OAB-MG 2001.3 (OAB-MG – DEZ/01)

1.

Direito Civil

Quanto aos efeitos da posse, é CORRETO afirmar que:

  • A

    O proprietário, não possuidor, tem direito a ser mantido ou reintegrado na posse, em caso de turbação ou esbulho praticado pelo possuidor, não proprietário.

  • B

    O possuidor de boa-fé, responde pela perda, ou deterioração da coisa, a que não der causa.

  • C

    O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ele durar, aos frutos percebidos.

  • D

    Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sendo-lhe assistido o direito de retenção pela importância destas.

2.

Direito Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    São direitos reais, dentre outros, as servidões, o uso, a propriedade e o penhor.

  • B

    Dá-se a enfiteuse quando o proprietário, por ato entre vivos ou de última vontade, atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e inviável.

  • C

    Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade.

  • D

    O usufrutuário responde pelas deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

3.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Não estando vencido o prazo.

  • B

    Contra os relativamente incapazes.

  • C

    Pendendo condição suspensiva.

  • D

    Entre cônjuges, na constância do matrimônio.

4.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

  • B

    A existência legal das pessoas jurídicas começa com a assinatura de seu ato constitutivo.

  • C

    O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.

  • D

    Os cegos são relativamente incapazes.

5.

Direito Civil

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Não constitui ato ilícito, aquele praticado no cumprimento de ordem de superior hierárquico, mesmo que ilegal.

  • B

    Quando a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente or sua reparação.

  • C

    O dono de hotel é responsável pela reparação civil, em relação a seus hóspedes.

  • D

    Aquele que cobrar dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

6.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Não se podem acumular pedidos de indenização de dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

  • B

    É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

  • C

    No contrato de transporte, a cláusula de não indenizar exclui a responsabilidade civil.

  • D

    Cabe a prisão civil do devedor de pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil.

7.

Processo Civil

Assinale alternativa INCORRETA: A expropriação, no processo de execução, consiste na (o):

  • A

    Alienação de bens do devedor.

  • B

    Usufruto de imóvel ou de empresa.

  • C

    Adjudicação em favor do credor.

  • D

    Remição da execução.

8.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA: Na ação cautelar, cessa a eficácia da medida liminar:

  • A

    Quando o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

  • B

    Se a parte não intentar a ação no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, se for em procedimento preparatório.

  • C

    Se não for executada dentro de 30 dias.

  • D

    Após 90 dias da concessão da medida liminar.

9.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    É permitido o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

  • B

    Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear á autoria o proprietário ou o possuidor.

  • C

    Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre quem controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

  • D

    A denunciação da lide ao alienante é facultativa, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que a evicção lhe resulta.

10.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    É cabível agravo retido das decisões interlocutórias proferidas em audiência.

  • B

    O preparo do agravo retido deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.

  • C

    Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória.

  • D

    A petição de agravo de instrumento pode ser postada no correio sob registro com aviso de recebimento.

11.

Processo Civil

Sobre o procedimento sumário, marque a opção CORRETA:

  • A

    Será observado o rito sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas sempre que o valor da causa não exceder 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País;

  • B

    Não é permitida a realização de qualquer perícia no procedimento sumário, que, se requerida, provoca obrigatoriamente a conversão do rito para o ordinário;

  • C

    A denunciação da lide só é possível no rito sumário se houver conexão entre a demanda principal e a secundária;

  • D

    É lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

12.

Processo Civil

Marque a opção INCORRETA:

  • A

    Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial;

  • B

    Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa;

  • C

    Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito (48) horas, reformar sua decisão;

  • D

    É defeso ao réu revel interpor recurso de apelação.

13.

Direito Empresarial

Sobre as principais obrigações do comerciante, determinadas pelo direito positivo pátrio, assinale a proposição INCORRETA:

  • A

    Abertura, encerramento e autenticação dos livros comerciais;

  • B

    Possuir e manter atualizados os livros auxiliares que servem como índices explicativos;

  • C

    Elaboração anual do balanço;

  • D

    Escrituração regular.e sucessiva dos livros comerciais.

14.

Direito Empresarial

Sobre títulos de crédito, assinale a proposição INCORRETA:

  • A

    A letra de câmbio é sempre uma ordem de pagamento, a vista ou a prazo;

  • B

    A nota promissória é sempre uma promessa de pagamento;

  • C

    O cheque é uma ordem de pagamento à vista;

  • D

    O certificado de depósito bancário é sempre uma promessa de pagamento "não à ordem".

15.

