OAB-MG 2003.1 (OAB-MG – MAR/03)

1.

Direito Civil

Considerando-se que se estabelece na legislação, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a execução pode fundar-se em mais de um título extrajudicial relativo ao mesmo negócio.

  • B

    o credor poderá cumular várias execuções fundadas em títulos diferentes, desde que para elas sejam as mesmas partes e o mesmo juiz.

  • C

    o excesso de execução pode ocorrer se o credor não provar que a condição se realizou.

  • D

    os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

2.

Direito Civil

Considerando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a prescrição é irrenunciável.

  • B

    a prescrição somente pode ser alegada em sede de contestação.

  • C

    o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

  • D

    os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes.

3.

Direito Civil

Com base no que determina a lei, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a responsabilidade civil é independente da criminal.

  • B

    o credor que demandar o devedor antes da vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

  • C

    o dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultaram de sua ruína, se esta provier de falta de reparo, cuja necessidade fosse manifesta.

  • D

    o dono ou detentor do animal, em qualquer hipótese, ressarcirá sempre o dano por este causado.

4.

Direito Civil

É incorreto afirmar que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  • A

    os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

  • B

    os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

  • C

    os maiores de 14 e menores de 18 anos.

  • D

    os pródigos.

5.

Direito Civil

Considerando-se o que determina o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

  • B

    decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

  • C

    desde a data do casamento, o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar, não sendo admissível sua alteração, mesmo mediante autorização judicial.

  • D

    pelas dívidas anteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.

6.

Direito Civil

Com base no que se estabelece na legislação específica, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

  • B

    aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 anos adquire a propriedade do imóvel.

  • C

    aquele que, por 15 anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de títulos e boa-fé.

  • D

    os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

7.

Processo Civil

Considerando-se o que determina a lei, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  • B

    o negócio jurídico é anulável, além de nos casos expressamente declarados na lei, por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • C

    o testamento particular pode ser elaborado por processo mecânico.

  • D

    os juros moratórios, quando não forem convencionados, serão fixados em 6% ao ano.

8.

Processo Civil

Com base no que está estabelecido na lei, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode, em sede de apelação, julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

  • B

    nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumário, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, haverá revisor.

  • C

    quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, o recurso extraordinário e o recurso especial ficarão retidos nos autos.

  • D

    recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá convertê-lo em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil reparação.

9.

Processo Civil

Com base no que estabelecido na lei, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a ação declaratória, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro não são admissíveis no procedimento sumário.

  • B

    a incompetência relativa é argüida por meio de exceção.

  • C

    ao Ministério Público compete intervir nas ações que envolvam litígios coletivos de posse de terra rural.

  • D

    o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida, é tardio em casos de embargos infringentes parciais.

10.

Processo Civil

É INCORRETO afirmar que, por lei:

  • A

    a denunciação da lide é facultativa ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

  • B

    aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor.

  • C

    o chamamento ao processo do devedor é permitido na ação em que o fiador for réu.

  • D

    quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

11.

Processo Civil

Considerando-se que se declara expressamente na lei, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

  • B

    o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

  • C

    o recorrente pode desistir de qualquer recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

  • D

    os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias e pelos que gozam de isenção legal são dispensados de preparo.

12.

Processo Civil

Considerando-se o que se declara expressamente na lei, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    ambos os cônjuges devem ser citados para as ações que versam sobre direito real imobiliário.

  • B

    o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao numero de litigantes, preenchidos os requisitos legais.

  • C

    o Presidente da República representa em juízo, ativa e passivamente, a União.

  • D

    o réu preso tem direito a curador especial.

13.

Direito Empresarial

Considerando-se o que determina o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a contratação de sociedade entre si ou com terceiro é facultada aos cônjuges, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

  • B

    a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

  • C

    o empresário, cuja atividade rural constitua a principal profissão, pode, observadas as formalidades legais, requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

  • D

    todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizacional para a produção ou a circulação de bens ou de serviços é considerado empresário.

