OAB-MG 2002.1 (OAB-MG – MAR/02)

1.

Direito Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.

  • B

    O patrimônio e a herança constituem coisas universais.

  • C

    Os apartamentos de um edifício residencial são bens fungíveis.

  • D

    O terreno é o bem principal e a casa construída sobre ele é o bem acessório.

2.

Direito Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Cessa, para os menores, a incapacidade, em virtude do casamento.

  • B

    Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

  • C

    A existência da pessoa natural termina com a morte.

  • D

    O Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público interno.

3.

Direito Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    É sempre subjetiva a responsabilidade civil do transportador.

  • B

    A responsabilidade civil é independente da criminal.

  • C

    É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do seu empregado, no exercício do trabalho.

  • D

    Aquele que demandar por dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

4.

Direito Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    No caso de homicídio, a indenização deve compreender a prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.

  • B

    Na responsabilidade aquiliana, os juros moratórios contam-se a partir do evento danoso.

  • C

    O curador é responsável pela reparação civil, relativamente ao curatelado que estiver sob seu poder, e em sua companhia.

  • D

    Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor que não exerça trabalho remunerado.

5.

Direito Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre cônjuges, o regime da comunhão universal.

  • B

    Não podem casar os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo.

  • C

    Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos.

  • D

    Por necessidade da prole, mediante prévia autorização do juiz, os pais podem vender imóvel de propriedade de seus filhos.

6.

Direito Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Adquire-se a propriedade imóvel pela acessão.

  • B

    O proprietário pode reaver seus bens de quem injustamente os possuía.

  • C

    O dono do imóvel hipotecado não pode constituir sobre ele, mediante novo título, outra hipoteca, em favor de outro credor.

  • D

    Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho, tratando-se de propriedade particular, pertencem ao dono do solo de onde caíram.

7.

Processo Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Quando autor e réu pedem prova pericial, é apenas do autor a obrigação de antecipar o valor da remuneração do perito.

  • B

    É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

  • C

    A União Federal é representada em juízo por seus procuradores ou pelos Ministros de Estado.

  • D

    Os motivos de impedimento e suspeição legalmente previstos aplicam-se, também, ao serventuário de justiça.

8.

Processo Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    A desistência da ação só produz efeito depois de homologada por sentença.

  • B

    Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho.

  • C

    De regra, os atos processuais realizam-se em dias úteis, de 06( seis) às 20(vinte) horas.

  • D

    Somente por meio de exceção pode ser argüida a incompetência absoluta.

9.

Processo Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    A parte só pode requerer o depoimento pessoal da outra parte.

  • B

    De regra, presumem-se verdadeiros os fatos constantes da petição inicial, que não tenham sido precisamente impugnados na contestação.

  • C

    O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento.

  • D

    Caso tenha a habilitação profissional necessária, o juiz poderá dispensar a prova pericial, decidindo de acordo com as regras ditadas por sua experiência técnica.

10.

Processo Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    A apelação interposta de sentença que decide o processo cautelar é recebida apenas no efeito devolutivo.

  • B

    É de 10(dez) dias o prazo para interpor apelação.

  • C

    No procedimento cautelar, é de 05(cinco) dias o prazo para contestar.

  • D

    No processo de justificação não se admite defesa, de regra.

11.

Processo Civil

Sobre o procedimento sumário, marque a opção INCORRETA:

  • A

    Será observado o rito sumário nas ações de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

  • B

    Das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.

  • C

    Não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado.

  • D

    A antecipação de tutela, por ser incompatível com o rito sumário, ao ser pedida pelo autor, impõe, necessariamente, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

12.

Processo Civil

Sobre o processo de execução, assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Por expressa vedação legal, o Ministério Público não pode promover a execução forçada.

  • B

    O devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial; neste caso, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exequente.

  • C

    Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.

  • D

    O fiador judicial pode ser sujeito passivo na execução.

13.

