OAB-RS 2007.2 (OAB-RS – AGO/07)

1.

Direito Constitucional

No processo legislativo brasileiro, o veto será

  • A

    expresso em todas as hipóteses.

  • B

    tácito se o Presidente da República, decorrido o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei, permanecer em silêncio.

  • C

    posterior à promulgação do projeto de lei, a qual caberá ao Presidente da República ou, na omissão do Chefe de Estado, ao Presidente do Senado.

  • D

    rejeitado se a maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessões separadas, por meio de escrutínio aberto, decidir pela sua derrubada.

2.

Direito Constitucional

Considere os bens listados abaixo. I- Os terrenos de marinha II- Os recursos minerais, inclusive os do subsolo III- Os potenciais de energia hidráulica De acordo com a Constituição Federal, quais deles pertencem à União?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e II

  • D

    I, II e III

3.

Direito Constitucional

Sobre interpretação das normas constitucionais, considere as assertivas abaixo. I- Interpretação conforme, com redução do texto, ocorrerá quando for possível, em virtude da redação do texto impugnado, declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando, a partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal. II- Interpretação conforme, sem redução do texto, ocorrerá quando à norma impugnada for conferida uma determinada interpretação que lhe preservará a constitucionalidade, não sendo possível suprimir do texto qualquer expressão, impondo-se a utilização da técnica de concessão da liminar para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal. III- Interpretação conforme, sem redução do texto, ocorrerá quando o Supremo Tribunal Federal excluir da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade, reduzindo seu alcance valorativo e adequando-a à Carta Magna. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

4.

Direito Constitucional

Em consonância com o estabelecido pelo art. 7o da Constituição Federal, é direito social

  • A

    o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

  • B

    a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar,que preverá indenização compensatória.

  • C

    o salário mínimo, fixado por ato do Poder Executivo,nacionalmente unificado.

  • D

    a participação nos lucros, que será vinculada à remuneração do trabalhador.

5.

Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo. I- O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. II- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas. III- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Quais delas estão previstas no Título da Ordem Social da Constituição Federal?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

6.

Direito Constitucional

A Constituição Federal assegurou, como uma de suas inovações, a criação da Defensoria Pública, que tem entre suas funções

  • A

    prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo.

  • B

    controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

  • C

    prestar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

  • D

    promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

7.

Direito Administrativo

Objetivando enfrentar o problema das distorções remuneratórias no serviço público, a Emenda Constitucional no 41/2003 deu nova redação ao inc. XI do art. 37 da Constituição Federal, a fim de

  • A

    fixar teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os demais servidores sob o regime remuneratório comum.

  • B

    estabelecer um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

  • C

    fixar teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passaram para o regime de subsídio.

  • D

    fixar, num único valor, o teto de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

8.

Direito Administrativo

O art. 37, caput, da Constituição Federal identifica princípios que regem a Administração Pública. Dois dos princípios integrantes desse rol são

  • A

    moralidade e eficiência.

  • B

    continuidade e impessoalidade.

  • C

    auto tutela e legalidade.

  • D

    especialidade e publicidade.

9.

Direito Administrativo

Sobre contratos, convênios e consórcios administrativos, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Para os fins da Lei das Licitações (Lei no 8.666/1993),considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • B

    Convênios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

  • C

    Conforme a ordem jurídica vigente, a Administração Pública precisa sempre fazer licitação, numa das modalidades previstas na legislação, quando celebrar contratos e convênios, bem como quando instituir consórcios públicos.

  • D

    Consórcios públicos são instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para a realização de objetivos de interesse comum.

10.

Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos incumbe

  • A

    ao Poder Público e ocorre somente de forma direta.

  • B

    ao Poder Público, na forma da lei, e ocorre diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

  • C

    ao Poder Público e ocorre somente de forma indireta.

  • D

    somente à Administração Indireta e ocorre de forma indireta mediante permissão ou concessão.

11.

Direito Administrativo

Com relação ao instituto da responsabilidade civil do Poder Público, previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo. I- Tal dispositivo adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva. II- Aplica-se às concessionárias de serviços públicos. III- A propositura da ação de regresso contra o agente causador do dano prescinde de condenação do Poder Público na ação de indenização. Quais são corretas?

  • A

    Apenas II

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e II

  • D

    Apenas II e III

12.

Direito Administrativo

Em razão do regime jurídico aplicável aos bens públicos, em ação trabalhista contra uma autarquia federal, liquidada a sentença condenatória e após a homologação dos cálculos, para fins de satisfação do crédito do reclamante, é correto que ocorra

  • A

    a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito.

  • B

    a prática dos atos processuais necessários para a expedição de precatório.

  • C

    o bloqueio do valor total da condenação junto ao sistema financeiro, por intermédio do sistema denominado Bacen Jud.

  • D

    a alienação de bens suficientes para a garantia do débito, mediante licitação pública e prévia avaliação, quando se tratar de bens imóveis.

13.

Direito Tributário

Considere as assertivas abaixo sobre tributos. I- Os tributos previstos na Constituição Federal são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. II- A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondem a imposto, porém não pode ser calculada em função do capital das empresas. III- Segundo o Código Tributário Nacional, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas II e III

14.

Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo. O .................., que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  • A

    lançamento por homologação.