14.

Direito Empresarial

Considerando-se o que determina o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a constituição da sociedade em conta de participação independe de formalidade e não pode provar-se por todos os meios de direito.

  • B

    o capital social, na sociedade limitada, se divide em quotas, iguais ou desiguais.

  • C

    os sócios comanditados e os comanditários, na sociedade em comandita simples, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

  • D

    qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato social, na sociedade simples, não é ineficaz em relação a terceiros.

15.

Direito Empresarial

Considerando-se o que estabelece no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a exigência de que se procedam a alterações no contrato ou no estatuto de uma sociedade nacional é facultada ao Poder Executivo.

  • B

    a sociedade estrangeira, dependendo de seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País.

  • C

    a sociedade nacional pode ter a sede de sua administração em país estrangeiro.

  • D

    o Poder Executivo Estadual tem competência para autorizar supletivamente o funcionamento de sociedade nacional.

16.

Direito Empresarial

Entre as características principais dos títulos de crédito, NÃO se inclui a:

  • A

    abstração.

  • B

    incorporação.

  • C

    literalidade.

  • D

    personalização.

17.

Direito Empresarial

É INCORRETO afirmar que se caracteriza o estado falimentar do comerciante, quando:

  • A

    executado, não paga, mas opõe embargos à execução.

  • B

    procede a liquidação precipitada.

  • C

    convoca credores e lhes propõe cessão de bens.

  • D

    sem relevante razão de direitos, não paga, no vencimento, obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva.

18.

Direito Empresarial

Considerando-se o que estabelecem as leis, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a invenção é passível de desapropriação.

  • B

    a Lei da Propriedade Industrial protege o título do estabelecimento comercial.

  • C

    a propriedade industrial é um dos ramos da propriedade intelectual.

  • D

    o direito de autor é um dos ramos da propriedade intelectual.

19.

Direito Penal

Considerando-se a teoria da imputação objetiva, é CORRETO afirmar que ela:

  • A

    se fundamenta como critério limitador da causalidade tão-somente nos crimes dolosos e materiais.

  • B

    se fundamentam na criação de um risco juridicamente desaprovado, mais a concretização de tal risco.

  • C

    tem por base a forma como a ação ou omissão típicas deve ser praticada.

  • D

    tem por base questões relativas ao dolo ou culpa dos delitos materiais.

20.

Processo Penal

É CORETO afirmar que, contra a decisão do juiz criminal que recebe a denúncia, a medida cabível consiste em:

  • A

    apelação.

  • B

    correição parcial.

  • C

    habeas corpus.

  • D

    recurso em sentido estrito.

21.

Direito Penal

È CORRETO afirmar que a composição civil dos danos é causa de extinção da punibilidade de qualquer delito de:

  • A

    ação penal pública condicionada.

  • B

    ação penal pública incondicionada.

  • C

    menor potencial ofensivo de ação pública condicionada ou de ação privada.

  • D

    menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada.

22.

Direito Penal

Considerando-se o crime de homicídio, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    admite, em seu tipo subjetivo, o dolo e a culpa.

  • B

    admite, em sua espécie culposa, o perdão judicial.

  • C

    não apresenta objeto material.

  • D

    se trata, na sua forma qualificada, de crime hediondo.

23.

Processo Penal

È CORRETO afirmar que, no procedimento penal ordinário ou comum, acusação e defesa podem, cada uma, arrolar, no máximo:

  • A

    três testemunhas.

  • B

    cinco testemunhas.

  • C

    seis testemunhas.

  • D

    oito testemunhas.

24.

Processo Penal

Entre as condições da ação penal, NÃO se inclui:

  • A

    a capacidade postulatória.

  • B

    a justa causa.

  • C

    a legitimidade ad causam.

  • D

    o interesse de agir.

25.

