OAB-SP 2006.2 (VUNESP – AGO/06)

1.

Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção

  • A

    devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal.

  • B

    possuem os mesmos legitimados ativos.

  • C

    controlam as omissões normativas.

  • D

    são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.

2.

Direito Constitucional

A decretação de estado de sítio permite a

  • A

    dissolução do Congresso Nacional.

  • B

    suspensão de direitos fundamentais.

  • C

    destituição do Presidente da República.

  • D

    emenda da Constituição Federal.

3.

Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade estadual

  • A

    pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo.

  • B

    pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual.

  • C

    pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.

  • D

    não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.

4.

Direito Constitucional

Somente os brasileiros natos

  • A

    não poderão ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

  • B

    poderão ser proprietários de empresas jornalísticas.

  • C

    poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais.

  • D

    poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

5.

Direito Constitucional

O Poder Legislativo municipal

  • A

    é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios.

  • B

    está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.

  • C

    é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade.

  • D

    é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro.

6.

Direito Constitucional

A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser cassada por meio de

  • A

    reclamação.

  • B

    habeas data.

  • C

    recurso extraordinário.

  • D

    ação direta de inconstitucionalidade.

7.

Direito Constitucional

O voto secreto está previsto na Constituição Federal, exceto para

  • A

    o exercício, pelo cidadão, da soberania popular.

  • B

    a rejeição, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidente da República a projeto de lei.

  • C

    a cassação do mandato de Deputado Federal que tenha procedido de forma incompatível com o decoro parlamentar.

  • D

    a aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado.

8.

Direito Constitucional

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988

  • A

    não possui conteúdo normativo, tal qual o preâmbulo da Constituição Federal.

  • B

    contém normas de aplicação temporária.

  • C

    não pode ser alterado por Emenda à Constituição.

  • D

    contém apenas os princípios fundamentais da Constituição Federal.

9.

Direito Constitucional

No sistema presidencialista brasileiro prescrito na Constituição Federal, o Presidente da República

  • A

    exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice-Presidente, as de Chefe de Estado.

  • B

    pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso de impedimento.

  • C

    é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples.

  • D

    está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País por mais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional.

10.

Direito Constitucional

É de competência do Congresso Nacional a expedição de

  • A

    decreto legislativo.

  • B

    decreto regulamentar.

  • C

    decreto interventivo.

  • D

    decreto-lei.

11.

Direito Administrativo

É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum,

  • A

    a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.

  • B

    a repartição objetiva de riscos entre as partes.

  • C

    a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço.

  • D

    ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários.

12.

Direito Administrativo

Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas não incluíram a realização de algumas obras, conforme exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está correto este procedimento?

  • A

    Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também suas propostas comerciais, em face da inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis.

  • B

    Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram.

  • C

    Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos licitantes desclassificados.

  • D

    Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

13.

Direito Administrativo

Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular

  • A

    fundadas no estatuto dos servidores.

  • B

    em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.

  • C

    em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de ambas as partes.

  • D

    decorrentes de concurso público para contratação de servidores celetistas.

14.

Direito Administrativo

Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?

  • A

    Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.

  • B

    Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico.

  • C

    Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.

  • D

    Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.

15.

Direito Administrativo

Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida?

  • A

    Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo.

  • B

    Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público.

  • C

    Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis.

  • D

    Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômicofinanceiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc.

16.

Direito Administrativo

A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto

  • A

    ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta.

  • B

    à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo.

  • C

    à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada, necessária apenas para a empresa pública.

  • D

    à necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada.

17.

Direito Administrativo

Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?

  • A

    Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.

  • B

    Sim, por desvio de finalidade.

  • C

    Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.

  • D

    Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.

18.

Direito Administrativo

Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro?

  • A

    Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.

  • B

    Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo, ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.

  • C

    Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público.

  • D

    Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.

19.

Direito Administrativo

Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que

  • A

    o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.

  • B

    a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções.

  • C

    a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima.

  • D

    todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.

