OAB-DF 2004.2 (OAB-DF – AGO/04)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB define em qual época os Conselhos Seccionais podem fixar o valor das anuidades devidas pelos inscritos. Assinale a alternativa que contempla esse critério.

  • A

    Em qualquer época sem a observância do princípio da anterioridade;

  • B

    Até a última sessão ordinário do ano anterior da sua eficácia, sem exceção;

  • C

    Até a última sessão ordinária do ano anterior da sua eficácia, com uma única exceção;

  • D

    Somente no início do mandato.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Ainda sobre o tema anuidades, assinale a alternativa que contemple o percentual que cabe a cada Conselho Seccional destinado às despesas administrativas e sua manutenção, sobre as receitas brutas mensais das anuidades, serviços e multas recebidas por ele após as deduções regularmente obrigatórias.

  • A

    100%;

  • B

    25%;

  • C

    5%;

  • D

    15%.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Código de Ética e Disciplina da OAB, poucas vezes lido e muitas vezes esquecido, ensina que a advocacia tem dupla característica: função pública e ministério privado e que aquela deverá prevalecer sobre está em caso de colidência entre ambas. Tal axiologia é expressa no primeiro ato do inscrito quando este presta o compromisso por ocasião de sua inscrição principal. Sobre esse ato, assinale a alternativa certa.

  • A

    O compromisso é uma solenidade informal;

  • B

    Tal compromisso pode ser prestado por procuração;

  • C

    O compromisso não é condição para inscrição principal;

  • D

    O compromisso é indelegável por sua natureza solene e personalíssima.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A inspiração democrática que ilumina o funcionamento da OAB é expressa em um fato, entre outros, da maior relevância. Os estudantes dos cursos de Direito, mesmo sem serem inscritos como estagiários, tem permissão de participar como membro ouvinte e se manifestar através de um porta-voz em uma determinada sessão da OAB. Assinale qual a alternativa que contempla na reunião de qual Órgão há essa possibilidade.

  • A

    Conferência Nacional dos Advogados;

  • B

    Colégios de Presidentes;

  • C

    Tribunal de Ética e Disciplina da OAB;

  • D

    Comissão de Exame de Ordem.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Determinado Advogado tem plena consciência da culpa de um acusado que o procura para que assuma sua defesa em Juízo. O caso pertinente provocou e continua provocando enorme clamor público e o futuro cliente é o principal acusado no caso. Este Advogado, mesmo correndo o risco de ser execrado pela sociedade, caso assuma a defesa, encontra respaldo no Código de Ética e Disciplina da OAB para fazê-lo. Assinale abaixo qual é a previsão ensinada por este diploma jurídico que respalda assumir tal patrocínio.

  • A

    É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado;

  • B

    O Advogado pode mentir na defesa de seu cliente;

  • C

    O advogado não presta serviço público, portanto em decorrência disso, está descompromissado com a verdade;

  • D

    Todas as alternativas estão erradas.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A fixação do valor dos honorários advocatícios é de extrema importância. Assinale a alternativa que contempla qual o critério, previsto no código de Ética e Disciplina da OAB, limita o recebimento desses honorários contratuais quanto ao valor máximo (teto), na hipótese de contrato de honorários de patrocínio.

  • A

    Na hipótese do contrato com a adoção da cláusula quota litis;

  • B

    Não há restrição;

  • C

    O honorário não pode ser superior a 20% sobre o valor da causa;

  • D

    No caso da procedência do pedido porque já há os honorários de sucumbência.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O mandato é essencial para atuação do advogado em juízo. O mandato pode ser outorgado individualmente ou a vários advogados no mesmo instrumento. Em qualquer uma das hipóteses anteriores o mandato pode ser substabelecido. Sobre o substabelecimento, assinale a alternativa correta.

  • A

    Sem reservas de poderes só é possível sem conhecimento do cliente;

  • B

    Com reservas de poderes só é possível com conhecimento do cliente;

  • C

    Sem reservas de poderes só é possível com conhecimento do cliente;

  • D

    Com reservas de poderes é possível sem conhecimento do cliente.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Determinado advogado, vai até uma Vara Federal a fim de obter cópias de um processo que versa sobre direito tributário estando, portanto, sob o manto do sigilo. Assinale a alternativa certa.

  • A

    Esse advogado não poderá obter as cópias em hipótese alguma;

  • B

    O advogado em questão, poderá obter as cópias em qualquer hipótese;

  • C

    As cópias serão obtidas pelo advogado se ele detiver mandato;

  • D

    Todas as alternativas acima estão erradas.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Há previsão estatutária sobre a obrigatoriedade do advogado promover a inscrição suplementar, no que pertine a quantidade. Assinale a alternativa certa.

  • A

    Deve ser feita após 5 (cinco) autos por ano;

  • B

    Deve ser feita após 5 (cinco) processos por ano;

  • C

    Deve ser feita após 5 (cinco) ações por ano;

  • D

    Deve ser feita aos 5 (cinco) causas por ano.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa certa. A competência da Subseção permite.

  • A

    Receber todos os valores das anuidades pagas pelos inscritos na sua base territorial;

  • B

    Julgar processos éticos de fatos ocorridos em sua base territorial;

  • C

    Só instaurar processos éticos de sua base territorial;

  • D

    Instaurar e instruir processos disciplinares de fatos ocorridos em sua base territorial, desde que disponha de Conselho.

11.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    O costume conserva ainda o posto de segunda fonte de direito subjetivo conforme Lei de Introdução do Código Civil;

  • B

    O legislador civilista dividiu os artigos que tratam dos direitos de personalidade nos de natureza e tutela destes direitos; e os demais artigos referem-se a específicos direitos de personalidade; o direito à integridade psicofísica, o direito à imagem e o direito à privacidade;

  • C

    O erro quanto ao objeto principal da declaração é aquele que incide sobre as qualidades essenciais do objeto;

  • D

    Sobre o tema pagamentos em consignação são cabíveis duas observações: A primeira é de que se trata de uma forma de extinção das obrigações, caracterizando-se em um pagamento “indireto” da prestação avençada. A segunda é a de que a consignação em pagamento não se trata de um dever, mas sim em mera faculdade do devedor, que não pôde adimplir a obrigação, por culpa do credor.