Direito Penal

É INCORRETO afirmar que, para a solução do conflito aparente entre duas normas penais incriminadoras, quando a segunda dispõe de forma mais ampla sobre o fato previsto na primeira, se utiliza do princípio da:

  • A

    alternatividade.

  • B

    consunção.

  • C

    especialidade.

  • D

    subsidiariedade.

26.

Direito Penal

É CORRETO afirmar que o princípio básico de direito penal que impede a responsabilidade objetiva é o da:

  • A

    culpabilidade.

  • B

    dignidade humana.

  • C

    legalidade.

  • D

    ofensividade.

27.

Direito Penal

É CORRETO afirmar que a expressão "durante ou logo após o parto" aparece, no tipo objetivo do crime de infanticídio, como circunstância:

  • A

    de lugar.

  • B

    de meio.

  • C

    de tempo.

  • D

    pessoal.

28.

Direito Penal

É CORRETO afirmar que, nos casos de crime contra a honra:

  • A

    a decadência do direito de queixa do ofendido ocorre após um ano da ciência do fato.

  • B

    a juntada de procuração com poderes específicos é desnecessária, se o ofendido assina a queixa-crime junto com o Advogado.

  • C

    a pena-base aplicada, se o crime for culposo, deve ser diminuída entre um terço e metade para se atingir a pena definitiva.

  • D

    o dia da ocorrência e ciência do fato criminoso pelo ofendido, em se tratando de decadência do direito, se exclui da contagem do prazo decadencial.

29.

Direito Penal

A Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994, inclui o homicídio qualificado no rol dos crimes tachados de hediondos. Analise este caso:José Silva, até então sem qualquer condenação ou antecedente criminal, praticou, nos dias 26 de julho de 1990 e 25 de julho de 1993, dois crimes de homicídio qualificado. Em julgamentos realizados em 5 de setembro e 16 de outubro de 1994, foi condenado, em cada um deles, às penas respectivas de 12 e 14 anos de reclusão, e está recolhido desde 16 de fevereiro de 1995, após o trânsito em julgado das decisões.Assim sendo, considerando-se a possibilidade de obtenção do estágio mínimo exigido para o Livramento Condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, é CORRETO afirmar que José Silva:

  • A

    terá de cumprir 1/3 da pena referente ao primeiro crime e 2/3 da sanção relativa ao segundo, visto que o julgamento ocorreu após a edição da Lei nº 8.930/94.

  • B

    terá de cumprir 1/3 do total, somando, das duas penas, por ser primário à época dos crimes e esses terem sido cometidos antes da edição da Lei nº 8.930/94.

  • C

    terá de cumprir 2/3 do total, somando, das duas penas, já que os crimes por eles cometidos foram incluídos no rol dos hediondos apenas em 1994, com a edição da Lei nº 8.930.

  • D

    não terá direito ao Livramento Condicional, pois cometeu dois crimes com violência contra a pessoa, sendo um deles julgado após a edição da Lei nº 8.930/94.

30.

Direito do Trabalho

Considerando-se as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, é CORRETO afirmar que:

  • A

    as concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

  • B

    as concernentes à remuneração devem especificar somente o salário e a gorjeta,caso o empregado tenha direito a esta.

  • C

    as concernentes ao salário devem especificar somente a forma e pagamento, não sendo necessária anotação referente às utilidades e à gorjeta.

  • D

    as concernentes ao salário, seja qual for a forma de pagamento, devem apresentá-lo de forma discriminada.

31.

Direito do Trabalho

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal, NÃO se inclui:

  • A

    duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

  • B

    jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo acordo coletivo.

  • C

    jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

  • D

    repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

32.

Direito do Trabalho

É CORRETO afirmar que se considera como empregador:

  • A

    a empresa individual ou coletiva que, assumido os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

  • B

    a empresa individual ou coletiva que, assumido os riscos da atividade econômica, admite, remunera e organiza a prestação personal de serviços.

  • C

    o empresário que, assumido os riscos da atividade, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços, pessoalmente ou por prepostos.

