário

A responsabilidade tributária por infração será excluída pela denúncia espontânea desta, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia:

  • A

    quando apresentada até 5 (cinco) dias após a ocorrência do fato gerador;

  • B

    quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;

  • C

    durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável;

  • D

    durante o processo judicial, mas antes da decisão judicial passada em julgado.

20.

Direito Empresarial

Na locação empresarial, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preencha alguns requisitos legais. NÃO pode ser considerado requisito para a renovação compulsória do contrato:

  • A

    o contrato a renovar ter sido celebrado com prazo determinado;

  • B

    o contrato a renovar ter sido celebrado por escrito;

  • C

    o contrato a renovar ter sido celebrado com prazo mínimo de 10 (dez) anos;

  • D

    o contrato a renovar ter sido celebrado com prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

21.

Direito Empresarial

Nos termos da Lei 9.492/97 (lei de Protesto), os títulos de crédito podem ser protestados:

  • A

    por falta de aceite, somente;

  • B

    por falta de aceite, devolução e pagamento;

  • C

    por falta de aceite e pagamento, somente;

  • D

    por falta de pagamento e devolução, somente.

22.

Direito Empresarial

A expulsão de sócio na sociedade limitada pode ser judicial ou extrajudicial. A expulsão será necessariamente judicial quando:

  • A

    tratar-se de sanção imposta ao sócio minoritário remisso;

  • B

    tratar-se de expulsão de sócio minoritário e houver no contrato social cláusula que permita a expulsão de sócio por justa causa (cláusula permissiva);

  • C

    tratar-se de expulsão de sócio majoritário;

  • D

    tratar-se de exclusão de sócio minoritário.

23.

Direito Empresarial

Estão sujeitos à falência, exceto:

  • A

    cooperativa;

  • B

    empresário individual;

  • C

    sociedade anônima;

  • D

    sociedade limitada empresária.

24.

Direito Civil

Assinale a alternativa FALSA:

  • A

    a confissão, quando emitida por incapaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, é privada de eficácia;

  • B

    a confissão, embora revogável, pode também ser anulada se obtida por erro ou coação;

  • C

    a anuência necessária à validade de um ato prova-se do mesmo modo que este;

  • D

    o telegrama, de autenticidade contestada, faz prova mediante conferência com o original assinado.

25.

Direito Civil

Assinale a alternativa FALSA sobre contrato de fiança:

  • A

    a fiança não admite apenas a forma escrita, não podendo ser interpretada extensivamente;

  • B

    pode ser convencionada contra a vontade do devedor e sem o seu consentimento;

  • C

    o devedor responde perante o fiador pelos danos que este sofrer em razão da fiança;

  • D

    o fiador pode exonerar-se da fiança que tiver assinado por prazo indeterminado, respondendo por ela ainda pelos 60 dias seguintes após a notificação do credor.

26.

Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade podemos dizer que:

  • A

    é sempre defeso ato de disposição do próprio corpo, salvo para fins de transplante;

  • B

    mesmo se houver risco de vida, a pessoa pode ser constrangida a submeter-se à intervenção cirúrgica;

  • C

    com exceção dos casos previstos em lei, são direitos intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária;

  • D

    o pseudômino para fins lícitos, embora reconhecido o seu valor, não goza da mesma proteção legal do nome;

27.

Direito Civil

Caius, sócio gerente da "Cerâmicas MT Ltda.", no mês de abril do corrente ano viajou para Tóquio, a fim de participar da 12ª Feira Anual Internacional de Cerâmica. Antes de partir, encarregou Lucius, seu funcionário, da administração da empresa. Enquanto Caius estava no continente asiático, a empresa "Cerâmicas MT Ltda." fora contratada por importadora boliviana para a venda e entrega em 15 dias de 1 milhão de canecas em cerâmica, que renderiam altos lucros aos seus cofres. Atentando-se para o fato de que Caius estava incomunicável em Tóquio e que Lucius firmou a venda entregando as peças, podemos afirmar que a figura jurídica caracterizada no ato praticado por Lucius é:

  • A

    gestão de negócios;

  • B

    mandato;

  • C

    representação comercial;

  • D

    encargo/dever decorrente do contrato de trabalho.

