OAB-DF 2003.2 (OAB-DF – AGO/03)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Determinado advogado confessa através de um meio de comunicação que exigiu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de um cliente para subornar um juiz. Porém, segundo o advogado, esse argumento foi uma bazófia porque não havia nenhum juiz envolvido. O caso teve repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. Considerando o enunciado acima responda as seguintes indagações: Assinale a alternativa certa:

  • A

    O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal poderá suspender o advogado preventivamente.

  • B

    A Caixa de Assistência dos Advogados poderá suspender preventivamente o advogado.

  • C

    Não há previsão legal para suspensão preventiva do advogado.

  • D

    NDA.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Determinado advogado confessa através de um meio de comunicação que exigiu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de um cliente para subornar um juiz. Porém, segundo o advogado, esse argumento foi uma bazófia porque não havia nenhum juiz envolvido. O caso teve repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. Considerando o enunciado acima responda as seguintes indagações: Assinale a alternativa errada:

  • A

    O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar no caso de suspensão preventiva é de 90 dias.

  • B

    A suspensão preventiva deve ser deliberada em sessão especial do Tribunal de Ética do Conselho Seccional onde o advogado tenha a inscrição principal, independentemente do local da prática do ato.

  • C

    Desde que o advogado tenha sido notificado validamente para comparecer e fazer sua defesa na sessão que deliberará sobre a sua suspensão preventiva, a presença deste, naquela sessão, é obrigatória.

  • D

    Somente a alternativa “c” está errada.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Determinado advogado confessa através de um meio de comunicação que exigiu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de um cliente para subornar um juiz. Porém, segundo o advogado, esse argumento foi uma bazófia porque não havia nenhum juiz envolvido. O caso teve repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. Considerando o enunciado acima responda as seguintes indagações: Assinale a alternativa certa:

  • A

    A suspensão preventiva é irrecorrível.

  • B

    O recurso contra suspensão preventiva tem, somente, o efeito devolutivo.

  • C

    As alternativas “a” e “b” estão erradas.

  • D

    As alternativas “a” e “b” estão certas.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Determinado advogado confessa através de um meio de comunicação que exigiu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de um cliente para subornar um juiz. Porém, segundo o advogado, esse argumento foi uma bazófia porque não havia nenhum juiz envolvido. O caso teve repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. Considerando o enunciado acima responda as seguintes indagações: Assinale a alternativa certa:

  • A

    Cabe recurso da suspensão preventiva julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina para o Conselho Seccional competente.

  • B

    Só cabe recurso da suspensão preventiva para o Conselho Seccional competente se a decisão não tiver sido unânime no Tribunal de Ética e Disciplina que julgou-a.

  • C

    A decisão de suspensão preventiva prolatada pelo Tribunal de Ética e Disciplina é irrecorrível.

  • D

    Todas as alternativas estão certas.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Determinado advogado confessa através de um meio de comunicação que exigiu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de um cliente para subornar um juiz. Porém, segundo o advogado, esse argumento foi uma bazófia porque não havia nenhum juiz envolvido. O caso teve repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. Considerando o enunciado acima responda as seguintes indagações,assinale a alternativa certa:

  • A

    A defesa do Representado na sessão especial designada para julgar o cabimento da suspensão preventiva é restrita ao cabimento ou não da mesma.

  • B

    A previsão de defesa contra o cabimento da suspensão preventiva inexiste no Código de Ética.

  • C

    Na sessão especial em que for julgada a suspensão preventiva, somente, é facultada a produção de prova como forma de defesa.

  • D

    NDA.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Determinado advogado confessa através de um meio de comunicação que exigiu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de um cliente para subornar um juiz. Porém, segundo o advogado, esse argumento foi uma bazófia porque não havia nenhum juiz envolvido. O caso teve repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. Considerando o enunciado acima responda as seguintes indagações, assinale a alternativa errada:

  • A

    Como o Tribunal de Ética e Disciplina é composto por advogados Conselheiros e não Conselheiros, no caso do relator do processo de suspensão preventiva no Tribunal de Ética e Disciplina ser um advogado Conselheiro, este não poderá relatar o eventual recurso para o Conselho Seccional Pleno.

  • B

    Considerando a alternativa “a” - acima - o relator no Tribunal de Ética e Disciplina não poderá votar no Órgão recursal.

  • C

    O membro do Tribunal de Ética e Disciplina que não seja Conselheiro e tenha relatado o pedido de suspensão preventiva, em caso de recurso para o Conselho Seccional Pleno não tem competência para relatá-lo.

  • D

    Somente a alternativa “b” está errada.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa certa:

  • A

    O estagiário inscrito na OAB não pode praticar atos extrajudiciais isoladamente.

  • B

    O estagiário inscrito na OAB, só, pode praticar atos judiciais acompanhado de advogado.

  • C

    O estagiário inscrito na OAB pode assinar, isoladamente, petições de juntada de documentos a processos judiciais.

  • D

    O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente qualquer ato em processo administrativo.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa errada:

  • A

    O advogado ao ser preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão deve ter a presença de um representante da OAB naquele ato.

  • B

    É direito do advogado se comunicar com detidos ainda que sejam considerados incomunicáveis.

  • C

    A imunidade profissional do advogado atinge as condutas de injuria e de difamação.

  • D

    O diálogo entre o advogado e o seu cliente, sem autorização judicial, pode ser violado e utilizado como prova contra aquele advogado.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa errada:

  • A

    O Exame de Ordem é o único meio para que o Bacharel em direito se inscreva na OAB.

