OAB-RS 2007.1 (OAB-RS – ABR/07)

1.

Direito Constitucional

Os deputados estaduais têm

  • A

    apenas imunidades parlamentares formais.

  • B

    apenas imunidades parlamentares materiais.

  • C

    imunidades parlamentares formais e materiais.

  • D

    um regime de imunidades parlamentares idêntico ao dos vereadores.

2.

Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Distrito Federal

  • A

    poderá ser dividido em Municípios.

  • B

    jamais sofrerá intervenção federal decretada pelo Presidente da República.

  • C

    detém as competências legislativas reservadas aos Estados e à União.

  • D

    detém as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

3.

Direito Constitucional

Sobre medida provisória, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Não pode tratar de temas que devam ser objeto de lei complementar, de Direito Penal e Processual Penal e de Processual Civil.

  • B

    Não pode sofrer modificações durante seu processo legislativo.

  • C

    Terá sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

  • D

    Tem força de lei.

4.

Direito Constitucional

O processo de julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade compete

  • A

    ao Senado Federal.

  • B

    à Câmara dos Deputados.

  • C

    ao Congresso Nacional.

  • D

    ao Supremo Tribunal Federal.

5.

Direito Constitucional

Pelo sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de lei compete, no âmbito do controle jurisdicional difuso,

  • A

    somente ao Superior Tribunal de Justiça.

  • B

    somente ao Supremo Tribunal Federal.

  • C

    somente a órgão de instância ordinária.

  • D

    a qualquer juiz ou tribunal.

6.

Direito Constitucional

Sobre súmula vinculante, considere as assertivas abaixo. I- A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública. II- Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente aplicá-la, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal. III- A súmula terá efeito vinculante apenas para os órgãos do Poder Judiciário. Quais são corretas?

  • A

    Apenas II

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e II

  • D

    I, II e III

7.

Direito Administrativo

Quanto à anulação do ato administrativo, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    O ato administrativo lesivo ao patrimônio público é nulo quando apresenta vícios de legalidade referentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade, nos termos da Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965).

  • B

    Se a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, então não é correto afirmar que a anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, a partir da edição do ato.

  • C

    Em face do poder de autotutela de que desfruta a Administração, tanto a nulidade absoluta quanto a relativa do ato administrativo podem ser decretadas de ofício.

  • D

    A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

8.

Direito Administrativo

Em relação à administração, ao uso e à alienação dos bens públicos, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Todos os bens pertencentes ao Poder Público ficam submetidos à sua administração. No exercício dessa atribuição, compreendem-se a faculdade de utilização dos bens segundo sua afetação ou destinação e o dever de conservação e guarda.

  • B

    Em face de sua destinação e afetação, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados enquanto estiverem afetados, na forma da lei.

  • C

    Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  • D

    Todos os bens públicos são passíveis de utilização especial por particulares, mediante institutos jurídicos que, conforme o caso, são a autorização, a concessão de uso, a concessão de direito real de uso e a permissão de uso.

9.

Direito Administrativo

A Lei no 8.666/1993, que institui as normas aplicáveis às licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que

  • A

    não se aplicam à matéria os princípios da teoria geral dos contratos, pois há lei própria disciplinando-a.

  • B

    é permitida a combinação das modalidades de concorrência, tomada de preço ou convite, devidamente justificada.

  • C

    as hipóteses de inexigibilidade de licitação devem ser interpretadas de maneira restritiva.

  • D

    as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

10.

Direito Administrativo

Segundo a Lei no 9.784/1999, ao proferir decisão em procedimento administrativo restritivo de direito, o agente público federal deverá observar

  • A

    motivação explícita, clara e congruente.

  • B

    observância ao princípio da economia processual em detrimento do direito de defesa.

  • C

    conduta compatível exclusivamente com a lei, deixando de lado questões de ordem discricionária.

  • D

    a admissão de provas obtidas por meios ilícitos, sempre que presente o interesse público.

11.

Direito Administrativo

O Município Y realizou concurso público para selecionar servidores, a fim de prover diversos cargos de seu quadro de servidores efetivos. O concurso, segundo constou no edital de convocação, previa o prazo de validade de 1 ano. Considerando a situação relatada, assinale a assertiva correta.

  • A

    O referido concurso poderá ter seu prazo de validade prorrogado por até 4 anos.

  • B

    O referido concurso poderá ter seu prazo de validade prorrogado por mais 2 anos.

  • C

    Durante o prazo de validade do concurso, aquele que foi aprovado tem prioridade de convocação sobre novos concursados para o mesmo cargo.

  • D

    Durante o prazo de validade do concurso, fica o Município impedido de realizar novo concurso para o mesmo cargo se ainda houver concursados aprovados aguardando convocação.

12.

Direito Administrativo

A Administração Pública deverá obedecer aos preceitos da Lei no 8.666/1993 e suas alterações posteriores e da Lei no 10.520/2002 no que se refere à contratação para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de serviços. Segundo os referidos diplomas legais, é correto afirmar que

  • A

    em nenhuma hipótese poderá o Poder Público comprar bens dispensando uma das modalidades do procedimento licitatório estabelecidas em lei.

  • B

    a licitação poderá ser dispensada exclusivamente nas hipóteses elencadas em lei.

  • C

    a licitação será inexigível sempre que o gestor público entender necessário, em razão de situação de urgência a ser atendida.