20.

Direito Administrativo

Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob alegação de que

  • A

    a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos.

  • B

    a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório.

  • C

    a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa.

  • D

    são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

21.

Direito Civil

Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros

  • A

    logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário.

  • B

    após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário.

  • C

    após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento.

  • D

    após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência.

22.

Direito Civil

Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica

  • A

    deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica.

  • B

    significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital arrecadado - pagar os credores.

  • C

    deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas.

  • D

    significa estender - em determinados casos - os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.

23.

Direito Civil

O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato

  • A

    ilícito e que pode ensejar reparação civil.

  • B

    lícito, mas que pode ensejar reparação civil.

  • C

    lícito, apesar do seu abuso.

  • D

    ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil.

24.

Direito Civil

Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre

  • A

    a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dívida, perante o credor.

  • B

    a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador.

  • C

    a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante.

  • D

    o fiador e o devedor principal perante o credor.

25.

Direito Civil

Sobre o usufruto, é errado afirmar que

  • A

    constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-se o usufruto na parte daquele que falecer.

  • B

    constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente.

  • C

    pode recair sobre títulos de crédito.

  • D

    se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.

26.

Direito Civil

Sobre o penhor, é errado afirmar que

  • A

    implica sempre na transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia.

  • B

    se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia.

  • C

    o pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens.

  • D

    o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais.

27.

Direito Civil

A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que

  • A

    o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante o casamento, comunica-se com a esposa.

  • B

    há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem a ambos os cônjuges.

  • C

    são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual.

  • D

    se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente pertencente ao marido, desde que percebidos na constância do casamento.

28.

Direito Civil

Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que

  • A

    a escritura pública é requisito essencial para sua validade.

  • B

    o casamento é requisito essencial para sua eficácia.

  • C

    deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos pelo Código.

  • D

    o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento.

29.

Direito Civil

Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido,

  • A

    o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro necessário.

  • B

    herdarão os irmãos do falecido.

  • C

    a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, ainda que o casamento tenha sido na separação convencional.

  • D

    o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os demais parentes do falecido terão direito à sucessão.

30.

Direito Civil

Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que

  • A

    deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança se divide ao meio.

  • B

    a única hipótese de representação será em favor dos filhos de irmãos do falecido.

  • C

    não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido.

  • D

    o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido e a viúva do falecido.

31.

Processo Civil

Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra,

  • A

    sempre é do autor.

  • B

    somente será do réu se disser respeito à relação de consumo.

  • C

    cada um tem de provar o fato constitutivo do seu direito.

  • D

    depende do que for determinado pelo juiz.

32.

Processo Civil

Leia as afirmações. I. Reconhecimento jurídico do pedido e confissão vinculam o juiz. II. Renúncia ao direito e desistência vinculam o juiz. III. Renúncia ao direito e reconhecimento jurídico levam a uma sentença de resolução do mérito. IV. Confissão e desistência levam a que seja extinto o processo sem julgamento de mérito. Pode-se dizer que

  • A

    apenas I é correta.

  • B

    apenas II é correta.

  • C

    apenas III é correta.

  • D

    todas estão corretas.

33.

Processo Civil

Relativamente aos recursos especial e extraordinário, é correto afirmar:

  • A

    O recurso extraordinário tem cabimento, na hipótese de dissídio jurisprudencial, quando há interpretação de lei federal, por Juízo de primeira instância ou Tribunal, de maneira divergente daquela conferida pelo acórdão de que se pretende recorrer.

  • B

    O recurso extraordinário tem cabimento quando a ofensa à Constituição Federal for indireta, ou seja, quando a decisão recorrida afrontar diretamente lei ordinária e indiretamente a Constituição Federal.

  • C

    Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial não forem admitidos, cabe agravo de instrumento, dirigido ao Tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais, no prazo de 10 dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

  • D

    O recurso extraordinário, ou o recurso especial, apenas quando interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de processo cautelar, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra decisão final, ou para as contra-razões.