  • B

    Gerente de banco é incompatível com a advocacia.

  • C

    Sofrer de doença mental curável é motivo para o advogado licenciar-se.

  • D

    As alternativas “b” e “c” estão certas.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa certa:

  • A

    No caso de colidência entre a função pública e o ministério privado da profissão o advogado deverá fazer prevalecer a função pública.

  • B

    A impetração de habeas corpus é atividade privativa da advocacia.

  • C

    O recurso de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia.

  • D

    A divulgação da advocacia com outra atividade é permitida.

11.

Direito Civil

Assinale a afirmativa incorreta:

  • A

    Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sendo que, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

  • B

    Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mas a lei nova, ainda estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  • C

    Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  • D

    Leis interpretativas são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.

12.

Direito Civil

Sublinhe a assertiva correta:

  • A

    São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

  • B

    São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

  • C

    Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

  • D

    Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos até o término da guerra, situação em decorrência da qual a declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

13.

Direito Civil

Escolha a letra em que há uma afirmação errada:

  • A

    Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

  • B

    São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • C

    Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la, com a ressalva de que somente pode constitui-la para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

  • D

    Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações; e IV- o direito à sucessão aberta.

14.

Direito Civil

Registre a questão que carrega erro:

  • A

    É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, mas o prazo de decadência para pleitear-se a sua anulação é de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade.

  • B

    Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições físicas ou juridicamente impossíveis, desde que suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

  • C

    O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

  • D

    Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá, solidariamente, por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

15.

Direito Civil

Marque a premissa certa:

  • A

    Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

  • B

    Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sendo que a desproporcionalidade se aprecia conforme os valores das prestações vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

  • C

    A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, motivo pelo qual o negócio jurídico é considerado nulo.

  • D

    É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes , for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

16.

Direito Civil

Selecione a afirmação errada:

  • A

    A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  • B

    Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa, que, em tratando de perícia médica ordenada pelo juiz, poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

  • C

    Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

  • D

    O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, sem o consentimento dos devedores remanescentes.

17.

Direito Civil

Defina a alínea certa:

  • A

    A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte, mas, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denuncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

  • B

    O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de dois anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

  • C

    Subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

  • D

    Tem-se como válido o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

18.

Direito Civil

Ressalte a proposição incorreta:

  • A

    A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

  • B

    A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

  • C

    Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  • D

    A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente aos sócios.

19.

Direito Civil

Sublinhe a alínea errada:

  • A

    É controlada: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.

  • B

    O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, mas terá direito às despesas da produção e custeio.

  • C

    Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

  • D

    Aquele que possuir, como sua, área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

20.

Direito Civil

Sublinhe a opção incorreta:

  • A

    É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões alegadas e ressaltados os direitos de terceiros.

  • B

    São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso ou culposo, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem os obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

  • C

    Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

  • D

    Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

21.

Processo Civil

Defina a assertiva em que há erro:

  • A

    Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

  • B

    Na ação de mandado de segurança descabe a condenação em honorários advocatícios, ainda que a parte seja hipossuficiente.

  • C

    Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; III - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente protelatório.

  • D

    O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo, sem, contudo, perder, vencendo a causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

22.

Processo Civil

Destaque a alínea errada:

  • A

    Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes, situação em que o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogável até outros quinze (15), por despacho do juiz, sob pena de o atos praticados serem reputados inexistentes.

  • B

    A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes e, assim, o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, salvo se na condição de assistente.

  • C

    O advogado poderá, a qualquer tempo e independentemente do consentimento da parte a em representa em juízo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto, sendo que, durante os dez dias seguintes, continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

  • D

    Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la, situação por força da qual se obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos.

23.

Processo Civil

Faça a opção pela questão errada:

  • A

    É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

  • B

    É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

  • C

    A competência em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, sendo que se reputam conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, e se identifica a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

  • D

    Começa a correr o prazo: I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da ata de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

24.

Processo Civil

Escolha a alínea errada:

  • A

    O réu poderá impugnar, no prazo e na peça da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor.

  • B

    Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior.

  • C

    Extingue-se o processo sem julgamento do mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias; IV quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu.

  • D

    Extingue-se o processo com julgamento de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

25.

Processo Civil

Ressalte a escolha certa:

  • A

    Observar-se-á o procedimento sumário: I - Nas causas cujo valor não exceda a sessenta (60) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas menores.

  • B

    É permitida a cumulação, num único processo, contra mais de um réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que sejam observados os seguintes requisitos: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

  • C

    É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência relativa ou absoluta, o impedimento ou a suspeição.

  • D

    Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir; II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

26.

Processo Civil

Aponte a oração incorreta:

  • A

    São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

  • B

    Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, porém, ainda que não provocado pela parte interessada, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

  • C

    Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos, mas quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

  • D

    Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, abrindo-se vista ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.

27.

Processo Civil

Realce a alínea errada:

  • A

    Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

  • B

    A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

  • C

    O agravante, no prazo de cinco dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade do agravo, desde que argüido e provado pelo agravado.

  • D

    Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez (10) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, facultando-se ao relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, ou, ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.

28.

Processo Civil

Sublinhe-se a premissa errada:

  • A

    Não cabe recurso extraordinário ou recurso especial contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução.

  • B

    É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

  • C

    A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.