  • D

    o profissional liberal, as instituições de beneficência e as associações recreativas que admitem empregados pagando salário e dirigindo a prestação de serviços.

33.

Direito do Trabalho

Entre os direitos dos trabalhadores domésticos garantidos por lei, NÃO se inclui:

  • A

    aposentadoria.

  • B

    décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

  • C

    piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

  • D

    repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

34.

Direito do Trabalho

Entre os motivos, admitidos por lei, para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, NÃO se inclui:

  • A

    a negociação habitual, sem permissão do empregador, constituindo ou não concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

  • B

    a prática constante de jogos de azar.

  • C

    a violação de segredo da empresa.

  • D

    o ato lesivo da honra, ou da boa fama, praticando no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

35.

Direito do Trabalho

É CORRETO afirmar que as Convenções e os Acordos Coletivos devem conter, obrigatoriamente:

  • A

    as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante a vigência.

  • B

    o prazo de vigência.

  • C

    os direitos dos empregados e os devedores da empresa.

  • D

    os direitos e deveres tanto dos empregados quanto da empresa.

36.

Direito do Trabalho

Considerando-se que determina a Consolidação das Leis Trabalhistas, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequada ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidente e danos à saúde dos empregados.

  • B

    o empregador é desobrigado de fornecer aos empregados equipamentos de proteção individual, sempre que as medidas de ordem geral ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

  • C

    o empregador manterá, no estabelecimento, material imprescindível à prestação de primeiros socorros médicos-hospitalares, de acordo com a atividade laboral dos empregados.

  • D

    o exame médico, por conta do empregado, será obrigatório sempre que este pretender admissão à empresa, observadas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

37.

Direito Constitucional

Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO afirmar que aquela que implica perda da nacionalidade brasileira é a de:

  • A

    aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrência de exigência da lei estrangeira para o exercício de direitos fundamentais.

  • B

    extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito de entorpecentes.

  • C

    sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  • D

    reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

38.

Direito Constitucional

Considerando-se as formas de exercício direto da soberania popular, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios o plebiscito e o referendo.

  • B

    a decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes do povo.

  • C

    as matérias reservadas a lei complementar não podem ser objeto de iniciativa popular.

  • D

    o referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurídico perfeito.

39.

Direito Constitucional

Considerando-se a forma federativa, adotada pela Constituição brasileira, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a autonomia municipal, que sempre esteve assegurada nas Constituições brasileiras, é hoje, também, tema obrigatório da Constituições estaduais.

  • B

    a federação brasileira é horizontal, não havendo hierarquia entre União, Estados, Distritos Federal e Municípios.

  • C

    a federação brasileira surgiu a partir de um movimento centrífugo do poder político.

  • D

    o Distrito Federal não possui autonomia, que é reconhecida, entretanto, para os territórios.

40.

Direito Constitucional

Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas, após a conclusão do prazo de sua vigência.

  • B

    as medidas provisórias terão vigência por 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

  • C

    o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.

  • D

    o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência, se não for votado no prazo de 45 dias.

41.

Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato têm como efeitos:

  • A

    a nulidade da lei, fazendo retroagir a sentença à data d promulgação dela.

  • B

    a nulidade da lei, podendo o plenário do Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos dela no tempo.

  • C

    efeitos ex nunc e apenas quanto aos integrantes da lide.

  • D

    efeitos ex nunc e erga omnes.

42.

Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que os Ministérios são exemplos de:

  • A

    concentração da Administração Pública Federal.

  • B

    descentralização da Administração Pública Federal.

  • C

    desconcentração da Administração Pública Federal, por área.

  • D

    desconcentração geográfica da Administração Pública Federal.

43.

Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que a interdição de determinado estabelecimento comercial, por um agente municipal, é ato administrativo decorrente:

  • A

    do poder de polícia da Administração Pública.

  • B

    do poder disciplinar da Administração Pública.