34.

Processo Civil

Sobre a liquidação de sentença, é incorreto afirmar que

  • A

    será processada nos mesmos autos, sem a necessidade de instaurar-se um novo processo.

  • B

    são duas as espécies, por artigos e cálculo.

  • C

    o pronunciamento que determina o quantum debeatur é decisão interlocutória e, por isso, agravável.

  • D

    não haverá liquidação de sentença em procedimento sumário.

35.

Processo Civil

De posse de uma sentença condenatória, transitada em julgado, onde já se encontra presente o an debeatur e o quantum debeatur, a parte credora deve

  • A

    instaurar o processo de execução, apresentando o cálculo devidamente atualizado e requerendo a citação para o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora.

  • B

    apresentar o cálculo devidamente atualizado mais a multa de 10% e requerer a penhora e avaliação.

  • C

    requerer a instauração da liquidação para apurar o valor do débito devidamente atualizado, para só depois praticar atos de natureza executiva.

  • D

    requerer a citação do devedor para pagar em 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o total do débito.

36.

Processo Civil

A autora teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juiz a quo. Inconformada, interpõe agravo na forma de instrumento, tendo o Exmo. Relator determinado a sua conversão em retido. Nesse caso, cabe à parte

  • A

    pedir reconsideração.

  • B

    interpor agravo interno.

  • C

    interpor recurso especial.

  • D

    interpor recurso extraordinário.

37.

Processo Civil

Airton, portador de determinada moléstia, precisa urgentemente sofrer uma intervenção cirúrgica, sendo que o seguro saúde está se negando a cobrir as despesas. Como advogado da parte, qual atitude tomaria?

  • A

    Ajuizaria um processo de execução, já que o contrato celebrado entre as partes é um título executivo extrajudicial.

  • B

    Impetraria um mandado de segurança, já que o seguro saúde está violando o direito expresso no contrato.

  • C

    Pediria uma tutela de urgência, seja como tutela antecipada ou medida cautelar.

  • D

    Ajuizaria uma declaratória incidental.

38.

Processo Civil

Sobre a competência, é correto afirmar que

  • A

    a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz.

  • B

    quando tratar de regra territorial, nunca deve ser declarada de ofício pelo juiz.

  • C

    a incompetência relativa é argüida através de exceção de incompetência, e a absoluta, em preliminar de contestação.

  • D

    as partes podem dispor a respeito de regra de competência relativa, e o juiz deve declarar a incompetência se tratar de contrato de adesão.

39.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Na ação revisional de aluguel, que terá o rito ordinário, o aluguel fixado na sentença retroage à data da citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis, também, a partir da citação.

  • B

    É defeso ao Juiz, na ação de revisão de aluguel, homologar acordo de desocupação.

  • C

    Cabe a ação revisional de aluguel na pendência de prazo para a desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

  • D

    Na ação revisional de aluguel, se pedido pelo locador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato que está sendo revisado, bem como poderá adotar outro indexador para o reajustamento do aluguel.

40.

Processo Civil

Arrematado um determinado bem, pode ainda acontecer

  • A

    remição do bem.

  • B

    adjudicação.

  • C

    embargos à execução.

  • D

    pagamento.

41.

Direito Empresarial

Dentre os requisitos de validade de uma patente, insere-se a exigência de que a invenção

  • A

    seja objeto de contratos de licenciamento.

  • B

    tenha sido previamente explorada no mercado pelo inventor.

  • C

    tenha sua utilidade pública devidamente atestada por órgão estatal.

  • D

    não esteja compreendida no estado da técnica.

42.

Direito Empresarial

Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafa térmica, cujo único diferencial é a forma arrojada e inédita. Qual é a proteção adequada para esse produto, em face da Lei da Propriedade Industrial, sob n.º 9.279/96?

  • A

    Patente de invenção.

  • B

    Desenho industrial.

  • C

    Modelo de utilidade.