  • B

    lançamento por declaração.

  • C

    lançamento de ofício.

  • D

    lançamento por arbitramento.

15.

Direito Tributário

Considere as assertivas abaixo sobre exclusão tributária. I- A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. II- Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. III- A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral como limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas II e III

16.

Direito Tributário

A instituição de taxa de iluminação pública

  • A

    é constitucional, pois visa remunerar um serviço público prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

  • B

    é inconstitucional, pois não atende aos requisitos estipulados na legislação brasileira.

  • C

    é constitucional, pois busca ressarcir despesas como oferecimento de serviço público específico e divisível.

  • D

    deve ser estipulada em valor proporcional ao oferecimento do respectivo serviço.

17.

Direito Tributário

As contribuições sociais instituídas pela União

  • A

    não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

  • B

    não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

  • C

    não poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

  • D

    podem ser criadas por decreto.

18.

Direito Tributário

Em relação à interpretação da legislação tributária, assinale a assertiva correta.

  • A

    A analogia pode ser utilizada na ausência de disposição expressa.

  • B

    As regras sobre isenção são interpretadas extensivamente.

  • C

    Há viabilidade de ser exigido tributo não previsto expressamente em lei.

  • D

    O emprego da eqüidade pode resultar na dispensado pagamento de tributo devido.

19.

Direito Empresarial

Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva correta.

  • A

    Se o sacado, na duplicata mercantil, não estiver de acordo com o valor do título, pode optar entre recusar motivadamente o aceite ou proceder ao aceite parcial.

  • B

    O endosso praticado depois de o portador ter perdido o prazo para protestar por falta de pagamento não retira ao adquirente o direito de agir regressivamente contra os coobrigados.

  • C

    O tabelião pode negar-se ao protesto de uma duplicata se esta estiver prescrita.

  • D

    Na letra de câmbio vencível em dia fixado, a apresentação para aceite é facultativa, mas, se este for recusado pelo sacado, o portador adquire desde já a pretensão executiva contra os coobrigados desde que efetue o protesto em tempo hábil.

20.

Direito Empresarial

Em relação ao cheque, assinale a assertiva correta.

  • A

    A interrupção da prescrição, produzida por protesto tirado contra o emitente, produz efeitos também contra seu avalista.

  • B

    O banco sacado pode pagar o cheque se este lhe for apresentado depois de expirado o prazo de apresentação, mas antes de decorrido o prazo de prescrição, que é de 3 anos contados da emissão.

  • C

    É vedado ao banco sacado condicionar o pagamento do cheque a anterior apresentação por aceite.

  • D

    É indispensável o protesto em cartório para que o portador, em caso de devolução do sacado por insuficiência de fundos, preserve seu direito de regresso contra o endossante.

21.

Direito Empresarial

Sobre o nome empresarial, assinale a assertiva correta.

  • A

    Tem como princípios que norteiam sua formação a veracidade e a novidade.

  • B

    É facultativo para o empresário individual e obrigatório para a sociedade empresária.

  • C

    Recebe proteção com o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária na Junta Comercial,que confere exclusividade de uso em todo o território nacional.

  • D

    Recebe proteção com o depósito no Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), ficando,porém, essa proteção circunscrita ao Estado da Federação onde está sua sede.

22.

Direito Empresarial

Considerando o disposto na Lei no 11.101/2005, que versa sobre falência e recuperação de empresas, assinale a assertiva correta.

  • A

    O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição por meio de ação incidental denominada embargos de retrocesso.

  • B

    O processamento da recuperação judicial dependerá sempre da prestação de caução, mas o juiz poderá afastar esta exigência se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte.

  • C

    Na alienação de ativos, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do falido.

  • D

    O administrador judicial será necessariamente pessoa física e de reputação ilibada, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

23.

Direito Empresarial

Considerando as normas que regem o Direito Societário, assinale a assertiva correta.

  • A

    Nas sociedades empresárias, é permitido que o sócio não contribua para a formação do capital social desde que exista a chamada affectio societatis.

  • B

    A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, daí advindo os efeitos da autonomia patrimonial, da capacidade negocial e da capacidade de estar em juízo.

  • C

    As sociedades simples exercem atividades de natureza comercial, e as sociedades empresárias, atividades de natureza civil.

  • D

    O patrimônio da sociedade empresária, seja qual foro tipo social adotado, responderá sempre até o seu esgotamento, sem possibilidade de limitação, pelas obrigações assumidas por ela perante terceiros.

24.

Direito Empresarial

Quanto à sociedade simples, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

  • B

    O sócio, admitido em sociedade já constituída, não pode ser demandado pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.

  • C

    O contrato social constitutivo mencionará as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.

  • D

    A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

25.

Direito Internacional

Assinale a assertiva correta sobre a pena de banimento, conforme a Constituição Federal.

  • A

    Pode ser aplicada aos estrangeiros naturalizados.

  • B

    Somente pode ser aplicada aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que se encontrem no território brasileiro e que tenham sido criminalmente condenados.

  • C

    Somente pode ser aplicada aos estrangeiros com residência permanente no País que tenham sofrido condenação criminal.

  • D

    Não haverá pena de banimento no ordenamento jurídico brasileiro.

26.