Direito Empresarial

Quanto ao contrato de compra e venda mercantil, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Os objetos devem destinar-se a revenda ou à localização e devem ser imóveis ou semoventes;

  • B

    O vendedor e o comprador devem ser comerciantes;

  • C

    Não se aperfeiçoa com a troca de consentimentos entre o vendedor e o comprador;

  • D

    Em sendo classificado como contrato bilateral, oneroso e comutativo não há possibilidade de que possa ser aleatório.

16.

Direito Empresarial

Quanto às sociedades, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Na sociedade de pessoas, o sócio dissidente pode exercer o direito de recesso;

  • B

    Na sociedade anônima o sócio somente pode se retirar, se em Assembléia Geral, forem aprovadas medidas com as quais não concorda;

  • C

    Além de não regular as sociedades de fato, o Código Comercial não traz disposto os meios de prova admitidos para provar a existência desse tipo de sociedade;

  • D

    Tanto a companhia quanto o acionista têm legitimidade para propor ação de responsabilidade dos administradores.

17.

Direito Empresarial

Da sentença que conceder ou não a concordata os embargantes ou o devedor podem recorrer. Assinale a proposição CORRETA:

  • A

    Apelação;

  • B

    Embargos;

  • C

    Agravo de instrumento;

  • D

    Agravo de petição.

18.

Direito Empresarial

Quando concorrer com a falência alguns dos fatos elencados, fica tipificado o crime falimentar. Assinale a proposição INCORRETA:

  • A

    Prejuízos em operações financeiras;

  • B

    Gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu cabedal;

  • C

    Despesas gerais do negócio ou da empresa injustificáveis, por sua natureza ou vulto, em relação ao capital, ou gênero de negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;

  • D

    O emprego de meios ruinosos para obter recursos e retardar a declaração da falência, como vendas, nos seis meses a ela anteriores, por menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito.

19.

Direito Penal

O Direito Penal não admite a utilização, em nenhuma hipótese da:

  • A

    Interpretação analógica in malam partem;

  • B

    Analogia in bonan partem;

  • C

    Interpretação extensiva;

  • D

    Interpretação restritiva.

20.

Direito Penal

Concernente ao elemento subjetivo, marque a alternativa em que o tipo penal é composto pelo dolo de perigo:

  • A

    Homicídio culposo;

  • B

    Lesão corporal seguida de morte;

  • C

    Calúnia;

  • D

    Exposição ou abandono de recém-nascido.

21.

Direito Penal

O agente não será punido por tentativa de homicídio doloso quando:

  • A

    Querendo matar a vítima utiliza meio relativamente eficaz para consumação do crime;

  • B

    Na tentativa imperfeita de homicídio;

  • C

    Na tentativa inidônea;

  • D

    Ocorrer o arrependimento posterior.

22.

Direito Penal

Mário nutria elevado ódio de seu vizinho Joaquim ao ponto de desejar mata-lo. Dizia a íntimos que concretizaria sua vontade na primeira oportunidade que tivesse, e para tal estava preparado, posto que freqüentemente se armava com revólver ao sair de casa. Numa manhã, bem cedo, indo em direção ao ponto de ônibus, rumo ao trabalho, armado como sempre, avistara do outro lado da rua, parado e de costas, alguém que, de tão parecido, fez com que Mário acreditasse ser aquele que era o objeto de sua ira. Sem pestanejar, de onde estava, sacou da arma e disparou tr~es tiros que deram causa à morte instantânea daquela pessoa, que veio depois saber tratar-se de Manoel, morador novato na rua: Com base no problema acima, com relação a Mário houve:

  • A

    Erro de tipo essencial;

  • B

    Erro de tipo acidental;

  • C

    Erro de tipo permissivo;

  • D

    Erro de proibição evitável.

23.

Direito Penal

Quando dois ou mais crimes dolosos da mesma espécie são praticados mediante mais de uma ação ou omissão, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subseqüentes são uma continuação do primeiro, contudo, contra vítimas diferentes, tendo havido violência ou grave ameaça à pessoa, terá havido:

  • A

    Crime continuado comum;

  • B

    Concurso material homogêneo;

  • C

    Concurso formal homogêneo;

  • D

    Crime continuado específico.

24.

