OAB-SP 2005.2 (FCC – AGO/05)

1.

Direito Constitucional

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

  • A

    as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.

  • B

    as leis federais, estaduais e municipais.

  • C

    as leis federais e estaduais.

  • D

    as leis federais.

2.

Direito Constitucional

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

  • A

    absoluta, como a lei ordinária.

  • B

    simples, como a lei ordinária.

  • C

    absoluta, diferente da lei ordinária.

  • D

    simples, diferente da Emenda à Constituição.

3.

Direito Constitucional

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

  • A

    contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

  • B

    contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

  • C

    contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.

  • D

    não contém vício de inconstitucionalidade.

4.

Direito Constitucional

A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:

  • A

    vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

  • B

    inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.

  • C

    foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.

  • D

    irredutibilidade de subsídio.

5.

Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

  • A

    podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.

  • B

    possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

  • C

    podem ser criadas por prazo indeterminado.

  • D

    possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

6.

Direito Constitucional

Os membros do Congresso Nacional

  • A

    possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.

  • B

    possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.

  • C

    possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.

  • D

    não possuem imunidade.

7.

Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

  • A

    Presidente do Senado Federal.

  • B

    Presidente da Câmara dos Deputados.

  • C

    Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • D

    Ministro das Relações Exteriores.

8.

Direito Constitucional

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

  • A

    prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.

  • B

    nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local.

  • C

    veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.

  • D

    cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.

9.

Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

  • A

    Mandado de Segurança Coletivo.

  • B

    Mandado de Injunção.

  • C

    Habeas Data.

  • D

    Ação Popular.

10.

Direito Constitucional

As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

  • A

    decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.

  • B

    elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.

  • C

    decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.

  • D

    alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.

11.

Direito Administrativo

Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele

  • A

    instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público.

  • B

    aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.

  • C

    exerceu discricionariedade.

  • D

    realizou uma competência vinculada.

12.

Direito Administrativo

O Código de Trânsito Brasileiro CTB delegou ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

  • A

    pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

  • B

    não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

  • C

    pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

  • D

    não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

13.

Direito Administrativo

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

  • A

    Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.

  • B

    Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.

  • C

    Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.

  • D

    Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

14.

Direito Administrativo

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

  • A

    Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

  • B

    Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

  • C

    Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

  • D

    Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

15.

Direito Administrativo

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

  • A

    Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.

  • B

    Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.

  • C

    Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.

  • D

    Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

16.

Direito Administrativo

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

  • A

    Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.

  • B

    Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.

  • C

    Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.

  • D

    Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.

17.

Direito Administrativo

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?

  • A

    Encampação.

  • B

    Caducidade.

  • C

    Intervenção.

  • D

    Rescisão contratual.

18.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estado membro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.

  • A

    Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana.

  • B

    Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado.

  • C

    Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.

  • D

    Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.

19.

Direito Administrativo

Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria

  • A

    do risco.

  • B

    civilista.

  • C

    da irresponsabilidade.

  • D

    da culpa.

20.

Direito Administrativo

A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria

  • A

    compulsória.

  • B

    por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.

  • C

    voluntária.

  • D

    por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.

21.

Direito Civil

A emancipação do menor estará correta, se

  • A

    o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.

  • B

    por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.

  • C

    o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

  • D

    o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor.

22.

Direito Civil

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e

  • A

    intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • B

    disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • C

    intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • D

    intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.

23.

Direito Civil

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é

  • A

    indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.

  • B

    tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.

  • C

    solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.

  • D

    indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

24.

Direito Civil

É correto afirmar que

  • A

    dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor.

  • B

    o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador.

  • C

    não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa).

  • D

    aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente.

25.

Direito Civil

Existe responsabilidade civil por ato

  • A

    abusivo, ainda que sem culpa do agente.

  • B

    lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, somente nos casos especificados em lei.

  • C

    lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, tão só quando constatar-se risco ao direito de outrem.

  • D

    ilícito, apurando-se a culpa do agente.

26.