  • D

    Modelo industrial.

43.

Direito Empresarial

Assinale a afirmativa correta.

  • A

    O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo banco sacado ao banco indicado ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta.

  • B

    O emitente ou o portador não podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro pelo banco sacado.

  • C

    O cruzamento geral de um cheque não pode ser convertido em especial.

  • D

    É possível inutilizar o cruzamento de um cheque.

44.

Direito Empresarial

A atividade de Representante Comercial Autônomo é fiscalizada

  • A

    pelos Conselhos Regionais.

  • B

    pelo Conselho Federal.

  • C

    pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais.

  • D

    pela União.

45.

Direito Empresarial

O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento na Junta Comercial, será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e,

  • A

    verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

  • B

    verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

  • C

    verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 5 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

  • D

    verificada a existência de vício, sanável ou não, será indeferido, hipótese em que o interessado deverá promover novo pedido, sujeito à repetição do pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

46.

Direito Empresarial

São as seguintes as possíveis características das ações em que se divide o capital social de uma sociedade anônima:

  • A

    nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição.

  • B

    ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias ou preferenciais.

  • C

    nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias ou preferenciais.

  • D

    nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição.

47.

Direito Empresarial

Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário

  • A

    que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.

  • B

    que os sócios deliberem sem a necessária motivação.

  • C

    que se constate a existência de perdas irreparáveis ou ser excessivo o capital em relação ao objeto da sociedade.

  • D

    que os sócios deliberem sem a necessária motivação, e desde que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.

48.

Direito Empresarial

A sociedade é nacional

  • A

    quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro.

  • B

    quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro, com a totalidade de seu capital controlado por brasileiros natos.

  • C

    quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro, com 2/3 de seu capital controlado por brasileiros natos.

  • D

    quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro, com a maioria de seu capital controlado por brasileiros natos.

49.

Direito Empresarial

O contrato de locação para fins comerciais

  • A

    não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos.

  • B

    poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor.

  • C

    poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos sócios da sociedade locatária, em qualquer circunstância, ainda que não tenha ela sido dissolvida.

  • D

    não se resolve pela dissolução da sociedade locatária, em razão da morte de um dos sócios, desde que o sócio sobrevivente continue no mesmo ramo.

50.

Direito Empresarial

A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarial se dá

  • A

    a partir de sua condenação por crime falimentar e enquanto não se der a sua reabilitação penal.

  • B

    a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue as suas obrigações, estendendo-se até 5 anos após a extinção da punibilidade, ou antes, pela reabilitação penal.

  • C

    a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.

  • D

    a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.

51.

Direito Penal

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria

  • A

    da atividade.

  • B

    do resultado.

  • C

    da ubiqüidade.

  • D

    do assentimento.

52.

Direito Penal

Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou o critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar em conta

  • A

    as circunstâncias agravantes e atenuantes.

  • B

    as causas de aumento e de diminuição.

  • C

    as circunstâncias judiciais.

  • D

    as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstâncias judiciais.

53.

Direito Penal

A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta.

  • A

    A pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade prescreverá em 2 anos, não se levando em conta o tempo de prescrição da pena privativa de liberdade.

  • B

    Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta anos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos de metade.

  • C

    Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula- se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

  • D

    A decisão confirmatória da pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição.

54.

Direito Penal

Para a configuração do crime de rixa, faz-se necessária a presença de, no mínimo,

  • A

    duas pessoas.

  • B

    três pessoas.

  • C

    quatro pessoas.

  • D

    cinco pessoas.

55.

Direito Penal

O funcionário público que recebe dinheiro ou o aceita para a realização de falsa perícia, comete o crime de

  • A

    falso testemunho ou falsa perícia.

  • B

    corrupção passiva.

  • C

    concussão.

  • D

    peculato.

56.

Direito Penal

Quanto à aplicação da lei penal no espaço, aponte a alternativa incorreta.