Direito Penal

Tício está desgostoso e decepcionado com seu antigo vizinho Mévio. A razão dos sentimentos é pelo fato de Mévio ter alterado o muro divisório das duas casas em torno de 1,60 m, fazendo com que a luminosidade solar e a areação na casa de Tício se vejam sensivelmente prejudicadas. O desgosto e a decepção de Tício com o vizinho acaba se transformando em ódio e desejo de vingança. Se apercebendo um dia que Mévio estava colocando em sua casa uma imensa janela de cristal, Tício vê a oportunidade de levar a cabo seu desejo. Toma de uma pesada pedra, e atira contra a janela do vizinho na intenção única de destruí-la, causando prejuízo econômico. Ocorre que Mévio estava por detrás da janela, vendo-se atingido "em cheio" pela pedrada, vindo a sofrer escoriações e ferimentos sem maior gravidade, também derivados dos estilhaços da vidraça. Tício não vira, nem poderia imaginar que Mévio estava ali naquele momento. Na hipótese vertente, Tício haverá de responder por crime de dano, art. 163, e lesões corporais culposas, art. 129, § 6º, ambos do Código Penal, em concurso de crimes. O concurso de crimes será então o:

  • A

    Concurso formal próprio;

  • B

    Crime continuado comum;

  • C

    Concurso formal impróprio;Concurso formal impróprio;

  • D

    Crime continuado específico.

25.

Processo Penal

São efeitos genéricos da condenação criminal, EXCETO:

  • A

    A perda em favor da União, dos instrumentos do crime, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, desde que tais instrumentos constam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

  • B

    Tomar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, vez que a sentença condenatória criminal transitada em julgado, é título executivo judicial, consoante o art. 584, inc. II do CPC;

  • C

    A perda em favor da União do produto do crime, desde que constitua proveito auferido com o cometimento do fato criminoso;

  • D

    A incapacidade para o exercício do pátrio poder, em crimes dolosos, sujeitos á pena de reclusão, praticada contra o filho.

26.

Processo Penal

É considerada sentença absolutória imprópria :

  • A

    Absolvição sumária;

  • B

    Impronúncia;

  • C

    Absolutória em decorrência de inimputabilidade do acusado;

  • D

    Concessiva de ordem de hábeas corpus.

27.

Processo Penal

Segundo o princípio da fungibilidade dos recursos:

  • A

    Os efeitos do recurso interposto por um dos co-réus aproveita aos demais;

  • B

    Tanto o réu quanto seu advogado, se constituído, podem desistir do recurso interposto;

  • C

    O Promotor de Justiça pode, em determinadas circunstâncias, interpor recurso em favor do réu;

  • D

    Salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

28.

Processo Penal

As nulidades ocorridas depois da pronúncia, em casos de julgamento pelo Tribunal do Júri, deverão ser argüidas:

  • A

    Até três dias da realização do julgamento;

  • B

    Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes;

  • C

    Quando intimada a parte da data da realização do julgamento;

  • D

    Logo após a leitura do libelo em plenário.

29.

Processo Penal

Da decisão que concede fiança cabe:

  • A

    Recurso em sentido estrito;

  • B

    Apelação;

  • C

    Correição parcial;

  • D

    Mandado de segurança.

30.

Direito do Trabalho

Entende-se como FORÇA MAIOR:

  • A

    Todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente;

  • B

    Todo acontecimento que possa o empregador evitar e que, direta ou indiretamente, concorra para a realização;

  • C

    A extinção do contrato de trabalho sempre que o empregador fechar um dos estabelecimentos da empresa;

  • D

    Todo acontecimento que possa ser evitado, face á vontade do empregador e para o qual concorreu o empregado.

31.

Direito do Trabalho

Considera-se empregador:

  • A

    Toda pessoa física que admite, assalaria, dirige a prestação de serviços do empregado também pessoa física;

  • B

    Toda pessoa física ou jurídica que, assumindo os riscos da atividade empresarial admite, assalaria e dirige a prestação de serviço do empregado;

  • C

    A empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço;

  • D

    A empresa, individual ou coletiva, que , dirige e assume a prestação de serviços do empregado pagando salário, mediante regime potestativo de trabalho.

32.

Processo do Trabalho

Quanto aos Embargos de Declaração no Processo do Trabalho é CORRETO afirmar:

  • A

    Admitem-se embargos de declaração no processo do trabalho, utilizando-se subsidiariamente os mesmos termos de sai admissibilidade no processo civil comum, inclusive observando-se o prazo de 5 dias;

  • B

    No processo do trabalho, os embargos de declaração são cabíveis da sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso;

  • C

    Admitem-se embargos de declaração no processo de trabalho, no prazo de 5 dias, sempre que na sentença ou acórdão houver dívida, obscuridade ou omissão;

  • D

    São cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

33.