Direito Internacional

Nos termos dos arts. 92 e seguintes da Carta das Nações Unidas, qual a corte competente para julgar litígios internacionais territoriais à semelhança do ocorrido entre Argentina e Inglaterra a respeito das ilhas Malvinas (Falklands)?

  • A

    O Conselho de Segurança da ONU.

  • B

    A Organização Mundial do Comércio, através de um painel de especialistas.

  • C

    A Corte Internacional de Justiça.

  • D

    O Tribunal da União Européia.

27.

Direito Internacional

De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais devem ser referendados pelo (a)

  • A

    Presidente do Senado Federal.

  • B

    Ministro das Relações Exteriores.

  • C

    Câmara dos Deputados.

  • D

    Congresso Nacional.

28.

Direito Internacional

Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Possui Gabriel condições para ser considerado brasileiro nato?

  • A

    Não, por não ter preenchido o critério legal de territorialidade, requisito indispensável para tanto.

  • B

    Não, por ter-lhe sido outorgada a nacionalidade espanhola, sendo-lhe vedada a opção futura pela nacionalidade brasileira.

  • C

    Sim, desde que ele seja registrado em repartição brasileira competente, na Espanha, e nesta seja requerida sua naturalização.

  • D

    Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

29.

Direito Internacional

Helmut, jornalista alemão, em viagem de trabalho ao Brasil, revoltado com a desorganização nos aeroportos, provocou vários tumultos e ofendeu as autoridades locais, adotando conduta desonrosa e atentatória à dignidade dos envolvidos. O episódio gerou investigação. Os órgãos competentes chegaram à conclusão de que o jornalista, mesmo tendo entrado no país de forma regular, atentou contra a ordem pública e social, bem como contra a moralidade pública. Que forma de saída compulsória de estrangeiro se aplica ao caso?

  • A

    Deportação.

  • B

    Expulsão.

  • C

    Extradição.

  • D

    Banimento.

30.

Direito Internacional

Todos os requisitos abaixo são necessários para a homologação de sentença estrangeira no Brasil, exceto

  • A

    ter sido ela requerida perante a embaixada brasileira no país de origem.

  • B

    haver sido a sentença proferida por juiz competente.

  • C

    terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.

  • D

    estar a sentença traduzida por intérprete autorizado.

31.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Qual das sanções disciplinares abaixo listadas não se consubstancia em punição por infração disciplinar cometida pelo advogado segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil − Lei no 8.906/1994?

  • A

    Multa.

  • B

    Exclusão.

  • C

    Advertência, como conversão atenuante da censura.

  • D

    Proibição de concorrer a cargos eletivos junto à Seccional em que está inscrito.

32.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado, suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplinada Ordem dos Advogados do Brasil, durante o período em que sua suspensão foi determinada, contesta ação movida contra si, advogando, portanto, em causa própria. Diante deste quadro, assinale a assertiva correta.

  • A

    A contestação é nula, já que o advogado restara suspenso, mas outro advogado poderá renovar o ato processual anulado, bastando que seja constituído para tanto.

  • B

    A contestação é nula, pois o advogado não pode postular em causa própria.

  • C

    A contestação é nula, uma vez que o advogado restara suspenso.

  • D

    O juiz deverá intimar o advogado suspenso a constituir novo procurador, sob pena de nulidade do ato praticado.

33.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as assertivas abaixo. I- É direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, mas aquele que postular com habitualidade em outros Conselhos Seccionais que não o da sua inscrição principal deverá promover, naqueles, as respectivas inscrições suplementares. II- Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos, mas o advogado não tem o direito de ingressar livremente nos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados nas salas e sessões dos Tribunais. III- O advogado tem o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

34.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação às infrações disciplinares, considere as assertivas abaixo. I- Quando o advogado se vale de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, pratica infração sujeita à sanção disciplinar de censura, obrigatoriamente, quando não presente circunstância atenuante, que pode ser cumulada com multa, em havendo circunstâncias agravantes. II- Quando o advogado angaria ou capta causas, com ou sem a intervenção de terceiros, pratica infração sujeita à sanção disciplinar de suspensão. III- Quando o advogado se recusa, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, pratica infração sujeita à sanção disciplinar de exclusão. Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

35.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação ao exercício da atividade de advocacia, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei no 8.906/1994.

  • A

    No exercício de sua profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.

  • B

    O estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB não pode exercer atividades de consultoria e assessoria jurídicas, mesmo que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, posto que tais atividades são privativas do advogado.

  • C

    O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração desde que a apresente no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.

  • D

    O estatuto social de uma sociedade anônima só pode ser admitido a registro, nos órgãos competentes,se visado por advogado.

36.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação às sociedades de advogados, considere as assertivas abaixo. I- Não são admitidas a registro nem podem funcionaras sociedades de advogados que, entre outras limitações, realizem atividades estranhas à advocacia. II- É proibida a inscrição de uma sociedade de advogados em que não constem, em sua razão social, os nomes de todos os sócios. III- O advogado tem o direito de integrar o quadro societário de mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional onde estejam elas registradas. Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

37.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à publicidade, considere as assertivas abaixo. I- No anúncio dos serviços profissionais, o advogado pode referir títulos ou qualificações profissionais, mesmo que não se relacionem com a profissão de advogado. II- É proibido ao advogado vincular, direta ou indiretamente, qualquer espécie de cargo ou função pública ou relação de emprego ou patrocínio que tenha exercido, a fim de captar clientela. III- O uso da expressão escritório de advocacia, independe de outras indicações, não sendo contrário ao Código de Ética sua veiculação em placas ou anúncios publicitários desacompanhados do número de registro da sociedade de advogados ou do advogado responsável, conforme o caso. Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    I, II e III

38.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação ao processo disciplinar, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei no 8.906/1994.