  • A

    O Código Penal adotou, como regra, o princípio da territorialidade.

  • B

    Na aplicação do princípio da territorialidade, território jurídico compreende todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania.

  • C

    Conforme o art. 7.°, inciso I, a, do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a honra do Presidente da República Federativa do Brasil.

  • D

    A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

57.

Direito Penal

Dentre as espécies de crimes indicados, os que admitem a forma tentada são os

  • A

    omissivos puros.

  • B

    formais.

  • C

    unissubsistentes.

  • D

    culposos, exceto na culpa imprópria.

58.

Direito Penal

O art. 244 do Código Penal, com redação determinada pela Lei n.o 10.741/03, descreve a seguinte conduta criminosa: "Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo". No caso, a expressão "sem justa causa" constitui

  • A

    elemento normativo do tipo.

  • B

    elemento subjetivo do tipo.

  • C

    circunstância de adequação típica de subordinação mediata.

  • D

    circunstância de adequação típica de subordinação imediata.

59.

Direito Penal

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um crime contra a vida, um crime contra a saúde pública e um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, definidos no Código Penal.

  • A

    Homicídio, curandeirismo, sonegação de contribuição previdenciária.

  • B

    Homicídio, perigo de contágio de moléstia grave, corrupção passiva.

  • C

    Infanticídio, charlatanismo, advocacia administrativa.

  • D

    Rixa, curandeirismo, corrupção ativa.

60.

Direito Penal

A respeito da relação de causalidade, assinale a afirmação incorreta.

  • A

    O nexo de causalidade é um dos elementos do fato típico.

  • B

    O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da conditio sine qua non, também conhecida como teoria da equivalência dos antecedentes causais, que considera causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

  • C

    A causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do agente, como é o caso da hemofilia da vítima, que contribui para o resultado morte no crime de homicídio, rompe o nexo de causalidade, respondendo o agressor apenas pelos atos até então praticados, no caso, configuradores do crime de homicídio tentado, ainda que tenha o agente conhecimento do peculiar estado da vítima.

  • D

    A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, contudo, os fatos anteriores a quem os praticou.

61.

Processo Penal

Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pode ser

  • A

    feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria.

  • B

    requisitada pelo órgão do Ministério Público.

  • C

    requerida pela autoridade judiciária.

  • D

    requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.

62.

Processo Penal

Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

  • A

    cabe recurso em sentido estrito.

  • B

    cabe ação penal privada subsidiária.

  • C

    cabe correição parcial.

  • D

    não cabe qualquer recurso.

63.

Processo Penal

O prazo decadencial de seis meses para o ofendido, ou seu representante legal, exercer o direito de queixa ou de representação, é contado do dia

  • A

    do fato criminoso.

  • B

    em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o fato ao conhecimento da autoridade policial.

  • C

    em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a saber quem é o autor do crime.

  • D

    em que for concluído o inquérito policial.

64.

Processo Penal

Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconheça

  • A

    ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

  • B

    ter sido o ato praticado em legítima defesa.

  • C

    que o fato imputado não constitui crime.

  • D

    a inexistência material do fato.

65.

Processo Penal

Quanto à competência, aponte a alternativa incorreta.

  • A

    Quando incerto o limite territorial entre duas comarcas, se a infração for praticada na divisa, a competência será firmada pela prevenção.

  • B

    No caso de crime continuado, praticado em território de duas ou mais comarcas, será competente o foro do domicílio do réu.

  • C

    O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

  • D

    Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

66.

Processo Penal

Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal do Júri, caberá

  • A

    recurso de apelação.

  • B

    recurso em sentido estrito.

  • C

    recurso de agravo.

  • D

    carta testemunhável.

67.

Processo Penal

A respeito da revisão criminal, assinale a alternativa correta.

  • A

    Para que o Tribunal conheça da revisão criminal, o acusado não precisa recolher-se à prisão.