Processo do Trabalho

Cabe recurso ordinário no processo do trabalho:

  • A

    Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência ordinária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos;

  • B

    Unicamente, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência ordinária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos;

  • C

    Apenas das decisões definitivas de primeira instância proferidas pelas varas do trabalho ou juízos de direito, no prazo de 8 dias;

  • D

    Das decisões proferidas tanto pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, quanto pelos juizes do trabalho de primeira instância, no prazo de 8 dias, independentemente da decisão ser definitiva, ou terminativa do feito.

34.

Direito do Trabalho

Com relação à Carteira de Trabalho e Previdência Social, indique a resposta CORRETA:

  • A

    É permitido ao empregador fazer anotações do motivo de dispensa por justa causa;

  • B

    É defeso ao empregador fazer anotações que desabonem os portadores da CTPS, com cominação da multa prevista no art. 52 da Consolidação das Leis do Trabalho;

  • C

    A CLT não tem previsão de multa incidente em razão de anotação na CTPS que desabone o empregado;

  • D

    A anotação desabonadora na CTPS só não é permitida em se tratando de dispensa sem justa causa.

35.

Direito do Trabalho

Com relação ao pagamento de verbas rescisórias, assinale a resposta CORRETA:

  • A

    Em caso de rescisão do contrato de trabalho, em havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, deve o empregador pagar ao empregado, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte sobre a qual não há controvérsia dos mesmos salários, sob pena de pagar, quanto a essa parte, o valor respectivo em dobro;

  • B

    Em caso de rescisão de contrato de trabalho, em havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisória, e não apenas de salários, fica o empregador obrigado a pagar ao empregado, à data de seu comparecimento à Justiça d Trabalho, a parte não controvertida de tais verbas, sob pena de pagá-las com acréscimo de cinqüenta por cento;

  • C

    A disposição do art. 467 da CLT aplica-se também, à União, Estados, Distrito Federal e às Autarquias e Fundações;

  • D

    A disposição do art. 467 da CLT, que diz respeito ao pagamento das verbas resilitórias incontroversas, foi revogada pela Lei 9957/00, que instituiu o procedimento sumaríssimo.

36.

Direito do Trabalho

Sobre o horário "in itinere", assinale a afirmativa CORRETA:

  • A

    O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornece a condução;

  • B

    O tempo despendido pelo empregado em condução própria, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho;

  • C

    A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas "in itinere";

  • D

    Todas as respostas são corretas.

37.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Entretanto, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  • A

    Relativa a direito processual civil, direito eleitoral e partidos políticos;

  • B

    Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, organização do Poder Judiciário e cidadania;

  • C

    Reservada à lei complementar;

  • D

    Disciplinada em projeto de lei ainda não aprovado pelo Congresso Nacional.

38.

Direito Constitucional

Com pertinência à Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar:

  • A

    Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República após ter sido autorizada a instauração do processo perante a comissão de Constituição e Justiça;

  • B

    Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras da Constituição da República sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos;

  • C

    Compete privativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  • D

    Compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos, após indicação dos membros pelo Senado Federal.

39.

Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

  • A

    Os municípios são entes federativos autônomos, dotados de competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  • B

    Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

  • C

    A intervenção do Estado no Município, dependerá de solicitação do Poder Legislativo quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual , ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

  • D

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.

40.

Direito Constitucional

Na linha da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, está CORRETO afirmar:

  • A

    A Comissão Parlamentar de Inquérito ao exercer a competência investigatória prevista no art. 53, § 3º da CF, está sujeita às mesmas limitações constitucionais que incidem sobre as autoridades judiciárias, devendo fundamentar suas decisões;

  • B

    Não pode a Comissão Parlamentar de Inquérito quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoa que está sendo investigada;

  • C

    Desde que necessário para a investigação, as CPI's podem determinar a oitava de testemunhas, mas sem a possibilidade de condução coercitiva;

  • D

    As CPI's não têm os poderes cautelares que possuem as autoridades judiciais durante a instrução processual penal.

41.

Direito Constitucional

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade por omissão, está CORRETO afirmar:

  • A

    Será dada ciência ao Poder competente, para adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias;

  • B

    Será dada ciência ao Poder competente para as providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

  • C

    Será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias, no prazo de quinze dias;

  • D

    O Supremo Tribunal Federal aguardará, pelo prazo de sessenta dias, que o Poder competente adote as providências necessárias.

42.

Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

  • A

    Independentemente de cláusula contratual, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato administrativo;

  • B

    Apesar de todo contrato administrativo ser firmado intuitu personae, a sua execução nem sempre exclui a participação de diferentes técnicos e especialistas;

  • C

    A caução e a fiança bancária são modalidades de garantias usualmente exigidas pela Administração Pública que podem ser cumuladas em um mesmo contrato administrativo, desde que por imposição da Administração Pública, definida em edital;

  • D

    A exceptio nom adimpleti contractus pode ser argüida pelo contratado em razão do atraso prolongado dos pagamentos pela Administração Pública, nos termos da lei.

43.

Direito Administrativo

Marque a opção INCORRETA:

  • A

    As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno instituídas por lei específica. Portanto, seus bens são considerados públicos;

  • B

    As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado formadas por capital majoritariamente público, constituídas sob forma de sociedade anônima;

  • C

    As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado formadas por capital essencialmente público e constituídas por lei. Seus bens são impenhoráveis;

  • D

    As agências executivas federais são autarquias ou fundações qualificadas pela Administração Pública Federal, dotadas de plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional e que mantêm com o Ministério supervisor um contrato de gestão.

44.

Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA: A Corregedoria do Ministério da Fazenda instaurou processo administrativo disciplinar contra o servidor Carmo da Mata e Silva, efetivo e estável, por abandono de cargo, sem prévia sindicância administrativa. Com base no processo que apurar a ocorrência da referida falta, o servidor:

  • A

    Deve ser demitido;

  • B

    Pode ser exonerado;

  • C

    Não pode ser exonerado por falta de sindicância;

  • D

    Não pode ser demitido por falta de sindicância.

45.

Direito Administrativo

Quanto ao procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal, é CORRETO afirmar:

  • A

    A impugnação de edital de licitação só pode ser feita, na via administrativa, por potenciais licitantes do respectivo procedimento;

  • B

    A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar o contrato que dele possa decorrer, assegurando ao titular do registro o direito de preferência em igualdade de condições;

  • C

    A autoridade competente para homologar licitação dispõe de poder para determinar a Comissão de Licitação que modifique seu julgamento;

  • D

    À Comissão de Licitação é licito revogar licitação quando presente o interesse público, em virtude de fatos supervenientes à licitação e que com ela tiverem pertinência.

46.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA: É da tradição do direito constitucional brasileiro a previsão da perda do cargo pelo servidor em virtude de:

  • A

    Excesso de despesa com pessoal;

  • B

    Demissão precedida de processo administrativo;

  • C

    Exoneração em caso de falta grave;

  • D

    Procedimento de avaliação periódica de desempenho.

47.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Extinta a obrigação tributária principal extinguem-se, também, as obrigações acessórias a ela relacionadas;

  • B

    A extinção do crédito tributário por transação é prerrogativa exclusiva do devedor;

  • C

    O emprego da equidade não pode resultar em dispensa do pagamento do tributo;

  • D

    A anistia pode ser concedida para as infrações decorrentes de contravenção.

48.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

  • B

    A isenção pode ser concedida em caráter regional;

  • C

    A isenção concedida em caráter geral é efetivada pela autoridade administrativa;

  • D

    A isenção pode ser concedida por simples contrato, independentemente de lei.

49.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A decadência é forma de suspensão do crédito tributário;

  • B

    A interrupção da prescrição contra um dos co-obrigados solidários só a ele prejudica;

  • C

    Pessoa jurídica irregularmente constituída não detém capacidade tributária;

  • D

    O espólio responde, na qualidade de sucessor, pelos tributos devidos pelo "de cujus".

50.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A Constituição Estadual pode estabelecer limites para o aumento de tributos municipais;

  • B

    Lei Complementar Federal pode conceder isenção de ICMS nas exportações de mercadorias;

  • C

    O Distrito Federal arrecada os tributos federais, estaduais e municipais;

  • D

    Os Estados podem conceder isenção de ISS nas exportações de serviços.

51.

Direito Internacional

Quanto à possibilidade de o Conselho de Segurança da ONU determinar intervenção em conflitos militares, é INCORRETO afirmar:

  • A

    A intervenção deve ser aprovada por, pelo menos, 9 dos 15 Estados que integram o Conselho de Segurança;

  • B

    A intervenção somente ocorrerá se contar com a aprovação dos 5 Estados que detêm assento permanente no Conselho de Segurança;

  • C

    A intervenção não ocorrerá, se houver veto por parte de qualquer dos Estados que integram o G-7;

  • D

    Dificilmente ocorrerá intervenção contra Estados que detêm assento permanente no Conselho de Segurança, porque estes tendem a não aprovar medidas contra os seus interesses.