  • C

    do poder hierárquico da Administração Pública.

  • D

    do poder regulamentar da Administração Pública.

44.

Direito Constitucional

Determinado veículo de uma Secretaria de Estado atropelou e feriu gravemente João da silva, em uma rua da Cidade de Deus.A perícia policial constatou que o condutor do veículo não transgredira, no ato, normas de trânsito.Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que o Estado se:

  • A

    desobriga do dever de indenizar, pelo fato de seu agente não ter agido com culpa.

  • B

    obriga indenizar, apenas se a vítima provar, em juízo, a culpa do motorista.

  • C

    obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista.

  • D

    obriga a indenizar, posto que a ordem jurídica brasileira acolhe a teoria do risco integral.

45.

Direito Constitucional

A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,uma casa residencial localizada em Belo Horizonte,de propriedade de João da Silva, o proprietário, alegando e comprovando não possuir outro prédio residencial, tenta impedir a execução da desapropriação.Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que :

  • A

    a desapropriação poderá se concretizar, desde que a imissão no posse do imóvel se condicione à conclusão da construção de outra moradia pelo desapropriado.

  • B

    a desapropriação poderá se concretizar, desde que a União tenha, em processo administrativo prévio, comprovado o interesse público.

  • C

    o motivo alegado pelo proprietário do imóvel é obstáculo à desapropriação.

  • D

    o motivo alegado pelo proprietário do imóvel não é obstáculo à desapropriação.

46.

Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que o ato nomeia o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Agência Reguladora) é:

  • A

    complexo.

  • B

    composto.

  • C

    simples.

  • D

    simples condicionado.

47.

Direito Tributário

Considerando-se o exercício da competência tributária, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a União pode instituir, mediante a edição de medida provisória, empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observado o princípio da irretroatividade e da anterioridade.

  • B

    a União pode instituir qualquer contribuição de intervenção no domínio econômico por meio de medida provisória, com aplicação imediata.

  • C

    os Municípios podem instituir uma contribuição para custear a iluminação pública.

  • D

    somente os Estados-membros e os Municípios possuem competência para instituir as contribuições sociais a serem exigidas dos seus servidores.

48.

Direito Tributário

Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a pequena gleba rural explorada exclusivamente pela família do proprietário, desde que este não possua outro imóvel, não se encontra sujeita ao recolhimento do ITR, em razão da imunidade prevista no texto constitucional.

  • B

    a receita decorrente da exportação de produto industrializado está imune ao ICMS, ao IPI e às contribuições sociais.

  • C

    as entidades de assistência social não se submetem à incidência das contribuições destinadas à seguridade social.

  • D

    o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativo às pessoas jurídicas, não pode se submeter ao princípio da progressividade fiscal, tendo-se em vista a ausência de previsão constitucional para sua aplicação.

49.

Direito Tributário

Considerando-se as formas de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a decisão judicial transitada em julgado extingue definitivamente o crédito tributário, quando favorável ao sujeito ativo da obrigação tributária, não sendo passível de modificação.

  • B

    o crédito tributário decorrente de fato gerador de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ocorrido em dezembro de 1995 e recolhido a menor pelo contribuinte, não formalizado pelo sujeito ativo da obrigação tributária, pode ser exigido a qualquer tempo.

  • C

    o diminuto valor do crédito tributário não constitui motivo justificador de sua extinção, pela modalidade da remissão, do mesmo modo que a situação econômica do sujeito passivo.

  • D

    o instituto jurídico da dação em pagamento constitui meio hábil a extinguir o crédito tributário, nos termos da lei do ente federado titular da competência tributária.

50.

Direito Tributário

Considerando-se as normas gerais, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, relativas à obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a realização do depósito judicial da quantia que o sujeito passivo entende devida suspende a exigibilidade do crédito tributário.

  • B

    a responsabilidade tributária sempre decorre da transferência da obrigação do contribuinte par o responsável, em virtude de alguma situação posterior à ocorrência do fato gerador.