  • D

    São títulos executivos judiciais: I - a sentença condenatória proferida no prazo civil; II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda eu verse matéria não posta em juízo; IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V - o formal e a certidão de partilha; VI - a sentença arbitral.

29.

Processo Civil

Define a alínea falsa:

  • A

    A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes premissas: I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer; II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução; III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior.

  • B

    Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II - o exigir a natureza do objeto da liquidação; III - quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  • C

    O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juiz, apresentar embargos.

  • D

    E execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor com o escopo de satisfazer o direito do credor, e, por sua vez, a expropriação consiste: I - na alienação de bens do devedor; II - na adjudicação em favor do credor; III - no usufruto de imóvel ou de empresa.

30.

Processo Civil

Opte pela assertiva certa:

  • A

    A arrematação constará de auto, que será lavrado vinte e quatro (48) horas depois de realizada a praça ou o leilão, mas somente será considerada perfeita com assinatura do auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo leiloeiro ou porteiro.

  • B

    Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

  • C

    Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

  • D

    Na ação de consignação em pagamento, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito, determinará, em sendo materialmente possível, o montante devido, situação em decorrência da qual valerá como título executivo, facultando-se ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos em que figurara como réu.

31.

Direito Penal

Réu condenado a 04 ( quatro ) anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecente, poderá ser eventualmente beneficiado:

  • A

    Com a regra geral do artigo 44, I, do Código Penal, que prevê a substituição da pena privativa de liberdade não superior a 04 anos por pena restritiva de direitos.

  • B

    Com o sursis.

  • C

    Com livramento condicional.

  • D

    Com indulto.

32.

Processo Penal

A falta de recolhimento de custas pertinentes à interposição de recursos em quantia e prazos fixados em lei implica incidente que tem na linguagem jurídica o nome de:

  • A

    Deserção.

  • B

    Refração.

  • C

    Detração.

  • D

    Prescrição.

33.

Processo Penal

Ocorre perempção no direito penal:

  • A

    Quando o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de 30 (trinta dias ); inércia chamada de contumácia.

  • B

    Por revelia (do querelado).

  • C

    Por incúria (do Ministério Público).

  • D

    Por parcialidade e peita (do juiz).

34.

Processo Penal

Quando os autos são postos à apreciação do juiz para despacho ou sentença, diz-se estarem eles:

  • A

    Instruídos.

  • B

    Conclusos.

  • C

    Prescritos.

  • D

    Concluídos.

35.

Processo Penal

Publicada a sentença, tem-se por legalmente findo o ofício de julgar. Prejudicado o réu por haver o juiz modificado os termos da sentença em decorrência de manifestação escrita do MP, interposta logo após ser ela ( sentença) publicada, o fato por si só:

  • A

    Não enseja ao réu medida reparadora, até porque não incide em ilegalidade.

  • B

    Enseja habeas corpus.

  • C

    Enseja a revisão criminal, se o despacho de aditamento transitar em julgado.

  • D

    Enseja recurso em sentido estrito.

36.

Direito Penal

Face à sistemática adotada por nosso Código Penal, aquele que manda alguém matar outrem:

  • A

    É partícipe e não autor, eis que a teoria monística ( o crime é único e indivisível) resultou temperada pela nova redação da Parte Geral do Código Penal ( Lei n° 7.209/1984).

  • B

    Só ele é responsabilizado como autor, face à teoria da causalidade adequada, que informa o Código Penal; o executor é partícipe.

  • C

    É também considerado autor do crime face à adoção pelo Código da teoria da conditio sine qua non ,que informa o nexo causal.

  • D

    Não é responsabilizado, eis que não tinha o domínio do fato no momento mesmo da execução.

37.

Direito Penal

Segundo a doutrina, o crime de perturbação de cerimônia funerária ( CP, art. 209), inserido no capítulo que trata dos crimes contra o respeito aos mortos, é classificado como:

  • A

    Crime putativo.

  • B

    Crime de dupla subjetividade passiva.

  • C

    Crime funerário.

  • D

    Crime vago.

38.

Direito Penal

Segundo a doutrina, são, dentre outros, elementos do tipo culposo:

  • A

    Imprudência e positiva previsão do resultado pelo agente.

  • B

    Negligência e possibilidade de o agente, segundo suas aptidões pessoais (previsibilidade subjetiva) ter consciência de que o resultado contrário ao direito pode ocorrer.

  • C

    Imperícia e inexigibilidade de conduta diversa.

  • D

    Previsibilidade objetiva (aquela conduta própria aos prudentes e aos bons pais de família de uma maneira geral) e ausência de previsão por parte do agente.

39.

Direito Penal

Não é punível a título de dolo, mas pode sê-lo a título de culpa:

  • A

    Quem comete o fato por erro essencial sobre condições integrantes do tipo ( erro de tipo ), sempre, pois o Código, no particular, adotou a teoria limitada da culpabilidade.

  • B

    Quem comete o fato por erro sobre a ilicitude do fato, se evitável (erro de proibição), ainda em homenagem à teoria supra citada.

  • C

    Quem comete o fato por erro justificado pelas circunstâncias e supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

  • D

    Quem comete o fato por erro provocado por terceiro, sempre, pois a ordem jurídica não socorre quem negligencia em cautelas sob escusa de confiança em terceiros.

40.

Processo Penal

Réu preso interpõe, ele próprio e em seu interesse, habeas corpus perante o STJ. Em face da concessão do writ, o MP interpõe recurso extraordinário ao STF:

  • A

    Urgia, pena de nulidade da decisão que daí adveio, prejudicial ao réu, e em atenção a texto legal codificado, intimá-lo para, se quisesse, constituir advogado.