12.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    A policitação é uma declaração receptícia de vontade, dirigida pelo policitante ao oblato, por força da qual o primeiro manifesta sua intenção de se considerar vinculado se a outra parte aceitar;

  • B

    Os elementos integrantes do contrato de compra e venda são a coisa e o preço;

  • C

    A “res nullius” é coisa sem dono porque foi abandonada pelo seu proprietário;

  • D

    O Código Civil Brasileiro manteve o mesmo posicionamento jurídico daquele que o antecedeu, no sentido de que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.

13.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    O Código Civil admite o erro de direito como inescusável, mesmo não implicando recusa à aplicação da lei, sendo o motivo único ou principal do negócio jurídico;

  • B

    Em tema de obrigatoriedade das leis a teoria da necessidade social defendida por Clovis Bevilaqua é a mais aceita porque encontra-se fundamentada no fato de ser a lei obrigatória, devendo ser cumprida por todos, não de forma presumida ou ficta, a fim de se garantir a paz social e a garantia das relações jurídicas;

  • C

    A lei tem como regra geral caráter permanente, mantendo-se em vigor até ser revogada por outra lei, caracterizando o princípio da continuidade;

  • D

    A teoria da realidade pertence a uma das variáveis da teoria afirmativista.

14.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Conforme o Código Civil Brasileiro a transação e o compromisso são formas especiais de extinção das obrigações;

  • B

    As obrigações de dar podem ser divisíveis ou indivisíveis;

  • C

    O contrato de adesão é integralmente elaborado pelo policitante;

  • D

    Em tema de vício redibitório a teoria mais aceita e acertada é a do inadimplemento contratual.

15.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    Em tema dos interditos a interdição deve ser promovida: pelos pais ou tutores; pelo cônjuge; ou por qualquer parente; pelo Ministério Público;

  • B

    O direito de anular a partilha correspondente a 1(hum) ano, sendo o prazo prescricional;

  • C

    São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e os colaterais até o 4º grau;

  • D

    São testamentos ordinários: o público; o cerrado; o particular e conjuntivo.

16.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    O casamento pode ser anulado por vício de vontade, se houver por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro quanto ao objeto principal da declaração;

  • B

    A affectio societatis é a base da comunhão de bens no matrimônio;

  • C

    O princípio da irrevogabilidade permanece vigente no Código Civil, quanto ao regime de bens entre os cônjuges;

  • D

    O companheiro na união estável é havido como herdeiro necessário conforme diploma legal civilista.

17.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Introdução ao Código Civil adotaram o princípio da irretroatividade das leis como regra geral;

  • B

    A analogia juris consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar;

  • C

    Em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da extraterritorialidade;

  • D

    As fontes secundárias na Lei de Introdução ao Código Civil são: analogia, costumes e princípios gerais de direito.

18.

Direito Civil

Em tema de parte geral do Código Civil é correto afirmar:

  • A

    A coação física é causa de anulação conforme lei civil;

  • B

    O princípio da primazia da realidade é elemento para decretação da nulidade absoluta;

  • C

    O Código Civil em vigor, tal qual o anterior, dispõe sobre o benefício da restituição;

  • D

    Quando as partes fingem um ato que é mera aparência, aquilo que não existe, então ocorre a simulação absoluta.

19.

Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    A sentença que versa sobre ausência será constitutiva e objeto de registro, conforme fundamentação na Lei 6.015/73;

  • B

    A expressão desconsideração da pessoa jurídica teve como base famosos casos decididos em sistemas da common law;

  • C

    O Código Civil Brasileiro consagrou a teoria do abuso de direito;

  • D

    Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

20.

Direito Civil

Em tema de contratos é correto afirmar:

  • A

    A promessa de recompensa exemplifica certo negócio jurídico bilateral;

  • B

    O contrato estimatório exemplifica certo contrato unilateral;

  • C

    O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho, caracterizando a empreitada de lavor;

  • D

    A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não altera a proposta originária.

21.

Processo Civil

Assinale a incorreta:

  • A

    Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir constituem condições da ação e a ausência de uma delas resulta em extinção do processo sem julgamento do mérito;

  • B

    O devido processo legal se caracteriza por normas de proteção processual, tais como: contraditório, da igualdade das partes, da ampla defesa, da publicidade e imparcialidade do juiz;

  • C

    A citação apenas interrompe a prescrição quando ordenada por juiz incompetente;

  • D

    Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral para falar nos autos.

22.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    Todo Juiz tem jurisdição, pelo que o magistrado tem competência para conhecer e decidir todas as ações;

  • B

    É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante para ação em que se pedem alimentos;

  • C

    A exceção de suspeição é autuada em apenso aos autos principais e suspende o processo;

  • D

    A competência relativa pode ser suscitada na contestação.

23.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    São espécies exclusivas de preclusão: a consumativa e a lógica;

  • B

    O princípio da identidade física do juiz é cabível em qualquer hipótese no julgamento da lide;

  • C

    A competência cumulativa ou concorrente é aquela em que a ação pode ser proposta apenas no Brasil;

  • D

    O impedimento se argüi por meio de exceção.

24.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    Decadência e prescrição são causas de extinção de direito, então a sentença correspondente é de natureza declaratória, não ocorrendo o julgamento do mérito;

  • B

    Reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade quanto as partes e a causa de pedir;

  • C

    O autor poderá alterar o seu pedido, após a citação do réu, com seu consentimento, até o saneamento do processo;

  • D

    A sentença que indefere a inicial em razão de decadência é de mérito e faz coisa julgada formal.

