OAB-DF 2003.3 (OAB-DF – NOV/03)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A exemplo de outras Instituições, a OAB também eternizou o nome de Rui Barbosa, um de seus baluartes, emprestando seu nome a uma Medalha conferida pelo Conselho Federal. Indaga-se: quantas vezes essa medalha pode ser conferida no prazo do mandato do Conselho?

  • A

    uma;

  • B

    duas;

  • C

    três;

  • D

    quatro.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Agora que você está a um passo de se tornar advogado, saiba que poderá ter estagiários sob a sua responsabilidade. Qual o ato que o estagiário inscrito na OAB não pode praticar isoladamente?

  • A

    Retirar autos em cartório, assinando a respectiva carga;

  • B

    Devolver autos em cartório;

  • C

    Participar de audiências de família assistindo o cliente;

  • D

    Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Habitualidade do exercício da profissão em base territorial diversa daquela da inscrição principal, exige que o advogado faça sua inscrição suplementar. Contudo, há o limite de cinco causas para esse dever. Pergunta-se: esse limite é dentro de qual prazo?

  • A

    Diário;

  • B

    Anual;

  • C

    Semanal;

  • D

    Mensal.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Que advogado não é comerciante e a advocacia não é comércio todos os cursos jurídicos ensinam. Considerando essa máxima, o que o advogado não pode fazer?

  • A

    Cobrar honorários com a adoção da cláusula quota litis;

  • B

    Estipular honorários contratuais além dos de sucumbência;

  • C

    Receber honorários de sucumbência;

  • D

    Sacar duplicatas.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O sigilo profissional é o limite do dever da verdade ao qual o advogado está obrigado. Como a confidência é uma modalidade de sigilo profissional, qual tipo de comunicação o Código de Ética considera presumida como sendo confidencial entre o advogado e seu cliente?

  • A

    Não há presunção de confidência;

  • B

    As epistolares;

  • C

    Em audiência;

  • D

    O Código de Ética e Disciplina prevê que todas as comunicações entre advogado e o seu cliente são presumidas.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Embora o advogado esteja premido pelo Código Penal, podendo ser incurso na prática dos crimes de tergiversação e patrocínio infiel, ele dispõe de imunidades que lhe garantem o sossego em alguns casos. Quais são os crimes incluídos na imunidade judiciária do advogado?

  • A

    desacato e calúnia;

  • B

    desacato e injuria;

  • C

    injuria e difamação;

  • D

    difamação e calúnia.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A seguridade é um anseio de qualquer classe social. O estatuto da OAB contempla uma entidade para prestar essa assistência aos seus inscritos. Essa entidade é a Caixa de Assistência dos Advogados. Nesse âmbito qual é a competência da Seccional sobre a Caixa de Assistência dos Advogados?

  • A

    Não há competência nenhuma;

  • B

    A competência é meramente deliberativa sobre suas contas;

  • C

    Direção e gestão;

  • D

    Além de deliberativa sobre o balanço e as contas pode também intervir.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Dois primados basilares da advocacia são a independência e a liberdade. Para garantir a consecução de tais primados, a lei, excetua que algumas atividades possam coexistir com o exercício da advocacia. Das atividades abaixo qual é incompatível com a advocacia?

  • A

    Engenheiro que trabalha no Supremo Tribunal Federal;

  • B

    Os membros do Poder legislativo;

  • C

    Docente de faculdade Federal;

  • D

    Dono de farmácia.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A Ordem dos Advogados do Brasil, definitivamente não tem que prestar contas a nenhum Órgão Público. Essa condição pode ser enquadrada em qual previsão estatutária?

  • A

    Ter sido criada por lei;

  • B

    Ser uma entidade que não recebe verba do Estado;

  • C

    Sua natureza jurídica ser controvertida;

  • D

    Não manter qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgão da Administração Pública.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A dupla característica da advocacia, prevista no art. 2º, do Código de Ética profissional, é a base epistemológica para a conduta ética do advogado. Quais são essas características?

  • A

    Função pública e ministério privado;

  • B

    Ministério público e função privada;

  • C

    Ministério privado e Ministério Público;

  • D

    Ministério Público e função pública.

11.

Direito Civil

Somente uma das premissas confirma uma assertiva correta:

  • A

    A existência da pessoa natural termina com a morte, que pode ser, conforme a nova disciplina jurídica do Código Civil, presumida quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória, requerida pelos interessados.

  • B

    Far-se-á averbação em registro público: I. das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II. dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III. dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção; e IV. a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

  • C

    Com o regresso do ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. No entanto, se, nestes dez anos, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

  • D

    Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra definitivamente a sucessão. Registre-se, contudo, que somente se consideram interessados: I. o cônjuge não separado judicialmente; II. os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III. os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV. os credores de obrigações vencidas e não pagas.