  • B

    A decisão que julgar procedente a revisão criminal pode alterar a classificação da infração, alterar a pena ou absolver o réu, mas não poderá anular o processo.

  • C

    A revisão criminal pode ser requerida somente pelo condenado.

  • D

    Não será admitida, em sede de revisão criminal, a reiteração do pedido.

68.

Processo Penal

Em relação à execução penal, é correto afirmar que

  • A

    cabe apelação quando a decisão do juiz encerra o processo de execução, e agravo quando resolve questão incidental, como a de progressão de regime.

  • B

    o regime disciplinar diferenciado só é aplicável a condenados reincidentes.

  • C

    a remição de pena não se aplica a dias de estudo, conforme vedação expressa da Lei de Execução Penal.

  • D

    o condenado que cumprir pena em regime semi-aberto poderá se beneficiar de permissão de saída e de saída temporária, enquanto o condenado em regime fechado não poderá obter saída temporária, tendo direito à permissão de saída.

69.

Processo Penal

Nos processos por crimes punidos com reclusão, o acusado pode arrolar até

  • A

    três testemunhas.

  • B

    cinco testemunhas.

  • C

    oito testemunhas.

  • D

    dez testemunhas.

70.

Processo Penal

A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração punida

  • A

    com reclusão, detenção e prisão simples.

  • B

    apenas com detenção.

  • C

    apenas com prisão simples.

  • D

    com detenção e prisão simples.

71.

Processo do Trabalho

Sobre o depósito recursal, exigível no processo do trabalho, é correto dizer:

  • A

    deve ser feito no montante correspondente ao valor da causa, observado o limite previsto em lei, reajustado periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho.

  • B

    deve ser feito no montante correspondente ao valor da causa, sem limite pré-determinado, ressalvada a concessão de benefício da justiça gratuita ao empregado, que torna dispensável a exigência.

  • C

    deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para a condenação, sem limite pré-determinado, ressalvada a concessão de benefício da justiça gratuita ao empregado que torna dispensável a exigência.

  • D

    deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para a condenação, observado o limite previsto em lei, reajustado periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo exigível do empregado sucumbente.

72.

Processo do Trabalho

O prazo para preparação da defesa escrita, no procedimento trabalhista ordinário, em regra,

  • A

    não fica sujeito a lapso fixo de tempo, assegurado, todavia, o mínimo de 5 dias.

  • B

    é de 15 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante de recebimento da notificação inicial.

  • C

    é de 15 dias, a contar do recebimento da notificação inicial.

  • D

    é de 5 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante de recebimento da notificação inicial.

73.

Processo do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho divide-se em

  • A

    Câmaras, Turmas e Tribunal Pleno.

  • B

    Turmas, Seções e Tribunal Pleno.

  • C

    Câmaras, Seções e Conselho Pleno.

  • D

    Câmaras, Grupos de Câmaras e Tribunal Pleno.

74.

Direito do Trabalho

Relativamente ao trabalho do menor, é correto dizer:

  • A

    é vedada a prestação de horas extras pelo menor.

  • B

    a jornada máxima de trabalho permitida ao menor é de 6 horas.

  • C

    é proibido o trabalho do menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 21 anos.

  • D

    contra o menor não corre nenhum prazo de prescrição.

75.

Direito do Trabalho

A contratação de emprego mediante pagamento apenas de comissão, sem garantia de valor mensal fixo,

  • A

    é ilegal.

  • B

    só é permitida se o valor das comissões for superior ao salário mínimo mensal.

  • C

    é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a completar o pagamento até esse montante, vedada a compensação nos meses subseqüentes.

  • D

    é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a completar o pagamento até esse montante, admitida a compensação apenas no mês imediatamente subseqüente, não nos seguintes.

76.

Direito do Trabalho

Sobre a justa causa para dispensa de empregado, é correto dizer:

  • A

    todas as hipóteses estão tipificadas, de modo taxativo, no art. 482, da CLT.

  • B

    as hipóteses estão mencionadas no art. 482, da CLT, sendo o rol, todavia, exemplificativo.