  • D

    o pregão poderá substituir as demais modalidades licitatórias na contratação para a aquisição de serviço incomum, cuja seleção da proposta se dê por razões da melhor técnica.

13.

Direito Tributário

Para a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),

  • A

    basta a localização do imóvel na zona urbana do Município.

  • B

    além da localização do imóvel e da existência de infra-estrutura mínima, é indispensável verificar a destinação dada ao imóvel.

  • C

    é indispensável a existência de rede de abastecimento de água e de iluminação pública.

  • D

    importa apenas a titularidade do imóvel.

14.

Direito Tributário

A isenção tributária

  • A

    pode ser instituída por decreto.

  • B

    depende de lei e é extensiva às taxas pela prestação de serviços públicos genéricos e divisíveis.

  • C

    alcança apenas impostos, salvo disposição expressa.

  • D

    é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.

15.

Direito Tributário

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário, após

  • A

    a notificação do lançamento.

  • B

    a constituição definitiva do crédito tributário.

  • C

    o ajuizamento da competente ação de cobrança.

  • D

    a regular inscrição em dívida ativa.

16.

Direito Tributário

Considere as assertivas abaixo. I- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. II- A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País. III- A legislação tributária determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

17.

Direito Tributário

Considere as assertivas abaixo. I- São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os costumes reiteradamente observados pelas autoridades administrativas. II- A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios que terão a aplicação de seus recursos vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. III- A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

18.

Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), considere as assertivas abaixo. I- O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada. II- Constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inc. II, do CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. III- A técnica do arbitramento ocorre quando a autoridade lançadora, mediante processo regular, admitida a contestação administrativa e judicial, fixa o valor do tributo, levando em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e II

  • D

    I, II e III

19.

Direito Empresarial

Relativamente ao direito cambiário, assinale a assertiva correta.

  • A

    O emitente de uma nota promissória pode se eximir de pagar o valor mencionado no título ao credor originário portador da cártula, se este lhe tiver vendido um telefone celular defeituoso, tendo sido tal ajuste a relação negocial que deu origem à emissão do título.

  • B

    O tabelião pode recusar-se a protestar uma duplicata prescrita, tendo em vista que em tal hipótese a cártula não mantém sua condição de título executivo extrajudicial.

  • C

    O portador de uma letra de câmbio que não promove o protesto do título após a expressa recusa de aceite pelo sacado não perde o direito de acionar regressivamente seu endossante.

  • D

    O emitente de um cheque pode estipular no documento uma cláusula determinando ao portador que, antes de depositá-lo em sua conta-corrente, apresente a cártula ao banco sacado para que este declare se aceita ou não pagar o valor mencionado.

20.

Direito Empresarial

Com relação ao empresário, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

  • B

    A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

  • C

    A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

  • D

    O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

21.

Direito Empresarial

Em relação à duplicata, assinale a assertiva correta.

  • A

    O título não pode ser devolvido ao vendedor com expressa recusa de aceite pelo comprador se as mercadorias vendidas foram entregues avariadas. Em tal caso, a providência a ser tomada pelo comprador é reter a cártula e ajuizar ação de resolução de contrato, visando desfazer o contrato de compra e venda.

  • B

    A emissão do título é facultativa nas operações de compra e venda mercantil celebradas no Brasil, já que o vendedor pode optar por sacar uma letra de câmbio como título de crédito a documentar o saque pela importância faturada ao comprador.

  • C

    Diversas faturas comerciais podem ser representadas por uma única duplicata desde que o pagamento do preço das mercadorias vendidas seja convencionado em parcela única.

  • D

    A duplicata não aceita e não devolvida pelo comprador ao vendedor não constitui óbice à ação executiva desde que o vendedor tenha documento hábil à comprovação da entrega da mercadoria e o comprador não tenha alegado nenhuma das razões legais que autorizam a recusa do aceite.

22.

Direito Empresarial

Uma sociedade empresária do tipo limitada formada por 4 pessoas (Artur da Silva, contador; Bernardo da Silva, estudante; Carla da Silva, médica; e Diego Santos, servidor público federal) teve seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial. Artur e Carla são casados em regime de separação parcial de bens, enquanto Bernardo é filho menor do casal. O nome empresarial adotado pela sociedade foi Padaria Pão Quente Ltda., sendo designado administrador pelo contrato social o sócio Diego. Para a formação da sociedade, todos os sócios integralizaram à vista as respectivas contribuições, em dinheiro. Neste contexto, assinale a assertiva correta.

  • A

    O ato constitutivo da sociedade deveria ter sido levado a registro perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não perante a Junta Comercial.

  • B

    Artur e Carla, em razão do regime de bens do casamento, não podem ser sócios desta sociedade.

  • C

    Bernardo somente poderia participar da sociedade se houvesse prévia autorização judicial.

  • D

    O sócio Diego está impedido de ser administrador desta sociedade.

23.

Direito Empresarial

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços, exceto quem exerce profissão intelectual, ainda que esteja caracterizada como elemento de empresa.

  • B

    Não será considerado empresário aquele que iniciar sua atividade sem realizar a prévia inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.

  • C

    Em caso de omissões no contrato social da sociedade limitada e nas normas próprias deste tipo societário, aplicam-se as normas da sociedade simples, podendo o contrato social prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

  • D

    Na sociedade em comum, somente o sócio ostensivo responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

24.