  • B

    O recurso extraordinário, situando-se em instância especial, não se submete a regras de intimação previstas em Código; segue rito traçado em leis especiais; despicienda a intimação.

  • C

    Em se tratando de réu preso desprovido de patrono, não há mister intimação; o estado providencia a assistência de defensor público.

  • D

    O direito não socorre a quem dorme; cabia ao interessado, posto que preso, providenciar os instrumentos necessários a sua defesa.

41.

Direito Penal

Pela letra da Lei de Crimes Hediondos, é certo dizer que a conjunção carnal havida entre menor de 12 anos e seu namorado de 30 anos,sem violência física e grave ameaça:

  • A

    Configura crime assemelhado a hediondo, não permite a lei a concessão de liberdade provisória.

  • B

    Não é dito crime elencado como hediondo; a pena dele decorrente pode ser estabelecida em regime inicial semi-aberto e com possibilidade de progressão.

  • C

    Configura, como todos contra os costumes, crime hediondo, o que por si só impõe a decretação de prisão preventiva; por coerência, a prisão decorrente da pena imposta seria mesmo cumprida em regime fechado.

  • D

    Não há falar em estupro; trata-se de mera sedução.

42.

Processo Penal

O auto de prisão em flagrante:

  • A

    É ato judicial; o que está nele contido presume-se legal e verídico com natureza juris et de jure.

  • B

    É ato do processo; a veracidade e legalidade dele decorrentes fundam-se na apreciação normal do juiz, como o faria qualquer homem ao apreciar qualquer fato; daí dizer-se presunção hominis.

  • C

    É ato administrativo e como tal goza de presunção de veracidade e legalidade, posto que juris tantum.

  • D

    É ato policial; há de se prová-lo verídico e legal para surtir efeitos.

43.

Processo Penal

Os indícios:

  • A

    Em face do sistema da prova legal ou mensurada, adotado por nossa legislação, têm menos valor probante que as provas diretas na hierarquia das provas.

  • B

    Dar maior valor a eles ou às provas diretas depende mesmo da íntima convicção do juiz ; tanto é assim que por indícios de autoria poderá acatar a denúncia e pronunciar o réu submetendo-o a julgamento pelo júri, dando o motivos de seu convencimento; ( art. 408, CPP).

  • C

    A íntima convicção do juiz, em privilegiando o indício sobre outras provas, só pode informar decisões que beneficiem o réu; tanto é assim que, se não se convencer de indício suficiente de autoria, julgará improcedente a denúncia e não pronunciará o réu, não exigindo a lei que explicite convencimento algum ( art. 409, CPP).

  • D

    Segundo sistema adotado por nosso direito processual, são valorados em pé de igualdade com as provas diretas, confirmando umas, infirmando outras, pois o juiz é livre na apreciação da prova , sendo garantido ao réu conhecer os fundamentos que informaram tal apreciação.

44.

Processo Penal

É objetivo de todo recurso submeter inconformismos do recorrente a outro órgão, geralmente de hierarquia superior ao órgão a quo ; ao fenômeno denomina a doutrina:

  • A

    Efeito devolutivo.

  • B

    Efeito obstativo.

  • C

    Efeito suspensivo.

  • D

    Efeito interpelativo.

45.

Processo Penal

O assistente de acusação:

  • A

    Só pode apelar da sentença se o MP não o fizer.

  • B

    Só pode apelar se o MP não o fizer e se ele já estiver habilitado naquela qualidade.

  • C

    Pode apelar, ainda que o MP também o faça.

  • D

    O assistente só pode mesmo arrazoar lateralmente recurso interposto pelo MP.

46.

Processo Penal

Se o apelante não apresentar razões no prazo legal já perante o juízo a quo:

  • A

    O apelo é tido como inexistente; é desconsiderado.

  • B

    Tanto o da acusação como o da defesa sobem sem as razões automaticamente.

  • C

    A lei prevê a hipótese de o apelante apresentar as razões na instância ad quem.

  • D

    O apelo é considerado mas os autos não sobem ao tribunal enquanto o apelante não se desincumbir do ônus.

47.

Processo Penal

Oitiva de testemunhas, do acusado, realização de diligências:

  • A

    Só podem ocorrer perante o juiz singular e durante o processo em primeira instância.

  • B

    Podem ocorrer em qualquer instância, mesmo na chamada extraordinária (em recursos constitucionais).

  • C

    Podem ocorrer em segunda instância, em bojo de qualquer recurso, desde que o apelante assim o requeira.

  • D

    Podem ocorrer perante o tribunal ad quem, se o recurso for de apelação.

48.

Processo Penal

Na instrução do processo criminal, a mãe da vítima pode ser ouvida na qualidade de:

  • A

    Informante ( sem prestar compromisso).

  • B

    Co-vítima ( sem prestar compromisso).

  • C

    Testemunha ( com compromisso).

  • D

    Autora da ação, tão-só, se houver proposto a ação penal privada (obviamente prestando o compromisso, pois se mentir incorrerá no crime de perjuro.

49.

Direito Penal

Quando a lei considera como elemento ou circunstância de um crime um fato que também configura crime (subtração ilegal de coisa móvel mais a ocorrência coeva de lesões corporais na pessoa do sujeito passivo), é certo dizer-se tratar:

  • A

    De crime progressivo.