  • C

    além das hipóteses referidas no art. 482, da CLT, existem outras hipóteses, em diferentes dispositivos da mesma CLT.

  • D

    trata-se de conceito jurídico indeterminado, sem previsão de hipóteses na CLT, cabendo ao juiz determinar as situações que caracterizam tal conceito.

77.

Direito do Trabalho

O desconto de dano causado pelo empregado a equipamento do empregador é

  • A

    proibido por lei.

  • B

    proibido, salvo disposição em contrário no contrato de trabalho.

  • C

    permitido em caso de dolo, independentemente de previsão contratual.

  • D

    permitido, em regra, salvo previsão contratual em sentido contrário.

78.

Direito do Trabalho

A contribuição sindical do empregado corresponde

  • A

    à remuneração de um dia de trabalho.

  • B

    a 1% do salário anual, excluídas as parcelas variáveis.

  • C

    a 1% do salário semestral, incluídas, pela média, as parcelas variáveis.

  • D

    ao valor fixado pelo sindicato, observado o limite máximo de 1/100 do salário anual do empregado.

79.

Direito do Trabalho

A diretoria dos sindicatos é composta de

  • A

    diretores eleitos pela assembléia geral, em número fixado pela assembléia geral, tendo estabilidade no emprego apenas os titulares.

  • B

    diretores eleitos pela assembléia geral, no máximo sete e no mínimo três, todos com estabilidade no emprego, inclusive os suplentes.

  • C

    diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo estabilidade no emprego apenas os primeiros, inclusive seus suplentes.

  • D

    diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo estabilidade no emprego apenas os primeiros, desde que titulares.

80.

Processo do Trabalho

São órgãos do Ministério Público do Trabalho:

  • A

    Promotores do Trabalho, Procuradores do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.

  • B

    Procuradores do Trabalho, Procuradores Regionais do Trabalho e Procurador Geral do Trabalho.

  • C

    Procuradores do Trabalho, Procuradores Nacionais do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.

  • D

    Promotores da Justiça do Trabalho, Procuradores da Justiça do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.

81.

Direito Tributário

Sobre a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE, devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (CIDE - Royalties), assinale a alternativa correta.

  • A

    O contribuinte da CIDE - Royalties é o beneficiário do rendimento residente ou domiciliado no exterior, sendo a fonte pagadora no Brasil responsável pelo recolhimento dessa contribuição aos cofres públicos.

  • B

    A alíquota da CIDE - Royalties é de 10%.

  • C

    Compete às secretarias da fazenda estaduais a administração e a fiscalização da CIDE - Royalties.

  • D

    Nas hipóteses em que houver a incidência da CIDE - Royalties não será exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.

82.

Direito Tributário

Sobre a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

  • A

    consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

  • B

    é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • C

    não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

  • D

    estabelece que as empresas públicas não devem pagar imposto de renda sobre os lucros que apurarem, mas que tal disposição não se aplica às sociedades de economia mista.

83.

Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

  • A

    É um tributo seletivo, em função da essencialidade do produto.

  • B

    Não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

  • C

    O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade.

  • D

    É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

84.

Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

  • A

    propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

  • B

    operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

  • C

    propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

  • D

    propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

85.

Direito Tributário

A legislação estabelece que os rendimentos da prestação de serviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Sobre essa previsão legal, assinale a alternativa correta.

  • A

    O IRRF incide na alíquota de 25%, independentemente da natureza dos serviços prestados.

  • B

    O recolhimento do IRRF gera um crédito tributário para a fonte pagadora situada no Brasil compensar com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.

  • C

    Compete à fonte pagadora reter o IRRF, que será descontado da remuneração, mas a legislação permite à fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, hipótese em que deverá haver o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

  • D

    O produto da arrecadação do IRRF cabe, integralmente, ao Município em que está estabelecida a fonte pagadora do rendimento.

86.