Direito Civil

Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial,

  • A

    perderá a propriedade de sua unidade autônoma.

  • B

    perderá a propriedade e a posse direta de utilização da unidade autônoma.

  • C

    perderá a posse direta de utilização da unidade autônoma.

  • D

    não poderá ceder o uso da unidade autônoma a terceiros.

27.

Direito Civil

Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que

  • A

    é permitida sua alteração, mediante autorização judicial.

  • B

    não é permitida sua alteração.

  • C

    é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial.

  • D

    é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil.

28.

Direito Civil

É correto afirmar que

  • A

    o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito.

  • B

    o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou penhorado.

  • C

    o credor de alimentos pode não exercer seu direito, todavia não poderá renunciar a ele.

  • D

    o credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar com terceiros.

29.

Direito Civil

É INCORRETO afirmar que

  • A

    a união estável, entre o homem e a mulher, configura- se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

  • B

    os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.

  • C

    pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente.

  • D

    os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei.

30.

Direito Civil

Em relação à herança, é correto afirmar que

  • A

    os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis.

  • B

    os herdeiros necessários são os descendentes e os ascendentes.

  • C

    o testamento público deve ser presenciado, pelo menos, por 3 (três) testemunhas, sob pena de nulidade.

  • D

    os herdeiros necessários podem ser deserdados, de acordo com a vontade do testador.

31.

Processo Civil

Os embargos do devedor serão rejeitados, liminarmente, quando

  • A

    houver incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

  • B

    apresentados fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.

  • C

    fundados na falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento que tenha corrido à sua revelia.

  • D

    apresentados fora do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

32.

Processo Civil

Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio.

  • B

    O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz.

  • C

    Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.

  • D

    Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas arguir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

33.

Processo Civil

Leia as assertivas abaixo: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes. II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição. III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal. IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes. São INCORRETAS APENAS

  • A

    I e II.

  • B

    II, III e IV.

  • C

    II e IV.

  • D

    III e IV.

34.

Processo Civil

Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio

  • A

    poderá substituir seu recurso.

  • B

    não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.

  • C

    não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa.

  • D

    não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.

35.

Processo Civil

Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial, é correto afirmar:

  • A

    Por meio desses recursos não se pode pleitear a revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão previstos na Constituição Federal.

  • B

    Para que sejam interpostos, é necessário que sejam formados instrumentos, já que esses recursos seguem para os órgãos julgadores, enquanto os autos de que se originaram permanecem arquivados no Tribunal a quo.

  • C

    Tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário sempre possuem efeito suspensivo, paralisando a decisão impugnada.

  • D

    O Recurso Especial, ou o Extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão de primeiro grau, ou nas contra-razões de apelação. Importante ressaltar que essa retenção somente se dá no processo de conhecimento.

36.

Processo Civil

Reputa-se litigante de má-fé aquele que I. alterar a verdade dos fatos; II. provocar incidentes manifestamente infundados; III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo; IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório. São corretas as assertivas

  • A

    I, II e III.

  • B

    I, II e IV.

  • C

    I, III e IV.

  • D

    II, III e IV.

37.

Processo Civil

Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:

  • A

    interpor recurso de agravo de instrumento.

  • B

    opor embargos infringentes.

  • C

    peticionar pleiteando a reconsideração do despacho. Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor recurso de apelação, cujo prazo começará a correr a partir da intimação da decisão negando a reforma da decisão de indeferimento.

  • D

    interpor recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

38.

Processo Civil

João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada por Luiza. Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro

  • A

    não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção.

  • B

    será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por Luiza na reconvenção.

  • C

    será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação apresentada por Luiza à ação de separação judicial.

  • D

    não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial.

39.

Processo Civil

Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:

  • A

    Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.

  • B

    Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.

  • C

    Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.

  • D

    É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.

40.

Processo Civil

São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

  • A

    a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal.

  • B

    a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras.

  • C

    o inventário, o arrolamento e a separação consensual.

  • D

    a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento.

41.

Direito Empresarial

A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

  • A

    aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.