  • B

    De crimes em concurso material.

  • C

    De crime complexo.

  • D

    De crime continuado.

50.

Direito Penal

Por motivo de viagem, Antonio incumbiu a João guardar moedas de ouro que possuía. Passado algum tempo, João, precisando de algum dinheiro para trocar seu velho carro por um novo, induziu Pedro a comprá-las de si, dizendo-se dono delas e assim vendeu-as a preço vil. Em termos de tipicidade, o problema apresenta várias soluções na doutrina e na jurisprudência. Tomando-se o fenômeno denominado “ exaurimento do crime” como baliza, a solução certa seria:

  • A

    Houve crime contra o patrimônio em que Antonio fora o sujeito passivo; o destino dado aos bens por João apenas confirma sua ganância.

  • B

    Houve crime contra o patrimônio em que Pedro fora o sujeito passivo (forma de estelionato), porquanto só com a venda da coisa haveria consumação de eventual fato típico praticado contra Antonio.

  • C

    Houve crime contra o patrimônio (receptação) em que Antonio fora o sujeito passivo, e Pedro o sujeito ativo, dado que, valendo-se da oportunidade fora mesmo ele o exauridor do patrimônio de Antonio.

  • D

    Levando-se em conta o fato novo de haver João indenizado Pedro mediante a entrega de dinheiro equivalente ao real valor das moedas, não houve crime pois, restou ele exaurido.

51.

Direito do Trabalho

Enquanto no Direito Civil assegura-se a igualdade jurídica dos contratantes, no Direito do Trabalho a preocupação é proteger a parte economicamente mais fraca. Diante desta assertiva marque a alternativa que contempla um dos princípios de proteção ao empregado:

  • A

    Princípio da primazia documental.

  • B

    Princípio da descontinuidade.

  • C

    Princípio da irrenunciabilidade.

  • D

    Princípio da onerosidade.

52.

Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho considera como sendo empregado a pessoa física que realiza serviço não eventual, com subordinação e mediante salário. Assinale a alternativa que se enquadra nesta definição legal:

  • A

    Trabalho voluntário.

  • B

    Trabalho escravo.

  • C

    Trabalho avulso.

  • D

    Trabalho doméstico.

53.

Direito do Trabalho

São consideradas horas “in itinere” aquelas que o empregado passa em meio de transporte, indo ou voltando do trabalho até sua residência. Este direito laboral tem previsão:

  • A

    Na Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

  • B

    Na Constituição Federal.

  • C

    Na Consolidação das Leis do Trabalho.

  • D

    No Código de Processo Civil.

54.

Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê períodos de descanso para que o empregado possa recuperar o desgaste físico e mental da jornada de trabalho. Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

  • B

    Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

  • C

    A jornada de trabalho superior a quatro horas e até seis horas de trabalho obriga o empregador a conceder ao empregado um período de descanso de quinze minutos.

  • D

    No trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, trinta minutos.

55.

Direito do Trabalho

O rompimento do vínculo de emprego sem justo motivo impõe a concessão de aviso prévio pela parte que motivou a rescisão. É correto afirmar, portanto, que:

  • A

    A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, contudo este prazo não integra o tempo de serviço do empregado.

  • B

    A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, ante o princípio da miserabilidade que rege o contrato de trabalho.

  • C

    O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer falta grave prevista pela lei como passível de rescisão com justa causa, perde o direito ao restante do respectivo aviso.

  • D

    O aviso prévio indenizado pressupõe o cumprimento integral do período do aviso com a jornada de trabalho reduzida em duas horas diárias.

56.

Processo do Trabalho

Ao sindicato representante de categoria profissional é permitido o ajuizamento de demanda trabalhista na condição de:

  • A

    Substituto processual da categoria ajuizando a ação em nome próprio visando a obtenção de direito alheio.

  • B

    Representante processual ajuizando a ação em nome dos empregados da categoria ou de um grupo de empregados quando prevalente a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

  • C

    Autor da ação para defender interesse próprio com origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.

  • D

    Todas as alternativas estão corretas.

57.

Processo do Trabalho

O recurso ordinário, o recurso de revista e o agravo de instrumento, no âmbito da Justiça do Trabalho, são interpostos nos respectivos prazos:

  • A

    Oito dias, quinze dias e dez dias, respectivamente.

  • B

    Oito dias, oito dias e oito dias, respectivamente.

  • C

    Quinze dias, quinze dias e dez dias, respectivamente.

  • D

    Quinze dias, oito dias e oito dias, respectivamente.

58.

Direito do Trabalho

O ato de improbidade, o ato de indisciplina e a embriaguez habitual podem ocasionar:

  • A

    A rescisão indireta do contrato de trabalho com a devida indenização do empregador pelo período trabalhado.

  • B

    A rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, por justa causa, sendo devido ao empregado o pagamento de saldo de salários e férias vencidas, se existirem.

  • C

    Justa causa para demissão do empregado que terá direito a liberação do FGTS.

  • D

    A despedida indireta do empregado e recebimento dos depósitos do FGTS, acrescido da multa de quarenta por cento sobre o valor depositado.

59.

Processo do Trabalho

Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho que os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Correto afirmar, portanto:

  • A

    que a petição inicial não é peça privativa de advogado.

  • B

    que reclamante e reclamado poderão sustentar oralmente suas razões recursais perante o Tribunal Regional do Trabalho.

  • C

    que somente o reclamante poderá comparecer sem advogado à audiência inaugural na Vara do Trabalho.