12.

Direito Civil

Entre as ilações jurídicas, há, contudo, uma errada:

  • A

    Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.

  • B

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  • C

    A alteração do estatuto da fundação se subordina a que: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim da fundação; III. seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, em denegando, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

  • D

    Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária; constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma ou mais pessoa, dotadas de valor econômico.

13.

Direito Civil

Ressalte a opção que carrega uma afirmativa inadequada:

  • A

    termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

  • B

    encargo não suspende a aquisição e muito menos o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

  • C

    falso motivo somente vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  • D

    dolo do representante legal ou convencional de uma das partes obriga o representado a responder civil e solidariamente por perdas e danos.

14.

Direito Civil

Defina a opção falsa:

  • A

    Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, situação em decorrência da qual ambos responderão solidariamente por perdas e danos.

  • B

    Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

  • C

    Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  • D

    credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores e em dobro, aquilo que recebeu.

15.

Direito Civil

Escolha a afirmação incorreta:

  • A

    Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I. por incapacidade relativa do agente; II. por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação ou fraude contra credores.

  • B

    É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I. no caso de coação, do dia em que ela cessar; II. no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III. no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  • C

    Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  • D

    Não corre a prescrição: I. entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III. entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; IV - contra os absolutamente incapazes; V- contra os ausentes do País, desde que em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; V - os que se acharem servindo as Forças Armadas, em tempo de guerra; VI - pendendo condição suspensiva; VII - não estando vencido o prazo; VIII - pendendo ação de evicção.

16.

Direito Civil

Defina a alínea em que há uma afirmação falsa:

  • A

    A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  • B

    Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

  • C

    Julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.

  • D

    Pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.

17.

Direito Civil

Identifique a opção que tem vício jurídico:

  • A

    É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens incluídos da comunhão.

  • B

    Fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor, benefício de ordem de que, porém, não se aproveita o fiador: I. se ele o renunciou expressamente; II. se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III. se o devedor for insolvente, ou falido.

  • C

    A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos seguintes tipos: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade em comandita por ações; a sociedade simples pode, também, constituir-se de conformidade com um destes tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

  • D

    Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Todavia, obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

18.

Direito Empresarial

Assinale a premissa falsa:

  • A

    A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.

  • B

    Em se tratando de sociedade simples, é lícito afirmar-se que: I. no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, mas, não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir; II. o excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; b) - provando-se que era conhecida do terceiro; e c) tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

  • C

    A sociedade simples, como sociedade personificada, se sujeita à regra segundo a qual a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

  • D

    Dissolve-se a sociedade simples quando ocorrer: I. o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;II - o consenso unânime dos sócios; III. a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV. a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V. a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar; VI - pela declaração da falência.

19.

Direito Empresarial

Marque a opção errada:

  • A

    Na sociedade limitada, o sócio, na omissão do contrato, pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

  • B

    Na sociedade limitada, o capital, necessariamente, se divide em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas quotas a cada sócio.

  • C

    Diz-se controlada: I. a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II. a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas; considera-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com 5% do capital da outra, sem controlá-la.

  • D

    Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ressalte-se, contudo, que o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

20.

Direito Civil

Destaque a afirmativa que carrega erro:

  • A

    A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, que independe da dissolução ou liquidação da sociedade, e apenas a estes beneficiará.

  • B

    A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida: I. pelo próprio cônjuge menor; II. por seus representantes legais; III. por seus ascendentes.

  • C

    A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens, que poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

  • D

    Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de três anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

21.

Processo Civil

Selecione a alínea com erro:

  • A

    Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Mas, descumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I. ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II. ao réu, reputar-se-á revel; III. ao terceiro, será excluído do processo.

  • B

    Reputa-se litigante de má-fé aquele que:) I. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II. alterar a verdade dos fatos; III. usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV. opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI. provocar incidentes manifestamente infundados. VII. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

  • C

    Réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo, mas não perderá, se pleno vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

  • D

    Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu, observando-se, porém, que: a) se parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu; b) se houver transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

22.

Processo Civil

Há, nas proposições seguintes, uma errada:

  • A

    Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá proceder ao chamamento ao processo do proprietário ou do possuidor.

  • B

    A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. Observe-se, porém, que: a) o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária; b) o adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente; c) a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

  • C

    Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos, mas é possível que um dos opostos reconheça a procedência do pedido, situação em decorrência da qual o opoente prosseguirá em face ao que resistiu.

  • D

    Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. Mas feita a denunciação pelo réu: a) se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; b) se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final; c) se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.

23.

