OAB-SP 2007.2 (CESPE – UNB – AGO/07)

1.

Direito Constitucional

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

  • A

    formalmente inconstitucional.

  • B

    materialmente inconstitucional.

  • C

    constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.

  • D

    constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

2.

Direito Constitucional

A fusão de dois Municípios

  • A

    é vedada pela Constituição Federal.

  • B

    depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

  • C

    depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

  • D

    depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

3.

Direito Constitucional

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

  • A

    na via difusa, em Mandado de Segurança.

  • B

    na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.

  • C

    na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

  • D

    na via difusa, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

4.

Direito Constitucional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

  • A

    a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

  • B

    a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

  • C

    a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.

  • D

    a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

5.

Direito Constitucional

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

  • A

    legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.

  • B

    sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

  • C

    sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

  • D

    convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

6.

Direito Constitucional

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é realizada pelo

  • A

    Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

  • B

    Senado Federal, por meio de Resolução.

  • C

    Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

  • D

    Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

7.

Direito Constitucional

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

  • A

    são conferidas a todos os entes federativos.

  • B

    são de natureza legislativa.

  • C

    são indelegáveis pelos entes federativos.

  • D

    dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

8.

Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

  • A

    são espécies normativas.

  • B

    podem ser apresentadas por Deputado Federal.

  • C

    não podem dispor sobre determinados assuntos.

  • D

    podem ser aprovadas por maioria absoluta.

9.

Direito Constitucional

O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,

  • A

    não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

  • B

    não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.

  • C

    é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.

  • D

    é elegível ao cargo.

10.

Direito Constitucional

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

  • A

    propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

  • B

    apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  • C

    ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

  • D

    propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis.

11.

Direito Administrativo

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,

  • A

    é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.

  • B

    deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.

  • C

    pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.

  • D

    somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

12.

Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

  • A

    segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

  • B

    é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

  • C

    os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

  • D

    o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

13.

Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

  • A

    constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.

  • B

    sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.

  • C

    gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

  • D

    sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

14.

Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

  • A

    são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.

  • B

    são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

  • C

    são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.

  • D

    têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

15.

Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

  • A

    órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.

  • B

    autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

  • C

    entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.

  • D

    órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

16.

Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

  • A

    são sempre precedidos de licitação.

  • B

    podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

  • C

    podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

  • D

    podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

17.

Direito Administrativo

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

  • A

    têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

  • B

    são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.

  • C

    são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.

  • D

    são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

18.

Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

  • A

    se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.

  • B

    são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.

  • C

    têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.

  • D

    somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

19.

Direito Administrativo

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

  • A

    as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.

  • B

    as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.

  • C

    as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.

  • D

    mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

20.

Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

  • A

    é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

  • B

    é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

  • C

    há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

  • D

    concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

21.

Direito Civil

O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?

  • A

    Direito natural.

  • B

    Negócio jurídico.

  • C

    Ato jurídico stricto sensu.

  • D

    Fato não-jurídico.

22.

Direito Civil

No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:

  • A

    os irmãos do sucedido.

  • B

    os pais do sucedido.

  • C

    o cônjuge do sucedido.

  • D

    o filho adotivo do sucedido.

23.

Direito Civil

A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente.

  • A

    Deixará de existir, por remissão.

  • B

    Deixará de existir, por confusão.

  • C

    Continuará a existir, por novação.

  • D

    Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação.

24.

Direito Civil

Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório:

  • A

    contrato de seguro.

  • B

    contrato de compra e venda.

  • C

    contrato de doação.

  • D

    contrato de empreitada.

25.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações.

  • A

    Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.

  • B

    Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

  • C

    Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

  • D

    Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

26.

Direito Civil

Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que

  • A

    podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

  • B

    se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

  • C

    o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato.

  • D

    não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

27.

Direito Civil

No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.

  • A

    O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.

  • B

    É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

  • C

    É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.

  • D

    O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

28.