  • A

    O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha o advogado efetuado sua inscrição principal, em qualquer hipótese.

  • B

    Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares,instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho.

  • C

    A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

  • D

    O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

39.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Quanto às relações do advogado com seu cliente, assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • A

    O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda.

  • B

    O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

  • C

    Caso o cliente entenda por desistir da causa, ao advogado não se obriga a devolução de documentos recebidos no exercício do mandato.

  • D

    O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

40.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva incorreta em relação ao Conselho Federal da OAB segundo a Lei no 8.906/1994.

  • A

    É composto pelos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e por seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

  • B

    A delegação de cada unidade federativa é composta por 3 conselheiros federais.

  • C

    O presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

  • D

    Os ex-presidentes, na qualidade de membros integrantes do Conselho Federal da OAB, têm os mesmos direitos a voto que os conselheiros federais integrantes das delegações das unidades federativas.

41.

Direito do Trabalho

O princípio segundo o qual o empregado não pode privar se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho em seu benefício é denominado princípio

  • A

    da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

  • B

    da continuidade da relação de emprego.

  • C

    da força obrigatória dos contratos ou pacta suntservanda.

  • D

    da unicidade contratual.

42.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo. I- Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. II- Julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III- Apreciar as lides previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, promovidas em desfavor do INSS. Quais delas são da competência da Justiça do Trabalho?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas I e II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

43.

Processo do Trabalho

Em relação ao agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo. I- Não havendo nada a executar, o agravo de instrumento pode ser processado nos autos principais. II- Deverá ser interposto por petição dirigida à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de 8 dias. III- Recebida a petição e autuada em apartado, os autos irão conclusos ao juiz prolator da decisão, para sua reconsideração ou confirmação. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

44.

Processo do Trabalho

Em relação à prova na Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo. I- É possível a confissão da empresa, que pode ser espontânea ou provocada. II- No procedimento ordinário, é possível a oitiva de até 3 testemunhas de cada parte. III- No procedimento sumaríssimo, é possível a oitiva de até 2 testemunhas de cada parte. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

45.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo. I- A condição mais benéfica deve ser entendida sob a ótica de que as vantagens já adquiridas pelos trabalhadores não podem mais ser retiradas. II- Os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, vale dizer, iguais oportunidades de manifestação. III- A prova documental trazida aos autos não pode ser confrontada por qualquer outro meio de prova. Quais delas se aplicam ao Direito do Trabalho?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas I e II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

46.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo sobre sentenças normativas. I- Podem ter seu cumprimento exigido antes do trânsito em julgado. II- Vigem a partir do dia imediatamente posterior ao termo final de acordo, convenção ou sentença normativa anterior, quando ajuizadas dentro dos 60 dias que antecedem a data base. III- Podem ser atacadas através de recurso de revista. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas I e II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

47.

Processo do Trabalho

Com relação à legitimidade nos procedimentos trabalhistas, assinale a assertiva correta.

  • A

    O Ministério Público não pode propor ação rescisória se não tiver participado da ação que deu origem à decisão rescindenda.

  • B

    O sindicato de trabalhadores não tem legitimidade para cobrar de empregador repasse de contribuição confederativa retida dos salários de seus empregados, ainda que estes sejam seus filiados.

  • C

    O sindicato de categoria econômica não tem legitimidade para cobrar de empregador a respectiva contribuição sindical.

  • D

    Na ação rescisória que visa rescindir decisão prolatada em processo em que o sindicato atuou como substituto processual no pólo ativo, não é necessária a citação de todos os substituídos, mas tão-somente a do substituto.

48.

Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo sobre contrato de trabalho. I- Para ser considerado como tal, o contrato de trabalho deverá conter expressamente a fixação do salário e da jornada de labor. II- Para ter validade, o contrato de trabalho deverá necessariamente estar assinado pelo empregado, pelo empregador e por 2 testemunhas; estas últimas poderão ser dispensadas por livre pactuação das partes. III- O contrato de trabalho do menor aprendiz deverá ser necessariamente escrito e estar anotado na CTPS. Quais são corretas?

  • A

    Apenas III

  • B

    Apenas I e II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

49.

Direito do Trabalho

As licenças para casamento, para gestante e em virtude de nascimento de filho correspondem, respectivamente, a

  • A

    suspensão, interrupção e interrupção do contrato de trabalho.

  • B

    suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho.

  • C

    interrupção, suspensão e suspensão do contrato de trabalho.

  • D

    interrupção, interrupção e interrupção do contrato de trabalho.

50.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo sobre competência. I- Não é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam exercício abusivo do direito de greve em serviço essencial. II- Não é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre lock-out e cumprimento de cláusula de norma coletiva. III- É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação envolvendo ente de direito público e seu empregado, oriunda de relação de trabalho. Quais são corretas?