25.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, reformar sua sentença;

  • B

    A sentença de mérito nem sempre pode ser impugnada por meio de apelação;

  • C

    Os requisitos da sentença são: relatório, os fundamentos e o dispositivo final;

  • D

    O réu tem legitimidade para opor exceção de incompetência.

26.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    O autor poderá aditar o pedido, a qualquer tempo, com a anuência do réu;

  • B

    A desistência da ação não impede o prosseguimento da reconvenção;

  • C

    O revel poderá intervir no processo, em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra;

  • D

    Não cabe apelação quando o juiz decide a exceção de incompetência relativa.

27.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    O recurso adesivo é pertinente na apelação, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos infringentes;

  • B

    Em tema de embargos declaratórios, tem-se como certo que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa;

  • C

    O prazo para o Ministério Público agravar, por instrumento ou retido, é de 10 (dez) dias;

  • D

    O prazo entre a data de publicação da pauta de julgamento e a sessão deve ser, no mínimo, de 72 horas.

28.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    A parte que propõe ação cautelar preparatória deve ajuizar ação principal no prazo de trinta dias, contado da data em que o mandado de citação foi juntado aos autos;

  • B

    O Código de Processo Civil apresenta uma medida cautelar denominada posse em nome do nascituro;

  • C

    Interrompe-se o arresto pela prestação da caução;

  • D

    Não há possibilidade de pronúncia da decadência pelo juiz em sede de cautelar.

29.

Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação;

  • B

    A extinção de execução não precisa de sua declaração por sentença para que produza efeitos;

  • C

    Não há que se falar em liquidação por cálculo do contador, cabendo a apresentação pelo exeqüente de memória de cálculo, que acompanha a inicial de execução;

  • D

    Os embargos são autuados em apenso aos autos do processo da respectiva execução.

30.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    O Ministério Público deve atuar na ação de usucapião, sob pena de nulidade processual;

  • B

    O recurso cabível contra o julgamento da impugnação ao valor da causa é a apelação;

  • C

    A ação rescisória só pode ter como alvo sentença;

  • D

    O prazo para se propor ação rescisória é prescricional.

31.

Direito Penal

Na aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal em vigor:

  • A

    mantém a obrigatoriedade do caráter restritivo da lex mitior;

  • B

    permanece fiel ao critério da retroatividade irrestrita da lei mais benigna;

  • C

    acolhe a retroatividade da lei mais benigna, desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado;

  • D

    só aceita a retroatividade em caso de abolitio criminis.

32.

Direito Penal

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão (pluralidade de condutas) pratica dois ou mais crimes (pluralidade de crimes), homogêneos ou heterogêneos, ocorre:

  • A

    concurso material;

  • B

    concurso ideal;

  • C

    concurso formal impróprio ou imperfeito;

  • D

    continuidade delitiva.

33.

Direito Penal

A tentativa branca consiste:

  • A

    na execução obstada por uma norma penal em branco;

  • B

    em levar a efeito investida fracassada com instrumento cortante, perfurante ou pérfuro-cortante;

  • C

    na não produção de lesão no objeto material;

  • D

    na investida agressiva utilizando-se o agente dos próprios punhos.

34.

Direito Penal

São causas excludentes da culpabilidade:

  • A

    o erro de proibição, a coação moral irresistível, a obediência hierárquica, a inimputabilidade por doença mental e a inimputabilidade por menoridade penal;

  • B

    o erro de tipo, a ofensa irrogada em juízo, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito;

  • C

    a coação moral irresistível, a obediência hierárquica, a inimputabilidade por menoridade penal e o erro de tipo;

  • D

    o erro de proibição, a ofensa irrogada em juízo, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

35.

Direito Penal

O crime putativo:

  • A

    é aquele em que o agente é induzido a prática do crime por terceiro;

  • B

    é aquele em que o agente não pratica uma conduta típica por desistir voluntariamente de executá-la;

  • C

    é figura típica;

  • D

    é aquele em que o agente supõe, por erro, que esta delinqüindo, quando o fato por ele praticado não constitui crime.

36.

Processo Penal

O erro que recai sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica denomina-se:

  • A

    erro de proibição;

  • B

    erro de tipo essencial;

  • C

    erro sobre a ilicitude do fato;

  • D

    erro de tipo acidental.

37.

Direito Penal

A imposição de pena privativa de liberdade em uma sentença penal condenatória está condicionada à:

  • A

    periculosidade do agente;

  • B

    culpabilidade do agente;

  • C

    existência do réu reincidente;

  • D

    existência de pressupostos de periculosidade.

38.

Direito Penal

Conforme o vigente Código Penal Brasileiro, designe a opção correta:

  • A

    A emoção ou a paixão exclui a imputabilidade penal;

  • B

    Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime;

  • C

    Os menores de 18 (dezoito) anos somente são penalmente imputáveis se agirem em legítima defesa ou estado de necessidade;

  • D

    Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

39.

Processo Penal

Segundo o disciplinamento do inquérito policial no Código de Processo Penal, é de concluir-se que:

  • A

    só o Ministério Publico pode requerer seu arquivamento;

  • B

    a autoridade policial pode determinar seu arquivamento;

  • C

    nos crimes de ação penal privada, pode o inquérito ser instaurado de ofício;

  • D

    depois de determinado pela autoridade judiciária o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações.

40.

Processo Penal

A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública é a ela condicionada, e pode ser retratada:

  • A

    até o oferecimento da denúncia;

  • B

    antes do prazo prescricional do delito;

  • C

    até o término do inquérito policial;

  • D

    até o recebimento da denúncia.

41.

Processo Penal

Caberá apelação da decisão:

  • A

    condenatória ou absolutória, proferida em ação penal originária;

  • B

    que absolver sumariamente o acusado;

  • C

    que declarar extinta a punibilidade;

  • D

    do Tribunal do Júri, que contrariar manifestamente a prova dos autos.

42.