Direito Civil

Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.

  • A

    Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.

  • B

    A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.

  • C

    O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

  • D

    A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

29.

Direito Civil

Sobre o casamento, é errado afirmar que

  • A

    subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

  • B

    é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.

  • C

    embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.

  • D

    o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

30.

Direito Civil

Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.

  • A

    Aplica-se o direito de representação à linha ascendente.

  • B

    Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste.

  • C

    O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos.

  • D

    Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

31.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.

  • B

    A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.

  • C

    Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.

  • D

    Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

32.

Processo Civil

Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau, foi, tempestivamente, interposta a apelação, sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. Quando do julgamento da apelação, por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negou-se provimento à apelação. Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se se ele

  • A

    deve, necessariamente, interpor embargos infringentes, para só depois interpor outros recursos.

  • B

    deve interpor recurso especial se violado dispositivo intra-constitucional e, se contrariado também dispositivo da constituição, deve interpor, primeiro, recurso especial e, depois de julgado este, interpor o recurso extraordinário.

  • C

    deve interpor, simultaneamente, o recurso especial e o recurso extraordinário, se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional.

  • D

    deve interpor recurso ordinário, já que o acórdão negou provimento ao recurso.

33.

Processo Civil

Caio propõe demanda de cobrança contra Tício, referente a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Expedido o mandado de citação, por oficial de justiça, Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta-feira), sendo que aos 20 de junho (quarta-feira), o seu advogado juntou procuração aos autos. No dia 21 de junho (quinta-feira), o mandado de citação foi juntado aos autos. Sabendo-se que não houve feriado nesse ínterim, o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de

  • A

    16 de junho.

  • B

    21 de junho.

  • C

    18 de junho.

  • D

    22 de junho.

34.

Processo Civil

Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006.

  • A

    Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado.

  • B

    É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

  • C

    O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

  • D

    Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento).

35.

Processo Civil

Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial.

  • A

    Indeferir a inicial.

  • B

    Extinguir o processo com julgamento de mérito.

  • C

    Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

  • D

    Determinar a emenda da inicial.

36.

Processo Civil

Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível

  • A

    o insolvente civil.

  • B

    o preso.

  • C

    o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei.

  • D

    a microempresa.

37.

Processo Civil

Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz

  • A

    suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo.

  • B

    extinguirá a ação sem julgamento do mérito.

  • C

    indeferirá a petição inicial.

  • D

    concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade, sob pena de extinguir a ação.

38.

Processo Civil

Sobre a sentença, é correto afirmar que

  • A

    é sempre proferida depois da audiência de instrução e julgamento.

  • B

    é o pronunciamento judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem julgamento de mérito.

  • C

    sempre faz coisa julgada material.

  • D

    pode ser de mérito ou definitiva e processual ou terminativa.

39.

Processo Civil

São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações

  • A

    de alienação judicial.

  • B

    de despejo.

  • C

    de prestação de contas.

  • D

    possessórias.

40.

Processo Civil

Extingue-se a execução

  • A

    quando verificada a insolvência do devedor.

  • B

    com a morte do devedor.

  • C

    quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida.

  • D

    com a morte do credor.

41.

Direito Empresarial

A atividade de representação comercial, segundo a Lei nº 4.886/65, é vedada

  • A

    ao falido, ainda que reabilitado.

  • B

    àquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante.

  • C

    ao comerciante registrado que não estiver em dia com a anuidade devida ao Conselho Regional.

  • D

    àquele que exercer outra atividade remunerada.

42.

Direito Empresarial

No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.

  • A

    As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.

  • B

    Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.

  • C

    São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

  • D

    Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.

43.

Direito Empresarial

A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em

  • A

    conta de participação.

  • B

    comandita por ações.

  • C

    nome coletivo.

  • D

    comandita simples.

44.

Direito Empresarial

No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta.

  • A

    O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.

  • B

    Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução somente é permitida quando aprovada por unanimidade dos sócios.