Direito Empresarial

Com relação às sociedades por ações, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    É competência privativa da assembléia-geral tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas.

  • B

    Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembléia-geral ordinária para deliberar sobre matérias de sua competência exclusiva.

  • C

    É matéria de competência exclusiva da assembléia geral extraordinária tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.

  • D

    A assembléia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto.

25.

Direito Internacional

Jean (francês) requereu visto de permanência no Brasil. Tendo ele preenchido todos os requisitos, a autoridade brasileira outorgou o documento de estada (visto permanente). Algum tempo depois, Jean retornou para a França, tendo lá permanecido por 3 anos. Para regressar e se estabelecer no Brasil, Jean

  • A

    deve solicitar visto de entrada à autoridade diplomática brasileira, por ter se ausentado do país por prazo superior a 2 anos.

  • B

    não necessita solicitar visto de entrada, por já ter o visto permanente.

  • C

    não necessita fazer o pedido de visto de entrada, por haver um acordo que libera de tal solicitação os turistas dos dois países envolvidos.

  • D

    deve solicitar ao Ministério Brasileiro das Relações Exteriores autorização para retornar ao país.

26.

Direito Internacional

Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos da América e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade americana. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou- se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio. A sentença judicial transitou em julgado, tendo sido registrada na Embaixada do Brasil em Roma (Itália). Que providência deverá Pietro adotar a fim de que sejam conferidas validade e eficácia a essa sentença no Brasil?

  • A

    Ajuizar ação na justiça estadual do Rio de Janeiro.

  • B

    Ajuizar ação na justiça federal do Rio de Janeiro.

  • C

    Encaminhar pedido de homologação ao Superior Tribunal de Justiça.

  • D

    Encaminhar pedido de homologação ao Supremo Tribunal Federal.

27.

Direito Internacional

Ana e Luís, ambos de nacionalidade brasileira, casaram-se em Portugal perante a autoridade diplomática brasileira com o posterior registro do ato no Brasil. Alguns anos depois, decidiram se divorciar e procuraram a mesma autoridade diplomática que havia realizado o casamento. Que atitude deverá tomar o diplomata?

  • A

    Decretar o divórcio, pois foi ele quem celebrou o casamento.

  • B

    Recomendar que procurem a Corte Européia de Justiça para romper o matrimônio.

  • C

    Decretar o divórcio e comunicar o fato às autoridades judiciárias brasileiras.

  • D

    Não atender ao pedido posto que o mesmo deve ser feito perante a autoridade judicial.

28.

Direito Internacional

Nos termos do art. 21 da Constituição Federal, a competência para manter relações com Estados estrangeiros é

  • A

    concorrente com os Estados Federados e o Distrito Federal.

  • B

    concorrente com os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios.

  • C

    comum com os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios.

  • D

    privativa da União.

29.

Direito Internacional

Nos termos do art. 12, inc. II, da Constituição Federal, que disciplina a aquisição da nacionalidade brasileira, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral.

  • B

    São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação criminal.

  • C

    Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

  • D

    A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição.

30.

Direito Internacional

Qual o elemento de conexão previsto, como regra geral, pela Lei de Introdução ao Código Civil para determinar a legislação aplicável, no Brasil, às obrigações contraídas no estrangeiro?

  • A

    Local da celebração da obrigação.

  • B

    Local da execução da obrigação.

  • C

    Domicílio do contratante.

  • D

    Domicílio do contratado.

31.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

  • A

    A impetração de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia.

  • B

    As Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não exercem atividade de advocacia, uma vez que se sujeitam tão-somente a seu próprio regime jurídico.

  • C

    Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão somente nos limites geográficos do território do Estado/Distrito Federal onde estiver registrado junto ao respectivo Conselho Seccional da OAB.

  • D

    São anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.

32.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

  • A

    É direito do advogado retirar em carga os autos de processos judiciais pelos prazos legais, exceto os que correm sob regime de segredo de justiça.

  • B

    É direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

  • C

    No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, para o convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

  • D

    O advogado não tem direito a se comunicar com seus clientes que se acharem detidos em estabelecimentos militares uma vez que essa detenção não tem natureza criminal, sendo medida meramente disciplinar/administrativa.

33.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva incorreta no que pertine às sociedades de advogados.

  • A

    A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida por ocasião do registro e aprovação de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

  • B

    Aos advogados sócios de uma mesma sociedade profissional é defesa a representação em juízo de clientes com interesses opostos.

  • C

    Nada impede que a sociedade de advogados adote denominação de fantasia de modo a melhor interagir com o mercado.

  • D

    É expressamente proibida a inclusão de sócio não inscrito como advogado na sociedade de advogados.

34.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação ao advogado empregado, assinale a assertiva correta.

  • A

    Subordina-se tecnicamente a seus empregadores, sejam eles profissionais habilitados para a advocacia ou não, dado que a relação é empregatícia.

  • B

    Não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores fora da relação de emprego.

  • C

    Em nenhuma hipótese, sua jornada de trabalho poderá exceder a duração diária de 4 horas contínuas e a de 20 horas semanais.

  • D

    As horas trabalhadas que excederem a jornada normal serão remuneradas por um adicional não inferior a 50% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

35.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva correta.