Processo Civil

Opte pela alínea com erro:

  • A

    Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I. conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II. proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

  • B

    Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mas, se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

  • C

    Há conflito de competência: a) quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II. quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; b) quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público, que será ouvido em todos os conflitos de competência, salvo naqueles em que suscitar com a qualidade de parte,ou pelo juiz.

  • D

    Pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

24.

Processo Civil

Qual a alínea em que se identifica uma premissa errônea?

  • A

    Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I. amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II. alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III. herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV. receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V. interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. No entanto, poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo, cujas razões não precisam ser reveladas.

  • B

    Valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I. na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II. havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III. sendo alternativos os pedidos, a média dos dois valores; IV. se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V. quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI. na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII. na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

  • C

    No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

  • D

    Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Consideram-se incapazes: a) o interdito por demência; b) o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; c) o menor de 16 (dezesseis) anos; d) o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. Reputam-se impedidos: a) o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; b) o que é parte na causa; c) o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. Dizem-se suspeitos: a) o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; b) o que, por seus costumes, não for digno de fé; c) o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; d) o que tiver interesse no litígio. No entanto, em sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso, situação por força da qual o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

25.

Processo Civil

Designe a opção falsa:

  • A

    A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou não fungível ou de determinado bem móvel.

  • B

    Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

  • C

    Poderá, ainda, o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.

  • D

    Admite-se, pela nova sistemática recursal no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, que, na instrução do agravo de instrumento, as cópias das peças do processo possam ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, persistindo, porém, o procedimento segundo o qual: a) a petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais; b) o agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente; c) em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

26.

Processo Civil

Sublinhe a assertiva errada:

  • A

    É embargável a decisão da turma que: a) em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; b) em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

  • B

    Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ou de dar coisa certa, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A obrigação poderá se converter em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

  • C

    O procedimento comum é ordinário ou sumário. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.

  • D

    Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

27.

Processo Civil

Assinale a opção errada:

  • A

    A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: a) esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • B

    Fazem coisa julgada: a) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e b) a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

  • C

    A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I. se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II. proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III. resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV. ofender a coisa julgada; V. violar literal disposição de lei; VI. se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII. depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

  • D

    Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

28.

Processo Civil

Escolha a opção incorreta:

  • A

    Recurso extraordinário, ou o recurso especial, pelas respectivas naturezas jurídicas não podem ser interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução.

  • B

    Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

  • C

    Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso, decisão de que caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. Mas, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

  • D

    São títulos executivos extrajudiciais: I. a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II. a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III. os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; IV. o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; V. o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VI. a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

29.

Processo Civil

Ressalte a alternativa com defeito jurídico:

  • A

    Devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 24 horas, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

  • B

    Admitem-se também embargos de terceiro:I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; II. para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

  • C

    Em relação aos Juizados Especiais, é correto afirmar-se que: a) da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado; b) O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado; e c) no recurso para a turma, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

  • D

    Ainda sobre os Juizados Especial, é incorreto dizer-se que: a) o recurso para a turma, interposto do prazo de 10 dias, não está sujeito a preparo; b) o recuso terá somente efeito devolutivo; c) o vencido será condenado em custas.

30.

Processo Civil

Destaque a letra errada:

  • A

    A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

  • B

    Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

  • C

    Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Mas não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de cinco dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

  • D

    O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

31.

Direito Penal

O Código Penal vigente, no que se refere à omissão, adotou a teoria:

  • A

    Eclética;

  • B

    Naturalística;

  • C

    Normativa;

  • D

    Causalista.

32.

Direito Penal

Assinale a opção correta:

  • A

    Princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais;

  • B

    Tempo do crime considerado pelo Código Penal é momento do resultado;

  • C

    A medida provisória mesmo antes de publicada no Diário Oficial, pode instituir crime e pena criminal;

  • D

    Pelo princípio da legalidade, a exigência da lei prévia e estrita impede a aplicação, no Direito Penal, da analogia in bonam partem, mas não obsta a aplicação da analogia in malam partem, justificada pela eqüidade.

33.

Direito Penal

Para resolver situações de conflito aparente de normas, a parte geral do Código Penal prevê expressamente somente o princípio da:

  • A

    Concessão;

  • B

    Especialidade;

  • C

    Subsidiariedade;

  • D

    Progressão.

34.

Processo Penal

Um avião comercial está sobrevoando o Município de Araguaína/TO, quando um de seus passageiros, culposamente, provoca um disparo de arma de fogo, vindo a ferir a aeromoça, que vem a falecer quando o avião já se encontra sobrevoando a cidade de Colinas/TO. Mesmo com a morte da aeromoça a aeronave prossegue em seu destino vindo a pousar em Palmas/TO, onde foi instaurado o inquérito. Nesse caso, para o processo e julgamento do delito será competente:

  • A

    Uma das Varas Criminais da Comarca de Araguaína/TO;

  • B

    Uma das Varas Criminais da Comarca de Colinas/TO;

  • C

    Uma das Varas Criminais da Comarca de Palmas/TO;

  • D

    A competência será da Justiça Federal.

35.

Direito Penal

O crime impossível é uma hipótese de:

  • A

    Isenção de pena;

  • B

    Ausência de tipicidade;

  • C

    Ausência de periculosidade;

  • D

    Inexistência do fato.

36.

Direito Penal

Tonico intervém a favor de sua mãe diante das ameaças proferidas pelo pai, embriagado, o qual não se dando por satisfeito, foi até o depósito apanhou uma arma de caça, de repetição, e pelas costas aciona várias vezes o gatilho contra o próprio filho. A arma estava desmuniciada, uma vez que a mãe do garoto prevendo a ação do marido, havia descarregado a espingarda. O pai cometeu:

  • A

    Crime falho;

  • B

    Crime impossível;

  • C

    Crime putativo;

  • D

    Tentativa imperfeita.

37.

Direito Penal

O autor, chefe de seção de repartição pública, acusa o servidor, seu subordinado, de trabalhar todos os dias embriagado. O servidor ingressa com queixa-crime por difamação (art. 139 do CP), segundo a legislação pátria, o que pode fazer o chefe da seção?

  • A

    não pode argüir a exceção da verdade, tendo em vista tratar-se de crime de difamação, não se exigindo que o fato seja falso;

  • B

    não cabe exceção da verdade porque se trata de servidor e não funcionário;

  • C

    não cabe exceção da verdade porque a embriaguez não é crime, tão só contravenção;

  • D

    poderá argüir a exceção da verdade.

38.

Direito Penal

No tocante ao crime de constrangimento ilegal previsto no Código Penal, a jurisprudência predominante sustenta que:

  • A

    fato só é punido autonomamente, se não constitui elementar ou circunstância agravante especial de outro tipo penal;

  • B

    sujeito ativo deve impor à vítima uma conduta indeterminada;

  • C

    é inadmissível a tentativa;

  • D

    fato é sempre punido autonomamente.

39.

Processo Penal

A sentença concessiva de perdão judicial tem natureza:

  • A

    Absolutória;

  • B

    Declaratória;

  • C

    Condenatória, isentando somente da pena;

  • D

    Condenatória, isentando de todos os efeitos.

40.

Processo Penal

A prescrição retroativa, advinda da pena concretamente imposta na sentença condenatória:

  • A

    É da pretensão punitiva;

  • B

    É da pretensão executória;

  • C

    É da condenação;

  • D

    Pode ser declarada mesmo havendo recurso da acusação objetivando o aumento da pena.

41.

Processo Penal

No Processo Penal inexiste:

  • A

    Princípio da aplicação imediata da lei;

  • B

    Emprego da analogia;

  • C

    A interpretação extensiva;

  • D

    A identidade física do juiz.

42.

Processo Penal

O Delegado mandará arquivar o inquérito policial quando:

  • A

    Não restar provada a autoria do crime;

  • B

    Quando houver uma excludente de ilicitude militando em favor do acusado;

  • C

    Quando o crime for de ação penal privada;

  • D

    Nenhuma das anteriores.

43.

Processo Penal

O processo e julgamento do crime de abuso de autoridade - lei 4898/65- praticado por policial militar em serviço, é da competência da:

  • A

    Justiça Militar;

  • B

    Justiça Federal;

  • C

    Justiça Estadual;

  • D

    Nenhuma das alternativas.

44.

Processo Penal

Segundo o Código de Processo Penal, poderão ser opostas exceções de, exceto:

  • A

    Litispendência;

  • B

    Coisa julgada;

  • C

    Suspeição;

  • D

    Perempção.

45.

Processo Penal

A prisão administrativa, segundo o Direito pátrio será:

  • A

    Absolutamente ilegal em qualquer situação;

  • B

    Será legal desde que a autoridade exerça função de Ministro de Estado;

  • C

    Ilegal, ressalvada, apenas, aquela decretada por autoridade militar, em caso de transgressão ou crime militar;

  • D

    Absolutamente legal em qualquer circunstância.

46.

Processo Penal

Segundo a moderna doutrina, constituem condições da ação penal: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de partes, o interesse de agir e:

  • A

    Juiz natural;

  • B

    Correlação;

  • C

    Justa causa;

  • D

    Razoabilidade.

47.