  • A

    Apenas III

  • B

    Apenas I e II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

51.

Direito do Trabalho

Quando as férias forem concedidas após o período concessivo, a remuneração deverá ser paga

  • A

    em dobro.

  • B

    em dobro, acrescida do terço constitucional.

  • C

    de forma simples.

  • D

    de forma simples, acrescida do terço constitucional.

52.

Direito do Trabalho

Sobre dissídios coletivos, considere as assertivas abaixo. I- Os dissídios coletivos podem ser classificados como originários, revisionais, de natureza econômica ou de natureza jurídica. II- Para a instauração dos dissídios coletivos, devem ser apontados seus motivos e as bases da conciliação. III- Considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 45, que alteraram a competência da Justiça do Trabalho, não é mais necessária a realização de assembléia para instauração de dissídio coletivo. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas I e II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

53.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo sobre sentenças normativas. I- Não são passíveis de execução, mas de cumprimento. II- Seu cumprimento, contrariando o princípio de que o juízo da execução é o mesmo que proferiu a decisão, deve ser intentado perante as Varas do Trabalho. III- A ação de cumprimento somente pode ser utilizada para pleitear pagamento de salários. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas I e II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

54.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo. I- As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II- Havendo coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. III- A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

55.

Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo. I- A punição do empregado é nula se a empresa não realizar sindicância interna a que se obrigou por norma regulamentar. II- Ao julgar ações coletivas, exercendo o poder normativo constitucional, o Tribunal Superior do Trabalho pode até mesmo criar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais. III- O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

56.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo. I- As condições de trabalho estabelecidas através de sentença normativa não integram, de forma definitiva, os contratos individuais. II- A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento não se aplica a acordos e convenções coletivos. III- A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

57.

Direito do Trabalho

Sobre convenções coletivas de trabalho, considere as assertivas abaixo. I- Deverão conter obrigatoriamente direitos e deveres dos empregados e das empresas. II- Sua duração não poderá ser superior a 1 ano. III- As modificações introduzidas, por força de revisão ou revogação parcial de suas cláusulas, passarão a vigorar 8 dias após a realização do depósito no Ministério do Trabalho e Emprego. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

58.

Direito do Trabalho

Sobre professores regidos pela CLT, considere as assertivas abaixo. I- Num mesmo estabelecimento de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 aulas consecutivas nem mais de 6 intercaladas. II- A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. III- O pagamento dos professores far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de 4 semanas e meia. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

59.

Direito do Trabalho

Sobre rescisão contratual, considere as assertivas abaixo. I- O ato da assistência poderá ser objeto de cobrança de taxa do trabalhador ou empregador por parte do sindicato homologador. II- No caso de inobservância, por parte do empregador, dos prazos estipulados para o pagamento das verbas rescisórias, será devida por este uma multa no valor equivalente ao salário do trabalhador demitido. III- No contrato com termo estipulado, em caso de despedida sem justa causa do empregado, caberá ao empregador pagar-lhe, a título de indenização e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

60.

Direito do Trabalho

Sobre férias coletivas, considere as assertivas abaixo. I- Poderão ser gozadas em mais de 2 períodos anuais. II- Os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo. III- O empregador deverá comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e de fim das férias. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

61.

Direito Penal

A lei posterior mais benéfica à norma excepcional tem aplicação

  • A

    retroativa.

  • B

    retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais de sentença condenatória.

  • C

    ultrativa a partir de sua entrada em vigor, isto é,não se aplica aos crimes praticados durante a vigência da lei excepcional.

  • D

    retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penai se civis da sentença condenatória.

62.

Direito Penal

Assinale a assertiva correta sobre crime de dano.

  • A

    O agente que solta animal de propriedade alheia,fazendo-o desaparecer, pratica crime de dano.

  • B

    A violência à pessoa é causa qualificadora.

  • C

    A violência à coisa é causa agravante.

  • D

    É constituído por uma norma penal em branco.

63.

Direito Penal

J, de 20 anos, subtrai da carteira de H, de 56 anos, seu pai, a importância de R$ 500,00 para jantar com a namorada. H, ao perceber a subtração, aciona a polícia, que procede à competente investigação e indica J como autor do fato. Nesta hipótese, é correto afirmar que J

  • A

    poderá ser processado pelo crime de furto, mas será isento de pena por ter sido ele praticado contra ascendente.

  • B

    será processado pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança.

  • C

    será processado pelo crime de furto simples agravado por ser contra ascendente.

  • D

    será processado pelo crime de furto simples.

64.

Direito Penal

Diego, argentino, é vítima de crime praticado por Tatiana, uruguaia, a bordo de embarcação mercante brasileira localizada em águas territoriais chilenas. Neste caso, o Brasil poderá aplicar sua legislação penal

  • A

    incondicionadamente pelo princípio da defesa.

  • B

    desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o,do Código Penal, pelo princípio da justiça universal.

  • C

    desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o,do Código Penal, pelo princípio da representação.

  • D

    desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o,do Código Penal, pelo princípio da representação(art. 7o, inc. II, c, do CP), e desde que o Chile não aplique sua legislação penal.

65.