  • A

    O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício pela OAB ou mediante representação dos interessados, inclusive por denúncia anônima.

  • B

    A competência para suspensão preventiva de advogado é exclusiva do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

  • C

    Todos os recursos interpostos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina têm efeito suspensivo.

  • D

    A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com o exercício de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

36.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva incorreta conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

  • A

    A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

  • B

    O advogado substabelecido com reservas de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

  • C

    Estão impedidos de exercer a advocacia os docentes dos cursos jurídicos.

  • D

    A incompatibilidade com a advocacia permanece mesmo que o ocupante de cargo ou função de direção em órgão da Administração Pública direta deixe de exercê-lo temporariamente.

37.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as assertivas abaixo. I- Uma vez recebida representação disciplinar proposta contra advogado, não pode o relator designado para presidir a instrução processual propor seu arquivamento. II- Se o advogado não for encontrado ou for revel, sua defesa prévia em processo disciplinar será produzida por defensor dativo. III- A representação contra Presidente de Conselho Seccional da OAB é processada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina a que ele pertença. Quais são corretas segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB?

  • A

    Apenas II

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e II

  • D

    I, II e III

38.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as assertivas abaixo. I- O exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização. II- É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela. III- É facultado ao advogado entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

39.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB.

  • A

    É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

  • B

    É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

  • C

    O substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.

  • D

    O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

40.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as condições abaixo para que o profissional tenha sua inscrição na OAB cancelada. I- Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia. II- Sofrer penalidade de suspensão por 12 meses. III- Perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição. Quais delas estão previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994)?

  • A

    Apenas II

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

41.

Processo Penal

L foi condenado pelo crime de extorsão mediante seqüestro à pena de 16 anos de reclusão, devendo ser recolhido à prisão para apelar. Como não foi encontrado, a intimação deu-se por edital. O defensor, entretanto, apelou. O juiz julgou deserta a apelação em 22/03/2007, na forma do art. 595 do Código de Processo Penal. Nesta hipótese, seria cabível recurso em sentido estrito no prazo de

  • A

    20 dias.

  • B

    15 dias.

  • C

    10 dias.

  • D

    5 dias.

42.

Direito Penal

Conforme o Código Penal brasileiro, aplica-se a lei penal brasileira para os crimes cometidos em território estrangeiro

  • A

    nas embarcações ou aeronaves particulares brasileiras em território estrangeiro, desde que preenchidas as condições previstas nas alíneas do § 2o do art. 7o do Código Penal.

  • B

    nas embarcações ou aeronaves particulares brasileiras em território estrangeiro, desde que preenchidas as condições previstas nas alíneas do § 2o do art. 7o do Código Penal e o país estrangeiro não os julgar.

  • C

    contra a vida e a liberdade do Presidente da República, desde que preenchidas as alíneas do § 2o do art. 7o do Código Penal.

  • D

    por brasileiro, independentemente de qualquer condição.

43.

Direito Penal

Carlos, motorista de caminhão, volta para casa 2 dias antes do previsto e encontra sua esposa, Rose, na cama com o vizinho, Raul, que foge pela janela. Pensando estar agindo em legítima defesa da honra, Carlos agride a adúltera, arrastando-a para o meio da rua e causando lhe lesões corporais graves. Neste caso, existe

  • A

    erro de permissão sobre a existência de uma causa justificante.

  • B

    erro de tipo.

  • C

    erro de tipo permissivo.

  • D

    erro de proibição direto.

44.

Direito Penal

Considere as assertivas abaixo sobre culpabilidade. I- Na embriaguez pré-ordenada, o agente do crime responde pelo resultado. II- A embriaguez acidental incompleta isenta de pena o agente do crime. III- A teoria da actio libera in causae antecipa a análise da imputabilidade do agente do crime para o momento anterior à embriaguez. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

45.

Direito Penal

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Devido ao princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

  • B

    O princípio do devido processo legal faz referência à ampla defesa e ao triplo grau de jurisdição.

  • C

    O princípio da legalidade veda o uso da norma penal em branco.

  • D

    O princípio da dignidade humana aplica-se apenas aos processos não alcançados pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

46.

Direito Penal

Quando uma lei penal nova deixar de incriminar um fato que anteriormente era considerado crime, é incorreto afirmar que

  • A

    tendo havido instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência, essa deve ser arquivada; mas, se já houver também sido oferecida denúncia, o magistrado sequer deve recebê-la.

  • B

    a abolitio criminis faz com que seja extinto o dever de indenizar na esfera civil.

  • C

    o condenado apenas pela prática desse crime retornar á à condição de réu primário.

  • D

    quem já está cumprindo pena privativa de liberdade, condenado pela prática de crime que deixou de ser considerado como tal, deverá deixar de cumprir a pena imposta.

47.

Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, considere as assertivas abaixo. I- Considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro tenha sido o lugar do resultado. II- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

48.

Direito Penal

A teoria da adequação social

  • A

    é causa de atipicidade pela aceitação social da ilicitude.

  • B

    é causa de exclusão da ilicitude.

  • C

    permite a prática de fatos típicos que não lesem o bem jurídico tutelado.

  • D

    é causa de atipicidade pela aceitação social da conduta típica incriminada.

49.

Direito Penal

Quem pratica ato ilícito para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age em

  • A

    estado de necessidade.