Processo Penal

O réu absolvido por insuficiência de provas - art. 386, VI, do Código de Processo Penal:

  • A

    Não poderá apelar da sentença por faltar-lhe o interesse em recorrer - ausência de sucumbência;

  • B

    Não poderá ser demandado no juízo cível para fins de reparação do dano;

  • C

    Somente poderá apelar se caucionar o valor estimado da indenização;

  • D

    Poderá apelar com o objetivo de alterar o fundamento da sentença absolutória.

48.

Processo Penal

Quanto ao flagrante é correto dizer:

  • A

    Admite-se o flagrante esperado e o preparado;

  • B

    Flagrante preparado é sinônimo de flagrante forjado;

  • C

    Nos crimes de ação penal privada a lavratura depende de requerimento do ofendido;

  • D

    Quando se tratar de organização criminosa a prisão deve ocorrer assim que se saiba o local da sede do grupo.

49.

Processo Penal

São recursos específicos do Processo Penal:

  • A

    Apelação, recurso em sentido estrito e revisão criminal;

  • B

    Agravo em execução, apelação, carta testemunhável e habeas corpus;

  • C

    Protesto por novo júri, embargos de declaração, recurso especial e apelação;

  • D

    Nenhuma das alternativas está correta.

50.

Direito Penal

Os condenados por crime hediondo:

  • A

    Não poderão apelar em liberdade;

  • B

    Não poderão trabalhar fora do presídio;

  • C

    Deverão ter a prisão preventiva decretada desde a fase inquisitorial;

  • D

    Poderão trabalhar fora do presídio, desde que tomadas as cautelas contra a fuga, não sendo obrigatória a escolta policial.

51.

Direito do Trabalho

Salvo negociação coletiva que estabeleça outra jornada, o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento terá jornada diária de:

  • A

    8 (oito) horas;

  • B

    6 (seis) horas;

  • C

    4 (quatro) horas;

  • D

    7 (sete) horas.

52.

Processo do Trabalho

A prescrição do direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, é de:

  • A

    Cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

  • B

    Quatro anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

  • C

    Dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho;

  • D

    Cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho.

53.

Direito do Trabalho

A Constituição Federal brasileira assegura a livre associação profissional ou sindical e consagra o sistema da:

  • A

    Pluralidade sindical;

  • B

    Unicidade sindical;

  • C

    Intervenção do Estado na atividade sindical;

  • D

    Obrigatoriedade de sindicalização.

54.

Direito do Trabalho

A CLT permite ao empregado requerer a conversão do seu período de férias em abono pecuniário:

  • A

    Dois terços do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário;

  • B

    Todo o período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário;

  • C

    Um terço do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário;

  • D

    A metade do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário.

55.

Direito do Trabalho

Considera-se noturno, para efeito de remuneração da hora trabalhada, o trabalho executado entre:

  • A

    As vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

  • B

    As vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

  • C

    As vinte e duas horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte;

  • D

    As vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

56.

Direito do Trabalho

A hora do trabalho noturno será computada, para efeito de remuneração, como de:

  • A

    Cinqüenta e dois minutos e trinta segundos;

  • B

    Sessenta minutos;

  • C

    Cinqüenta e três minutos;

  • D

    Trinta minutos e cinqüenta e dois segundos.

57.

Direito do Trabalho

São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente e em condições de risco acentuado com:

  • A

    Explosivos;

  • B

    Energia elétrica;

  • C

    Inflamáveis;

  • D

    Todas estão corretas.

58.

Direito do Trabalho

Os acordos coletivos de trabalho são celebrados entre:

  • A

    Sindicato profissional e sindicato patronal;

  • B

    Sindicato patronal e a empresa;

  • C

    Sindicato profissional e um grupo de empregados;

  • D

    Sindicato profissional e a empresa.

59.

Direito do Trabalho

A remuneração do serviço extraordinário deverá ser de, no mínimo:

  • A

    Cinqüenta por cento superior à do normal;

  • B

    Cem por cento superior à do normal;

  • C

    Duzentos por cento superior à do normal;

  • D

    Quarenta por cento superior à do normal.

60.

Processo do Trabalho

As Comissões de Conciliação Prévia, criadas pela Lei nº 9958/00, são utilizadas para:

  • A

    recebimento de demandas trabalhistas que serão julgadas em única instância não cabendo recurso contra a decisão;

  • B

    recebimento de demandas trabalhistas que serão julgadas pelos mediadores cabendo recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região;

  • C

    recebimento de demandas trabalhistas para tentativa de conciliação, exclusivamente;

  • D

    recebimento de demandas trabalhistas para tentativa de conciliação cabendo recurso da decisão para a Vara do Trabalho da região respectiva.

61.