Direito Empresarial

Sobre as normas jurídicas comerciais, na Carta Política de 1988, assinale a opção CORRETA:

  • A

    Garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social.

  • B

    Exercício da atividade econômica pelo Estado.

  • C

    Competência exclusiva da União, para legislar sobre a organização administrativa das Juntas Comerciais.

  • D

    Competência concorrente de Estado, para legislar sobre Direito Comercial.

14.

Direito Empresarial

Sobre sociedades mercantis, assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Na sociedade de capital e indústria, alguns sócios ingressam com recurso econômico e outros com a sua técnica.

  • B

    A sociedade por cotas de responsabilidade limitada é constituída com cada cotista contribuindo com uma parcela do capital social.

  • C

    As sociedades de fato estão sujeitas à falência.

  • D

    A Lei nº 6.404, de 15/12/76 - Lei das Sociedades Anônimas -, não se aplica às sociedades em comandita por ações.

15.

Direito Empresarial

Sobre duplicatas, assinale a opção INCORRETA:

  • A

    A lei não permite a emissão de qualquer outro título de crédito, além da duplicata comercial, em razão de contrato de compra e venda mercantil.

  • B

    O aceite em uma duplicata, mesmo sem a existência de uma operação de compra e venda mercantil correlativa, torna o título lícito.

  • C

    Não é obrigatória a emissão de duplicatas, pelo comerciante.

  • D

    O prazo para o comerciante apresentar a duplicata ao devedor é de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão.

16.

Direito Empresarial

Sobre contratos mercantis, assinale a opção INCORRETA:

  • A

    O faturizador não tem direito de ação contra o faturizado, em caso de não-pagamento.

  • B

    No lease-back ou leasing de retorno, logo após a compra do bem o comprador arrenda-o ao vendedor.

  • C

    Participam do contrato de franchising de produtos o franqueador (franchisor), o franqueado (franchisee) e o adquirente do produto.

  • D

    A cessação do risco é uma das causas de extinção do contrato de seguro.

17.

Direito Empresarial

Sobre a concordata, assinale a proposição INCORRETA:

  • A

    A revogação da sentença concessiva da concordata a transforma, em princípio, em falência.

  • B

    A sentença que julga cumprida e extinta a concordata tem natureza declaratória.

  • C

    O recurso cabível da sentença que homologa a desistência do pedido de concordata preventiva é o de apelação.

  • D

    A concessão da concordata preventiva depende da aquiescência dos credores.

18.

Direito Empresarial

Sobre falência, assinale a opção CORRETA:

  • A

    O juízo falimentar sempre se caracteriza pelos princípios da universalidade e indivisibilidade.

  • B

    Os créditos e haveres não são partes componentes da massa falida.

  • C

    A unidade do juízo falimentar não é absoluta.

  • D

    A insolvência do devedor não pode ser caracterizada pela forma presumida.

19.

Direito Penal

No que respeita ao erro que recai sobre as causas de justificação (legítima defesa putativa, p.ex.), o Código Penal, na reforma promovida em 1984, adotou:

  • A

    A teoria limitada da culpabilidade.

  • B

    A teoria extremada do dolo.

  • C

    A teoria limitada do dolo.

  • D

    A teoria extremada da culpabilidade.

20.

Direito Penal

Ainda com relação às teorias que versam sobre o tratamento do erro que recai sobre as causas de justificação, qual delas preconiza a figura do chamado dolo normativo, situando o mesmo na culpabilidade, estando nele a consciência atual da ilicitude:

  • A

    A teoria extremada da culpabilidade.

  • B

    A teoria limitada do dolo.

  • C

    A teoria extremada do dolo.

  • D

    A teoria limitada da culpabilidade.

21.

Processo Penal

Quanto ao delito, são princípios informadores da extradição, EXCETO:

  • A

    Princípio da legalidade.

  • B

    Princípio da especialidade.