  • C

    as penalidades não possuem a natureza jurídica de crédito tributário, tendo-se em vista que decorrem da sanção da ato ilícito.

  • D

    o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da legislação federal vigente, pode formalizar (sujeito ativo da obrigação tributária) , na presente data, as contribuições sociais sujeitas al lançamento por homologação, decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício fiscal de 1994 e não quitadas pelo sujeito passivo.

51.

Direito Internacional

É CORRETO afirmar que têm legitimidade para se valer dos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC:

  • A

    as empresas de um país - membro.

  • B

    as entidades representantes de setores da economia de um país.

  • C

    os ministros do comércio dos países - membros.

  • D

    os países - membros.

52.

Direito Internacional

José de Lima Neto, brasileiro nato, foi condenado pelo Poder Judiciário da França pela prática de crime de homicídio em território francês. Contudo, antes de ser preso, fugiu para o Brasil, onde reside atualmente.Considerando-se essas informações, é CORRETO afirmar que o Brasil:

  • A

    deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.

  • B

    deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.

  • C

    não deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.

  • D

    não deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.

53.

Direito Internacional

É CORRETO afirmar que os Incoterms são:

  • A

    cláusula padrão de uso obrigatório pelos países - membros da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris).

  • B

    cláusula padrão editadas pela Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris), e largamente utilizadas nos contratos de importação e exportação.

  • C

    termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional firmado no âmbito da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris).

  • D

    termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional, que determina a aplicaçao da chamada Lex Mercatoria pelos países signatários.

54.

Direito Internacional

Considerando-se a constituição e a atuação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas-ONU, é CORRETO afirmar que:

  • A

    esse Conselho pode aprovar medidas ainda que com voto contrário dos Estados vencedores da II Guerra Mundial.

  • B

    o quorum deliberativo desse Conselho é de 10 Estados.

  • C

    os sete Estados mais ricos do mundo, integrantes do G7, tem assento permanente nesse Conselho.

  • D

    um total de 15 Estados tem assento nesse Conselho.

55.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Entre os direitos do Advogado, NÃO se inclui o de:

  • A

    exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

  • B

    reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo ou tribunal, ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

  • C

    retirar autos de processos findos, somente com procuração, pelo prazo de 5 dias.

  • D

    ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

56.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Entre os itens exigidos para a inscrição como estagiário nos quadros da OAB, NÃO se inclui a comprovação de:

  • A

    aprovação em Exame de Ordem.

  • B

    capacidade civil.

  • C

    compromisso prestado perante o Conselho.

  • D

    idoneidade moral.

57.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

É INCORRETO afirmar que a ação de cobrança de honorários do Advogado prescreve em 5 anos, contado o prazo a partir da:

  • A

    assinatura do contrato de honorários.

  • B

    desistência ou transação.

  • C

    renúncia ou revogação do mandato.

  • D

    ultimação do serviço extrajudicial.

58.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considerando-se o que determina o Estatuto da OAB, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    a pena de exclusão é aplicável nos casos de violação, a preceito do Código de Ética e Disciplina.

  • B

    a suspensão é aplicável nos casos de reincidência em infração disciplinar.

  • C

    as sanções disciplinares previstas nesse Código consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.

  • D

    o abandono de causa sem motivo justo ou antes de decorridos 10 dias da comunicação da renúncia constitui infração disciplinar.

59.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

É INCORRETO afirmar que, considerando-se as regras deontológicas fundamentais do Código de Ética e Disciplina, é dever do Advogado:

  • A

    aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.

  • B

    contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.

  • C

    patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue.

  • D

    velar por sua reputação pessoal e profissional.

60.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

É INCORRETO afirmar que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, especialmente:

  • A

    a competência e o renome profissional do Advogado.

  • B

    a estrutura física do escritório do Advogado.

  • C

    a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

  • D

    o trabalho e o tempo necessários.