  • B

    aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

  • C

    aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.

  • D

    não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

42.

Direito Empresarial

O processo de recuperação judicial aplica-se

  • A

    a qualquer tipo de sociedade.

  • B

    às sociedades empresárias.

  • C

    às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.

  • D

    às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

43.

Direito Empresarial

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

  • A

    no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.

  • B

    em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

  • C

    em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

  • D

    no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

44.

Direito Empresarial

O sócio de uma sociedade simples que

  • A

    ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  • B

    ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.

  • C

    contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.

  • D

    vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

45.

Direito Empresarial

Assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A

    É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.

  • B

    O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.

  • C

    A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.

  • D

    A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.

46.

Direito Empresarial

Assinale a afirmativa correta.

  • A

    Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria.

  • B

    A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.

  • C

    Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.

  • D

    O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

47.

Direito Empresarial

O representante comercial adquire o direito à comissão quando do

  • A

    momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.

  • B

    momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização.

  • C

    pagamento dos pedidos ou propostas.

  • D

    momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador.

48.

Direito Empresarial

A duplicata é um título de crédito

  • A

    sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.

  • B

    de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.

  • C

    de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.

  • D

    sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

49.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

  • B

    A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.

  • C

    O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

  • D

    A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

50.

Direito Empresarial

O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,

  • A

    dispensando o seu registro.

  • B

    sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

  • C

    dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.

  • D

    podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada.

51.

Direito Penal

Em relação ao objeto jurídico e objeto material, assinale a alternativa correta.

  • A

    No crime de furto, o objeto jurídico é a coisa subtraída e o objeto material é a propriedade.

  • B

    No crime de homicídio, o objeto jurídico é a vida humana e o objeto material é o instrumento utilizado para o crime.

  • C

    No crime de falsidade documental, o objeto jurídico é a fé pública e o objeto material é o documento falsificado.

  • D

    No crime de prevaricação, o objeto jurídico é a regularidade da administração pública e o objeto material é o bem lesado.

52.

Direito Penal

Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá

  • A

    estado de necessidade putativo.

  • B

    estado de necessidade real.

  • C

    legítima defesa putativa.

  • D

    legítima defesa real.

53.

Direito Penal

A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos

  • A

    um terço da pena.

  • B

    um sexto da pena.

  • C

    metade da pena.

  • D

    dois terços da pena.

54.

Direito Penal

Aberratio ictus e aberratio criminis são

  • A

    expressões diversas utilizadas para se referir ao mesmo instituto.

  • B

    institutos diferentes e há aberratio criminis quando o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.

  • C

    institutos diferentes e há aberratio ictus quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.

  • D

    institutos diferentes e há aberratio criminis quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.

55.

Direito Penal

Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:

  • A

    furto, injúria e dano simples.

  • B

    roubo, violação de segredo profissional e ameaça.

  • C

    homicídio simples, ameaça e dano simples.

  • D

    violação de segredo profissional, furto e injúria.

56.

Direito Penal

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.

  • B

    Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

  • C

    Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.

  • D

    Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

57.

Direito Penal

Aquele que, publicamente, zomba de alguém em virtude de sua função religiosa como padre

  • A

    comete crime de ultraje a culto, previsto no Código Penal entre os crimes contra o sentimento religioso.

  • B

    não comete crime algum, pois o fato é atípico e não está previsto no Código Penal.

  • C

    comete crime de injúria qualificada por ofensa a credo religioso, previsto no Código Penal entre os crimes contra a honra.

  • D

    comete crime de vilipêndio a ministro religioso, previsto entre os crimes contra a liberdade religiosa.

58.

Direito Penal

Dos crimes abaixo, os que prevêem figura culposa são:

  • A

    lesão corporal, peculato e prevaricação.

  • B

    homicídio, lesão corporal e furto.

  • C

    lesão corporal, furto e peculato.

  • D

    homicídio, lesão corporal e peculato.

59.

Direito Penal

Considere o seguinte crime: "Art. 205- Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa."

  • A

    Trata-se de crime de mera conduta.