  • B

    exercício regular de um direito.

  • C

    legítima defesa.

  • D

    vias de fato.

50.

Direito Penal

A estava em uma fila há mais de 2 horas, quando B tentou furá-la. A, para impedir a violação de um direito consuetudinário (a ordem da fila), acreditando estar abrangido pelo exercício regular de um direito, utilizou-se de força física e ocasionou lesão corporal seguida de morte em B. Nesta hipótese, a conduta de A configura

  • A

    erro de proibição direto vencível.

  • B

    erro de permissão sobre os limites de uma causa de justificação vencível.

  • C

    erro de permissão sobre a existência de uma causa de justificação vencível.

  • D

    erro de tipo permissivo vencível.

51.

Direito Penal

De acordo com a Lei no 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, não constitui delito antecedente indispensável à configuração do tipo

  • A

    roubo majorado.

  • B

    terrorismo e seu financiamento.

  • C

    tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.

  • D

    contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.

52.

Processo Penal

Assinale a assertiva correta sobre embargos de declaração no processo penal.

  • A

    São cabíveis somente em vista de acórdão, e não de sentença.

  • B

    O prazo para sua interposição é de 15 dias.

  • C

    Protocolada a petição de recurso, será aberto prazo de 2 dias para o oferecimento das razões recursais.

  • D

    Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

53.

Processo Penal

A respeito do incidente de insanidade mental, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    O incidente pode ser suscitado durante o inquérito policial.

  • B

    O irmão e o cônjuge do acusado têm legitimidade para requerer o exame médico-legal.

  • C

    Determinada a realização de exame médico-legal durante a ação penal, ficam suspensos o processo e o prazo prescricional.

  • D

    Ainda que suspenso o feito, excepcionalmente o juiz poderá determinar a produção de provas que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

54.

Processo Penal

Sobre a execução da pena privativa de liberdade, assinale a assertiva correta.

  • A

    É inviável a unificação das penas pelo juízo da execução, salvo se as condenações tiverem origem na comarca do juiz responsável pela aplicação das sanções.

  • B

    Em vista do sistema progressivo previsto na Lei de Execuções Penais, para fazer jus ao livramento condicional, o apenado deve passar por todos os regimes de cumprimento da pena.

  • C

    A Lei de Execuções Penais permite a execução provisória das penas corporais, caso definida em sentença a impossibilidade de apelar em liberdade, mas a progressão de regime fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão condenatória.

  • D

    Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

55.

Processo Penal

Em sede de processo penal, no recurso de apelação, o efeito que beneficia o co-réu não recorrente é

  • A

    suspensivo.

  • B

    translativo.

  • C

    extensivo.

  • D

    devolutivo.

56.

Processo Penal

É correto afirmar que, em sede de processo penal, a interposição de embargos infringentes

  • A

    é exclusiva da acusação.

  • B

    é exclusiva da defesa.

  • C

    pode ser de ofício pelo órgão julgador.

  • D

    tem prazo de 10 dias, sendo 5 para a interposição e 5 para o oferecimento de razões.

57.

Processo Penal

Em Gravataí/RS, ocorreu um crime doloso contra a vida, que teve como vítima MO, brasileiro, bancário, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS. O acusado JS, brasileiro, policial militar, residente e domiciliado em Novo Hamburgo/RS, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri da

  • A

    Justiça Estadual Militar.

  • B

    Justiça Federal em Porto Alegre/RS.

  • C

    Justiça Federal em Novo Hamburgo/RS.

  • D

    Justiça Estadual em Gravataí/RS.

58.

Processo Penal

J foi denunciado pelo crime de roubo, na forma do art. 157 do Código Penal, tendo sido a denúncia recebida pelo juiz. Seu advogado entende que não há elementos que indiquem J como autor do fato. Que medida poderá ser adotada pelo advogado para impedir o processo?

  • A

    Recurso em sentido estrito.

  • B

    Habeas corpus.

  • C

    Apelação.

  • D

    Mandado de segurança.

59.

Processo Penal

Sobre matéria recursal, assinale a assertiva correta.

  • A

    O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

  • B

    No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

  • C

    Em qualquer caso, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

  • D

    O querelante não poderá desistir de recurso que haja interposto.

60.

Processo Penal

No que diz respeito à prisão em flagrante, considere as assertivas abaixo. I- Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. II- Somente a autoridade policial e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. III- Nos crimes de menor potencial ofensivo, é legítimo formalizar a lavratura do auto de prisão em flagrante. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e II

  • D

    I, II e III

61.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo. I- O recurso cabível de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em processo de revisão de dissídio coletivo é o ordinário. II- A Constituição Federal estabelece que o ajuizamento de dissídio coletivo não está subordinado à concordância dos litigantes. III- No processo de dissídio coletivo, a petição inicial dever á ser apresentada obrigatoriamente por escrito. Quais são corretas?

  • A

    Apenas II

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

62.

Processo do Trabalho

Considere as assertivas abaixo. I- A Justiça do Trabalho é competente para decidir controvérsias relativas ao exercício do direito de greve. II- A Justiça do Trabalho não é competente para julgar controvérsias entre sindicatos. III- A tentativa de negociação coletiva extrajudicial não é condição para o ajuizamento de ação de dissídio coletivo. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e II

  • D

    I, II e III

63.

Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo. I- Quando não houver sindicato representativo de categoria profissional ou econômica, o ajuizamento do dissídio poderá ser feito pela federação correspondente. II- O órgão competente para o registro de entidades sindicais a que se refere o art. 8o, inc. I, da Constituição Federal é o Ministério do Trabalho. III- Após a Emenda Constitucional no 45, passou a ser permitida a criação de mais de uma entidade sindical que represente uma mesma categoria profissional ou econômica em uma mesma base territorial. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e II

  • D

    I, II e III

64.

Processo do Trabalho

Considere as medidas processuais abaixo. I- Ação pleiteando o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. II- Ação objetivando o cumprimento de cláusula de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa. III- Ação objetivando compelir o empregador a efetuar os depósitos do FGTS. Quais delas podem ser ajuizadas pelo sindicato de trabalhadores?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

65.

Direito do Trabalho

Considere os requisitos abaixo. I- Exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. II- Receber gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. III- Exercer funções que não possam ser consideradas danosas, periculosas ou insalubres. Quais deles podem sujeitar o trabalhador bancário à jornada de 8 horas diárias?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e II

  • D

    I, II e III

66.

Processo do Trabalho

Sobre o inquérito para apuração de falta grave, considere as assertivas abaixo. I- Cada uma das partes poderá indicar mais de 3 testemunhas. II- Sua instauração somente é necessária contra trabalhador garantido com estabilidade. III- O prazo para ajuizamento por parte do empregador é de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado. Quais são corretas?

  • A

    Apenas II

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e II

  • D

    I, II e III

67.

Processo do Trabalho

Que medida processual não constitui procedimento trabalhista?

  • A

    Agravo retido.

  • B

    Agravo de instrumento.

  • C

    Mandado de segurança.

  • D

    Habeas corpus.

68.

Direito do Trabalho

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, considere as assertivas abaixo. I- O pagamento das parcelas rescisórias ou daquelas constantes do recibo de quitação poderá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. II- Na localidade onde não houver sindicato de trabalhadores da categoria a que pertence o empregado demitido ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência na homologação da rescisão contratual se dará pelo representante do Ministério Público, pelo Defensor Público ou, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz do Trabalho. III- Atos de improbidade, abandono de emprego e violação de segredo da empresa, dentre outros, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

69.

Direito do Trabalho

Sobre as férias anuais, considere as assertivas abaixo. I- Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a fé- rias na proporção de 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 3 vezes. II- Somente em casos excepcionais as férias poderão ser concedidas em 2 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos. III- O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do período. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

70.

Direito do Trabalho

O princípio do Direito do Trabalho segundo o qual o contrato de trabalho tem validade por tempo indeterminado é denominado

  • A

    princípio da unicidade contratual.

  • B

    princípio da continuidade da relação de emprego.

  • C

    princípio da força obrigatória dos contratos ou pacta sunt servanda.

  • D

    princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

71.

Processo do Trabalho

Em relação ao assistente técnico, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Sua indicação é faculdade da parte interessada.

  • B

    Seus honorários são de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia.

  • C

    A parte que o indicou responde por seus honorários ainda que vencedora no objeto da perícia.

  • D

    Pode ser indicado nas perícias de adicional de insalubridade e periculosidade.

72.

Direito do Trabalho

Considere os princípios abaixo. I- In dubio pro operario: na dúvida aplica-se a regra mais favorável ao empregado. II- Da norma favorável ao trabalhador: havendo conflito de interesses, terá aplicação a norma que atenda melhor aos interesses do empregado. III- Da condição mais benéfica: uma vantagem já conquistada não pode ser reduzida, devendo-se respeitar os direitos adquiridos. Quais deles se vinculam ao princípio da proteção?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas II

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

73.

Direito do Trabalho

O trabalhador doméstico

  • A

    que possui 15 meses de FGTS depositado no decorrer do período compreendido em 24 meses tem direito a 3 parcelas a título de seguro-desemprego.

  • B

    que possui 15 meses de FGTS depositado no decorrer do período compreendido em 24 meses tem direito a 4 parcelas a título de seguro-desemprego.

  • C

    que possui 15 meses de FGTS depositado no decorrer do período compreendido em 24 meses tem direito a 5 parcelas a título de seguro-desemprego.

  • D

    não tem direito a perceber seguro-desemprego.

74.

Processo do Trabalho

Em relação ao agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, assinale a assertiva correta.

  • A

    O prazo para sua interposição é de 8 dias das decisões do juiz ou presidente nas execuções e dos despachos que denegaram a interposição de recursos.

  • B

    É o recurso cabível das decisões das Comissões de Conciliação Prévia que afastam os representantes dos empregados-membros durante ou após 1 ano do final do mandato.

  • C

    Agravo de instrumento interposto contra despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

  • D

    Para sua formação, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles documentos.

75.

Processo do Trabalho

No que diz respeito à prova processual sobre a jornada de trabalho, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A presunção de veracidade da jornada de trabalho, quando prevista em instrumento normativo, não pode ser elidida por prova em contrário.

  • B

    É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados fazer prova do registro da jornada de trabalho.

  • C

    Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, e prevalecendo a jornada informada na petição inicial se daquele ônus não se desincumbir.

  • D

    A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho afirmada pelo reclamante, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

76.

Processo do Trabalho

Em relação ao agravo de petição, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias ou os valores impugnados.