52.

Direito Internacional

Quanto aos Tratados de Assumpção (1991), de Brasília (1991), de Las Lenãs (1992) e de Ouro Preto (1994), é INCORRETO afirmar:

  • A

    O primeiro e o quarto tratados dispõem principalmente sobre aspectos institucionais do Mercosul;

  • B

    Tanto o segundo tratado quanto o primeiro e o quarto trazem dispositivos relativos a solução de controvérsias;

  • C

    O segundo e o terceiro tratados trazem normas que disciplinam o trâmite de sentenças proferidas pelos Poderes Judiciários dos quatro Estados-membros do Mercosul;

  • D

    Todos os quatro tratados foram firmados no âmbito do Mercosul.

53.

Direito Internacional

Com relação ao Direito Internacional Privado, é CORRETO afirmar:

  • A

    Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países do mundo;

  • B

    Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países que sejam signatários de tratados internacionais, especificamente nas matérias tratadas;

  • C

    Constitui o conjunto de normas internas de cada país que tem por finalidade determinar qual direito material deve ser aplicado, naquele país, aos fatos e atos internacionais;

  • D

    Constitui o conjunto de normas internas de cada país que têm por finalidade o tratamento das relações jurídicas entre pessoas de nacionalidades diversas.

54.

Direito Internacional

Marque a alternativa CORRETA:

  • A

    O termo "DDP" atribui mais encargos ao exportador do que ao importador;

  • B

    O termo "FOB" atribui ao exportador o pagamento de frete e do seguro da mercadoria;

  • C

    O termo "CIF" significa que a mercadoria será colocada à disposição no estabelecimento do importador;

  • D

    O termo "EX-WORKS" não atribui qualquer encargo ao importador.

55.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Marque a alternativa INCORRETA: José da Silva, estudante de direito, devidamente inscrito como estagiário na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, pode praticar isoladamente sob responsabilidade do advogado:

  • A

    Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

  • B

    Obter junto aos escrivões e chefes de secretarias, certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

  • C

    Assinar petições de juntada de documento a processos judiciais ou administrativos;

  • D

    Sustentar oralmente em defesa do cliente nos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.

56.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA: Aos advogados e às Sociedades que atentem contra a ética profissional e ao Estatuto da Advocacia e da OAB, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades.

  • A

    Advertência oral, censura escrita, multa e suspensão;

  • B

    Censura, suspensão, exclusão e multa;

  • C

    Censura oral, censura pública e exclusão;

  • D

    Sustentar oralmente em defesa do cliente nos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.

57.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA: Ao aprimorar as regras sobre infrações ético-disciplinares, a Lei 8906/94, estabelece que:

  • A

    Os advogados infratores, inscritos há mais de dez anos na OAB, serão julgados por uma comissão especial;

  • B

    Os recursos interpostos de decisões proferidas pelas Diretorias Subseccionais serão julgados pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

  • C

    Somente os Conselhos Seccionais têm competência para aplicação de penalidades por infrações ética-disciplinares, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Fiscal;

  • D

    O Conselho Federal da OAB tem poderes especiais para perdoar qualquer infração disciplinar cometida pelo advogado.

58.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA: As cláusulas de convênios para prestação de serviços jurídicos, com redução de valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB, implica em:

  • A

    Captação de clientes e negociações de causas;

  • B

    Colaboração com a cidadania e respeito à Lei de mercado;

  • C

    Solidariedade social para com os carentes e necessitados de prestação jurisdicional;

  • D

    Valorização profissional em face da livre iniciativa do mercado advocatício.

59.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA: Na falta de alguma regra deontológica no Novo Código de Ética e Disciplina da OAB:

  • A

    Libera o profissional para a prática de qualquer ato no exercício da advocacia;

  • B

    Enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Competente;

  • C

    Enseja consulta e manifestação da Comissão de Ética ou do Conselho Seccional;

  • D

    Obriga o profissional a seguir regras deontológicas de outros Códigos de Ética Profissional.

60.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA: Na aplicação de sanções disciplinares, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, as penas estabelecidas podem ser atenuadas no caso de:

  • A

    O advogado já ter sido penalizado na esfera civil e criminal;

  • B

    Pagamento de multa no valor de até o décuplo da anuidade estabelecida para o ano da infração;

  • C

    Manifestação favorável de metade mais um dos membros do Conselho Federal;

  • D

    Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB.