OAB-RS 2007.3 (OAB-RS – DEZ/07)

1.

Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante, considere as assertivas abaixo. I- O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. II- A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. III- Entidade de classe de âmbito nacional poderá requerer cancelamento de súmula. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

2.

Direito Constitucional

No processo legislativo brasileiro, o Presidente da República

  • A

    poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  • B

    poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de iniciativa parlamentar.

  • C

    poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

  • D

    deverá solicitar urgência para apreciação de projetos de iniciativa popular.

3.

Direito Constitucional

Considere as empresas abaixo. I- Empresas públicas que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens. II- Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens. III- Empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Conforme a Constituição Federal, para quais delas constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento favorecido?

  • A

    Apenas para I.

  • B

    Apenas para II.

  • C

    Apenas para III.

  • D

    Apenas para I e III.

4.

Direito Constitucional

Ao Presidente da República compete, no uso de suas prerrogativas constitucionais,

  • A

    suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

  • B

    sancionar ou vetar projeto de emenda à Constituição.

  • C

    rever, de oficio ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 ano.

  • D

    celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

5.

Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei. Entretanto, por força do texto constitucional vigente, a criação do Tribunal de Contas Municipal

  • A

    é permitida, conforme a arrecadação do Município.

  • B

    é vedada.

  • C

    não está informada pela Constituição vigente.

  • D

    depende de aprovação por maioria absoluta da Câmara Municipal.

6.

Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Constituição Federal, a execução de atividades de defesa civil incumbe

  • A

    às polícias civis.

  • B

    aos corpos de bombeiros militares.

  • C

    à polícia federal.

  • D

    à guarda municipal.

7.

Direito Administrativo

Ao longo da década de 1990, o Estado brasileiro optou por adotar o modelo das Agências Reguladoras como uma das alternativas para prestação de serviços públicos. Considere as características propostas abaixo para tais agências. I- Consideradas autarquias em regime especial, possuem maior autonomia administrativa em relação ao Poder Executivo se comparadas com as demais autarquias. II- Seus atos administrativos de natureza técnica não podem ser objeto de apreciação judicial. III- Não estão submetidas aos princípios que regem a Administração Pública. Quais delas são próprias das Agências Reguladoras?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

8.

Direito Administrativo

Um servidor público do Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, viu-se envolvido em denúncias de fraudes que lesam o patrimônio público. Em face de informações que chegaram até à Mesa Diretora do órgão, corroboradas por notícias veiculadas na mídia, foi instaurado processo administrativo disciplinar com a finalidade de apurar possíveis responsabilidades do servidor capazes de resultar na aplicação da pena de demissão. De acordo com recente orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta em relação a este caso.

  • A

    Não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

  • B

    É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

  • C

    A defesa realizada diretamente pelo servidor interessado não gera qualquer nulidade.

  • D

    A defesa realizada diretamente pelo servidor interessado bacharel em Direito não gera qualquer nulidade.

9.

Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece normas referentes aos direitos dos servidores públicos, dentre os quais se destaca o direito à estabilidade no serviço público aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Relativamente a este direito, é correto afirmar que são estáveis os servidores públicos que cumpriram o estágio probatório, cujo período é de

  • A

    5 anos.

  • B

    4 anos.

  • C

    3 anos.

  • D

    2 anos.

10.

Direito Administrativo

Relativamente aos atos da Administração Pública, considere as assertivas abaixo. I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II- Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, conforme preceitua a Lei da Ação Popular. III- A Lei da Ação Popular prevê que são nulos os atos administrativos quando forem praticados por agente administrativo incompetente para a sua prática, apresentarem vício de forma, tiverem objeto ilícito, não forem motivados ou sofrerem desvio de finalidade. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

11.

Direito Administrativo

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável ao procedimento licitatório, assinale a assertiva correta.

  • A

    A Administração pode descumprir as normas e condições do edital.

  • B

    No julgamento das propostas, a comissão de licitação não precisa levar em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite.

  • C

    O julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório.

  • D

    As exigências do ato convocatório da licitação não condicionam a classificação das propostas.

12.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um instituto não aplicável à alienação de bens públicos dominicais do Estado.

  • A

    Dação em pagamento.

  • B

    Usucapião.

  • C

    Doação.

  • D

    Permuta.

13.

Direito Tributário

Em relação às alíquotas e à base de cálculo de tributos, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Dependendo da situação do fato gerador e do próprio contribuinte, as taxas poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos ou ser calculadas em função do capital das empresas.

  • B

    As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão estabelecidas por resolução do Senado Federal, após aprovação pela maioria absoluta de seus membros.

  • C

    No imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

  • D

    No IPTU e no ITR, as bases de cálculo são, respectivamente, o valor venal e o valor fundiário do imóvel.

14.

Direito Tributário

Contribuinte(s) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos, de competência dos municípios, é(são), necessariamente,

  • A

    o adquirente do bem.

  • B

    o alienante do bem.

  • C

    qualquer das partes envolvidas na operação tributada, conforme dispuser a lei.

  • D

    o adquirente e o alienante do bem pro rata.

15.

Direito Tributário

Com relação às ações tributárias, considere as assertivas abaixo. I- A cautelar fiscal visando assegurar a efetividade da execução movida contra o sujeito passivo da obrigação tributária serve para tornar indisponíveis somente os bens necessários à satisfação do crédito tributário contido na Certidão de Dívida Ativa. II- A mera concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem o preenchimento dos requisitos do depósito do montante integral, previsto no art.151, inc. II, do CTN, não tem o condão de, por si só, suspender a exigibilidade do crédito tributário. III- Na execução fiscal, os embargos do executado constituem ação de conhecimento autônoma cujo principal objetivo é obter a invalidação, total ou parcial, do título executivo fiscal e, conseqüentemente, a extinção da execução. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas I e III

16.

Direito Tributário

A inscrição em Dívida Ativa tributária tem por finalidade apurar

  • A

    a certeza do crédito apenas.

  • B

    a liquidez do crédito apenas.

  • C

    a legalidade do crédito apenas.

  • D

    a certeza, a liquidez e a legalidade do crédito.

17.

Direito Tributário

A imunidade tributária alcança, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal,

  • A

    somente os impostos.

  • B

    somente as taxas.

  • C

    os impostos e as taxas.

  • D

    os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

18.

Direito Tributário

O parcelamento de tributos

  • A

    não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

  • B

    será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.

  • C

    implica a exclusão do crédito tributário.

  • D

    somente pode ser feito mediante ordem judicial.

19.

Direito Empresarial

De que tipo societário, dentre os abaixo, será uma sociedade empresária desprovida de denominação ou firma empresarial?

  • A

    Sociedade em nome coletivo.

  • B

    Sociedade em conta de participação.

  • C

    Sociedade limitada.

  • D

    Sociedade em comandita por ações.

20.

Direito Empresarial

Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    O endossatário de um cheque, em havendo a devolução pelo banco sacado por insuficiência de fundos, não precisa efetuar o protesto da cártula, a fim de preservar o direto de agir regressivamente contra o endossante.

  • B

    O prazo prescricional da ação cambiária do portador de uma nota promissória contra o emitente é de 3 anos a contar do vencimento do título, tendo em vista que o emitente da nota promissória é devedor direto e obrigado principal, ocupando a mesma posição cambiária do aceitante da letra de câmbio.

  • C

    Se o portador de uma nota promissória demandar em ação regressiva o beneficiário e se não obtiver pagamento, nada impede que ele redirecione sua pretensão executória contra o endossatário do beneficiário, apesar de este novo executado ser coobrigado posterior à pessoa primeira acionada.

  • D

    O portador de uma nota promissória somente pode acionar executivamente o avalista do emitente se comprovar a recusa de pagamento do avalizado através de protesto tirado em tempo hábil.

21.

Direito Empresarial

Cifra Transportes Ltda. firmou, na qualidade de locatária, por escrito e pelo prazo de 3 anos, contrato de locação de imóvel não-residencial com XYZ Administradora de Imóveis S/A. Posteriormente, o contrato foi objeto de renovação amigável, por escrito, pelo mesmo prazo. A locatária sempre explorou o mesmo ramo de atividade, tendo criado no local seu estabelecimento empresarial. O atual contrato tem seu termo final em 31/12/2008- Neste contexto, Cifra Transportes Ltda.

  • A

    não tem direito à renovação compulsória do contrato de locação mercantil.

  • B

    tem direito à renovação compulsória do contrato de locação mercantil, desde que tenha ajuizado ação renovatória até 01/01/2008.

  • C

    tem direito à renovação compulsória do contrato de locação mercantil, desde que ajuíze ação renovatória até 30/06/2008.

  • D

    tem direito à renovação compulsória do contrato de locação mercantil, desde que ajuíze ação renovatória até 31/12/2008.

22.

Direito Empresarial

Joaquim Silva e José Xavier constituem uma sociedade limitada para que esta exerça a atividade empresarial de venda de materiais de construção. A sociedade, que adota o nome empresarial Ferragem Inconfidência Ltda., teve seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial. Para desenvolver sua atividade, a sociedade realiza a contratação de empregados e aluga uma loja em área de grande movimento de pedestres, além de estabelecer relação com uma rede de fornecedores. Sobre este caso, assinale a assertiva correta.

  • A

    O patrimônio de Ferragem Inconfidência Ltda. responderá pela satisfação de todos e quaisquer débitos contraídos pela sociedade, enquanto não estiver esgotado.

  • B

    O patrimônio pessoal de Joaquim e José pode ser usado para a satisfação de quaisquer débitos contraídos pela sociedade, uma vez esgotado o patrimônio desta.

  • C

    Esta sociedade adquiriu personalidade jurídica no momento em que os sócios assinaram o contrato social.

  • D

    Joaquim Silva e José Xavier são empresários.

23.

Direito Empresarial

Com relação às sociedades por ações, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.

  • B

    Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

  • C

    Incorporação, fusão e cisão somente podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

  • D

    Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo- se o seu capital, se parcial a versão.

24.

Direito Empresarial

Tratando-se de sociedade limitada, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, salvo quando autorizadas pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.

  • B

    Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros sócios.

  • C

    A remuneração dos membros do conselho fiscal instituído será fixada, anualmente, pela assembléia dos sócios que os eleger.

  • D

    Depende da deliberação dos sócios a designação dos administradores, quando feita em ato separado.

25.

Direito Internacional

Em relação ao Tribunal Arbitral do MERCOSUL, considere as assertivas abaixo. I- Foi instituído mediante o Protocolo de Brasília em 17/12/1991. II- Proferiu o primeiro laudo arbitral em 1999. III- É possível recorrer de suas decisões, dirigindo o recurso ao Tribunal de Revisão e Aclaramentos com sede em Assunção no Paraguai. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

26.

Direito Internacional

Johan Sebastian, sul-africano, pretende requerer o reconhecimento da condição de refugiado por parte do governo brasileiro. A quem compete a análise deste pedido?

  • A

    À Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.

  • B

    Ao Ministério das Relações Exteriores.

  • C

    Ao Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE.

  • D

    Ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR.

27.

Direito Internacional

Em relação à teoria da qualificação no Direito Internacional Privado, assinale a assertiva correta.

  • A

    No direito brasileiro, a nacionalidade é o elemento de conexão determinante para fixar regras sobre capacidade e personalidade das pessoas naturais.

  • B

    Quanto a casamento realizado no Brasil, a capacidade para contrair matrimônio reger-se-á pela lei brasileira, independentemente da nacionalidade das partes.

  • C

    O elemento de conexão para reger as obrigações é o local onde se der o seu cumprimento, independentemente da natureza obrigacional.

  • D

    No Brasil, a sucessão causa mortis de bem imóvel se regerá pela lei brasileira, atendendo ao critério da lei da situação do imóvel.

28.

Direito Internacional

Qual a medida tecnicamente adequada para o caso de um estrangeiro que, depois de expirado o visto que o autorizava a permanecer em solo brasileiro, nega-se a sair do País?

  • A

    Extradição.

  • B

    Deportação.

  • C

    Expulsão.

  • D

    Concessão de visto temporário Exame de Ordem.

29.

Direito Internacional

Considere as assertivas abaixo. I- Dirimir conflitos de lei no espaço. II- Dirimir conflitos de lei no tempo. III- Dirimir conflitos intra comunitários. Quais delas constituem objeto do Direito Internacional Privado?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

30.

Direito Internacional

No âmbito do Direito Internacional Privado, qual a lei aplicável às pessoas jurídicas de direito privado?

  • A

    A lei do Estado em que se constituírem.

  • B

    A Convenção de Haia sobre o reconhecimento de sociedades estrangeiras.

  • C

    A Convenção Interamericana sobre conflitos de leis em matéria de sociedades mercantis, de 1979.

  • D

    As disposições do Código de Bustamante, principalmente sobre a nacionalidade.

31.

Direito Penal

Que espécie de erro pode alegar uma mãe que acorrenta o filho para vê-lo afastado das drogas, impedindo-o de usufruir da liberdade de locomoção por mais de 6 meses, pensando agir ao abrigo de um estado de necessidade, caso venha a ser processada criminalmente?

  • A

    Erro de tipo.

  • B

    Erro de proibição direto.

  • C

    Erro de proibição indireto.

  • D

    Erro de tipo permissivo.

32.

Direito Penal

Com base na Lei de Introdução ao Código Penal, considera-se crime

  • A

    todo injusto formal.

  • B

    todo injusto material.

  • C

    fato que traga repulsa à sociedade.

  • D

    a infração penal a que a lei comine pena de reclusão ou detenção.

33.

Direito Penal

A lei excepcional ou temporária

  • A

    só existe no estado de sítio.

  • B

    só existe no estado de exceção.

  • C

    aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • D

    não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigência após decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

34.

Processo Penal

Em 22/12/2000, Breno, então com 19 anos, praticou o crime previsto no art. 3º da Lei no 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor), ao impedir de forma acintosa o casamento de seu primo Juliano com Bruna, em razão da cor da pele da moça, ofendendo-a, inclusive, com palavras de baixo calão. A denúncia foi recebida em 16/09/2002 e, após o transcurso do feito, Breno veio a ser condenado a 2 anos de reclusão, em sentença publicada em 20/05/2005- Considerando que o trânsito em julgado para ambas as partes operou-se em 21/07/2005, é correto afirmar que

  • A

    ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativamente operada pela pena concretizada.

  • B

    ocorreu a prescrição da pretensão punitiva intercorrente.

  • C

    ocorreu a prescrição da pretensão punitiva executória.

  • D

    não ocorrerá prescrição.

35.

Direito Penal

Considera-se praticado o crime

  • A

    quando se comprova a materialidade.

  • B

    no momento da ação ou omissão.

  • C

    quando o sujeito atinge a maioridade.

  • D

    antes de haver a prescrição intercorrente.

36.

Direito Penal

Andrei, imputável, desejando vingar-se de algumas pessoas, joga, no recinto fechado em que elas se encontravam, gás tóxico, ofendendo-lhes a saúde. A hipótese configura

  • A

    crime continuado.

  • B

    concurso material.

  • C

    concurso formal próprio.

  • D

    concurso formal impróprio.

37.

Direito Penal

Para comemorar sua aprovação em concurso público, César embriagou-se em um bar com alguns amigos. Finda a farra e completamente embriagado, César conseguiu conduzir seu veículo apenas alguns metros até provocar o atropelamento de Augusto, causando-lhe lesões corporais. No momento da ação, entretanto, como ficou demonstrado claramente pelos exames periciais efetuados, César não tinha capacidade de entendimento de sua conduta. Neste caso, ele deverá ser

  • A

    absolvido em face da embriaguez completa.

  • B

    condenado com a agravante da embriaguez preordenada.

  • C

    condenado com atenuação da pena.

  • D

    condenado sem qualquer atenuação da pena.

38.

Direito Penal

Que princípio resolve o aparente conflito existente entre os tipos penais de homicídio (art.121, caput, do CP), homicídio culposo (art.121, § 3º, do CP), lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), lesão corporal seguida de morte (art.129, § 3º, do CP) e lesão corporal culposa (art.129, §6º, do CP)?

  • A

    Especialidade.

  • B

    Subsidiariedade.

  • C

    Consunção.

  • D

    Legalidade.

39.

Direito Penal

Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta.

  • A

    Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos.

  • B

    Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar apenas um passageiro e, quando a aeronave está ar, detona-a, matando todos os que estavam a bordo.

  • C

    Trata-se da hipótese em que o agente dispara dois tiros, que atingem pessoas diferentes, querendo ambos os resultados.

  • D

    Trata-se da hipótese em que o agente pratica diversas ações (e, por conseguinte, vários tipos) nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, perfazendo, pelo seu conjunto, um único crime.

40.

Direito Penal

Segundo o art.1º, inc. I, da Lei no 8.176/1991, constitui crime contra a ordem econômica revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. A hipótese caracteriza

  • A

    crime imperfeito.

  • B

    norma penal em branco.

  • C

    crime de consumação antecipada.

  • D

    crime acessório.

41.

Processo Penal

Sobre os efeitos dos recursos na esfera processual penal, considere as assertivas abaixo. I- Em regra, é o recorrente quem delimita a extensão da devolução da questão ao juízo ad quem. II- O efeito suspensivo de um recurso suspenderá os efeitos da decisão impugnada enquanto não for decidida a matéria pelo órgão ad quem. III- No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu recorrente poderá aproveitar ao co-réu. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

42.

Processo Penal

Sobre nulidades, assinale a assertiva correta.

  • A

    A demonstração do prejuízo sofrido é fundamental para a anulação do ato judicial, quer se trate de nulidade absoluta ou relativa.

  • B

    A instrumentalidade das formas deve ser observada na avaliação da anulação por nulidade relativa.

  • C

    A argüição das nulidades absolutas precluirá após a prolação da sentença.

  • D

    As omissões da denúncia poderão ser sanadas a qualquer tempo antes da sentença, desde que não prejudiquem o exercício da defesa, caso em que haverá nulidade relativa.

43.

Processo Penal

Sobre as decisões judiciais, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    As decisões interlocutórias são, em quaisquer hipóteses, irrecorríveis no direito processual penal.

  • B

    A sentença penal condenatória deve, sob pena de nulificação, ser devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que conduziram o magistrado àquela decisão.

  • C

    A decisão penal absolutória não fundamentada, apesar de falha, não poderá ser anulada, já que favorável ao réu.

  • D

    As sentenças deverão conter a parte de identificação, o relatório, a fundamentação, o dispositivo e a parte autenticativa.

44.

Processo Penal

Sobre a ação penal e o aditamento, assinale a assertiva correta.

  • A

    O Ministério Público não poderá desistir da ação penal pública condicionada, salvo se a vítima, após oferecida a denúncia, indicar que não quer mais representar contra o denunciado.

  • B

    Na ação penal privada, o perdão poderá ser concedido a apenas um dos querelados, ao alvitre do querelante, que não aproveitará a todos, sob pena de grave injustiça.

  • C

    Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público.

  • D

    Nos casos de ação penal privada, o aditamento não será admitido se for para incluir co-réu.

45.

Processo Penal

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A denúncia oferecida sem rol de testemunhas não poderá ser recebida, uma vez que, neste caso, a ação penal estará, inevitavelmente, fadada à improcedência.

  • B

    É dispensado o relatório na sentença prolatada em sede de Juizados Especiais Federais.

  • C

    A lei que dispõe sobre o Juizado Especial Criminal possibilita a oposição, mesmo oral, de embargos declaratórios.

  • D

    Durante o prazo de suspensão do processo previsto na Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), não fluirá o prazo prescricional.

46.

Processo Penal

Acerca do processo e julgamento do tráfico de drogas (Lei no 11.343/2006), assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Em caso de sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 da referida Lei.

  • B

    O juiz sentenciará na própria audiência, logo após os debates, ou no prazo de 10 dias, caso não se julgue habilitado para proferi-la.

  • C

    Na defesa preliminar, o acusado poderá apenas discutir questões de mérito.

  • D

    Os debates realizados na audiência de instrução e julgamento terão duração de 20 minutos, tanto para a acusação quanto para a defesa.

47.

Processo Penal

Da decisão que indefere pedido de unificação de penas proferida pelo Juízo da Execução Criminal caberá

  • A

    recurso de apelação.

  • B

    agravo em execução.

  • C

    recurso em sentido estrito.

  • D

    agravo de instrumento.

48.

Processo Penal

Não é de competência da Justiça Federal

  • A

    processar e julgar crime praticado contra funcionário público federal, quando relacionado com o exercício da função.

  • B

    processar e julgar crime de roubo ocorrido no interior da Caixa Econômica Federal.

  • C

    processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

  • D

    processar e julgar crime praticado contra a fauna.

49.

Processo Penal

A prisão preventiva pode ser decretada

  • A

    para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  • B

    por garantia dos direitos da vítima e quando presentes indícios suficientes de autoria.

  • C

    por conveniência da instrução criminal em caso de suspeita de estar o indiciado ameaçando a vítima, ainda que não estejam presentes os mínimos indícios de autoria.

  • D

    como garantia da ordem pública desde que haja indício mínimo de autoria.

50.

Processo Penal

Sobre o libelo-crime-acusatório, assinale a assertiva correta.

  • A

    É peça indispensável na primeira fase do procedimento do júri.

  • B

    É peça dispensável após a sentença de pronúncia.

  • C

    Em caso de mais de um réu, será realizado um único libelo para todos.

  • D

    Em caso de mais de um réu, será realizado um libelo para cada um deles.

51.

Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo sobre rescisão do contrato de trabalho. I- O recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, ou por representante do Ministério Público, ou por Defensor Público, ou, no impedimento destes, por Juiz de Paz. II- Dado o aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deve ser efetuado até o décimo dia após o cumprimento do mesmo. III- A não observância do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão sujeita o empregador ao pagamento de multa em favor do empregado no valor de 1 salário mínimo. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas I e III

52.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo. I- A representação para instaurar instância em dissídio coletivo é prerrogativa das associações sindicais e pode ser feita verbalmente. II- Em ação de dissídio coletivo ajuizada por sindicato de categoria profissional, com o atendimento a todos os requisitos legais, não havendo contestação por parte do sindicato da categoria econômica suscitado, ocorrerão revelia e confissão quanto à matéria de fato. III- Sendo ajuizada a ação de revisão de dissídio coletivo após o transcurso da data-base da categoria profissional, a sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas I e III

53.

Direito do Trabalho

Sobre o direito de greve, considere as assertivas abaixo. I- É vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve. II- Não existe óbice à paralisação das atividades por iniciativa do empregador com o objetivo de dificultar o atendimento de reivindicações de seus empregados. III- A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas I e III

54.

Processo do Trabalho

Acerca da competência da Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo. I- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. II- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. III- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho existente entre os entes da Administração Pública direta da União e aqueles que lhes prestam serviço. Quais estão de acordo com a Constituição Federal?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

55.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo sobre legitimação ordinária e extraordinária. I- A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais. II- O ius postulandi continua em vigor na Justiça do Trabalho, mesmo após a Emenda Constitucional nº 45. III- Nas ações de revisão de dissídio coletivo, existindo ambas as entidades, as categorias profissionais poderão ser representadas tanto pelos sindicatos quanto pelas federações. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e II

  • D

    I, II e III

56.

Direito do Trabalho

Quanto ao contrato individual de trabalho, considere as assertivas abaixo. I- É imprescindível a determinação do prazo. II- Sendo o contrato verbal, o trabalhador não terá seus direitos garantidos, tornando-se necessário o ajuizamento de ação trabalhista para reivindicá-los. III- A CLT não exige forma à celebração do pacto laboral, podendo o ajuste se dar tácita ou expressamente, sem prejuízo dos direitos previstos em lei. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

57.

Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo sobre os requisitos necessários para o reconhecimento da relação de emprego. I- São requisitos necessários para a existência da relação de emprego: subordinação, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade. II- A existência dos requisitos estabelecidos na CLT para que seja reconhecida a relação de emprego não poderá ser demonstrada através de provas documental e testemunhal. III- O trabalho voluntário contém todos os requisitos de uma relação de emprego. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas I e III

58.

Direito do Trabalho

Assinale a assertiva correta sobre o empregado integrante de categoria profissional diferenciada.

  • A

    Tem direito a receber vantagens decorrentes de normas coletivas de sua categoria, desde que seu sindicato profissional tenha dado ciência ao empregador do registro das mesmas no órgão ministerial competente.

  • B

    Não tem direito a receber vantagens decorrentes de norma coletiva da qual seu empregador não participou através de entidade de classe que o representasse.

  • C

    Para receber vantagens de normas coletivas, deve filiar-se ao sindicato da categoria profissional majoritária no seu local de trabalho.

  • D

    É vedada a filiação a sindicato diferente daquele ao qual é filiada mais da metade dos empregados do estabelecimento.

59.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo. I- A ação de busca e apreensão não é cabível no processo do trabalho. II- Embora existam dois requisitos para as ações cautelares, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, a presença de apenas um deles já é suficiente para que seja atendido o pedido. III- É competência do Juiz do Trabalho conceder liminar para tornar sem efeito transferência efetivada sem anuência do trabalhador. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas I e III

60.

Processo do Trabalho

Apresentada exceção de pré-executividade, o Juiz do Trabalho considerou viável sua utilização no processo do trabalho, julgando-a, porém, improcedente. Diante de tal decisão, é facultado ao executado apresentar

  • A

    recurso ordinário no octídio legal, devendo ser observada a garantia do juízo através de depósito recursal.

  • B

    embargos à execução no qüinqüídio legal, sendo desnecessária a garantia do juízo.

  • C

    recurso ordinário, sendo desnecessário o depósito recursal.

  • D

    agravo de petição no octídio legal.

61.

Processo do Trabalho

Numa execução trabalhista, determinada a praça de bem penhorado, foi dado lance maior no valor de R$50.000,00, tendo sido depositado o sinal de R$10.000,00- No prazo legal, o arrematante não efetuou a complementação do lanço. Neste caso, consideradas as normas processuais trabalhistas, é correto afirmar que

  • A

    perde o arrematante o sinal a favor do credor, ficando a este facultado executar o valor do lanço.

  • B

    perde o arrematante o sinal em benefício da execução.

  • C

    desfaz-se a arrematação por culpa do arrematante, respondendo este por indenização perante o exeqüente.

  • D

    despreza-se a arrematação, restituindo-se o valor do sinal ao arrematante e retornando o bem à praça.

62.

Direito do Trabalho

Sobre a remuneração do trabalho prestado na relação de emprego, assinale a assertiva correta.

  • A

    Para os trabalhadores urbanos, o adicional noturno é parcela salarial condicionada ao trabalho durante o horário noturno, em nenhuma hipótese admitindo-se seja computado após as 5 horas do dia seguinte.

  • B

    Para todos os trabalhadores rurais, na lavoura, o adicional noturno é devido quando o trabalho ocorrer entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte.

  • C

    Quando do trabalho extravagante, o empregado comissionista puro não tem direito ao recebimento do valor da hora de trabalho acrescida do adicional de horas extras, mas tão-somente do valor do adicional de horas extras.

  • D

    O adicional de periculosidade integra a base de cálculo do adicional noturno.

63.

Processo do Trabalho

Sobre a execução trabalhista, considere as assertivas abaixo. I- As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho serão executadas mediante provocação do INSS. II- Após ser elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares do juízo, o INSS será intimado por oficial de justiça. III- Será competente para a execução de título extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas I e III

64.

Processo do Trabalho

Acerca do processo judiciário do trabalho, assinale a assertiva correta.

  • A

    Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão, quando o Juiz do Trabalho julgar conveniente, sujeitos à conciliação.

  • B

    É admitida a apresentação de reconvenção pela reclamada nos dissídios individuais, na forma prevista no CPC, aplicável subsidiariamente.

  • C

    O direito processual comum será, em qualquer hipótese, fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

  • D

    Em nenhuma hipótese é admitida a apresentação de defesa escrita pela reclamada, conforme entendimento jurisprudencial unânime do Tribunal Superior do Trabalho.

65.

Processo do Trabalho

O fato de a parte não praticar um ato processual no prazo legalmente previsto, ou praticá-lo serodiamente, acarreta a incidência do princípio da

  • A

    preclusão.

  • B

    perpetuação da competência.

  • C

    imediatidade.

  • D

    indisponibilidade.

66.

Processo do Trabalho

Sobre o recurso de revista, assinale a assertiva correta.

  • A

    Não se admite a prescrição apenas nele argüida.

  • B

    Possibilita o reexame de fatos e provas.

  • C

    É cabível quando, ao mesmo dispositivo de lei federal, for dada interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

  • D

    É dotado do efeito translativo, já que o Tribunal Superior do Trabalho aprecia todas as matérias pré questionadas.

67.

Processo do Trabalho

Em relação à ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a assertiva correta.

  • A

    Mesmo sendo a parte ilegítima, a ação é admitida já que tal ilegitimidade pode ser sanada através da dilação probatória, restando assegurados os princípios da economia processual e da busca da verdade real.

  • B

    É cabível das decisões em que houve apreciação do mérito e trânsito em julgado.

  • C

    É cabível quando se verificar que a decisão definitiva foi proferida por juiz suspeito.

  • D

    Não é cabível quando se verificar que a decisão definitiva foi proferida mediante concussão.

68.

Direito do Trabalho

Sobre o contrato de aprendizagem, considere as assertivas abaixo. I- É contrato de trabalho especial, ajustado por escrito ou tacitamente e por prazo determinado. II- Tem como prazo de validade período não inferior a 1 ano e não superior a 2 anos. III- Para os fins do contrato, no caso de aprendiz portador de deficiência mental, a comprovação da escolaridade deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas I e III

69.

Processo do Trabalho

Em relação à execução trabalhista, assinale a assertiva correta.

  • A

    A competência para julgar embargos de terceiro é somente do juízo deprecante.

  • B

    A competência para julgar embargos de terceiro será do juízo deprecado somente quando versarem sobre irregularidade na alienação ou na avaliação dos bens penhorados.

  • C

    No processo de conhecimento, os embargos de terceiro têm lugar mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão.

  • D

    O prazo de 5 dias para oposição de embargos do devedor inicia-se a partir do momento em que o executado toma ciência da formalização da penhora, com a assinatura do auto de depósito.

70.

Processo do Trabalho

Ajuizada a reclamatória trabalhista, deverá haver, entre a data da sua distribuição e a da audiência designada, intervalo não inferior a

  • A

    10 dias.

  • B

    5 dias.

  • C

    48 horas.

  • D

    24 horas.

71.

Direito Civil

Sobre a prescrição, assinale a assertiva correta.

  • A

    Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, não corre a prescrição.

  • B

    As partes poderão, por meio de convenção, alterar os prazos prescricionais.

  • C

    Sua renúncia exige forma expressa.

  • D

    A prescrição poderá ser interrompida tantas vezes quantas forem necessárias.

72.

Direito Civil

Em relação a contratos, assinale a assertiva correta.

  • A

    Na compra e venda, é nula a cláusula em que o preço é arbitrado por terceiro.

  • B

    Ao doador não é lícito dispor de todo o seu patrimônio.

  • C

    Uma vez celebrada a fiança, não é lícito ao fiador exonerar-se do vínculo que prestou.

  • D

    Na dúvida, há que se interpretar a transação de forma ampliativa.

73.

Direito Civil

Acerca de contratos, assinale assertiva correta.

  • A

    A revogação da doação somente pode ocorrer por ingratidão.

  • B

    A fiança prescinde da forma escrita.

  • C

    O objeto do contrato de depósito pode abranger bens móveis e imóveis.

  • D

    O comodatário não poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

74.

Direito Civil

Em se tratando de direito de família, assinale a assertiva correta.

  • A

    Ocorrendo a separação consensual dos cônjuges, a regra geral é que a mulher perderá o nome do marido.