28.

Direito Civil

Sobre a união estável NÃO é correto afirmar:

  • A

    as causas suspensivas do casamento não impedem a sua caracterização;

  • B

    as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, também se caracterizam como união estável;

  • C

    deve obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência;

  • D

    salvo disposição em contrário em contrato escrito, o regime de bens é, no que couber, o da comunhão parcial.

29.

Direito Civil

A tutela NÃO pode ser escusada por:

  • A

    mulheres casadas;

  • B

    maiores de 60 anos;

  • C

    aqueles que tiverem sob sua autoridade um filho;

  • D

    militares em serviço.

30.

Direito Civil

A alienação pode ter como objeto:

  • A

    apenas coisa móvel infungível;

  • B

    apenas coisa imóvel;

  • C

    apenas coisa móvel infungível e coisa imóvel;

  • D

    coisas móveis, fungíveis ou infungíveis, e imóveis.

31.

Direito Civil

Quanto ao direito das sucessões, NÃO podemos dizer que:

  • A

    quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante;

  • B

    é lícita a deixa aos filhos do concubino, desde que os forem também do testador;

  • C

    legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas na abertura da sucessão;

  • D

    a aceitação da herança, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser sempre feita por declaração escrita nos autos do processo.

32.

Direito do Consumidor

O conceito de fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é o seguinte:

  • A

    toda pessoa jurídica, privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;

  • B

    toda pessoa física ou jurídica privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;

  • C

    toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;

  • D

    toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

33.

Direito do Consumidor

Sobre o recall podemos afirmar:

  • A

    é dever imposto pela lei ao fornecedor que, conhecendo a periculosidade do produto após a sua introdução no mercado, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários;

  • B

    é liberalidade do fornecedor que, conhecendo a periculosidade do produto após a sua introdução no mercado, comunica o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários;

  • C

    é liberalidade do fornecedor que, conhecendo a periculosidade do produto após a sua introdução no mercado, comunica o fato imediatamente aos consumidores, mediante anúncios publicitários;

  • D

    é dever imposto pela lei ao fornecedor que, conhecendo a periculosidade do produto após a sua introdução no mercado, deverá comunicar o fato imediatamente apenas às autoridades competentes.

34.

Direito do Consumidor

O direito do consumidor consistente em reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

  • A

    trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e noventa dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis;

  • B

    trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e seis meses tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis;

  • C

    sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e seis meses tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis;

  • D

    sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e trinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

35.

Processo Civil

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que:

  • A

    não pode ser efetivada, em nenhuma hipótese, após a decretação da falência;

  • B

    tem lugar apenas nos casos de violação da lei ou dos estatutos sociais;

  • C

    pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores;

  • D

    o abuso de direito e o excesso de poder não a autorizam.

36.

Processo Civil

A reconvenção, regra geral, é admitida:

  • A

    nos procedimentos especiais;

  • B

    no juizado especial cível;

  • C

    no procedimento sumário;

  • D

    na execução.

37.

Processo Civil

Sobre a ação declaratória incidental assinale a alternativa FALSA:

  • A

    pode ser proposta pelo autor e pelo réu;

  • B

    suspende o processo;

  • C

    permite que recaia a coisa julgada material a respeito de decisão sobre questão prejudicial;

  • D

    não pode ser proposta antes da citação do réu, salvo o comparecimento espontâneo do deste.

38.

Processo Civil

A respeito da multa cominatória periódica (astreintes) é correto dizer que:

  • A

    tem função indenizatória;

  • B

    pode ser fixada em ação que tenha por objeto a entrega de uma coisa;

  • C

    seu valor não pode ser alterado pelo juiz;

  • D

    não pode ser fixada de ofício, devendo o autor requerê-la na petição inicial.

39.