Processo Penal

O desaforamento consiste no deslocamento do julgamento do foro, onde a infração foi consumada, para outro próximo, quando o interesse público o reclamar, houver dúvida da imparcialidade do júri ou segurança do réu. Logo, é correto afirmar que:

  • A

    é possível ser pedido o desaforamento, ainda que a ação penal esteja em grau de apelação;

  • B

    o desaforamento deve ser, sempre, para a comarca mais próxima, ainda que localizada em outro Estado da Federação;

  • C

    se houver dúvida sobre a imparcialidade do Juiz, é permissível o desaforamento de ação penal;

  • D

    somente após a pronúncia é possível ser pedido o desaforamento da ação penal.

43.

Processo Penal

Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá:

  • A

    a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu;

  • B

    o seguimento do processo a revelia do réu;

  • C

    a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado;

  • D

    a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o cálculo da pena.

44.

Processo Penal

Acerca da prisão em flagrante, assinale a opção correta:

  • A

    são três as suas modalidades: flagrante próprio, flagrante impróprio e flagrante presumido, sendo legais todas elas;

  • B

    não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos a ação penal privada;

  • C

    nos crimes permanentes, enquanto não cessada a permanência, não pode o agente ser preso em flagrante delito;

  • D

    é ilegal a prisão decorrente de flagrante esperado.

45.

Processo Penal

Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    pode o juiz, de ofício, determinar a produção de provas;

  • B

    quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto;

  • C

    a confissão do acusado constitui prova plena de sua culpabilidade;

  • D

    o princípio da liberdade probatória não é absoluto.

46.

Processo do Trabalho

Conforme jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o fato de o juizo primeiro de admissiblidade do recurso de revista, entendê-lo cabível quanto à parte das matérias veiculadas:

  • A

    impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cabendo a parte a interposição de agravo de instrumento;

  • B

    não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, desde que a parte a interponha agravo de instrumento quanto a matéria não recebida;

  • C

    não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento;

  • D

    vincula a Turma do Tribunal Superior do Trabalho à apreciação necessária quanto ao mérito das matérias admitidas pelo juízo primeiro de admissibilidade.

47.

Direito do Trabalho

O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República, de 1988, assegura aos trabalhadores o direito ao “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Quanto ao aviso prévio, assinale, das alternativas abaixo, a assertiva incorreta:

  • A

    O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS;

  • B

    Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio;

  • C

    Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do artigo 481 da CLT;

  • D

    É válida a concessão de aviso prévio na fluência da garantia de emprego.

48.

Direito do Trabalho

“[...]a luta pela redução da jornada de trabalho (sem redução de salários) tem se constituído nestes tempos modernos em uma das principais bandeiras do movimento sindical no mundo todo, como uma das alternativas para frear as crescentes ondas de desemprego.” (http://www.smabc.org.br/dieese/public/diepubl6.htm). A Constituição da República, de 1988, quanto a jornada de trabalho:

  • A

    assegura duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  • B

    não estabelece limite semanal, somente limite diário de oito horas;

  • C

    estabelece somente o limite semanal de quarenta e quatro horas, facultada a compensação mediante acordo individual ou coletivo de trabalho;

  • D

    assegura duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva.

49.

Direito do Trabalho

“Fazer parte de um grande contingente de trabalhadoras, com escolaridade crescente e experiência de trabalho, não garantiu, até este momento, tratamento igualitário para as mulheres no mercado de trabalho, embora essas condições venham lentamente modificando-se. As mulheres ganham menos e estão desempregadas em maior proporção do que os homens. [...] No que se refere às condições em que exercem seu trabalho, as mulheres são também aquelas que apresentam maior vulnerabilidade na sua inserção no mercado de trabalho, ocupando os postos mais precários em maior proporção.”(Sanches, Solange. As Mulheres no Mercado de Trabalho Brasileiro: desigualdade e mudança”; Boletim DIEESE - Edição especial novembro de 2003).Assinale, das alternativas abaixo, a assertiva correta:

  • A

    A Constituição da República, de 1988, não proíbe expressamente a diferença de salários por motivo de sexo;

  • B

    A Constituição da República, de 1988, proíbe diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  • C

    A Constituição da República, de 1988, proíbe somente a diferença de salários por motivo de sexo, cor ou estado civil;

  • D

    A Constituição da República, de 1988, proíbe a diferença de salários somente por motivo de cor ou estado civil.

50.

Processo do Trabalho

O recurso de revista interposto nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido:

  • A

    Quando a decisão recorrida der interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo Tribunal Regional;

  • B

    Por violação literal de dispositivo de lei ou afronta direta a Constituição Federal;

  • C

    Por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República;

  • D

    Quando a decisão recorrida der interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.

51.

Direito do Trabalho

O Brasil ratificou a Convenção nº 98 da OIT (de 1949), que dispõe sobre a aplicação dos princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva. O artigo 8º da Constituição da República, de 1988, é consentâneo com referida Convenção. Como conseqüência é possível afirmar que:

  • A

    Todo empregado é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • B

    É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  • C

    A lei poderá autorizar a interferência e a intervenção na organização sindical, em caso de interesse público;

  • D

    Considerar-se-á ato de discriminação, condicionar a contratação de um empregado ao seu desligamento do sindicato ou a sua não filiação.

52.

Direito do Trabalho

Quanto a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, fixada em assembléia e prevista no art. 8º, IV da Constituição da República, de 1988, é correta a seguinte alternativa:

  • A

    O STF definiu que somente é exigível dos filiados ao sindicato respectivo;

  • B

    O STF definiu que é exigível de todos os trabalhadores, independentemente de filiação;

  • C

    O STF definiu que é exigível de todos os trabalhadores, independentemente de filiação, assegurado o direito individual de oposição;

  • D

    O STF definiu que somente é exigível dos não filiados ao sindicato.

53.

Direito do Trabalho

“A alegria da brincadeira como exceção circunstancial é que define para as crianças desses lugares a infância como um intervalo no dia e não como um período peculiar da vida, de fantasia, jogo e brinquedo, de amadurecimento. Primeiro trabalham, depois vão a escola e depois brincam, no fim do dia, na boca da noite. A infância é resíduo de um tempo que está acabando” ( José de Souza Martins, livro :Massacre dos Inocentes, A criança sem infância no Brasil, pg.67, falando dos colonos e posseiros no MT e MA). Assinale, das alternativas abaixo, a assertiva correta:

  • A

    A Constituição da República, de 1988, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos;

  • B

    A Constituição da República, de 1988, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  • C

    A Constituição da República, de 1988, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos e de qualquer trabalho a menores de 14 anos;

  • D

    A Constituição da República, de 1988, proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos.

54.

Direito do Trabalho

“No âmbito do TST, Vantuil Abdala frisou a preocupação do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho em tornar clara a circunstância em que se pode apontar a ocorrência do trabalho escravo.´É importante que se diga que o elemento básico para a caracterização dessa circunstância é a ausência de liberdade`, sustentou. [...]Quando o trabalhador é levado para uma região distante e compra o mantimento no armazém do próprio empregador e sempre está em situação de débito, o que impede sua saída. Essa ausência de liberdade é que representa o elemento maior para se identificar o trabalho análogo à condição de escravo e não a circunstância de prestar horas extras ou estar trabalhando sem registro na Carteira de Trabalho”, esclareceu o presidente do TST.”. (site oficial do Tribunal Superior do Trabalho -noticias- 05/07/2004). O trabalho escravo ou análogo, no Brasil, contraria princípios fundamentais inscritos na Constituição da República de 1988- Assinale, das alternativas abaixo, a assertiva incorreta:

  • A

    O Estado Democrático de Direito tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho;

  • B

    Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão os da garantia da propriedade privada e da livre iniciativa, impedindo por conseqüência a aplicação de mecanismos de combate ao trabalho escravo ou análogo;

  • C

    Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, está o de construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  • D

    O objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, é consentâneo ao combate ao trabalho escravo ou análogo.

55.

Direito do Trabalho

“O custo dos acidentes e doenças ocupacionais corresponde a cerca de 4% do Produto Bruto do mundo. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 1,1 milhão de trabalhadores morrem, por ano, vítimas de acidentes e doenças do trabalho. Essa estatística ultrapassa a média anual de mortes em acidentes de trânsito, guerras, violência e Aids. Um quarto dessas mortes, aproximadamente, é decorrente da exposição a substâncias perigosas que provocam a incapacitação de órgãos, resultando em câncer, distúrbios cardiovasculares, respiratórios e do sistema nervoso” (fonte: http//www.bibliomed.com.br). Assinale, das alternativas abaixo, a correta:

  • A

    Ainda que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, a empresa não é obrigada a fornecer, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual;

  • B

    A constituição de Comissão Interna para Prevenção de Acidentes (CIPA) é, sempre, facultativa;

  • C

    Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados, ficando vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

  • D

    Conforme jurisprudência pacífica do TST, somente os titulares da CIPA têm a garantia de emprego.

56.

Direito Administrativo

A influência mais significativa sobre o direito administrativo brasileiro foi exercida pelo direito:

  • A

    inglês;

  • B

    americano;

  • C

    francês;

  • D

    alemão.

57.

Direito Administrativo

Entende-se por regime jurídico-administrativo:

  • A

    a adoção de um código administrativo de caráter nacional;

  • B

    o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública;

  • C

    o conjunto de prerrogativas, não conhecidos no âmbito do direito privado, que conferem posição privilegiada à Administração Pública;

  • D

    o sistema lógico-jurídico coerente em torno de princípios peculiares relacionados com a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

58.

Direito Administrativo

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.158, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Amazonas que concedeu gratificação de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal a servidor inativo. A decisão em questão, que identificou a concessão de “... determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa” aplicou:

  • A

    o princípio constitucional da eficiência;

  • B

    o princípio constitucional implícito da razoabilidade;

  • C

    a cláusula pétrea;

  • D

    os princípios constitucionais sensíveis.

59.

Direito Administrativo

A teoria dos motivos determinantes impõe:

  • A

    a motivação de todos os atos administrativos;

  • B

    a motivação dos atos administrativos adotados por Tribunais;

  • C

    que a inexistência dos motivos indicados, mesmo quando a lei não exija a motivação, invalida o ato administrativo;

  • D

    a existência de pressupostos de fato e de direito na prática de um ato administrativo.

60.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta:

  • A

    em atenção ao poder hierárquico, típico da atividade administrativa, o servidor público deve obedecer as ordens superiores manifestamente ilegais, conforme o princípio da obediência devida;

  • B

    a retribuição por subsídio subdivide-se em vencimento e gratificações pecuniárias permanentes;

  • C

    a partir da Emenda Constitucional no 19, de 1998 (Reforma Administrativa) não se exige regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, autarquias e fundações públicas;

  • D

    todos os provimentos derivados foram abolidos da ordem jurídica em função da forma como foi adotado o instituto do concurso público na Constituição de 1988.

61.

Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: o servidor público A, ocupante do cargo efetivo de Motorista Oficial da Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Receita Federal, causou, por dirigir embriagado, danos patrimoniais ao veículo do cidadão B. Assim, o cidadão B, para buscar a reparação dos danos causados, deve propor ação indenizatória contra:

  • A

    o servidor A;

  • B

    a Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal;

  • C

    a Secretaria da Receita Federal;

  • D

    a União.

62.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta:

  • A

    a expressão “Administração Indireta” compreende autarquias, empresas estatais, fundações privadas e serviços sociais autônomos;

  • B

    a autarquia, por integrar a Administração Indireta, pode ser constituída como pessoa jurídica de direito privado;

  • C

    não há diferença na composição do capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista;

  • D

    as empresas estatais podem executar serviço público ou desenvolver atividade econômica.

63.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva incorreta:

  • A

    entre as modalidades de licitação previstas na legislação brasileira encontramos a concorrência de preços, a tomada de propostas e o convite de pregão;

  • B

    qualquer cidadão, mesmo não sendo licitante, pode acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório e ter acesso aos atos que o integram;

  • C

    a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constituional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;

  • D

    não sendo caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, pode o contratado pela Administração optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações contratuais quando ocorrer atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos.

64.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta:

  • A

    as praias são bens de uso comum do povo e, em regra, podem ser afetadas, por ato administrativo, para uso privativo pelo particular;

  • B

    os terrenos de marinha, bens da União, podem ser utilizados pelo particular sob regime de enfiteuse;

  • C

    a afetação significa o uso dado pelo particular ao bem público objeto de desapropriação antes da imissão na posse;

  • D

    toda limitação administrativa sobre a propriedade particular pressupõe indenização justa, prévia e em dinheiro.

65.

Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta:

  • A

    a definição de uma determinada atividade como serviço público, podendo ser exercida diretamente pelo Estado ou por delegados, depende de ato administrativo da autoridade competente;

  • B

    o fundamento do poder de polícia está assentado na predominância jurídica do interesse público sobre o interesse privado, assim admite-se a autoexecutoriedade de medidas de polícia em casos de urgência;

  • C

    a intervenção na propriedade privada é matéria estranha ao direito administrativo em função do princípio constitucional da livre iniciativa;

  • D

    uma das formas de manifestação do princípio do devido processo legal consiste na aplicação da figura da “verdade sabida”, quando a autoridade competente promove a aplicação de penalidade disciplinar por ter conhecimento pessoal e direto da infração cometida.

66.

Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente ao imposto de caráter pessoal:

  • A

    Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS;

  • B

    Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza-IR;

  • C

    Imposto sobre a transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou diretos-ITCD;

  • D

    Imposto sobre a transmissão de “Inter Vivos” a quaisquer titulo por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição-ITBI.

67.

Direito Tributário

Um dos Impostos a seguir não tem o produto da sua arrecadação repartido com outras esferas de governo. Assinale a alternativa correta:

  • A

    Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros-II;

  • B

    Imposto sobre produtos industrializados-IPI;

  • C

    Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR;

  • D

    Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA.

68.

Direito Tributário

No que concerne à imunidade e à isenção, é correto afirmar:

  • A

    Sobre os veículos automotores pertencentes ao Corpo Diplomático acreditado no Brasil não incide IPVA, em virtude de imunidade tributária;

  • B

    Sobre a “Fazenda Fome Zero”, de propriedade da EMBRAPA, uma empresa pública, pertencente à União, que desenvolve pesquisa agropecuária, não incide ITR, em virtude de imunidade tributária;

  • C

    Sobre o prédio vinculado à finalidade essencial da Fundação Cultural de Cajazeiras-PB, instituída e mantida por aquele município, não incide o IPTU, em virtude de imunidade tributária;

  • D

    Sobre produtos industrializados destinados ao exterior não incide IPI, em virtude de isenção tributária.

69.

Direito Tributário

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial sujeita-se:

  • A

    Exclusivamente a incidência do IOF;

  • B

    À incidência do IOF e do IR;

  • C

    À incidência do IR e do ICMS;

  • D

    À incidência do IPI e do ICMS.

70.

Direito Tributário

A noventena prevista na Emenda Constitucional 42 e inserida no Art. 150, III, c da CF, aplica-se a um dos impostos excetuados do princípio da Anterioridade. Assinale a alternativa correspondente a esse imposto:

  • A

    II;

  • B

    IOF;

  • C

    IPI;

  • D

    IPVA.

71.

Direito Tributário

Lei Complementar da União, publicada no DOU de 16 de agosto do corrente ano, criou Empréstimo Compulsório, a ser cobrado dos proprietários de veículos automotores, destinados à recuperação e à construção de rodovias federais, obras essas consideradas como investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Diante disto, é correto afirmar:

  • A

    O Empréstimo Compulsório em questão pode ser exigido a partir da data da publicação da LC, uma vez que não está sujeita ao Princípio da Anterioridade;

  • B

    O Empréstimo Compulsório em referência somente poderá ser exigido 90 dias após a publicação da LC, portanto neste exercício financeiro, pois, como os demais tributos, está sujeito à noventena;

  • C

    O Empréstimo Compulsório em questão está excetuado da noventena, e do Princípio da Anterioridade, podendo ser cobrado 45 dias após a publicação da LC;

  • D

    O Empréstimo Compulsório em destaque está sujeito tanto ao Princípio da Anterioridade quanto a noventena, somente podendo ser cobrado no próximo exercício financeiro.

72.

Direito Tributário

São os seguintes, os efeitos da solidariedade tributária, EXCETO:

  • A

    A interrupção da prescrição em favor de um ou contra um dos obrigados não favorece nem prejudica aos demais;

  • B

    O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

  • C

    A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

  • D

    A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

73.

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, acerca do lançamento tributário:

  • A

    O lançamento reporta-se à data da criação do tributo e rege-se pela lei então vigente;

  • B

    O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado;

  • C

    A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;

  • D

    O auto de infração lavrado por autoridade administrativa tributária competente é uma modalidade de lançamento por homologação.

74.

Direito Tributário

Extingue o crédito tributário, EXCETO:

  • A

    A conversão do depósito em renda;

  • B

    A anistia;

  • C

    A remissão;

  • D

    A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições previstas em lei.

75.

Direito Tributário

No que concerne à chamada imputação de pagamento, assinale a alternativa errada quanto a ordem de imputação a ser seguida:

  • A

    Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

  • B

    Primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria;

  • C

    Na ordem crescente dos prazos de prescrição;

  • D

    Na ordem decrescente dos montantes.

76.