Direito Penal

G, querendo matar L, desfecha-lhe duas facadas no abdômen e foge. Arrependido, volta ao local do crime para prestar socorro, mas não mais encontra L, pois ela já havia sido removida pela ambulância chamada por A, que a tudo assistira. Trata-se de uma hipótese de

  • A

    arrependimento eficaz.

  • B

    arrependimento posterior.

  • C

    desistência voluntária.

  • D

    tentativa de homicídio.

66.

Processo Penal

Em matéria de nulidade, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

  • B

    Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

  • C

    A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau.

  • D

    A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

67.

Direito Penal

B, acreditando ser vítima de agressão injusta e iminente, que não existia de fato, agride C, causando-lhe lesões graves. Em sua defesa, B poderá alegar

  • A

    erro de tipo.

  • B

    erro de tipo permissivo.

  • C

    erro de proibição direto.

  • D

    erro de proibição indireto.

68.

Direito Penal

O desconhecimento pleno da ilicitude da conduta ordenada por superior hierárquico autoriza, na defesa do processo criminal competente ao qual responderão o superior e o subordinado, a alegação de

  • A

    obediência hierárquica.

  • B

    coação moral irresistível.

  • C

    erro de proibição.

  • D

    erro de tipo.

69.

Direito Penal

O estado de necessidade poderá ser alegado

  • A

    por aquele que provocou o perigo.

  • B

    pelo garantidor.

  • C

    pelo agente de quem era exigível o sacrifício do direito ameaçado.

  • D

    por aquele que poderia evitar o sacrifício e não o fez.

70.

Direito Penal

A imputabilidade penal dá-se a partir da

  • A

    zero hora do dia em que o agente completa 18 anos.

  • B

    hora de nascimento do agente no dia em que ele completa 18 anos.

  • C

    data da emancipação do agente.

  • D

    zero hora do dia em que o agente completa 16 anos.

71.

Direito Penal

A, policial militar, assiste passivamente, durante o intervalo de seus turnos de trabalho, ao estupro de B, pratica donas dependências de uma lanchonete no centro da Capital. Neste caso, A responderá pelo crime de

  • A

    estupro, por força do art. 13, § 2o, a, do Código Penal.

  • B

    omissão de socorro, com fundamento no art. 13,§ 2o, a, do Código Penal.

  • C

    omissão de socorro, pois não está na posição de garantidor.

  • D

    prevaricação.

72.

Direito Penal

T, pretendendo matar G, desfecha-lhe um tiro fatal. Ao aproximar-se da vítima, T constata tratar-se de L, irmão gêmeo de G. Nesta hipótese, é correto afirmar que houve

  • A

    erro de tipo.

  • B

    descriminante putativa.

  • C

    erro determinado por terceiro.

  • D

    erro sobre a pessoa.

73.

Processo Penal

A sofreu lesão corporal leve praticada por B e representou contra ele em juízo. Oferecida a denúncia, não havendo possibilidade de composição, transação penal ou suspensão condicional do processo, A e B passaram a encontrar-se seguidamente para as audiências e, dado o longo período de espera para a realização dos atos processuais, tornaram-se amigos, o que culminou como pedido de A para que o juiz arquivasse o processo,posto que perdera o interesse no prosseguimento do feito. Neste caso, deverá o juiz

  • A

    aceitar o pedido em nome do princípio da economia processual.

  • B

    extinguir o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir.

  • C

    julgar improcedente a ação, absolvendo B.

  • D

    negar o pedido formulado, por ser irretratável a representação após o oferecimento da denúncia.

74.

Processo Penal

Sobre a atuação dos sujeitos da relação processual penal, assinale a assertiva correta.

  • A

    As partes não poderão intervir na nomeação de perito.

  • B

    O assistente de acusação será admitido em qualquer fase do inquérito ou do processo.

  • C

    Se o acusado não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz de direito, o qual não mais poderá,sob qualquer hipótese, desvincular-se da causa.

  • D

    O Ministério Público, na condição de parte, não fiscalizará a execução da lei.

75.

Direito Penal

Foi concedido a Carlos, pelo juiz da Vara de Execução Criminal, o direito de progredir do regime carcerário fechado para o semi-aberto, pois preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção do direito insculpido no art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984).Neste caso, Carlos poderá usufruir de

  • A

    serviço externo mediante autorização do chefe da segurança da casa prisional.

  • B

    serviço externo e saídas temporárias devidamente autorizadas pelo juízo da execução.

  • C

    saídas temporárias devidamente autorizadas pelo diretor do estabelecimento prisional onde cumpria pena no regime fechado.

  • D

    saídas diárias de 2 horas a combinar com o diretor da casa prisional.

76.

Processo Penal

A foi condenado pela prática do crime de roubo. A decisão, hostilizada através de recurso de apelação, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Uma das teses afastadas pelo Pretório estadual dizia respeito à ocorrência de nulidade de sentença. Da decisão, opôs a defesa embargos declaratórios. Julgados, interpôs ainda a defesa recurso especial, o qual teve seu seguimento obstaculizado em juízo de admissibilidade. A nova decisão foi atacada por agravo de instrumento. No Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento foi denegado pelo ministro-relator. Contra esta decisão

  • A

    não cabe recurso.

  • B

    cabe agravo para o órgão julgador no prazo de 5 dias.