  • C

    Princípio da identidade da norma.

  • D

    Princípio da jurisdicionalidade.

22.

Direito Penal

Nos crimes onde o agente tem a obrigação de agir para evitar um resultado, isto é, devendo agir com a finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento, são chamados de:

  • A

    Crimes omissivos próprios.

  • B

    Crimes comissivos.

  • C

    Crimes comissivos por omissão.

  • D

    Crimes de mera conduta.

23.

Direito Penal

No que tange ao concurso de pessoas, o Código Penal, na sua Parte Geral de 1984 adota:

  • A

    A teoria monística.

  • B

    A teoria dualística.

  • C

    A teoria pluralística.

  • D

    A teoria absoluta ou retributiva.

24.

Direito Penal

Haverá quando duas ou mais pessoas, ignorando uma a contribuição da outra, realizam condutas convergentes objetivando a execução da mesma infração penal, de modo que, tem-se o agir conjunto de dois ou mais agentes, sem que haja, contudo, a reciprocidade consensual.Complete o conceito acima, assinalando a opção CORRETA:

  • A

    co-autoria.

  • B

    participação.

  • C

    autoria mediata.

  • D

    autoria colateral.

25.

Direito Penal

Funcionário público federal, com auxílio de amigo, não funcionário, apropriou-se de determinada quantia em dinheiro de propriedade da Receita Federal, da qual tinha a posse em razão do cargo de chefia na repartição. Na hipótese vertente, o amigo estranho à Administração Pública responde por:

  • A

    Furto simples.

  • B

    Peculato.

  • C

    Apropriação indébita.

  • D

    Furto qualificado.

26.

Direito Penal

Joaquim, atendendo a pedido de Maria, mulher solteira e maior de idade, provoca-lhe um abortamento, tendo inclusive a anuência dos familiares da mesma. Na espécie, Joaquim responderá por crime de aborto:

  • A

    Em concurso eventual.

  • B

    Autônomo.

  • C

    Em co-autoria.

  • D

    Em concurso necessário.

27.

Processo Penal

Genésio, mediante grave ameaça, e empregando arma de fogo, após invadir agência da Caixa Econômica Federal em Belo Horizonte, de seu cofre subtraiu a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) em dinheiro e cheques ali guardados, bem como objetos cadastrados no patrimônio da Instituição. Diante de tal situação, de quem será a competência para processar e julgar Genésio pela prática de crime de roubo?

  • A

    Justiça Federal Comum.

  • B

    Justiça Estadual Comum.

  • C

    Justiça Militar Estadual.

  • D

    Juizado Especial Criminal Federal.

28.

Processo Penal

A quem competirá a instituição, definição quanto a composição, bem como área de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais Federais, criados, como cediço, pela Lei nº 10.259, de 12/07/2001?

  • A

    Superior Tribunal de Justiça.

  • B

    Tribunal de Justiça Estadual.

  • C

    Tribunal Regional Federal da Região.

  • D

    Supremo Tribunal Federal.

29.

Processo Penal

No que respeita ao recurso especial para o STJ, qual das afirmativas abaixo não é verdadeira:

  • A

    Não se admite o recurso quando são cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no Tribunal de origem.

  • B

    Não se admitirá o recurso para efeito de reexame de prova.

  • C

    É possível a oposição do recurso em relação à matéria que, a despeito do aviamento de embargos de declaração, não se viu apreciada pelo Tribunal a quo .

  • D

    Da decisão que denega o recurso no juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, caberá agravo de instrumento.

30.

Direito do Trabalho

Quanto à duração da jornada de trabalho, é CORRETO afirmar:

  • A

    A duração normal do trabalho na atividade pública e privada não poderá exceder a oito horas diárias e quarenta e oito horas semanais.

  • B

    A duração normal do trabalho na atividade comerciária não poderá exceder a seis horas diárias.