Processo do Trabalho

Os órgãos da Justiça do Trabalho são compostos:

  • A

    As Varas do Trabalho de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto; os Tribunais Regionais do Trabalho de juízes do trabalho, advogados e membros do Ministério Público; e o Tribunal Superior do Trabalho de dezessete ministros.

  • B

    As Varas do Trabalho de um juiz do trabalho titular e dois juízes classistas; os Tribunais Regionais do Trabalho de juízes do trabalho e advogados; e o Tribunal Superior do Trabalho de dez ministros.

  • C

    As Varas do Trabalho de um juiz do trabalho titular e um juiz classista; os Tribunais Regionais do Trabalho de juízes do trabalho e membros do Ministério Público; e o Tribunal Superior do Trabalho de vinte e sete ministros.

  • D

    As Varas do Trabalho de um juiz do trabalho, um advogado e um membro do Ministério Público; os Tribunais Regionais do Trabalho de juízes do trabalho; e o Tribunal Superior do Trabalho de quinze ministros.

62.

Processo do Trabalho

Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho divide-se em:

  • A

    Três Turmas, com cinco ministros em cada uma delas;

  • B

    Três Turmas, com três ministros em cada uma delas;

  • C

    Cinco Turmas, com cinco ministros em cada uma delas;

  • D

    Cinco Turmas, com três ministros em cada uma delas.

63.

Direito do Trabalho

O artigo 482 da CLT define quais as faltas praticadas pelo empregado que poderão ocasionar a dispensa por justa causa. São atos faltosos:

  • A

    Embriaguez habitual ou em serviço;

  • B

    Ato de improbidade e incontinência de conduta;

  • C

    Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e for prejudicial ao serviço;

  • D

    Todos os atos acima podem acarretar a dispensa com justa causa.

64.

Direito do Trabalho

O reconhecimento da existência de assédio sexual no âmbito do trabalho poderá acarretar:

  • A

    A rescisão indireta do contrato de trabalho quando é o empregador ou seu preposto o agente do assédio;

  • B

    A rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregado assedia sexualmente seu empregador;

  • C

    A rescisão do contrato de trabalho por justa causa quando é o empregador ou seu preposto o agente do assédio;

  • D

    Todas as alternativas estão corretas.

65.

Processo do Trabalho

Os prazos judiciais na Justiça do Trabalho são contados:

  • A

    Quando a intimação tiver lugar na quinta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado a partir da sexta-feira imediata, excluídos da contagem o sábado e domingo.

  • B

    Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

  • C

    Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado do sábado imediato, inclusive.

  • D

    Quando a intimação tiver lugar na segunda-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado a partir desse mesmo dia (segunda-feira), inclusive.

66.

Direito Administrativo

Uma das alternativas está incorreta:

  • A

    A imperatividade do ato administrativo é o poder unilateral apto a constranger terceiros à pratica de prestações determinadas pela Administração;

  • B

    Ato administrativo goza de presunção iuris tantum de legalidade;

  • C

    Todo ato administrativo goza sempre de auto-executoriedade;

  • D

    Ato administrativo está sujeito ao controle judicial.

67.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    A União pode desapropriar bens dos Estados;

  • B

    Os Estados podem desapropriar bens dos Municípios, mas o inverso não é verdadeiro;

  • C

    A União e os Estados, não os Municípios, podem desapropriar para fins de reforma agrária;

  • D

    A União e os Estados não podem, reciprocamente, desapropriar bens de seus respectivos patrimônios.

68.

Direito Administrativo

Entre as modalidades de desapropriação não se inclui aquela:

  • A

    Por zona, exclusivamente para absorver a plus valia, não para ampliação ulterior de obra;

  • B

    Para fins de reforma urbana;

  • C

    Em zona rural com finalidade de urbanização;

  • D

    Por apossamento administrativo.

69.

Direito Administrativo

Anote a alternativa errada: os processos administrativos, em seu plano interno, podem ser revistos:

  • A

    de oficio;

  • B

    pelo exercício do direito de petição;

  • C

    pelo duplo grau;

  • D

    pelo Poder Judiciário.

70.

Direito Administrativo

Na hipótese do art. 37, § 6º, da Constituição, alusiva à responsabilidade do Estado, não se pode afirmar:

  • A

    É objetiva do Estado;

  • B

    É objetiva do Funcionário;

  • C

    É objetiva da concessionária do serviço público;

  • D

    É subjetiva do empregado da concessionária do serviço público.

71.

Direito Administrativo

No tocante à Ação Civil Pública, não se pode afirmar:

  • A

    Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos;

  • B

    A multa cominada liminarmente será devida e exigível a partir do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor;

  • C

    A concessão de mandado liminar pode ser deferida, com ou sem justificação prévia;

  • D

    É possível o litisconsórcio ativo.

72.