  • B

    Trata-se de crime de forma vinculada.

  • C

    Não se trata de crime próprio.

  • D

    Não é crime comissivo.

60.

Direito Penal

O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de

  • A

    prevaricação.

  • B

    omissão funcional criminosa.

  • C

    condescendência criminosa.

  • D

    advocacia administrativa.

61.

Processo Penal

Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,

  • A

    deverá, ele próprio, oferecer denúncia.

  • B

    poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento.

  • C

    deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.

  • D

    poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.

62.

Processo Penal

O protesto por novo júri

  • A

    permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.

  • B

    é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.

  • C

    é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.

  • D

    é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.

63.

Processo Penal

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

  • A

    O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.

  • B

    O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.

  • C

    O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.

  • D

    O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

64.

Processo Penal

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

  • A

    A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.

  • B

    Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.

  • C

    O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.

  • D

    O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

65.

Processo Penal

No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

  • A

    Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.

  • B

    Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.

  • C

    A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.

  • D

    A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.

66.

Processo Penal

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

  • A

    o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.

  • B

    a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.

  • C

    não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.

  • D

    a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

67.

Processo Penal

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

  • A

    a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.

  • B

    a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

  • C

    a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

  • D

    a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

68.

Processo Penal

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

  • A

    Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

  • B

    Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

  • C

    Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

  • D

    Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

69.

Processo Penal

O membro do Ministério Público, no processo criminal,

  • A

    tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.

  • B

    não pode desistir de recurso que haja interposto.

  • C

    pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.

  • D

    pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

70.

Processo Penal

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

  • A

    a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.

  • B

    não cabe ação penal privada subsidiária da pública.

  • C

    o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.

  • D

    após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

71.

Direito do Trabalho

NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias mencionadas pelo art. 8o, da CLT:

  • A

    a analogia.

  • B

    o direito comparado.

  • C

    a jurisprudência.

  • D

    o acordo coletivo de trabalho.

72.

Direito do Trabalho

É empregado doméstico:

  • A

    copeira de escritório de arquitetura.

  • B

    cozinheiro de pensão de terceira classe.

  • C

    vigia contratado por diretor de empresa multinacional para tomar conta de sua residência.

  • D

    caseiro de sítio que se dedica à criação de galinhas, destinadas à venda em mercado.

73.

Direito do Trabalho

Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é

  • A

    o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.

  • B

    o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.

  • C

    privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

  • D

    privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

74.

Direito do Trabalho

O salário, no direito brasileiro, é

  • A

    absolutamente impenhorável.

  • B

    impenhorável, salvo excepcionalmente.

  • C

    absolutamente impenhorável até o valor de dois salários mínimos.

  • D

    absolutamente impenhorável até o valor de dez salários mínimos.

75.

Direito do Trabalho

As centrais sindicais, no direito vigente, são

  • A

    entidades sindicais de superposição, formadas pela reunião de diferentes sindicatos, federações e confederações.

  • B

    entidades sindicais de primeiro grau.

  • C

    entidades sindicais de segundo grau.

  • D

    associações civis, sem personalidade sindical.

76.

Direito do Trabalho

Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,

  • A

    deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.

  • B

    deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.

  • C

    deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.

  • D

    deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.

77.

Direito do Trabalho

No direito brasileiro, a dispensa coletiva

  • A

    não é regulada por lei.

  • B

    somente se verifica quando dispensados pelo menos 10 (dez) empregados.

  • C

    somente se verifica quando dispensados pelo menos 50 (cinqüenta) empregados.

  • D

    depende não do número de empregados dispensados, mas do motivo determinante das dispensas.

78.

Processo do Trabalho

Na reclamação ajuizada pelo trabalhador, para a cobrança de direito irrenunciável, correspondente a salário mínimo não pago, ausentes ambas as partes à única audiência designada,

  • A

    deve designar-se nova audiência, com condução coercitiva das partes.

  • B

    o reclamado é considerado revel.

  • C

    o processo é arquivado.

  • D

    encerra-se a instrução, julgando o feito no estado em que se encontra.