  • C

    Considera-se trabalho em regime de tempo parcial, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

  • D

    Considera-se trabalho em regime de tempo parcial, aquele cuja duração não exceder a quarenta e oito horas semanais.

31.

Processo do Trabalho

Assinale a opção CORRETA: o Tribunal superior do trabalho, compõe-se de:

  • A

    Vinte e sete Ministros dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, dos quais quinze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, seis dentre advogados e seis dentre membros do Ministério Público do Trabalho.

  • B

    Dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.

  • C

    Vinte e sete Ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, sendo: I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze dentre juizes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.

  • D

    Nenhuma das respostas é verdadeira.

32.

Direito do Trabalho

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Considera-se trabalho de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

  • B

    O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

  • C

    Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

  • D

    Os empregados sob o regime de tempo parcial, de acordo com a lei, poderão prestar horas extras.

33.

Direito do Trabalho

Assinalar a opção CORRETA: O empregado tem direito a férias quando:

  • A

    Trabalhar 12 (doze) meses seguidos com carteira de trabalho e previdência social anotada, não necessariamente para o mesmo empregador;

  • B

    Trabalhar 12 (doze) meses seguidos para o mesmo empregador, não se ausentando do emprego por nenhum motivo nesse período, com ou sem sua carteira de trabalho e previdência social anotada.

  • C

    Trabalhar 12 (doze) meses intercalados para o mesmo empregador, com ou sem sua carteira de trabalho e previdência social anotada.

  • D

    Nenhumas das opções anteriores está correta.

34.

Direito do Trabalho

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    O contrato individual de trabalho poderá ser celebrado somente na modalidade expressa, e por prazo determinado ou indeterminado.

  • B

    O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

  • C

    Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, salvo o que estabelece a Lei nº 9.601/98.

  • D

    O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, nos termos da lei.

35.

Direito do Trabalho

Assinale a opção CORRETA:

  • A

    Em se tratando de contrato de subempreitada, a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar a demanda, ainda que se trate de pequeno valor econômico por se tratar de relação de natureza civil.

  • B

    Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

  • C

    Nos contratos de subempreitada responderá o empreiteiro principal, pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, podendo o empregado apresentar reclamação trabalhista diretamente contra o empreiteiro principal, pelo inadimplemento das obrigações por parte do primeiro.

  • D

    Ao empreiteiro principal não é assegurada pela lei civil ação regressiva contra o subempreiteiro, nem terá direito, em razão de fraude presumida, a retenção de importâncias a este devidas.

36.

Direito do Trabalho

Assinale a opção INCORRETA, quanto ao aviso prévio:

  • A

    A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

  • B

    O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

  • C

    É facultado ao empregado trabalhar sem a redução de duas horas diárias previstas para o período em que se encontrar pré-avisado da ruptura de seu contrato de trabalho, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por dez dias corridos.

  • D

    É devido aviso prévio na despedida indireta.

37.

Direito Constitucional

Sobre o processo de responsabilidade do Presidente da República, assinale a opção INCORRETA:

  • A

    O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  • B

    O Presidente da República, durante o seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.

  • C

    Decorridos cento e oitenta dias, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

  • D

    Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

38.

Direito Constitucional

Sobre o Estatuto dos Congressistas, assinale a opção CORRETA:

  • A

    Os deputados e senadores, desde a eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  • B

    Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional, não poderão ser processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

  • C

    Recebida a denúncia contra os membros do Congresso Nacional, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

  • D

    O indeferimento do pedido de licença ou ausência de deliberação para processar criminalmente deputados e senadores, suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

39.

Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente determina certas limitações ao Poder Constituinte Reformador. Entre as opções citadas abaixo, assinale a INCORRETA:

  • A

    As propostas de emendas constitucionais, serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • B

    A constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

  • C

    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes e a forma republicana de governo.

  • D

    A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

40.

Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:

  • A

    As medidas provisórias terão eficácia por 30 (trinta) dias, podendo ser reeditadas.