  • D

    que o “jus postulandi” determinará a adoção do procedimento sumaríssimo em respeito aos princípios da celeridade e economia processual.

60.

Processo do Trabalho

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho a nulidade não será pronunciada quando:

  • A

    Argüida pelas partes sem a demonstração do manifesto prejuízo resultante do ato inquinado como nulo.

  • B

    For possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

  • C

    Argüida por quem lhe tiver dado causa.

  • D

    Todas as alternativas estão corretas.

61.

Processo do Trabalho

Ajuizada a reclamação trabalhista pelo trabalhador e notificado o reclamado, o não comparecimento das partes à audiência inaugural acarretará:

  • A

    Para o reclamante o arquivamento da reclamação e para o reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  • B

    Para o reclamante o arquivamento da reclamação e para o reclamado a pena de confissão quanto à matéria de direito.

  • C

    Para ambas as partes a aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato e de direito.

  • D

    Para o reclamante a perda do direito de ação e para o reclamado importa revelia, além da confissão quanto à matéria de direito.

62.

Processo do Trabalho

O prazo para instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade é de:

  • A

    Dois anos, contados a partir do cometimento da falta grave.

  • B

    Cinco anos, contados a partir do cometimento da falta grave.

  • C

    Cinco anos, contados a partir da ciência, pelo empregador, do cometimento da falta grave.

  • D

    Trinta dias, contados da data da suspensão do empregado.

63.

Processo do Trabalho

Na fase de execução do processo trabalhista os recursos cabíveis são:

  • A

    Recurso ordinário e recurso especial.

  • B

    Recurso ordinário e recurso de revista.

  • C

    Agravo de petição e recurso de apelação.

  • D

    Agravo de petição e recurso de revista.

64.

Direito do Trabalho

O empregador firmou contrato de trabalho com o empregado para a execução de serviços de limpeza e conservação. Assinado contrato de experiência, pelo prazo de noventa dias, o empregador, decorrido este prazo, assinou novo contrato de experiência com o mesmo empregado para que desempenhasse a função de vigilância. Indaga-se:

  • A

    Correto o procedimento adotado pelo empregador, visto que houve mudança na função a ser desempenhada pelo empregado.

  • B

    Incorreto o procedimento adotado pelo empregador, visto que decorrido o prazo de noventa dias o contrato passou a ser por tempo indeterminado.

  • C

    Incorreto o procedimento adotado pelo empregador, visto que somente seria possível um novo contrato de experiência se assinado por trinta dias.

  • D

    Correto o procedimento adotado pelo empregador, porque contou com a concordância do empregado.

65.

Direito do Trabalho

A estabilidade significa a permanência do empregado no emprego mesmo contra a vontade do empregador. Considera-se espécie de estabilidade:

  • A

    Definitiva, da gestante.

  • B

    Provisória, do membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

  • C

    Definitiva, do dirigente sindical.

  • D

    Nenhuma das assertivas está correta.

66.

Direito Administrativo

Assinale a resposta correta:

  • A

    O ato administrativo pode extinguir-se por caducidade.

  • B

    O ato administrativo não pode extinguir-se por decadência.

  • C

    A invalidação é forma de extinção do ato administrativo, quando provocada pelo particular.

  • D

    O princípio da continuidade dos serviços públicos é incompatível com a suspensão do ato administrativo.

67.

Direito Administrativo

No âmbito da Lei das Licitações, consideram-se regimes de execução do contrato administrativo os seguintes, exceto:

  • A

    Empreitada global.

  • B

    Empreitada por preço unitário.

  • C

    Administração contratada.

  • D

    Empreitada integral.

68.

Direito Administrativo

No tocante ao processo administrativo disciplinar não é correta a afirmativa:

  • A

    A competência é irrenunciável.

  • B

    Os atos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

  • C

    Deve ser efetuada, em certos casos, a intimação do interessado por meio de publicação oficial.

  • D

    O funcionário sindicante está sujeito às hipóteses de impedimento, mas não se lhe podem opor as de suspensão.

69.

Direito Administrativo

Anote a alternativa incorreta: O servidor público estável só perderá o cargo:

  • A

    Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  • B

    Mediante processo administrativo, segurada ampla defesa, no qual, preventivamente, se casse a estabilidade adquirida.

  • C

    Em virtude de sentença transitada em julgado.

  • D

    Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

70.

Direito Administrativo

Não é correta uma das afirmativas abaixo:

  • A

    Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

  • B

    No caso de aposentadoria do servidor público de menos de sessenta anos de idade, a lei poderá instituir, sobre os proventos, redutor de 5% por ano, quantos forem os anos que antecederem aquela idade.

  • C

    O Distrito Federal não está obrigado a manter o regime único do servidor público.

  • D

    O Prefeito Municipal, se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela remuneração deste.

71.

Direito Administrativo

Anote a alternativa incorreta:

  • A

    A inexecução parcial do contrato enseja sua rescisão.

  • B

    O contratado poderá optar por uma das garantias do contrato previstas na lei.

  • C

    As garantias previstas em lei não podem exceder a 10% do valor do contrato.

  • D

    É nulo o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

72.

Direito Administrativo

No tocante à desapropriação, uma das alternativas está incorreta:

  • A

    O Distrito Federal tem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

  • B

    É forma originária de aquisição da propriedade.

  • C

    Pode ser por interesse social.

  • D

    Admite, no processo judicial, a emissão provisória na posse do bem.