79.

Processo do Trabalho

No processo do trabalho, a apresentação de rol de testemunhas

  • A

    não é exigível, salvo em procedimento sumaríssimo.

  • B

    é sempre exigível, no prazo de dez dias antes da audiência.

  • C

    é sempre exigível, até a véspera da audiência.

  • D

    não é exigível.

80.

Processo do Trabalho

No processo do trabalho, a penhora on line

  • A

    tem expressa previsão na CLT e pode ser usada apenas em favor do empregado.

  • B

    não tem expressa previsão legal na CLT e pode ser usada em favor do empregado ou do empregador.

  • C

    não tem expressa previsão legal na CLT mas só pode ser usada em favor do empregado.

  • D

    tem expressa previsão na CLT e pode ser usada em favor do empregado ou do empregador.

81.

Direito Tributário

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

  • A

    as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.

  • B

    a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.

  • C

    a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.

  • D

    as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

82.

Direito Tributário

A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

  • A

    o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.

  • B

    o adquirente de veículo automotor usado, considerando- se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

  • C

    o transmitente do veículo automotor, considerando-se ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

  • D

    o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.

83.

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

  • B

    Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

  • C

    Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

  • D

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

84.

Direito Tributário

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, NÃO é correto afirmar que

  • A

    há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

  • B

    aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.

  • C

    é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

  • D

    os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

85.

Direito Tributário

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

  • A

    o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.

  • B

    o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.

  • C

    o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

  • D

    o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

86.

Direito Tributário

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

  • A

    estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.

  • B

    deverão respeitar o princípio da anterioridade.

  • C

    deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.

  • D

    são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.

87.

Direito Tributário

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

  • A

    seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.

  • B

    apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.

  • C

    as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

  • D

    ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

88.

Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

  • A

    quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

  • B

    quando a lei determinar.

  • C

    em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.

  • D

    quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

89.

Direito Tributário

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de

  • A

    bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

  • B

    bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

  • C

    serviços.

  • D

    bens segundo o regime de draw back.

90.

Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

  • A

    a situação econômica do sujeito passivo.

  • B

    a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.

  • C

    a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.

  • D

    o valor diminuto do crédito tributário.

91.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A suspensão preventiva do advogado é aplicada

  • A

    apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.

  • B

    pelo prazo de conclusão do processo disciplinar.

  • C

    pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.

  • D

    apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.

92.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A inviolabilidade do escritório do advogado

  • A

    é regulada pelo Código de Processo Penal.

  • B

    é princípio constitucional.

  • C

    decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.

  • D

    é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

93.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado

  • A

    apenas quando autorizado.

  • B

    nas salas e gabinetes de trabalho.

  • C

    apenas em audiência.

  • D

    apenas nos horários fixados pelo mesmo.

94.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são

  • A

    exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

  • B

    legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.

  • C

    impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.

  • D

    impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.

95.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator

  • A

    é repassada para o cliente que o representou.

  • B

    é recolhida em favor do Conselho Federal.

  • C

    é recolhida em favor do Conselho Seccional.

  • D

    constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.

96.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O relator do processo disciplinar é nomeado

  • A

    pelo Presidente do Tribunal de Ética.

  • B

    pelo Conselho Seccional.

  • C

    pelo Presidente do Conselho Seccional.

  • D

    pela Diretoria do Conselho Seccional.

97.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O profissional advogado licenciado

  • A

    não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.

  • B

    terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.

  • C

    estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.

  • D

    estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.

98.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O registro da sociedade de advogados é feito

  • A

    perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.

  • B

    perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

  • C

    perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

  • D

    perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

99.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

  • A

    será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.

  • B

    constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.

  • C

    constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.

  • D

    constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

100.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O parecer de admissibilidade no processo disciplinar

  • A

    é condição necessária para a sua instauração.

  • B

    tem natureza opinativa e não vincula a decisão de instauração ou arquivamento do processo disciplinar.

  • C

    não interrompe o prazo prescricional.

  • D

    compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.