  • B

    As medidas provisórias, apesar da força de lei conferida pela Constituição, não revogam o direito anterior, quando incompatível com suas normas.

  • C

    Editada uma medida provisória durante o recesso do Congresso Nacional, será ele convocado, em 48(quarenta e oito) horas, para se reunir extraordinariamente.

  • D

    É vedada a edição de medida provisória que importe em criação ou majoração de tributo.

41.

Direito Constitucional

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, exercido pelos Tribunais de Justiça, é CORRETO afirmar:

  • A

    Os Tribunais de Justiça têm competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, em face da Constituição da República.

  • B

    A legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, nos Tribunais de Justiça, é conferida apenas ao Procurador Geral de Justiça.

  • C

    A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente poderá ser declarada por 2/3(dois terços) dos membros ou do órgão especial dos Tribunais de Justiça.

  • D

    É correta a propositura, perante os Tribunais de Justiça, de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual, em face de dispositivo da Constituição do Estado, que reproduz dispositivo da Constituição da República, de observância obrigatória pelos Estados.

42.

Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA, considerando a sistemática constitucional e legal vigente:

  • A

    A absolvição criminal do servidor por falta de provas repercute necessariamente no processo administrativo disciplinar motivado pela mesma conduta.

  • B

    Os cargos, empregos e funções públicos são inacessíveis a estrangeiros.

  • C

    As empresas subsidiárias de empresas públicas dependem de autorização legislativa para se constituírem.

  • D

    Exige-se concurso público para o provimento de cargos, empregos e funções públicas.

43.

Direito Administrativo

Marque a opção INCORRETA, de acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos:

  • A

    Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar edital de licitação.

  • B

    O edital de licitação pode ser modificado após a sua publicação.

  • C

    Há possibilidade de revogação da licitação pela Administração Pública.

  • D

    O edital de licitação deve conter, entre outras cláusulas, aquelas referentes ao prazo e às Condições para a assinatura do contrato a ser celebrado pelo licitante vencedor.

44.

Direito Administrativo

Marque a opção INCORRETA, segundo a sistemática constitucional vigente: O servidor público estável, federal, estadual, distrital e municipal da Administração Pública:

  • A

    Tem direito à permanência no serviço público, o que não significa garantia de manutenção do cargo ocupado.

  • B

    Pode ser exonerado a pedido, preenchidas as formalidades legais.

  • C

    Na hipótese de extinção do cargo, pode ser posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

  • D

    Só pode perder o cargo, se condenado em processo administrativo disciplinar ou se condenado em ação judicial cuja decisão tenha transitado em julgado.

45.

Direito Administrativo

Assinale a opção CORRETA: A suspensão da liminar em mandado de segurança sob o fundamento do resguardo à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, na forma legal:

  • A

    Depende de requerimento da autoridade coatora.

  • B

    Depende de requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada.

  • C

    Não depende de requerimento, podendo ser decretada de ofício.

  • D

    Depende de provocação do juiz da ação ao Tribunal Superior.

46.

Direito Administrativo

Assinale a opção CORRETA: Em matéria de desapropriação:

  • A

    Declarada a utilidade pública do bem, o proprietário, conforme a lei, não pode usar, gozar e dispor dele.

  • B

    As benfeitorias necessárias, realizadas após a declaração de utilidade pública, só serão indenizadas se previamente autorizadas.

  • C

    O município poderá promover a desapropriação de imóvel urbano, incluído no Plano Diretor a título de sanção pelo descumprimento da função social da propriedade independentemente da adoção de outras medidas punitivas.

  • D

    Concessionários de serviço público poderão promover desapropriação, mediante outorga do poder público concedente.

47.

Direito Tributário

A Inscrição do crédito tributário em dívida ativa:

  • A

    É o termo inicial do prazo prescricional.

  • B

    É mera providência cadastral.