  • C

    cabe agravo de instrumento no prazo de 15 dias.

  • D

    cabe recurso extraordinário no prazo de 15 dias.

77.

Direito Penal

Não se inclui(em) entre as hipóteses de extinção da punibilidade,constantes do art. 107 do Código Penal,

  • A

    o indulto.

  • B

    a reparação do dano.

  • C

    a prescrição, a decadência ou a perempção.

  • D

    a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito,nos crimes de ação privada.

78.

Processo Penal

Durante um churrasco, A, sob efeito de álcool, comentou com todos os presentes que B, também participante do evento, era um homicida, uma vez que havia tentado matar a ex-esposa após flagrá-la com outro homem. B, sentindo-se injustiçado com as alegações, pretende ver A processado criminalmente. Para que isto seja possível,

  • A

    B deverá representar contra A para que o Ministério Público interponha a ação penal.

  • B

    B deverá apresentar queixa para que o Ministério Público intente a ação penal.

  • C

    B deverá promover ação penal privada.

  • D

    qualquer dos presentes na ocasião poderá provocara iniciativa do Ministério Público para que este proponha a competente ação penal.

79.

Processo Penal

Sobre citações e intimações, assinale a assertiva correta.

  • A

    Se o acusado, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado, ficará suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional.

  • B

    Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por edital.

  • C

    Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado,a citação far-se-á por edital, no prazo de 5 dias.

  • D

    O processo não seguirá sem a presença de acusa do que, intimado pessoalmente, deixa de comparecera qualquer ato processual.

80.

Direito Penal

Bebel, de 16 anos, que é profissional do sexo, trabalha na rua Garibaldi, a alguns metros da estação rodoviária de Porto Alegre. Ao final de cada dia, ela é obrigada a entregar 70% do que recebe a João, que passa o dia bebendo e jogando sinuca num boteco daquela rua, de onde acompanha os passos de Bebel. Para evitar problemas com o Conselho Tutelar, João alterou o ano de nascimento na carteira de identidade de Bebel, de forma que pareça que ela possui 18 anos. Neste caso, João praticou os crimes de

  • A

    rufianismo e falsificação de documento público.

  • B

    rufianismo e falsidade ideológica.

  • C

    atentado violento ao pudor e falsificação de documento público.

  • D

    atentado violento ao pudor e falsidade ideológica.

81.

Direito Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    A cessão do crédito de honorários por advogado casado pelo regime de comunhão de bens exige o consentimento do cônjuge.

  • B

    Quando o bem for naturalmente divisível, não será aceita cláusula de indivisibilidade.

  • C

    Sendo o bem indivisível e havendo pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.

  • D

    Aplica-se às pertenças a máxima segundo a qual o acessório segue o principal.

82.

Direito Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    A resilição unilateral de contrato, nos casos permitidos em lei, exige a notificação formal da outra parte.

  • B

    A resolução por onerosidade excessiva está prevista somente para os contratos de execução instantânea.

  • C

    A cláusula resolutiva tácita incide independentemente de interpelação judicial.

  • D

    Tendo sido o contrato firmado por instrumento público, seu distrato poderá ocorrer por instrumento particular.

83.

Direito Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    O Código Civil contém a regra geral de admissão do pagamento em moeda estrangeira.

  • B

    Se o contrato for firmado por instrumento público, a quitação deve obedecer a essa forma.

  • C

    Em princípio, a novação do credor com o devedor sem o consentimento do fiador não importa exoneração deste.

  • D

    Em relação ao lugar do pagamento, se não houver determinação em contrário, a presunção é que as dívidas sejam pagas no domicílio do devedor.

84.

Direito Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Tendo em vista que a responsabilidade civil e a criminal são independentes, a sentença proferida no juízo criminal não afeta o juízo civil.

  • B

    Para fins de responsabilidade civil, há solidariedade dos pais com os filhos menores, por atos praticados por estes.

  • C

    Em nosso ordenamento jurídico, não há hipótese de responsabilização civil do incapaz.

  • D

    Em caso de dano, a demonstração do valor da indenização incumbe ao ofendido, não existindo hipótese de fixação da mesma pelo juiz.

85.

Direito Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    A evicção não pode ser objeto de renúncia das partes.

  • B

    A venda de ascendente a descendente é nula em qualquer hipótese.

  • C

    A compra e venda entre cônjuges é vedada em qualquer hipótese.

  • D

    O herdeiro não pode alegar direito de preferência,do qual era detentor o de cujus.

86.

Direito Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    O mútuo, para fins econômicos, presume-se oneroso.

  • B

    O credor não poderá, em qualquer hipótese, exigira substituição do fiador.

  • C

    No seguro de vida para o caso de morte, é nula a cláusula que estipula prazo de carência para o pagamento do benefício.

  • D

    O mandato exige, sempre, a forma escrita.

87.

Direito Civil

Acerca de locação de prédio urbano, assinale a assertiva correta.

  • A

    Ocorrendo pluralidade de locadores, a presunção é de solidariedade.

  • B

    Morrendo o locatário, cessa inexoravelmente a locação.

  • C

    A cessão da locação independe do consentimento do locador.

  • D

    As benfeitorias necessárias feitas pelo locatário serão sempre indenizáveis, sendo nula estipulação em contrário.