Processo Civil

Assinale a alternativa verdadeira:

  • A

    a desistência da ação e a desistência do recurso não exigem homologação judicial, mas o juiz pode verificar a regularidade do ato;

  • B

    o recorrente pode desistir do recurso em qualquer tempo, ainda que não conte com a anuência do recorrido;

  • C

    segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, é possível efetuar o preparo até o último dia do prazo recursal, ainda que o recurso já tenha sido interposto;

  • D

    para haver legitimidade recursal é preciso haver interesse recursal, vale dizer, a legitimidade recursal pressupõe o interesse recursal.

40.

Processo Civil

Os embargos de declaração:

  • A

    suspendem o prazo para a interposição de outros recursos no juizado especial cível estadual, quando interpostos contra sentença;

  • B

    só interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando forem providos;

  • C

    serão julgados sempre pelo relator quando opostos para aclarar ou integrar um acórdão;

  • D

    são considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa ao embargante, quando opostos com o nítido propósito de obter o prequestionamento.

41.

Processo Civil

Decisão de turma do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, pode, conforme o caso, desafiar:

  • A

    agravo regimental;

  • B

    embargos infringentes;

  • C

    embargos de divergência;

  • D

    recurso especial.

42.

Processo Civil

Aramis move ação de execução em face de seu vizinho Arakem. Considerando-se que o autor não declinou a modalidade de citação, esta dar-se-á:

  • A

    pelo correio;

  • B

    por hora certa;

  • C

    por carta precatória;

  • D

    por mandado.

43.

Processo Civil

Manoel, português, e Keico, japonesa, casados entre si, vieram residir no Brasil, onde adquiriram bens imóveis. Manoel faleceu quando estava viajando para a Alemanha. Diante de tais dados, assinale a alternativa correta:

  • A

    a competência para processar o inventário é da autoridade judiciária brasileira, em concorrência com a autoridade japonesa;

  • B

    a competência será da autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra,

  • C

    a competência será da autoridade alemã, vez que o óbito se deu naquele país;

  • D

    a competência será da autoridade portuguesa, vez que o falecido é daquela nacionalidade.

44.

Processo Civil

Na hipótese de o magistrado receber uma petição inicial de ação de indenização e verificar a ocorrência de perempção, deve:

  • A

    julgar antecipadamente a lide;

  • B

    extinguir o processo por falta de pressuposto processual de existência;

  • C

    aguardar a manifestação do réu, por se tratar de matéria de direito disponível;

  • D

    extinguir o processo sem julgamento do mérito, apreciando de ofício a matéria por ser de ordem pública.

45.

Direito Penal

NÃO são definidos como crimes hediondos:

  • A

    o latrocínio e o homicídio qualificado;

  • B

    o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a extorsão qualificada pela morte;

  • C

    o homicídio qualificado e a epidemia com resultado morte;

  • D

    o aborto e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

46.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

  • A

    para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos;

  • B

    o concurso de pessoas é, sempre, considerado causa de aumento de pena;

  • C

    no concurso de crimes, as penas de multa não são aplicadas distintas e integralmente;

  • D

    no concurso formal as penas são aplicadas cumulativamente.

47.

Direito Penal

O agente que, fingindo estar interessado na compra de um carro, consegue que o dono lhe entregue o veículo para, sozinho, experimentá-lo, e vai embora com ele, comete o crime de:

  • A

    estelionato;

  • B

    apropriação indébita;

  • C

    roubo;

  • D

    furto.

48.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

  • A

    a embriaguez é irrelevante para o Direito Penal;

  • B

    a embriaguez preordenada constitui causa de aumento de pena;

  • C

    a embriaguez voluntária ou culposa exclui a imputabilidade penal;

  • D

    a embriaguez fortuita completa isenta o agente de pena, quando o torna, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

49.

Direito Penal

Nos crimes contra a honra:

  • A

    a retratação somente é possível em se tratando de calúnia;

  • B

    a retratação é causa de diminuição de pena;

  • C

    a retratação somente é possível em se tratando de calúnia e difamação;

  • D

    a retratação é possível na calúnia, na difamação e na injúria.

50.

Direito Penal

Na aberratio ictus com lesão a terceiro e à pessoa visada, haverá:

  • A

    excesso culposo;

  • B

    erro de tipo;

  • C

    crime complexo;

  • D

    concurso de crimes.

51.

Direito Penal

José Silva exercia o múnus público de inventariante judicial. Nessa condição tornou como própria uma máquina de calcular dos bens deixados pelo de cujos, e da qual tinha posse em razão daquela condição. Cometeu ele na espécie:

  • A

    furto com abuso de confiança;

  • B

    peculato de uso;

  • C

    receptação culposa;

  • D

    apropriação indébita.

52.

Processo Penal

A fiança será cassada quando:

  • A

    houver depreciação material ou perecimento dos objetos entregues em fiança;

  • B

    na vigência da fiança, praticar o acusado nova infração penal;

  • C

    se o réu for condenado irrecorrivelmente e não se apresentar à prisão;

  • D

    se verificar que a fiança não era cabível.

53.

Processo Penal

De todas as decisões abaixo, cabe recurso em sentido estrito, exceto sobre a que:

  • A

    acolhe a exceção de ilegitimidade de parte;

  • B

    acolhe a exceção de litispendência;

  • C

    acolhe a exceção de suspeição;

  • D

    acolhe a exceção de coisa julgada.

54.

Processo Penal

O momento oportuno para a argüição das nulidades ocorridas após a pronúncia é:

  • A

    após a leitura do libelo;

  • B

    até 3 dias antes do julgamento;

  • C

    até 3 dias após a intimação da parte quanto à data do julgamento;

  • D

    logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.

55.

Processo Penal

No tocante à perícia no processo penal, é correto afirmar que:

  • A

    ela deve ser feita por dois peritos oficiais e, não havendo estes, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as pessoas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame;

  • B

    o réu deverá indicar assistente técnico para acompanhar a perícia;

  • C

    qualquer perito, oficial ou não, prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo;

  • D

    ela deve ser feita por um perito oficial e, não havendo este, por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as pessoas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

56.

Processo Penal

No tocante à prisão preventiva, é correto afirmar que:

  • A

    a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá sua decretação;

  • B

    ela só poderá ser decretada de ofício;

  • C

    ela terá o prazo máximo de 100 dias;

  • D

    ela só poderá ser decretada no curso do processo.

57.

Processo Penal

No tocante aos recursos admitidos no processo penal, é ERRADA a afirmação:

  • A

    o protesto por novo júri não impedirá a interposição da apelação, quando, pela mesma sentença, o réu tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto;

  • B

    os embargos infringentes são cabíveis em decisão de segunda instância, não unânime e desfavorável ao réu;

  • C

    as apelações deverão ser interpostas em relação a todo o julgado e não a parte dele;

  • D

    o recurso em sentido estrito poderá subir nos próprios autos ou por instrumento.

58.

Processo Penal

Assinale a alternativa correta:

  • A

    a competência será determinada pela conexão apenas quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração;

  • B

    no caso de exclusiva ação privada, o querelante poderá optar pelo foro do domicílio ou residência do réu, ainda se conhecido o lugar da infração;

  • C

    não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção;

  • D

    a distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

59.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

  • A

    o vale-transporte poderá ser substituído pelo pagamento em dinheiro em qualquer hipótese;

  • B

    o vale-transporte não configura rendimento tributável do beneficiário;

  • C

    o vale-transporte tem natureza salarial;

  • D

    o vale-transporte é uma faculdade do empregador.

60.

Direito do Trabalho

Assinale a resposta INCORRETA:

  • A

    é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, na mesma base territorial, podendo ser inferior à área de um município;

  • B

    a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente;

  • C

    está vedada ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  • D

    a assembléia geral fixará contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical.

61.

Direito do Trabalho

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A

    o FGTS é constituído sobretudo pelos saldos das contas vinculadas, formados pelo depósito mensal realizado pelo empregador;

  • B

    o percentual a ser recolhido pelo empregador será de 2% ou 8% da remuneração do empregado;

  • C

    em caso de rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior;

  • D

    na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante do saldo atual da conta vinculada.

62.

Direito do Trabalho

Marque a alternativa correta:

  • A

    reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo, de forma integral;

  • B

    O empregado que pede demissão tem direito ao aviso prévio, férias proporcionais e gratificação natalina proporcional;

  • C

    falta constante de um empregado ao serviço, sem justificativa, é considerada para efeitos de justa causa, um ato de indisciplina;

  • D

    a falta grave, o nexo causal e a atualidade não são requisitos essenciais da justa causa.

63.

Direito do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal, os salários dos empregados podem ser reduzidos:

  • A

    mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  • B

    mediante acordo entre o empregador e seus empregados;

  • C

    desde que o empregador comprove dificuldades financeiras;

  • D

    mediante acordo do sindicato patronal e os empregados.

64.

Direito do Trabalho

Quanto às Comissões de Conciliação Prévia:

  • A

    podem ser instituídas somente no âmbito dos Sindicatos, sendo formadas por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 10 (dez) integrantes;

  • B

    se instituídas no âmbito da empresa não haverá a necessidade de composição paritária;

  • C

    seus componentes têm garantia do emprego desde a posse até o término do mandato, o qual tem duração mínima de 02 (dois) anos;

  • D

    podem ser instituídas no âmbito da empresa ou sindical, gozando os membros eleitos de garantia no emprego desde a posse até um ano após o término do mandato.

65.

Processo do Trabalho

Quanto à regra geral de competência "ex ratione loci" da Justiça do Trabalho é correto afirmar:

  • A

    é determinada pelo domicílio do reclamado;

  • B

    é determinada pelo domicílio do reclamante;

  • C

    é determinada pelo local da prestação de serviços, salvo estipulação em contrário no contrato de trabalho;

  • D

    é determinada pelo local da prestação de serviços, ainda que contratado em outra localidade ou no estrangeiro.

66.

Processo do Trabalho

Quanto aos prazos processuais:

  • A

    é correto afirmar que os prazos processuais começam a fluir no dia em que a parte for intimada por qualquer meio de comunicação dos atos processuais;

  • B

    é incorreto afirmar que os prazos processuais são contados a partir do primeiro dia útil subseqüente àquele em que a parte foi intimada para a prática do ato;

  • C

    prazos peremptórios são prazos fatais e improrrogáveis que não podem ser alterados pelas partes;

  • D

    os prazos legais não são peremptórios.

67.

Processo do Trabalho

Proposto dissídio individual plúrimo:

  • A

    o não comparecimento de um reclamante adiará a audiência;

  • B

    a ausência do reclamado acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito;

  • C

    a ausência de um reclamante acarreta o arquivamento da reclamação;

  • D

    a ausência de um reclamante e do reclamado acarreta o arquivamento da reclamação quanto àquele ausente e a revelia com relação ao reclamado.

68.

Processo do Trabalho

No procedimento comum é INCORRETO afirmar:

  • A

    as partes deverão comparecer à audiência independentemente da presença de seus advogados;

  • B

    as testemunhas serão convidadas pelas partes para comparecer à audiência e, não comparecendo, serão conduzidas coercitivamente;

  • C

    as testemunhas serão convidadas pelas partes para comparecer à audiência e as que não comparecerem serão intimadas;

  • D

    as testemunhas que mantém reclamação trabalhista contra a reclamada não são consideradas suspeitas.

69.

Processo do Trabalho

"A" propôs reclamação trabalhista em face de "B", alegando, em resumo, que laborava de segunda a sexta-feira das 07:30 às 19:00 horas, com 01:00 hora de intervalo para descanso, postulando o pagamento das horas suplementares que não foram pagas. Em defesa, "B" alega simplesmente que o reclamante era exercente de cargo de confiança, motivo pelo qual não faz jus a quaisquer horas suplementares. Diante desse caso concreto:

  • A

    se as partes litigantes não produzirem qualquer prova, a sentença será de improcedência;

  • B

    a prova a ser produzida é exclusivamente do reclamante, posto que fato constitutivo do direito;

  • C

    a prova a ser produzida é exclusivamente da reclamada;

  • D

    as duas partes têm que produzir prova de suas alegações.

70.

Processo do Trabalho

O prazo destinado à parte para, respectivamente, apresentar embargos à execução, embargos de declaração, razões finais, agravo de petição e recurso de revista é de:

  • A

    8 dias, 5 dias, 48 horas, 8 dias e 15 dias;

  • B

    8 dias, 48 horas, 10 minutos, 10 dias e 8 dias;

  • C

    5 dias, 48 horas, 8 dias, 5 dias e 8 dias.

  • D

    5 dias, 5 dias, 10 minutos, 8 dias e 8 dias;

71.

Direito Ambiental

Para a Política Nacional do Meio Ambiente, a definição mais adequada para poluidor é:

  • A

    pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

  • B

    a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

  • C

    a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

  • D

    a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

72.

Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:

  • A

    a Política Nacional do Meio Ambiente visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

  • B

    a Política Nacional do Meio Ambiente visa à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, uma vez que compete a este ente a competência exclusiva para legislar sobre a matéria;

  • C

    a Política Nacional do Meio Ambiente visa ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

  • D

    a Política Nacional do Meio Ambiente visa ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

73.

Direito Ambiental

Sobre a sentença em ação civil pública ambiental, segundo a legislação em vigor, podemos dizer que:

  • A

    fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

  • B

    fará coisa julgada ultra partes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

  • C

    fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

  • D

    fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

74.

Direito Ambiental

A partir dos comandos constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta sobre a especial proteção a ser dada pelo Poder Público aos espaços territoriais e seus componentes:

  • A

    cada ente da federação pode, por instrumento regulamentar editado pelo Poder Executivo, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos;

  • B

    somente a União pode, por instrumento regulamentar editado pelo Poder Executivo, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos;

  • C

    cada ente da federação pode, por lei, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos;

  • D

    somente a União pode, por lei, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos.

75.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Uma Subseção da OAB é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional. Neste sentido, ela também pode ser integrada por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional, desde que haja mais de:

  • A

    cem advogados nela inscritos;

  • B

    duzentos advogados nela inscritos;

  • C

    um mil e quinhentos advogados nela inscritos;

  • D

    cinqüenta advogados nela inscritos.

76.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A falta ou inexistência, no Código de Ética, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do:

  • A

    Conselho Seccional e Conselho Federal;

  • B

    Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal;

  • C

    Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Federal;

  • D

    Conselho Federal ou Conselho Seccional.

77.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Aplica-se ao funcionamento das sessões do Tribunal de Ética e Disciplina o procedimento adotado no:

  • A

    Regulamento Geral;

  • B

    Regimento Interno do Conselho Federal;

  • C

    Regimento Interno do Conselho Seccional;

  • D

    Código de Ética e Disciplina.

78.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO é punida com pena de suspensão ao advogado infrator:

  • A

    acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação do processo em que funcione;

  • B

    prestar concurso a clientes para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

  • C

    locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente por si ou interposta pessoa;

  • D

    incontinência pública ou escandalosa.

79.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre os órgãos componentes da OAB é correto afirmar:

  • A

    o Conselho Federal, desprovido de personalidade jurídica própria, é o órgão supremo da OAB;

  • B

    os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição em todo o território nacional;

  • C

    O Conselho Federal compõe-se de um Presidente, dos Conselheiros Federais das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes;

  • D

    no Conselho Federal, todos os ex-presidentes têm direito a voz e voto nas sessões.

80.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre a incompatibilidade e o impedimento para o exercício da advocacia, assinale a alternativa correta:

  • A

    a incompatibilidade desaparece se o ocupante do cargo deixar de exercê-lo temporariamente;

  • B

    existe incompatibilidade para os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras;

  • C

    os membros do Poder Legislativo não estão impedidos de advogar contra as sociedades de economia mista;

  • D

    na ativa, não existe incompatibilidade para o policial militar.