  • C

    A alteração da denominação social não depende do consentimento de todos os sócios.

  • D

    É permitida a estipulação contratual que exclua um dos sócios de participar dos lucros e das perdas.

45.

Direito Empresarial

Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta.

  • A

    É nula quando não assinada pelos avalistas.

  • B

    Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso.

  • C

    Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato.

  • D

    É vedado o aval parcial.

46.

Direito Empresarial

No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que

  • A

    o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.

  • B

    o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.

  • C

    a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.

  • D

    na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos anteriores ao ato de incorporação.

47.

Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).

  • A

    Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.

  • B

    O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.

  • C

    São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal

  • D

    A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

48.

Direito Empresarial

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

  • A

    na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

  • B

    na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

  • C

    após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.

  • D

    da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

49.

Direito Empresarial

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

  • A

    o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

  • B

    o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

  • C

    o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.

  • D

    a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

50.

Direito Empresarial

O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de

  • A

    distribuição.

  • B

    representação comercial.

  • C

    licença de uso de marca ou patente.

  • D

    franquia.

51.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta. No roubo impróprio, o crime

  • A

    se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.

  • B

    se consuma com a retirada da coisa móvel subtraída da esfera de vigilância da vítima.

  • C

    não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado.

  • D

    não admite a forma tentada porque se trata de crime formal.

52.

Direito Penal

João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta.

  • A

    O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.

  • B

    O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

  • C

    O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.

  • D

    O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

53.

Direito Penal

O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta.

  • A

    A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação.

  • B

    Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir.

  • C

    O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir.

  • D

    O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir.

54.

Direito Penal

A respeito da rixa, conduta tipificada pelo art. 137 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • A

    O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como partícipe.

  • B

    O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como autor.

  • C

    Não se admite a responsabilização de agente como partícipe no crime de rixa.

  • D

    O crime de rixa não admite concurso de agentes, porque é um crime plurissubjetivo.

55.

Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta. Há extinção de punibilidade

  • A

    pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da ocorrência dos fatos.

  • B

    pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo de ação penal privada.

  • C

    pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude.

  • D

    pela morte do agente e pela abolitio criminis.

56.

Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado,

  • A

    com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa.

  • B

    revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional.

  • C

    revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo.

  • D

    revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo.

57.

Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

  • A

    No estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem.

  • B

    No roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.

  • C

    Na apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa.

  • D

    Na extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida.

58.

Direito Penal

Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta.

  • A

    Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio.

  • B

    Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio e Promotor de Justiça.

  • C

    Marlindo não praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo.

  • D

    Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça.

59.

Direito Penal

Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua exmulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza

  • A

    gravíssima.

  • B

    grave.

  • C

    grave, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

  • D

    gravíssima, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

60.

Direito Penal

“A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?

  • A

    No dia 30 de março de 2000.

  • B

    No dia 31 de março de 2000.

  • C

    No dia 23 de abril de 2000.

  • D

    Pelo princípio da ubiquidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.

61.

Processo Penal

A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre

  • A

    pessoalmente, se estiver preso.

  • B

    pessoalmente e a seu defensor.

  • C

    pessoalmente, esteja o réu preso ou solto.

  • D

    mediante edital, se o réu não for encontrado.

62.

Processo Penal

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

  • A

    desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

  • B

    desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

  • C

    absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

  • D

    impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

63.

Processo Penal

Não será concedida fiança

  • A

    nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.

  • B

    em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

  • C

    nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.

  • D

    nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

64.

Processo Penal

Com relação à exceção de suspeição,

  • A

    ela não precede a qualquer outra exceção.

  • B

    não pode ser arguida contra membro do Ministério Público.

  • C

    não pode ser arguida contra Presidente de Tribunal.

  • D

    se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.

65.

Processo Penal

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

  • A

    deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

  • B

    deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

  • C

    não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

  • D

    deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

66.