88.

Direito do Consumidor

Em relação à tutela do consumidor, assinale a assertiva correta.

  • A

    A responsabilidade dos profissionais liberais é objetiva.

  • B

    Os contratos de crédito não são amparados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

  • C

    As multas de mora não podem ser superiores a 2%do valor da prestação.

  • D

    O consumidor não tem o direito de arrepender-sedas compras feitas em seu domicílio.

89.

Direito Civil

Em relação à tutela do bem de família, regulada em lei especial, assinale a assertiva correta.

  • A

    A impenhorabilidade abrange somente o imóvel do devedor.

  • B

    Devedor de alimentos não pode invocar o benefício da impenhorabilidade.

  • C

    O devedor que possuir mais de um imóvel residencial não poderá argüir o benefício da impenhorabilidade.

  • D

    Imóveis comerciais, a critério do juiz, podem ser declarados impenhoráveis.

90.

Direito Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Salvo no regime da separação absoluta de bens,exige-se a concordância do cônjuge para prestar aval.

  • B

    O Código Civil excluiu a discussão sobre a culpa para a fixação dos alimentos.

  • C

    Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA não induz a presunção de paternidade, segundo a jurisprudência.

  • D

    É total a autonomia das partes para a elaboração do pacto antenupcial.

91.

Processo Civil

Assinale a assertiva incorreta sobre recurso de apelação.

  • A

    É permitido ao juízo monocrático, após o oferecimento da resposta, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

  • B

    Ao conhecer do recurso, poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, em seu mérito, mesmo perante uma sentença terminativa, se a causa versar questão unicamente de direito e encontrar-se pronta para julgamento.

  • C

    Pode o juiz relevar a pena de deserção na hipótese de justo impedimento, quando fixará prazo para efetuar o preparo.

  • D

    Será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou confirmar antecipação de tutela.

92.

Processo Civil

Em execução extrajudicial, não é possível

  • A

    desistir do processo quando já embargado.

  • B

    cumular várias execuções no mesmo processo,quando o devedor for o mesmo, ainda que fundada sem títulos diferentes.

  • C

    penhorar qualquer valor depositado em conta de poupança.

  • D

    fazer emendas à petição inicial.

93.

Processo Civil

Na execução fiscal,

  • A

    é prescindível a garantia de juízo para embargar.

  • B

    o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, mesmo sem previamente ouvir a Fazenda Pública.

  • C

    não se admitem, em hipótese alguma, embargos infringentes.

  • D

    se não houver pedido expresso da Fazenda Pública a respeito do modo de citação, esta far-se-á pelo correio.

94.

Processo Civil

Um casal sem filhos e com bens separou-se judicialmente. Na ocasião, não foi arrolada, na partilha de bens, uma casa de praia. Após o transcurso do prazo legal, o casal pretende divorciar-se. Já tem ajustado que o marido ficará com a casa, depositando 50% do valor do imóvel na conta da mulher. Na condição de advogado do casal, assinale a correta orientação a ser dada.

  • A

    O divórcio e a sobrepartilha devem ser realizados exclusivamente mediante processo judicial.

  • B

    O divórcio e a sobrepartilha podem ser realizados extrajudicialmente, mediante escritura pública, comprovando-se o recolhimento dos tributos devidos.

  • C

    O divórcio deverá ser judicialmente decretado, sendo admitida a sobrepartilha extrajudicial por escritura pública, comprovando-se o recolhimento dos tributos devidos.

  • D

    O divórcio poderá ser extrajudicial por escritura pública, e a sobrepartilha deverá ser realizada exclusivamente pela via judicial.

95.

Processo Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável, em qualquer hipótese.

  • B

    Não há necessidade de que ambos os cônjuges sejam citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

  • C

    O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

  • D

    Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a autorização do cônjuge é indispensável, sequer podendo ser judicialmente suprida.

96.

Processo Civil

Na ação monitória, é possível

  • A

    pleitear-se o cumprimento de obrigação de fazer.

  • B

    cognição dos embargos de forma restrita, por se tratar de procedimento executivo.

  • C

    pleitear-se o cumprimento de obrigação de dar coisa infungível.

  • D

    constituição de título executivo judicial.

97.

Processo Civil

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Se cada litigante for em parte vencedor e vencido,serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

  • B

    Se um litigante decair de parte mínima do pedido,o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

  • C

    O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor,dilatar o julgamento da lide, perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

  • D

    A remuneração do perito, quando requerido o exame por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, será dividida entre autor e réu.

98.

Processo Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Poderá o advogado, sem instrumento de mandato,em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes.Nestes casos, o advogado se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 15 dias.

  • B

    A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica.

  • C

    Sendo comum às partes o prazo, seus procuradores nunca poderão retirar os autos do cartório.

  • D

    A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte,habilita o advogado a transigir, desistir ou renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

99.

Processo Civil

Quanto aos prazos, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório.

  • B

    O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

  • C

    Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.

  • D

    Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

100.

Processo Civil

Quanto à comunicação dos atos, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao Tribunal de que ela emanar; carta rogatória,quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira;e carta precatória, nos demais casos.

  • B

    A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

  • C

    Nos processos de execução, a citação poderá ser feita pelo correio.

  • D

    O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.