  • B

    O casamento nulo não gera quaisquer efeitos.

  • C

    O divórcio pode ser concedido mesmo sem a pré- via partilha dos bens.

  • D

    O pai ou a mãe que contrair novas núpcias perde o direito de ter consigo os filhos.

75.

Direito Civil

Acerca de direitos reais, assinale a assertiva correta.

  • A

    Atualmente, as enfiteuses eventualmente existentes são reguladas pelo Código Civil de 1916.

  • B

    O usufruto pode ser alienado.

  • C

    Somente bens imóveis podem ser objeto de hipoteca.

  • D

    Mesmo perecendo a coisa, subsiste o penhor.

76.

Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, assinale a assertiva correta.

  • A

    Em nosso ordenamento jurídico, a solidariedade se presume.

  • B

    Em princípio, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios.

  • C

    Na obrigação de dar coisa incerta, em princípio, a escolha pertence ao credor.

  • D

    Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição, todos os frutos percebidos pertencem ao devedor.

77.

Direito do Consumidor

Quanto aos direitos do consumidor, assinale a assertiva correta de acordo com a Lei de Defesa do Consumidor.

  • A

    Ocorrendo a nulidade de uma cláusula abusiva, em princípio, será nulo todo o contrato.

  • B

    O consumidor pode alegar o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias, em qualquer espécie de compra de produto ou serviço.

  • C

    A falência é uma das hipóteses que poderá levar à desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor de produto ou serviço.

  • D

    O fornecedor de produto ou serviço só é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos quando estes agirem com dolo ou culpa grave.

78.

Direito Civil

Sobre locação urbana, assinale a assertiva correta.

  • A

    Na locação não-residencial, o locatário, para ter direito à ação renovatória, entre outros requisitos, deverá demonstrar que o prazo de seu contrato locativo alcança 5 anos.

  • B

    As relações entre lojistas e empreendedores de shopping centers não são reguladas pela lei de locação, em face do caráter atípico deste negócio.

  • C

    Infringindo o locador o direito de preferência do locatário de compra do bem locado, tem este automaticamente garantido o direito à adjudicação do bem.

  • D

    Na locação residencial, não se admite a denúncia vazia do contrato.

79.

Direito Civil

Quanto à matéria de condomínio, assinale a assertiva correta.

  • A

    A convenção de condomínio em edifícios é sempre eficaz relativamente a terceiros.

  • B

    No condomínio em edifícios, admite-se a locação de box de veículos a terceiros não-condôminos.

  • C

    A assembléia condominial, em qualquer hipótese, não possui competência para estipulação de multas a condôminos.

  • D

    Ocorrendo a alienação da unidade condominial, se existir débito da contribuição condominial, a responsabilidade será do alienante.

80.

Direito Civil

Relativamente ao direito de sucessões, assinale a assertiva correta.

  • A

    No direito brasileiro, desde que aberta a sucessão, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários.

  • B

    O herdeiro responde pela totalidade das dívidas do falecido.

  • C

    A companheira do falecido, desde que reconhecida a união estável, em qualquer hipótese, tem direito à metade da herança.

  • D

    Havendo herdeiros necessários, vedada estará qualquer disposição testamentária.

81.

Processo Civil

Nos termos da lei, os recursos podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Em alguns casos, é permitida a manifestação de outras pessoas no recurso, estranhas ao processo, conhecidas como amicus curiae. Esta figura é cabível

  • A

    no recurso de apelação quando houver só matéria de fato.

  • B

    nos embargos infringentes em questões de direitos indisponíveis.

  • C

    no recurso ordinário decorrente de negativa de mandado de segurança contra a União.

  • D

    no recurso extraordinário, para análise da repercussão geral.

82.

Processo Civil

Em apelação provida parte por maioria, quando houver reformado a sentença de mérito, e parte por unanimidade,

  • A

    o recurso especial pode ser interposto imediatamente com relação a toda a matéria apreciada.

  • B

    o recurso especial deve ser interposto imediatamente apenas com relação à parte decidida por unanimidade.

  • C

    deve o vencido, na parte unânime da decisão, aguardar o trânsito em julgado da parte decidida por maioria, quando não houver embargos infringentes sobre ela.

  • D

    os recursos cabíveis devem ser interpostos de forma concomitante.

83.

Processo Civil

Com relação à penhora de imóveis, assinale a assertiva correta.

  • A

    Far-se-á por termo nos autos, independentemente de onde o imóvel estiver localizado.

  • B

    Far-se-á sempre por oficial de justiça.

  • C

    Não se exigirá a intimação de devedor quando feita por oficial de justiça.

  • D

    Não pode sua averbação ser feita por meio eletrônico.

84.

Processo Civil

Com relação à alienação, os bens penhorados serão prioritariamente

  • A

    adjudicados pelo credor.

  • B

    alienados em hasta pública.

  • C

    alienados particularmente pelo credor.

  • D

    alienados antecipadamente.

85.

Processo Civil

Com relação aos procedimentos cautelares, assinale a assertiva correta.

  • A

    O prazo para contestação inicia com a citação do réu.

  • B

    O prazo para contestação inicia com a juntada aos autos do mandado de execução da medida concedida liminarmente.

  • C

    A responsabilidade é subjetiva por eventuais prejuízos causados na execução da medida.

  • D

    Deferida a liminar, tem o autor 15 dias para propor a ação principal.

86.

Processo Civil

Com relação aos procedimentos cautelares, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    No seqüestro, o depositário pode ser terceiro escolhido pelas partes.