  • C

    Torna líquido, certo e exigível o crédito tributário.

  • D

    Constitui em mora o contribuinte devedor.

48.

Direito Tributário

O Fisco, após levantamento efetuado junto à contabilidade de determinada empresa, constitui o crédito referente a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O contribuinte, discordando da ação fiscal, inicia a discussão administrativa da matéria, apresentando impugnação ao Auto de Infração, ainda não decidida. Neste meio tempo solicita Certidão de Regularidade Fiscal. Assinale a opção CORRETA:

  • A

    O fisco somente concederá Certidão Positiva com efeito de Negativa se o contribuinte efetuar o depósito integral do tributo junto ao processo tributário administrativo.

  • B

    O fisco, em hipótese alguma, poderá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa, eis que existe crédito fiscal pendente.

  • C

    O fisco deverá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa eis que instaurado e não decidido o processo tributário administrativo.

  • D

    Somente uma medida liminar em mandado de segurança é capaz de viabilizar a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa.

49.

Direito Tributário

A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de:

  • A

    Aumentar seus impostos, majorando base de cálculo ou alíquotas, respeitando os princípios constitucionais.

  • B

    Criar, por lei complementar, um novo imposto, diverso dos previstos na Constituição da República.

  • C

    Instituir taxas e contribuições de melhoria.

  • D

    Instituir empréstimos compulsórios, nos casos expressamente previstos na Constituição.

50.

Direito Tributário

O princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI significa que:

  • A

    Haverá incidência do imposto exclusivamente na última industrialização, gozando de imunidade as saídas posteriores do produto industrializado.

  • B

    Na base de cálculo do imposto será abatido o valor da operação anterior, incidindo a alíquota sobre a média das operações do período.

  • C

    As alíquotas do tributo são diferenciadas conforme incidam sobre a primeira ou a última etapa da industrialização.

  • D

    É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos, no mesmo período, para o emprego na industrialização de produtos tributados.

51.

Direito Internacional

Na hipótese dos Estados Unidos da América requererem ao Brasil a extradição de um paquistanês em função de ato terrorista praticado na Inglaterra, é CORRETO afirmar:

  • A

    O pedido de extradição dos Estados Unidos da América somente seria cabível em virtude de crime praticado em território brasileiro.

  • B

    A extradição poderá ser procedida pelo Ministério das Relações Exteriores, independente de apreciação do Supremo Tribunal Federal.

  • C

    As regras pertinentes e/ou a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal não admitem a extradição quando requerida por Estado diverso daquele onde o crime foi praticado.

  • D

    As regras pertinentes e/ou a jurisprudência predominante admitem que, mesmo após o requerimento de extradição, o paquistanês seja expulso para os Estados Unidos da América.

52.

Direito Internacional

Diversos jornais brasileiros noticiaram que o governo dos Estados Unidos da América impôs cotas à importação de aço de diversos países. Os Estados cujas indústrias siderúrgicas foram prejudicadas anunciaram que submeterão a questão à OMC - Organização Mundial do Comércio. Considerando tais fatos, é CORRETO afirmar:

  • A

    A imposição de cotas consiste em restrição não tarifária, qualitativa.

  • B

    As regras do GATT - Acordo Geral de Tarifas e Comércio, incorporadas pela OMC - Organização Mundial do Comércio, não vedam a imposição de cotas.

  • C

    O método de solução de controvérsias da OMC - Organização Mundial do Comércio é judiciário.

  • D

    As indústrias siderúrgicas de outros Estados, ainda que prejudicadas, não têm legitimidade para acessar diretamente o mecanismo de solução de controvérsias da OMC - Organização Mundial do Comércio.

53.

Direito Internacional

É ERRADO afirmar:

  • A

    O EURO é manifestação de integração monetária.

  • B

    Nem todos os Estados integrantes da UE - União Européia adotaram o EURO.