Direito Administrativo

Anote a alternativa incorreta:

  • A

    É acumulável um cargo de professor com outro técnico;

  • B

    A proibição de acumulação estende-se às sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público;

  • C

    Servidor público tem direito à livre associação sindical;

  • D

    A Constituição Federal reserva para pessoas portadoras de deficiências 20% dos cargos e empregos públicos.

73.

Direito Administrativo

A propósito das licitações não é correto afirmar:

  • A

    Edital deve reportar expressamente as causas de rescindibilidade previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93;

  • B

    As hipóteses de rescisão do art. 78 do Estatuto das Licitações não configuram numerus clausus;

  • C

    Contrato administrativo pode ser rescindido por via amigável;

  • D

    A rescisão do contrato administrativo, não obstante a prevalência do interesse público, submete-se ao princípio do contraditório.

74.

Direito Administrativo

Registre a alternativa correta:

  • A

    No processo de desapropriação, a imissão provisória na posse do bem será sempre concedida;

  • B

    Distrito Federal tem competência para legislar sobre desapropriação;

  • C

    A União, ao legislar sobre desapropriação, exerce competência comum com os Estados;

  • D

    Município pode desapropriar para fins de reforma urbana.

75.

Direito Administrativo

Aponte a alternativa correta:

  • A

    A decisão dos recursos administrativos pode ser objeto de delegação;

  • B

    Processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir;

  • C

    Desatendimento da intimação, no processo administrativo, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos;

  • D

    As decisões adotadas por delegação devem ser referendadas pela autoridade delegante.

76.

Direito Tributário

Responde pelo pagamento do Crédito Tributário(CT):

  • A

    a totalidade dos bens e das rendas do Sujeito Passivo(SP);

  • B

    todos os bens, exceto os absolutamente impenhoráveis;

  • C

    somente os bens gravados por ônus real;

  • D

    todos os bens do Sujeito Passivo(SP).

77.

Direito Tributário

Assinale a alternativa errada no que diz respeito ao oferecimento de embargos por parte do executado nos autos da execução fiscal:

  • A

    poderão ser oferecidos no prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora;

  • B

    não poderão ser oferecidos antes de garantida a execução;

  • C

    no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite;

  • D

    na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecante, que os enviará ao juízo deprecado, para instrução e julgamento.

78.

Direito Tributário

Lei complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente o poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório:

  • A

    é inconstitucional por ter sido instituído por lei complementar;

  • B

    deveria ter sido instituído por lei ordinária federal;

  • C

    é constitucional, pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional;

  • D

    é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.

79.

Direito Tributário

A Padaria Pão de Ouro deve a União R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de imposto de renda. Ao mesmo tempo, é credora da União no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), dívida já vencida, pelo fornecimento de pão, leite e café. O crédito tributário, então, será extinto:

  • A

    automaticamente, pela compensação nos termos do Código Tributário Nacional(CTN), independentemente de lei federal específica autorizando-a;

  • B

    automaticamente, pela decadência, na data do vencimento do crédito do contribuinte;

  • C

    automaticamente, pela transação nos termos do Código Tributário Nacional;

  • D

    pela compensação, havendo lei federal autorizativa e acerto entre as partes.

80.

Direito Tributário

Com relação ao processo administrativo tributário, podemos afirmar:

  • A

    sendo a decisão definitiva desfavorável ao Sujeito Passivo(SP), a Fazenda Pública(FP) pode imediatamente leiloar bens do patrimônio do Sujeito Passivo(SP) a fim de quitar a dívida tributária, não necessitando utilizar vias judiciais;

  • B

    é a única forma de o contribuinte discutir o Crédito Tributário(CT);

  • C

    inexiste a relação triangular autor, réu e julgador;

  • D

    é exatamente o mesmo processo que regula a discussão de Créditos Tributários(CT) de União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

81.

Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional(CTN), interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  • A

    suspensão ou exclusão do Crédito Tributário(CT);

  • B

    extinção do Crédito Tributário(CT);

  • C

    prescrição;

  • D

    dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal.

82.

Direito Tributário

A ação da cobrança do Crédito Tributário(CT), se não exercida dentro do prazo marcado pelo Código Tributário Nacional(CTN):

  • A

    decai;

  • B

    caduca;

  • C

    prescreve;

  • D

    enseja a exclusão do Crédito Tributário(CT).

83.

Direito Tributário

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita:

  • A

    é juris tantum;

  • B

    é juris et de jure;

  • C

    tem que ser elidida antes de iniciada a respectiva ação de execução;

  • D

    é absoluta;

84.