Direito Constitucional

É correto afirmar que:

  • A

    todo brasileiro nascido no exterior é nato;

  • B

    o nascido no estrangeiro, filho de diplomata brasileiro, somente adquire a nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil e optar por ela;

  • C

    o brasileiro naturalizado não pode ser eleito deputado federal;

  • D

    perde a nacionalidade brasileira quem, voluntariamente, adquire outra nacionalidade que não seja originária por lei estrangeira.

77.

Direito Constitucional

Sobre remédios constitucionais, é correto afirmar que:

  • A

    mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partidos políticos;

  • B

    habeas data pode ser concedido para assegurar o conhecimento de informações em favor de terceiros;

  • C

    qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular;

  • D

    mandado de segurança é meio hábil para evitar que alguém sofra coação em sua liberdade de locomoção.

78.

Direito Constitucional

Constitucionalmente, proíbe-se de modo absoluto pena de:

  • A

    perdimento de bens;

  • B

    morte;

  • C

    multa;

  • D

    banimento.

79.

Direito Constitucional

É adequado assegurar que:

  • A

    poder constituinte originário, no caso brasileiro, somente foi o que estabeleceu a Constituição de 1824;

  • B

    o Congresso Nacional não pode deliberar a fim de permitir a prática do racismo por emenda à Constituição Federal;

  • C

    revisão constitucional não está contida no poder constituinte derivado;

  • D

    o princípio da anterioridade tributária pode ser abolido por emenda à Constituição Federal.

80.

Direito Constitucional

É verdadeiro afiançar que no Brasil:

  • A

    é vedada edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar;

  • B

    não há controle preventivo de constitucionalidade;

  • C

    o Congresso Nacional não pode sustar decreto presidencial que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • D

    não é possível controle de constitucionalidade de ato normativo do poder público.

81.

Direito Constitucional

Terá efeito ex nunc:

  • A

    declaração de inconstitucionalidade de lei estadual decorrente de ação direta de inconstitucionalidade;

  • B

    resolução do Senado Federal que suspende a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

  • C

    em processo específico e para as partes, declaração incidental de inconstitucionalidade de lei;

  • D

    declaração de constitucionalidade de ato normativo federal decorrente de ação declaratória de constitucionalidade.

82.

Direito Constitucional

É incorreto afirmar que:

  • A

    estado de sítio pode ser decretado em caso de comoção nacional;

  • B

    estado de defesa pode ser decretado em caso de calamidade natural;

  • C

    a Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa;

  • D

    direito de sigilo de correspondência pode ser restrito em caso de estado de defesa.

83.

Direito Constitucional

É correto afirmar que:

  • A

    o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor ação de inconstitucionalidade;

  • B

    ação de inconstitucionalidade por omissão pretende tornar plenamente eficaz norma constitucional dependente de regulação;

  • C

    não há pedido de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade;

  • D

    o Presidente da República não pode vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por considerá-lo inconstitucional.

84.

Direito Constitucional

De acordo com nossa Constituição Federal, os direitos fundamentais nela expressos:

  • A

    possuem eficácia imediata;

  • B

    excluem outros decorrentes do regime por ela adotado;

  • C

    são ab-rogáveis;

  • D

    não são aplicáveis a estrangeiro algum.

85.

Direito Constitucional

É correto afirmar que não são bens da União:

  • A

    os potenciais de energia hidráulica;

  • B

    todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

  • C

    os recursos minerais;

  • D

    todas as ilhas lacustres.

86.

Direito Empresarial

Segundo a teoria da empresa adotada pelo novo Código Civil é correto afirmar :

  • A

    Empresa é o conjunto de bens, corpóreos e incorpóreos, dotados de personalidade jurídica;

  • B

    Empresa é uma sociedade empresária devidamente inscrita no registro de comércio;

  • C

    Empresa não é sujeito de direito e portanto não possui personalidade jurídica;

  • D

    Empresa é o local onde a sociedade empresaria tem sua sede.

87.

Direito Empresarial

Quanto à capacidade para o exercício da atividade empresarial podemos afirmar que:

  • A

    a mulher casada sem autorização do marido não pode constituir sociedade limitada;

  • B

    estrangeiros não residentes no território brasileiro são impedidos de compor sociedade mercantil;

  • C

    os menores impúberes não podem integrar sociedade mercantil, salvo se com quotas integralizadas e sem atribuições relativas a gerência ou administração;

  • D

    o cônjuge de servidor público impedido administrativamente de exercer atividade comercial poderá exercê-la em nome deste desde que autorizada por instrumento público.

88.

Direito Empresarial

Segundo a nova regulamentação imposta às Sociedades Limitadas pelo Código Civil podemos afirmar que:

  • A

    Sua regulação específica rege-se, na omissão da lei e do contrato social, pela Lei das Sociedades Anônimas;

  • B

    Atos alheios ao objeto social cometidos pelos administradores não vinculam a sociedade perante terceiros;

  • C

    Se no ato de sua constituição o contrato social atribuir a administração a todos os sócios, os novos sócios já ingressarão nela com poderes de administração;

  • D

    A administração da sociedade é atividade exclusiva dos sócios que poderão, entretanto, delegá-la a terceiros.

89.

Direito Empresarial

Com o intuito de fiscalizar a gestão das sociedades limitadas pelos administradores, o novo Código Civil prevê:

  • A

    possibilidade de criação de um conselho fiscal administrado por três membros, sócios ou não, escolhidos em assembléia geral;

  • B

    constituição obrigatória de auditorias externas anuais para empresas com capital de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

  • C

    possibilidade de criação de um conselho fiscal composto por dois membros escolhidos por assembléia geral e um membro do conselho deliberativo que o presidirá;

  • D

    a possibilidade de delegação das atribuições e poderes do conselho fiscal a qualquer outro órgão da sociedade que poderá contar com a assistência de contabilista habilitado.

90.