  • B

    Os efeitos do arresto cessam pela transação.

  • C

    O disposto no procedimento ordinário se aplica às perícias na produção antecipada de provas.

  • D

    É de exclusiva competência do relator da apelação conceder pedido de alimentos provisionais.

87.

Processo Civil

Sobre a capacidade das partes, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Para que a pessoa tenha capacidade de estar em juízo, é necessário que tenha capacidade de fato.

  • B

    Os absolutamente incapazes possuem capacidade de ser parte, mediante representação.

  • C

    Somente os advogados devidamente habilitados possuem capacidade postulatória.

  • D

    Os relativamente incapazes possuem capacidade de ser parte, mediante assistência.

88.

Processo Civil

Sobre o litisconsórcio, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A ação de nulidade de casamento gera litisconsórcio necessário unitário.

  • B

    No litisconsórcio facultativo, existe pluralidade de ações.

  • C

    Em regra, a contestação realizada por um dos litisconsortes afasta a revelia dos demais.

  • D

    Em princípio, o recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

89.

Processo Civil

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A carta rogatória não pode ser expedida por meio eletrônico.

  • B

    A carta de ordem é expedida a um juiz subordinado ao tribunal de que ela emanar.

  • C

    A carta precatória poderá ser expedida para requisição de atos processuais entre tribunais.

  • D

    Nas comarcas contíguas, o oficial de justiça poder á efetuar citação em qualquer delas.

90.

Processo Civil

Quanto aos recursos, assinale a assertiva correta.

  • A

    Na apelação, o juiz poderá realizar o exame dos pressupostos de admissibilidade.

  • B

    A desistência do recurso somente poderá ocorrer mediante a aceitação do recorrido.

  • C

    O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer quando figurar apenas como fiscal da lei, podendo fazê-lo somente quando for parte.

  • D

    A pena de deserção somente será aplicada se a parte não vier a suprir o valor do preparo insuficiente, desde que intimada para tanto.

91.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à atividade de advocacia, considere as assertivas abaixo. I- A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, em defesa dos interesses da Fazenda Nacional, somente será legítima se levada a efeito por bacharel em Direito, devidamente inscrito na OAB. II- Não se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de habeas data em qualquer instância ou tribunal. III- O advogado que renunciar ao mandato continuar á, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Quais são corretas de acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Lei nº 8.906/1994?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

92.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com base na Lei nº 8.906/1994, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Somente os bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais podem se utilizar da denominação advogado.

  • B

    O estagiário de advocacia, regularmente inscrito na OAB, pode praticar atividades de consultoria jurídica, desde que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

  • C

    Ao advogado é assegurado o livre exercício de sua profissão em todo o território nacional.

  • D

    Ao advogado é assegurado o ingresso livre nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

93.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as assertivas abaixo relativas ao licenciamento do advogado. I- Se assim o requerer, por motivo justificado, licencia- se o profissional. II- Se passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia, licencia-se o profissional. III- Se acometido de doença mental considerada curável, licencia-se o profissional. Quais são corretas de acordo com a Lei nº 8.906/1994?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

94.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre os honorários advocatícios, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Se não foram acordados previamente os honorários por serviço de advocacia prestado, serão estes fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

  • B

    Prescreve em 10 anos a ação de cobrança de honorários de advogado.

  • C

    O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

  • D

    Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, serão recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

95.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre as sociedades de advogados, considere as assertivas abaixo. I- A personalidade jurídica das sociedades de advogados é adquirida com o registro dos seus atos constitutivos no Cartório de Registro Público das Pessoas Jurídicas. II- Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. III- Permite-se às sociedades de advogados o emprego de nome fantasia. Quais são corretas de acordo com a Lei nº 8.906/1994?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

96.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as assertivas abaixo acerca da incompatibilidade do exercício da advocacia com outras atividades. I- O exercício da advocacia é incompatível com as atividades de ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta. II- Aos militares da ativa não se aplica a regra da incompatibilidade para o exercício da advocacia. III- Nem mesmo em causa própria, quanto mais na de terceiros, incluindo-se aí o próprio Estado, poderá o chefe do Poder Executivo exercer a advocacia. Quais são corretas segundo a Lei nº 8.906/1994?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

97.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação aos impedimentos para o exercício da advocacia, considere as assertivas abaixo. I- Um advogado, que também seja professor de uma universidade federal, não poderá exercer a advocacia contra a União. II- São impedidos de exercer a advocacia os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. III- São impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública em geral os servidores da administração direta. Quais são corretas segundo a Lei nº 8.906/1994?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas III

  • D

    Apenas I e II

98.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as assertivas abaixo. I- Sobrevindo conflitos de interesse entre os constituintes do advogado, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará aquele por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. II- É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. III- É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

99.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as assertivas abaixo em relação aos Conselhos Seccionais da OAB. I- É de competência do Conselho Seccional fixar a tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso. II- É de competência do Conselho Seccional propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal, quando tal lei for contrária à Constituição Federal. III- O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. Quais são corretas segundo as legislações aplicáveis à advocacia?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

100.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação às sanções disciplinares, considere as assertivas abaixo. I- A multa é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes. II- Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, basta que tenha havido decisão definitiva de mérito, transitada em julgado, do Tribunal de Ética e Disciplina da respectiva Seccional da OAB. III- A censura não pode ser convertida em advertência. Quais são corretas segundo a Lei nº 8.906/1994?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III