73.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    A Praça do Buriti, em Brasília, é bem de uso comum do povo.

  • B

    Cessão de uso, no direito administrativo, equivale, conceitualmente, à permissão de uso, não, porém, à concessão de uso.

  • C

    A dação de bem público em pagamento requer prévia autorização legislativa.

  • D

    A figura do escambo também é admitida no direito administrativo.

74.

Direito Administrativo

Quanto à concessão de serviços públicos é correto afirmar:

  • A

    É instituto idêntico ao da permissão.

  • B

    Tem, tal como a permissão, caráter contratual.

  • C

    Reclama, tanto quanto a permissão, licitação.

  • D

    A precariedade alcança tanto a concessão quanto a permissão.

75.

Direito Administrativo

Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:

  • A

    A Ação Civil Pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

  • B

    A Ação Civil Pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, não a de fazer.

  • C

    É cabível medida cautelar preventiva à ação principal, não a medida incidental.

  • D

    A associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública se, entre outros requisitos, estiver constituída legalmente há pelo menos dois anos.

76.

Direito Tributário

No tocante aos Empréstimos Compulsórios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a opção ERRADA:

  • A

    Por lei complementar, é possível a União instituir empréstimo compulsório, em virtude de calamidade pública.

  • B

    União, por lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

  • C

    União pode, por lei complementar, instituir empréstimo compulsório,no caso de conjuntura econômica que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

  • D

    A receita proveniente do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

77.

Direito Tributário

Em matéria tributária, acerca do Princípio da Legalidade, a Constituição Federal autoriza:

  • A

    O Poder Executivo pode, nos termos e limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

  • B

    O Poder Executivo pode alterar a base de cálculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados por meio de Decreto.

  • C

    O Poder Executivo pode, por decreto, nos termos e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

  • D

    Somente por lei complementar a alíquota e a base de cálculo dos impostos podem se alteradas.

78.

Direito Tributário

Antecipando-se à tão falada reforma tributária, o Congresso Nacional autorizou, recentemente, os Municípios a promover alteração na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive, a alterar suas alíquotas. Assim, o importante Município de Cajazeiras-PB, por lei própria, publicada em 16 de agosto do corrente ano, aumentou em mais 3% a alíquota do referido imposto. Silenciou, entretanto, quanto à data a partir da qual poderia ser cobrado, na forma alterada. Levando em conta o Princípio da Anterioridade, previsto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

  • A

    O imposto somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei municipal.

  • B

    O imposto somente poderá ser cobrado 45 dias após a publicação da lei municipal.

  • C

    O imposto somente poderá ser cobrado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

  • D

    O imposto pode ser cobrado a partir da data da publicação da lei, uma vez que não está sujeito ao Princípio da Anterioridade.

79.

Direito Tributário

Assinale a alternativa em que, de acordo com a Constituição Federal, encontra-se o imposto que poderá ter suas alíquotas progressivas:

  • A

    IPVA.

  • B

    IPTU.

  • C

    ISS.

  • D

    ITBI.

80.

Direito Tributário

Como é sabido, a Constituição Federal centraliza na esfera de competência da União a maioria e os mais importantes impostos, do País. Para amenizar os efeitos dessa centralização, a própria Constituição Federal, em capítulo próprio, prevê a Repartição das Receitas Tributárias, em que a União transfere parte do produto da arrecadação de alguns dos seus impostos para os Estados, DF e Municípios, bem como para o Fundo de Participação dos Estados e do DF - FPE e para o Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Mesmo sofrendo os efeitos dessa centralização, os Estados também transfere aos seus Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos de alguns dos seus impostos. Sobre essa repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa errada, de acordo com a Constituição Federal:

  • A

    A União não reparte com qualquer dos entes federados o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação.

  • B

    Os Estados entregarão aos Municípios em que estejam situados os bens móveis ou imóveis, títulos ou créditos objeto da partilha ou da doação 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.

  • C

    A União Entregará, do produto da arrecadação do IR e do IPI, 47% da seguinte forma: 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do DF - FPE; 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios e 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional.

  • D

    Os Estados entregarão aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS.

81.

Direito Tributário

A primeira fonte a que deve recorrer a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, é:

  • A

    A eqüidade.

  • B

    A Analogia.

  • C

    A Jurisprudência.

  • D

    A doutrina.

82.

Direito Tributário

No que diz respeito à atividade de lançamento tributário, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    É vinculada e obrigatória.

  • B

    É discricionária e obrigatória.

  • C

    É um procedimento não privativo da autoridade administrativa.

  • D

    O lançamento está classificado, segundo o CTN,em discricionário ou vinculado; por fiscalização ou declaração e por autolançamento, também chamado de ofício, que quer dizer: por homologação.

83.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA. Suspendem a exigibilidade do Credito Tributário:

  • A

    A Moratória e o Parcelamento.

  • B

    A Isenção e a Anistia.

  • C

    A Moratória e a Isenção.

  • D

    A Anistia e o Parcelamento.

84.

Direito Tributário

Suponha que em 16 de agosto do ano em curso a Difusora Rádio Cajazeiras - “a Pioneira”, importante veículo de comunicação daquele Município paraibano, viesse a ser incorporada por outro não menos importante meio de comunicação, daquela cidade, conhecida como “a Cidade que ensinou a Paraíba a ler”, a Rádio Alto Piranhas.E, posteriormente, o Fisco estadual paraibano viesse a levantar débito tributário de ICMS, de responsabilidade da Difusora Rádio Cajazeiras, contraído anteriormente à data da incorporação. Esse débito tributário, segundo o CTN:

  • A

    deve ser cobrado da Rádio Alto Piranhas.