Direito Empresarial

A liquidação de uma sociedade consiste em:

  • A

    processo de encerramento da sociedade que objetiva à extinção da personalidade jurídica;

  • B

    conjunto de operações da sociedade que tendem a fixar o patrimônio social divisível entre os sócios antes de sua extinção;

  • C

    processo de apuração do ativo visando regularizar a situação patrimonial da sociedade quando da fusão, cisão e incorporação;

  • D

    período legal em que a sociedade extinta é representada pelo liquidante que responde pelos prejuízos que da extinção advieram.

91.

Direito Empresarial

Tendo sido requerida a falência de devedor comerciante com fundamento na inadimplência do devedor, assinale a alternativa correta:

  • A

    Não será decretada a falência se, dentro do prazo para defesa, o devedor efetuar o depósito elisivo da falência, no qual deverão estar incluídos os honorários do advogado;

  • B

    À exceção da fazenda pública, que tem seus créditos sujeitos à habilitação, não serão aceitos pedidos de habilitação apresentados fora do prazo fixado pelo juiz na sentença que deverá, ao decretar a falência, fixar prazo entre o mínimo de dez dias e o máximo de vinte dias a fim de que os credores apresentem as declarações de seus créditos;

  • C

    O cheque como fundamento do pedido de falência deverá estar acompanhado de instrumento que demonstre ter sido o título objeto de protesto extrajudicial, ou de declaração do sacado em que se demonstre que o título foi apresentado no prazo legal sem que tenha sido efetuado seu pagamento;

  • D

    O depósito elisivo da falência no prazo legal é condição inarredável para que o devedor possa apresentar defesa.

92.

Direito Empresarial

Quanto as ações preferenciais é correto afirmar:

  • A

    São ações sem valor patrimonial mas com privilégios políticos, constituindo preferência administrativa aos seus detentores;

  • B

    Possuem, obrigatoriamente, dividendo no mínimo 10% maior que as ações ordinárias;

  • C

    Atualmente pode-se constituir companhias com o limite de até 2/3 das ações emitidas como preferenciais sem direito a voto;

  • D

    Podem ou não ter direito a voto, e quando não o tem, devem oferecer no mínimo vantagens patrimoniais especificadas em lei.

93.

Direito Empresarial

Sobre duplicatas, assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Quando da emissão da fatura, a lei não permite a emissão de qualquer outro título de crédito, além da duplicata comercial;

  • B

    O avalista em branco será sempre considerado o avalista do sacado;

  • C

    Na reforma de duplicata, se o avalista não anuir expressamente, ele deixará de garantir o título;

  • D

    O prazo para ação regressiva de qualquer dos coobrigados prescreve em um ano do pagamento.

94.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao instituto jurídico que visa regularizar a situação econômica do comerciante evitando ou suspendendo a falência:

  • A

    Não será concedido se for demonstrado, em embargos, que dele se exigirá dos credores sacrifício maior que na falência;

  • B

    O comerciante poderá, no seu pedido, indicar a seguinte forma de pagamento: ao final do primeiro ano, ele pagaria dois quintos do saldo do seu passivo quirografário; ao final do segundo, seria efetuado o pagamento da segunda parcela correspondente ao restante (três quintos) do saldo do seu passivo quirografário;

  • C

    Caso determinado comerciante requeira a concessão de concordata e não preencha os requisitos fixados em lei para a obtenção desse favor legal, o juiz, independentemente de qualquer requerimento específico, deverá decretar a falência desse comerciante;

  • D

    Caso seja concedida concordata, todos os credores do devedor nela serão incluídos e sofrerão os seus efeitos.

95.

Direito Empresarial

Quanto a constituição das Sociedades Anônimas é INCORRETO afirmar:

  • A

    Serão sempre sociedades empresárias de natureza mercantil, qualquer que seja sua atividade;

  • B

    O capital social da companhia é dividido em frações iguais, representado por títulos negociáveis;

  • C

    A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor nominal da ação;

  • D

    É obrigatório o uso de denominação e defesa a utilização da expressão ‘companhia’ ao final.

96.

Direito Internacional

De acordo com jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, o tratado adquire executoriedade interna no Brasil após:

  • A

    sua ratificação pelo Presidente da República;

  • B

    publicação no Diário Oficial da União do decreto presidencial de sua promulgação;

  • C

    publicação no Diário Oficial da União do decreto legislativo de sua aprovação;

  • D

    sua assinatura pelo Presidente da República.

97.

Direito Internacional

A norma consuetudinária internacional, conforme a Corte Internacional de Justiça, para ser formada depende:

  • A

    somente de prática geral, uniforme e consistente dos Estados;

  • B

    de aprovação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

  • C

    de prática geral, uniforme e consistente dos Estados, somada à convicção destes que tal prática compõe obrigação jurídica;

  • D

    de aprovação pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

98.

Direito Internacional

É verdadeiro afirmar que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL):

  • A

    possui personalidade jurídica própria;

  • B

    não possui poder de celebração de tratados;

  • C

    não possui sistema próprio de solução de controvérsias;

  • D

    possui sistema deliberativo de seu Conselho por maioria absoluta.

99.

Direito Internacional

Segundo o atual direito do mar, é correto afirmar que:

  • A

    o mar territorial mede 200 milhas marítimas a contar da linha de base;

  • B

    todo navio mercante que, de modo inofensivo, atravessar mar territorial estrangeiro, deve solicitar expressa autorização ao Estado costeiro correspondente;

  • C

    o espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial não faz parte da soberania do Estado costeiro correspondente;

  • D

    o direito do Estado sobre plataforma marítima pode corresponder a área superior a que tem sobre zona econômica exclusiva.

100.

Direito Internacional

Em se tratando de hipotético agente diplomático estrangeiro, aceito pelo Brasil para aqui cumprir suas funções, é incorreto assegurar que ele possui imunidade à jurisdição brasileira em caso de:

  • A

    ocasionar dano em acidente de trânsito;

  • B

    ter matado brasileiro;

  • C

    sofrer ação referente a sua boate noturna no Lago Sul de Brasília;

  • D

    ter estuprado brasileira.