  • B

    Com sua interposição é permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos.

  • C

    Não há a figura da extração de carta de sentença da parte remanescente não recorrida pelo agravo de petição.

  • D

    Quando não é recebido, o remédio processual é o agravo de instrumento interposto contra o despacho do não-recebimento, sendo que tal medida não suspende a execução da sentença.

77.

Processo do Trabalho

Em relação à Comissão de Conciliação Prévia, assinale a assertiva correta.

  • A

    É de criação obrigatória.

  • B

    A existente é de acesso obrigatório, como condição prévia para ingresso na Justiça.

  • C

    Pode ser criada por sindicatos, representantes da CIPA e empresas com a função de solucionar de forma consensual as divergências entre patrões e empregados.

  • D

    Tem composição paritária, com número igual de representantes de empregados e empregadores, sendo aqueles indicados pelos empregadores.

78.

Processo do Trabalho

O princípio da utilidade, que resta caracterizado pelo art. 798 da CLT (A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência), objetiva

  • A

    aproveitar ao máximo os atos processuais posteriores na medida em que não sofram reflexos de nulidade porventura existente.

  • B

    encarregar a parte de demonstrar manifesto prejuízo ao seu direito de demandar em juízo, mas ela só estará autorizada a argüir a nulidade do ato se, e somente se, não concorreu direta ou indiretamente para a ocorrência da irregularidade.

  • C

    determinar que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

  • D

    determinar que não haverá nulidade sem prejuízo manifesto às partes interessadas.

79.

Direito do Trabalho

Sobre vale-transporte, assinale a assertiva correta.

  • A

    Cabe à empresa provar que o trabalhador necessita da obtenção de vale-transporte.

  • B

    A jornada in itinere tem como pré-requisito para sua prova a concessão de vale-transporte pela empresa.

  • C

    Não cabe a concessão de vale-transporte aos servidores públicos celetistas, mesmo que provem sua necessidade.

  • D

    É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis para a obtenção de vale-transporte.

80.

Direito do Trabalho

Sobre o salário pago através de comissões, considere as assertivas abaixo. I- Não integra o cálculo de horas extras eventualmente prestadas por empregado sujeito a controle de horário. II- Não integra o cálculo da indenização decorrente da não-concessão de férias eventualmente devidas. III- É devido, mesmo que exigível somente após o término do contrato de trabalho. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

81.

Direito Civil

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, no que se refere aos pressupostos de validade, são regidos pela lei anterior.

  • B

    A prescrição atinge direitos a uma prestação, geralmente veiculados através de ações condenatórias, e a decadência atinge direitos potestativos, geralmente veiculados através de ações constitutivas.

  • C

    O negócio jurídico de transmissão de propriedade imóvel, não registrado, não sofre qualquer conseqüência negativa quanto a sua existência, validade ou eficácia obrigacional.

  • D

    O usufruto é transmissível por alienação.

82.

Direito do Consumidor

Sobre defesa do consumidor, considere as assertivas abaixo. I- O comerciante somente é responsável por danos ao consumidor decorrentes de fabricação quando o produto não contiver a identificação clara do seu fabricante. II- As cláusulas abusivas em contratos de consumo são anuláveis. III- O consumidor pode invocar a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor nos termos da Lei de Defesa do Consumidor. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas II e III

  • D

    I, II e III

83.

Direito Civil

Sobre pessoas jurídicas, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Para que se altere o estatuto da fundação, é necessário dar vista ao Ministério Público.

  • B

    Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

  • C

    Compete tanto à assembléia-geral quanto ao Conselho de Administração alterar o estatuto da associação.

  • D

    Os condomínios edilícios são pessoas jurídicas de direito privado.

84.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), assinale a assertiva correta.

  • A

    Ocorrendo ato infracional com reflexos patrimoniais por parte do adolescente, ele não poderá ser obrigado ao ressarcimento do dano.

  • B

    A perda do poder familiar somente ocorrerá mediante procedimento judicial.

  • C

    Não há previsão legal para que crianças ou adolescentes sejam ouvidos quanto à colocação em família substituta.

  • D

    Em princípio, é admitido que criança faça viagens intermunicipais desacompanhada de seus pais ou responsáveis, sendo desnecessária autorização judicial.

85.

Direito Civil

Quanto à locação de prédio urbano, assinale a assertiva correta.

  • A

    O aluguel não pode ser estipulado em moeda estrangeira.

  • B

    Quando se tratar de imóveis residenciais construí- dos no período de vigência da Lei no 6.649/1979, admite-se a propositura de reintegração de posse pelo locador para reaver o imóvel.

  • C

    O contrato de locação prescinde de autorização conjugal, independentemente de seu prazo.

  • D

    O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo.

86.

Direito Civil

Em relação aos direitos de personalidade, assinale a assertiva correta.

  • A

    Em princípio, o prenome da pessoa natural é definitivo.

  • B

    Somente o cônjuge pode tutelar a honra da pessoa falecida.

  • C

    Nosso ordenamento legal não outorga proteção ao pseudônimo.

  • D

    O ato de disposição do próprio corpo não admite restrições de qualquer espécie.

87.

Direito Civil

Quanto à matéria de contratos, considere as assertivas abaixo. I- Proferida a sentença, não podem mais as partes celebrar transação. II- O fiador somente pode exonerar-se da fiança mediante sentença do juiz. III- A doação do ascendente ao descendente implica adiantamento de herança. Quais são corretas?