  • B

    Deve ser cobrado do espólio da Difusora Rádio Cajazeiras.

  • C

    Deve ser cobrado dos antigos sócios da Difusora Rádio Cajazeiras, subsidiariamente com os sócios da Rádio Alto Piranhas.

  • D

    Deve ser cobrado integralmente dos antigos sócios da Difusora Rádio Cajazeiras, uma vez que a responsabilidade tributária, no caso, é pessoal.

85.

Direito Tributário

A responsabilidade jurídica que caracteriza a substituição tributária é a:

  • A

    Do espólio, correspondente aos tributos devidos pelo de cujos, até a data da abertura da sucessão.

  • B

    Da pessoa jurídica, que adquiriu, de outro, fundo de comércio, pelos tributos devidos até a data do ato.

  • C

    Do adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

  • D

    Da terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, em virtude de lei.

86.

Direito Constitucional

Em tema de nacionalidade, são brasileiros natos:

  • A

    todos os nascidos na República Federativa do Brasil, sem exceção.

  • B

    os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  • C

    os portugueses com residência permanente no Brasil, por um ano ininterrupto.

  • D

    os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

87.

Direito Constitucional

Brasileiro naturalizado pode ser:

  • A

    Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

  • B

    Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  • C

    Capitão do Exército Brasileiro.

  • D

    Secretário da carreira diplomática.

88.

Direito Constitucional

Secretário da carreira diplomática:

  • A

    são obrigados a se alistarem como eleitores.

  • B

    podem ser eleitos para o cargo do prefeito.

  • C

    não são elegíveis para o cargo de vereador.

  • D

    nenhuma das alternativas acima está correta.

89.

Direito Constitucional

Não está constitucionalmente legitimado(a) a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

  • A

    a mesa de Assembléia Legislativa.

  • B

    o Governador de Estado.

  • C

    a entidade de classe de âmbito nacional.

  • D

    a federação sindical.

90.

Direito Constitucional

O número de Ministros do Superior Tribunal de Justiça pode ser de:

  • A

    vinte.

  • B

    vinte e cinco.

  • C

    trinta.

  • D

    trinta e cinco.

91.

Direito Constitucional

A redução das desigualdades sociais é posta no texto constitucional como:

  • A

    fundamento da República Federativa do Brasil.

  • B

    princípio regente da República Federativa do Brasil.

  • C

    objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

  • D

    princípio prioritário da República Federativa do Brasil.

92.

Direito Constitucional

Dos sete conselheiros de Tribunal de Contas de Estado-membro, cabe ao Governador de Estado a escolha de:

  • A

    um.

  • B

    dois.

  • C

    três.

  • D

    quatro.

93.

Direito Constitucional

Em matéria de impostos cuja instituição compete à União, pode-se dizer que:

  • A

    operações relativas a títulos ou valores mobiliários não são tributáveis.

  • B

    é possível a instituição de impostos, além dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei ordinária.

  • C

    é possível a instituição de impostos, além dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei complementar.

  • D

    é possível a instituição de impostos, além dos discriminados na Constituição Federal, somente por emenda constitucional.

94.

Direito Constitucional

A criação de cargos de juiz da Justiça Estadual depende de:

  • A

    iniciativa parlamentar.

  • B

    iniciativa do Governador do Estado.

  • C

    simples resolução do Tribunal de Justiça.

  • D

    iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça.

95.

Direito Constitucional

Tratando-se de Comissão Parlamentar de Inquérito, pode-se dizer que, relativamente às pessoas por ela investigadas:

  • A

    seu Presidente poder decretar a indisponibilidade de bens.

  • B

    ela pode decretar a quebra do sigilo bancário.

  • C

    ela pode exarar decisões não fundamentadas, a respeito da quebra de sigilo fiscal.

  • D

    ela pode exarar decreto de perdimento de bens.

96.

Direito Constitucional

Os Estados-membros podem instituir regiões metropolitanas mediante:

  • A

    emenda constitucional.

  • B

    lei ordinária.

  • C

    lei complementar.

  • D

    decreto legislativo.

97.

Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Legislativo, pode-se dizer que:

  • A

    o Poder Legislativo Estadual é unicameral.

  • B

    o número de deputados estaduais é idêntico ao de deputado federais do mesmo Estado.

  • C

    o número de deputados federais é fixado na Constituição Federal.

  • D

    os municípios não têm Poder Legislativo.

98.

Direito Constitucional

O número de vereadores no município menos populoso é de:

  • A

    sete.

  • B

    nove.

  • C

    onze.

  • D

    quinze.

99.

Direito Constitucional

O quorum constitucionalmente previsto para a aprovação da Lei Orgânica de um Município, pelos membros da Câmara Municipal, é de:

  • A

    maioria simples.

  • B

    maioria absoluta.

  • C

    dois terços.

  • D

    três quintos.

100.

Direito Constitucional

Prefeito que comete uxoricídio, crime doloso contra a vida, durante o exercício do mandato, deve ser julgado:

  • A

    por Juiz de Direito da comarca.

  • B

    pelo Tribunal do Júri da comarca.

  • C

    pelo Tribunal de Justiça.

  • D

    Nenhuma da alternativas acima.