Direito Tributário

Assinale a alternativa que não apresenta uma das características da definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional - CTN.

  • A

    Tributo não constitui sanção de ato ilícito.

  • B

    Tributo pode ser instituído por decreto.

  • C

    Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • D

    Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir.

87.

Direito Tributário

Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código Tributário Nacional - CTN - estabelece que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato,

  • A

    integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizada a sucessão tributária.

  • B

    integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

  • C

    subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese, cabendo ao Fisco exigir, primeiramente, o adimplemento dos débitos tributários do contribuinte original.

  • D

    subsidiariamente com o alienante, se as partes tiverem firmado instrumento particular estabelecendo expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até à data da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional é do alienante.

88.

Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

  • A

    As taxas somente podem ser cobradas pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível e não por sua utilização potencial.

  • B

    A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

  • C

    A imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está subordinada à observância dos seguintes requisitos por essas entidades (i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (iii) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  • D

    A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

89.

Direito Tributário

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

  • A

    a moratória e a transação.

  • B

    o depósito do seu montante integral e a remissão.

  • C

    as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e o pagamento.

  • D

    a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento.

90.

Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

  • A

    Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  • B

    A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  • C

    A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  • D

    O Código Tributário Nacional - CTN - permite, em algumas hipóteses, a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

91.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O mandato para o advogado, para agir em juízo,

  • A

    não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados.

  • B

    pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados apenas os sócios.

  • C

    pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.

  • D

    pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, ficando a cargo dela a indicação dos profissionais que ficam habilitados a agir em juízo.

92.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

É direito do advogado:

  • A

    retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

  • B

    retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

  • C

    retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

  • D

    retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

93.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a afirmativa incorreta.

  • A

    É permitida a revisão do processo disciplinar, perante o próprio órgão julgador, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

  • B

    É designado defensor dativo ao advogado que é declarado revel em processo disciplinar.

  • C

    O processo disciplinar tramita em sigilo, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

  • D

    É de 30 dias o prazo para interposição de recurso nos processos disciplinares.

94.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Os honorários de sucumbência são

  • A

    integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquer que seja o vínculo desta com os advogados.

  • B

    integralmente devidos à sociedade empregadora, que não seja sociedade de advogados, desde que os advogados tenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação exclusiva.

  • C

    integralmente devidos aos advogados empregados, salvo quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade de advogados.

  • D

    partilhados entre os advogados empregados e a sociedade empregadora, desde que não seja uma sociedade de advogados.

95.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a afirmativa correta.

  • A

    Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa.

  • B

    Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública.

  • C

    Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras.

  • D

    Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

96.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A eleição dos integrantes da lista, constitucionalmente prevista, para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários, é da competência do

  • A

    Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do Conselho Federal, nos Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.

  • B

    Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do próprio Conselho, nos Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.

  • C

    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ou Regional.

  • D

    órgão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ou Regional.

97.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A ação de cobrança de honorários do advogado prescreve em 5 anos, contados

  • A

    da data da assinatura do instrumento de mandato.

  • B

    da data da assinatura do contrato de honorários.

  • C

    do vencimento do contrato de honorários.

  • D

    da data em que o advogado apresenta a nota de seus honorários.

98.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer por deliberação

  • A

    da maioria dos membros do Conselho Federal.

  • B

    da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendada pelo Conselho Federal.

  • C

    de 2/3 dos membros do Conselho Federal.

  • D

    de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

99.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A representação para se dar início a um processo disciplinar poderá ser feita pelo

  • A

    interessado, que não precisará se identificar.

  • B

    interessado, obrigatoriamente assistido por advogado.

  • C

    próprio interessado, bastando que a apresente por escrito ou seja tomada por termo.

  • D

    interessado, que será assistido por advogado dativo quando não tiver constituído advogado.

100.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Os recursos ao Conselho Federal são admitidos

  • A

    apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

  • B

    contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

  • C

    apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94.

  • D

    em qualquer circunstância.