  • C

    A política monetária dos países da zona do EURO é ditada pelo Banco Central francês.

  • D

    O Mercosul ainda não dispõe de uma moeda única.

54.

Direito Internacional

Quanto ao tratamento conferido pelo novo Código Civil brasileiro (Lei 10406 / 2002) às sociedades nacionais e estrangeiras, é CORRETO afirmar:

  • A

    Será considerada nacional, a sociedade cuja maioria do capital social estiver na mão de brasileiros.

  • B

    As sociedades estrangeiras poderão funcionar no Brasil, independente de autorização, desde que depositem em conta bancária no Brasil, quantia superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

  • C

    Em regra, as pessoas físicas e jurídicas estrangeiras podem figurar como sócios de empresas brasileiras.

  • D

    Para o exercício de cargo de gerência de sociedade brasileira, a pessoa física estrangeira deverá dispor de visto temporário.

55.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Marque a opção CORRETA: Na defesa de clientes, quando estes postulam no mesmo polo de relação processual, sob o patrocínio do mesmo advogado, surgir divergências entre si, que atitude deverá tomar o profissional?

  • A

    Renunciar ao mandato de ambos, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.

  • B

    Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a omissão do motivo.

  • C

    Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.

  • D

    Desistir da causa requerendo ao juiz que determine o chamamento dos clientes para as necessárias providências.

56.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Marque a opção INCORRETA: São atividades privativas da advocacia:

  • A

    Consultoria, assessoria e direção Jurídica.

  • B

    Redação e assinatura de razões recursais dirigidas aos tribunais.

  • C

    Sustentação oral de razões de recurso em tribunal.

  • D

    Impetração de "habeas corpus", em qualquer instância ou tribunal.

57.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Marque a opção CORRETA: A falta de correição no linguajar jurídico pelo advogado, além de caracterizar infração ética, também implica em:

  • A

    Ofensa à dignidade da justiça e do poder jurisdicional.

  • B

    Comprometimento processual sujeito a ressarcimento de danos.

  • C

    Ofensa a OAB e desmoralização da classe dos advogados.

  • D

    Falta de educação, moral, civil e jurídica.

58.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Formado normalmente na Faculdade de Direito, o advogado P.A A ocupava na Administração Pública, cargo que o tornava incompatível com o exercício profissional. Ocorre que ao se inscrever na Ordem, o mesmo falseou o fato, razão pela qual sua inscrição foi deferida. Algum tempo depois, a OAB, toma conhecimento da falsa prova e faz instaurar processo disciplinar. Assim, qual é a sanção disciplinar cabível?

  • A

    Exclusão, desde que apoiada por 2/3 (dois terços) do conselho.

  • B

    Censura cumulada com suspensão de até um ano.

  • C

    Censura.

  • D

    Multa correspondente ao décuplo da anuidade, cumulada com suspensão de até um ano.

59.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Marque a opção CORRETA: a Ordem dos Advogados do Brasil:

  • A

    Dentre suas finalidades, tem por por objetivo defender a Constituição, a ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e, pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida aplicação da justiça, e pelo aperfeiçoamento da Cultura e das instituições jurídicas.

  • B

    Tem como uma de suas funções, promover, em conjunto com o Estado, a seleção e a disciplina dos advogados em todo país.

  • C

    Mantém vínculos hierárquico e funcional com os órgãos da Administração Pública Federal.

  • D

    É um serviço privado, tendo como únicas funções expressamente definidas em lei, a defesa, a seleção e a disciplina da atividade profissional dos advogados.

60.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Marque a opção INCORRETA: No processo disciplinar a prescrição à penalidade do advogado, interrompe-se:

  • A

    Pela instauração de processo disciplinar.

  • B

    Pela notificação válida feita diretamente ao representado.

  • C

    Pela decisão condenatória recorrível a qualquer órgão da OAB.

  • D

    Pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador na esfera penal.