Processo Penal

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

  • A

    compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

  • B

    o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

  • C

    todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

  • D

    não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

67.

Processo Penal

Com relação à entrega vigiada,

  • A

    não tem previsão no direito brasileiro.

  • B

    vem prevista na lei do crime organizado.

  • C

    vem prevista na lei de tóxicos.

  • D

    vem prevista na lei dos crimes hediondos.

68.

Processo Penal

Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os

  • A

    membros do Ministério Público.

  • B

    agentes de inteligência.

  • C

    policiais rodoviários.

  • D

    presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.

69.

Processo Penal

Não pode o juiz das execuções

  • A

    declarar extinta a punibilidade.

  • B

    decidir sobre livramento condicional.

  • C

    decidir sobre prescrição.

  • D

    decidir sobre suspensão condicional do processo.

70.

Processo Penal

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

  • A

    de falência.

  • B

    praticados por funcionário público.

  • C

    contra a propriedade imaterial.

  • D

    contra a economia popular.

71.

Direito do Trabalho

Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se

  • A

    veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto.

  • B

    veda tanto a renúncia quanto a transação.

  • C

    aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão.

  • D

    aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz.

72.

Direito do Trabalho

Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que

  • A

    poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa).

  • B

    não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

  • C

    poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos.

  • D

    poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação

73.

Direito do Trabalho

No conceito de remuneração, é correto afirmar que

  • A

    as gorjetas pagas por terceiros não compõem a remuneração.

  • B

    o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, é considerado salário.

  • C

    a assistência médica, fornecida pelo empregador prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerada salário.

  • D

    não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

74.

Direito do Trabalho

Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:

  • A

    em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio.

  • B

    quando decorrente de ato de improbidade, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

  • C

    quando decorrente de ato de indisciplina, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

  • D

    quando decorrente de ato de desídia no desempenho das respectivas funções, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

75.

Direito do Trabalho

No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que

  • A

    o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Estado.

  • B

    o sistema vigente é o da pluralidade sindical.

  • C

    o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

  • D

    o sistema vigente é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.

76.

Direito do Trabalho

A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei,

  • A

    a qualquer do povo, independentemente de sua condição financeira.

  • B

    a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, seja da categoria ou não.

  • C

    a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

  • D

    a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.

77.

Processo do Trabalho

Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a

  • A

    60 (sessenta) vezes o salário mínimo.

  • B

    40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

  • C

    30 (trinta) vezes o salário mínimo.

  • D

    02 (dois) salários mínimos.

78.

Processo do Trabalho

No procedimento sumaríssimo, o limite de testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto em lei, será

  • A

    decidido pelo Juízo, que poderá autorizar a oitiva de até 5 (cinco) para cada parte, pois não há limite estabelecido.

  • B

    até 03 (três) para cada parte.

  • C

    01 (uma) para cada parte.

  • D

    até 02 (duas) para cada parte.

79.

Direito do Trabalho

A estabilidade da empregada gestante está assegurada

  • A

    desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

  • B

    desde a confirmação da gravidez e enquanto perdurar a licença maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

  • C

    desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto.

  • D

    desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.

80.

Direito do Trabalho

A estabilidade dos membros da CIPA atinge

  • A

    a todos os membros, tanto os representantes dos empregados quanto os dos empregadores.

  • B

    apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados, sendo que não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

  • C

    apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.

  • D

    apenas membros titulares, pouco importando sejam representantes do empregador ou eleitos pelos empregados.

81.

Direito Tributário

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

  • A

    é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.

  • B

    é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.

  • C

    é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.

  • D

    é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

82.

Direito Tributário

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

  • A

    do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.

  • B

    do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.

  • C

    do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.

  • D

    do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

83.

Direito Tributário

No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que

  • A

    o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  • B

    o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

  • C

    lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.

  • D

    havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

84.

Direito Tributário

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

  • A

    consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.

  • B

    moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.

  • C

    liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.

  • D

    parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

85.

Direito Tributário

A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,

  • A

    pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.

  • B

    pode ser sanada, em qualquer fase processual.

  • C

    é insanável.

  • D

    pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.

86.

Direito Tributário

Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação

  • A

    desde o momento em que se verificar a condição.

  • B

    desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

  • C

    desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes.

  • D

    desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

87.

Direito Tributário

Por competência tributária residual entende-se

  • A

    a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.

  • B

    a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.

  • C

    a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.

  • D

    a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

88.

Direito Tributário

Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:

  • A

    inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.

  • B

    insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.

  • C

    identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.

  • D

    identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.

89.

Direito Tributário

Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional. I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação. III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Quanto às proposições, pode-se afirmar que

  • A

    todas estão corretas.

  • B

    estão corretas apenas I e II.

  • C

    estão incorretas I e III.

  • D

    estão incorretas II e III.

90.

Direito Tributário

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de

  • A

    100%, em face do princípio da anterioridade.

  • B

    100%, em face do princípio da irretroatividade.

  • C

    75%, em face do princípio da retroatividade benigna.

  • D

    75%, em face do princípio da isonomia.

91.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a afirmativa incorreta.

  • A

    Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.

  • B

    A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.

  • C

    Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo.

  • D

    O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva, comunicando, após, o fato ao cliente.

92.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a afirmativa correta.

  • A

    Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.

  • B

    Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.

  • C

    Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.

  • D

    Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.

93.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.

  • A

    Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.

  • B

    Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.

  • C

    É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.

  • D

    É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.

94.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002,mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em

  • A

    três anos, contados da data da constatação oficial do fato.

  • B

    três anos, contados da data do fato.

  • C

    cinco anos, contados da data do fato.

  • D

    cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

95.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a afirmativa incorreta.

  • A

    Os honorários sucumbenciais são cumulativos com os honorários contratados.

  • B

    Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo, podendo o advogado executar a sentença nessa parte.

  • C

    Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados, a regra geral determina que os honorários de sucumbência sejam partilhados na forma do acordo estabelecido entre ela e seus advogados empregados.

  • D

    Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculada proporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.

96.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar. Escolhido o local, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão “advocacia multidisciplinar”. Assinale a alternativa incorreta.

  • A

    É possível aos advogados reunirem-se em um local, dividindo despesas, mas é vedado apresentarem-se como sociedade de advogados, posto que não registrada na Ordem como tal.

  • B

    Não é permitido o uso dos sobrenomes dos advogados em placa indicativa do escritório de advocacia acrescida de nome fantasia.

  • C

    É permitido ao advogado participar de mais de uma sociedade de advogados pertencentes à Seccional da OAB, desde que estejam devidamente inscritas na Ordem.

  • D

    Deve constar, na placa indicativa da sociedade de advogados, seu número de registro na OAB e, no caso de apresentar os nomes dos advogados, é necessário o número da OAB de cada qual.

97.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei. Assinale a alternativa correta.

  • A

    Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.

  • B

    Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.

  • C

    Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.

  • D

    O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

98.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário. Tal seria possível?

  • A

    Sim, especialmente pelo fato de ser sócio minoritário.

  • B

    Sim, como já é inscrito na Ordem, basta que o faça com o advogado responsável.

  • C

    Não, pois a constituição de sociedade de advogados está restrita a estes, não contemplando estagiários.

  • D

    Sim, desde que seja estagiário inscrito na Ordem há mais de dois anos.

99.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral. Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado. Sua defesa irá prosperar?

  • A

    Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.

  • B

    Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro.

  • C

    Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.

  • D

    Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.

100.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa correta.

  • A

    Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deverá estar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.

  • B

    Descabe no processo disciplinar da OAB pedido de revisão do mesmo.

  • C

    Havendo falta de previsão legal ou orientação quanto à questão de ética profissional, o advogado deverá consultar o Conselho Seccional.

  • D

    Os recursos dos processos disciplinares, sem exceção, não têm efeito suspensivo.