Direito Tributário

O lançamento rege-se pela lei vigente:

  • A

    à data da ocorrência do Fato Gerador(FG), desde que não revogada posteriormente;

  • B

    à data do próprio lançamento;

  • C

    à data da ocorrência do Fato Gerador(FG), ainda que modificada ou revogada posteriormente;

  • D

    à data da ocorrência do Fato Gerador(FG), desde que não modificada posteriormente.

85.

Direito Tributário

Na Obrigação Tributária (OT) solidária o benefício de ordem é:

  • A

    admitido se for invocado pelo Sujeito Passivo(SP);

  • B

    admissível, se for autorizado com relação ao contribuinte;

  • C

    admissível, se for invocado pelo responsável;

  • D

    sempre proibido.

86.

Direito Constitucional

No âmbito da Capital dos Estados federados, não há eleição para o cargo de:

  • A

    Senador;

  • B

    Prefeito;

  • C

    Deputado distrital;

  • D

    Deputado federal.

87.

Direito Constitucional

Promotor de Justiça do Distrito Federal, pela prática de crime comum, é processado e julgado, originariamente, pelo:

  • A

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

  • B

    Juiz de Direito de uma das Varas Criminais de Brasília;

  • C

    Superior Tribunal de Justiça;

  • D

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

88.

Direito Constitucional

O número de votos necessários, de deputados e senadores, em dois turnos de votação, para aprovação de emenda constitucional é de:

  • A

    3/4;

  • B

    3/5;

  • C

    2/3;

  • D

    maioria absoluta.

89.

Direito Constitucional

Somente brasileiro nato pode ser:

  • A

    Escolhido pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, para participar do Conselho da República;

  • B

    Governador de Estado;

  • C

    Deputado federal;

  • D

    Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

90.

Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta:

  • A

    do Presidente da República;

  • B

    do Poder Legislativo, apenas;

  • C

    dos três Poderes;

  • D

    do qual participam todos os Ministros de Estado.

91.

Direito Constitucional

Tratando-se de lei delegada, pode-se dizer que:

  • A

    pode versar sobre organização do Ministério Público;

  • B

    é elaborada pelo Presidente da República;

  • C

    pode versar sobre matéria de lei complementar;

  • D

    é elaborada pelo Presidente do Congresso Nacional.

92.

Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional vigente, não é prevista variação de número de ministros ou de juízes na composição do:

  • A

    Superior Tribunal de Justiça;

  • B

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

  • C

    Tribunal Regional Federal;

  • D

    Tribunal Regional Eleitoral.

93.

Direito Constitucional

Não compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre:

  • A

    propriedade predial e territorial urbana;

  • B

    propriedade territorial rural;

  • C

    transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

  • D

    transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

94.

Direito Constitucional

Compete ao Presidente da República nomear o Procurador-Geral:

  • A

    do Trabalho;

  • B

    de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

  • C

    do Distrito Federal;

  • D

    da Justiça Militar.

95.

Direito Constitucional

É comum, hoje, constar, em leis alteradas, artigos com numeração repetida, seguida de uma letra, como no artigo 359 do Código Penal, já que acrescidos os artigos 359-A, 359-B etc. Essa técnica legislativa obedece ao disposto em:

  • A

    lei complementar;

  • B

    lei ordinária;

  • C

    decreto legislativo;

  • D

    resolução do Congresso Nacional.

96.

Direito Constitucional

Segundo norma expressa na Constituição Federal, o prazo, em anos, de concessão ou permissão para emissoras de televisão é de:

  • A

    cinco;

  • B

    dez;

  • C

    quinze;

  • D

    vinte.

97.

Direito Constitucional

O cancelamento da concessão ou permissão para emissoras de rádio e de televisão, antes de vencido prazo, depende de:

  • A

    Decreto do Presidente da República;

  • B

    Deliberação do Senado Federal;

  • C

    Resolução do Ministro das Comunicações;

  • D

    Decisão judicial.

98.

Direito Constitucional

Tendo em vista o artigo 5º da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, que consagra os princípios do juiz natural, da presunção de inocência e outros, pode-se dizer que contraria a Constituição Federal a prisão:

  • A

    provisória;

  • B

    preventiva;

  • C

    administrativa;

  • D

    temporária.

99.

Direito Constitucional

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, candidato a cargo de direção ou de representação sindical, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei:

  • A

    se é sindicalizado há mais de dois anos;

  • B

    a partir de sua posse;

  • C

    a partir do registro de sua candidatura;

  • D

    a partir do pedido do registro de sua candidatura.

100.

Direito Constitucional

Participa do Conselho de Defesa Nacional, como membro nato, o:

  • A

    Presidente do Supremo Tribunal Federal;

  • B

    Advogado-Geral da União;

  • C

    Ministro do Planejamento;

  • D

    Ministro da Fazenda.