  • A

    Apenas II

  • B

    Apenas III

  • C

    Apenas I e III

  • D

    I, II e III

88.

Direito Civil

Em relação à matéria de Direito das Obrigações, assinale a assertiva correta.

  • A

    O terceiro não interessado, ao pagar a dívida em seu próprio nome, se sub-roga nos direitos do credor.

  • B

    A consignação em pagamento somente admite a via judicial.

  • C

    Admite-se a compensação legal de dívidas não vencidas.

  • D

    Em nosso ordenamento legal, a novação não se presume.

89.

Direito Civil

Em relação à dissolução do casamento, assinale a assertiva correta.

  • A

    O divórcio admite somente o procedimento judicial.

  • B

    O divórcio pode ser concedido somente após a prévia partilha dos bens.

  • C

    O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não perderá necessariamente o direito de usar o sobrenome do outro.

  • D

    Comprovada a separação de fato dos cônjuges por mais de 2 anos, admite-se o divórcio, desde que requerido conjuntamente.

90.

Direito Civil

Quanto aos direitos reais, assinale a assertiva correta.

  • A

    Navios não podem ser objeto de hipoteca.

  • B

    Em caso de morte do usufrutuário, o usufruto extingue- se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  • C

    A promessa de compra e venda não integra o rol dos direitos reais do Código Civil.

  • D

    O contrato de penhor comum não precisa ser registrado.

91.

Processo Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Cabe denunciação da lide em execução de título extrajudicial no caso de haver endossante e endossatário em título cambial.

  • B

    Para que um crédito da Fazenda Pública, após a apuração de liquidez e certeza, constitua título executivo, é necessário que seja de natureza tributária.

  • C

    O avalista que paga dívida poderá executar o avalizado nos mesmos autos, prosseguindo na execução e assumindo a posição do primitivo credor.

  • D

    No processo de execução, escoado in albis o prazo de embargos, o exeqüente só poderá desistir da execução com o consentimento do executado.

92.

Processo Civil

Ocorre inépcia da inicial quando

  • A

    a parte for ilegítima.

  • B

    o tipo de procedimento escolhido não for compatível com a natureza da causa.

  • C

    houver defeito de representação processual.

  • D

    contiver pedidos incompatíveis entre si.

93.

Processo Civil

Quanto ao processo de execução, é correto afirmar que

  • A

    o executado será citado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida.

  • B

    o credor somente poderá indicar bens à penhora caso o executado não o faça em 24 horas contadas da citação.

  • C

    a intimação do executado far-se-á sempre na sua pessoa.

  • D

    o juiz não poderá dispensar a intimação do executado na penhora em qualquer hipótese.

94.

Processo Civil

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    O juiz pode conceder uma medida cautelar sem oitiva da parte contrária.

  • B

    A execução provisória da tutela antecipada é baseada na responsabilidade objetiva.

  • C

    O abuso de direito não constitui hipótese legal para a concessão de antecipação de tutela.

  • D

    A ação cautelar pode ser proposta preparatória ou incidentalmente.

95.

Processo Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    As partes podem distribuir de maneira diversa o ônus da prova sobre direito indisponível.

  • B

    O terceiro não tem o dever de exibir documento ou coisa que esteja em seu poder.

  • C

    A audiência preliminar sempre deverá ser realizada.

  • D

    A confissão é, de regra, indivisível.

96.

Processo Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Em ação cautelar, o valor da causa não será necessariamente idêntico ao da ação principal.

  • B

    A medida cautelar não pode ser garantida por caução, mas tão somente por garantia real.

  • C

    A medida cautelar não conserva sua eficácia durante o período de suspensão do processo.

  • D

    O prazo para resposta na ação cautelar é de 10 dias.

97.

Processo Civil

Quanto aos embargos do devedor, o prazo é

  • A

    contado em dobro, quando os executados tiverem diferentes procuradores.

  • B

    de 10 dias, contados da juntada aos autos da respectiva intimação.

  • C

    de 15 dias, contados da data em que ocorreu a intimação do devedor.

  • D

    de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

98.

Processo Civil

Acerca da ação de depósito, assinale a assertiva correta.

  • A

    É própria para a restituição de dinheiro.

  • B

    Quando procedente a ação, o depositário deverá devolver a coisa ou o equivalente em dinheiro no prazo de 24 horas.

  • C

    Na ação de depósito, a sentença é de cunho meramente declaratório.

  • D

    A fim de legitimar a propositura da demanda, o depósito voluntário poderá ser provado por qualquer meio de prova.

99.

Processo Civil

Em relação ao recurso extraordinário, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é

  • A

    irrecorrível.

  • B

    passível de embargos infringentes.

  • C

    passível de reclamação.

  • D

    agravável.

100.

Processo Civil

É provisório (a)

  • A

    a execução quando instruída com título executivo extrajudicial.

  • B

    o cumprimento de sentença fundada em sentença transitada em julgado atacada por impugnação fundamentada na coisa julgada inconstitucional.

  • C

    a execução na pendência de julgamento de apelação menejada contra sentença de improcedência proferida em embargos recebidos com efeito suspensivo.

  • D

    a execução quando a apelação movida contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos é recebida somente no efeito devolutivo.