OAB-RJ 2007.1 (OAB-RJ – ABR/07)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.

  • A

    Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

  • B

    Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função.

  • C

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual.

  • D

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi aprovado e empossado no cargo de procurador do Estado do Rio de Janeiro, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel Pereira. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.

  • A

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

  • B

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a atividade empregadora.

  • C

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porém, exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura.

  • D

    Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi contratado por uma empresa em São Paulo, para representá-la em diversas ações judiciais em curso naquele estado. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-SP e quanto ao exercício da advocacia.

  • A

    O advogado deverá comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele Estado, não devendo, entretanto, promover nenhuma inscrição na OAB-SP.

  • B

    O advogado pode representar a empresa no estado de São Paulo, sem necessidade de promover qualquer inscrição e nem de comunicar a OAB-SP sua intervenção.

  • C

    O advogado deverá promover uma inscrição suplementar na OAB-SP.

  • D

    O advogado deverá transferir sua inscrição para a OAB-SP.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com relação a sociedades de advogados, assinale a opção incorreta.

  • A

    A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

  • B

    Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

  • C

    Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

  • D

    As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.

  • A

    As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.

  • B

    As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

  • C

    O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

  • D

    O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado, por motivos pessoais, não mais deseja continuar patrocinando uma causa. Nesse caso, com relação ao procedimento correto perante o seu cliente, ele deve

  • A

    fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar tal fato ao cliente.

  • B

    comunicar ao cliente a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário.

  • C

    comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar outro advogado para substituí-lo.

  • D

    renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo advogado.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por

  • A

    calúnia, injúria ou difamação.

  • B

    injúria ou difamação.

  • C

    calúnia ou difamação.

  • D

    calúnia ou injúria.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O advogado pode se licenciar

  • A

    mediante simples requerimento sem justificativa.

  • B

    por motivo de doença de qualquer natureza.

  • C

    enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.

  • D

    enquanto persistir o impedimento para o exercício da profissão.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O prazo de validade do cartão de identidade do estagiário, de mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, não pode ultrapassar

  • A

    2 anos, podendo ser prorrogado.

  • B

    2 anos, não podendo ser prorrogado.

  • C

    3 anos, podendo ser prorrogado.

  • D

    3 anos, não podendo ser prorrogado.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca das disposições constantes no Código de Ética e Disciplina referentes às relações com o cliente, assinale a resposta correta.

  • A

    É direito do advogado não assumir defesa criminal, por considerar opinião própria sobre a culpa do cliente.

  • B

    O advogado é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente na indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

  • C

    É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

  • D

    O substabelecimento do mandato não requer o prévio conhecimento do cliente.

11.

Direito Civil

Em relação à transação, assinale a opção correta.

  • A

    Quando concernente a obrigações resultantes de delito, sua celebração impede a propositura de ação penal pública.

  • B

    Pode ter por objeto o estado de um dos transatores.

  • C

    Tem por finalidade, sempre, promover o encerramento de um processo judicial.

  • D

    A nulidade de qualquer de suas cláusulas acarreta a nulidade da própria transação.

12.

Direito Civil

Assinale a opção que apresenta as formas testamentárias admitidas na legislação brasileira.

  • A

    testamento público, testamento particular e testamento cerrado.

  • B

    testamento público e testamento marítimo.

  • C

    testamento nuncupativo e testamento cerrado.

  • D

    testamento aeronáutico e testamento militar.

13.

Direito Civil

Em relação aos direitos reais, no direito brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    Estão previstos na lei em caráter exaustivo.

  • B

    Podem ser criados livremente pela vontade das partes.

  • C

    Sua constituição nunca depende de registro do título.

  • D

    Têm eficácia idêntica aos direitos de crédito.

14.

Direito Civil

A ordem de vocação hereditária é definida

  • A

    livremente, de acordo com a vontade do testador.

  • B

    de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

  • C

    de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura do processo de inventário.

  • D

    de acordo com a lei vigente ao tempo da partilha.

15.

Direito Civil

A separação judicial extingue

  • A

    o casamento.

  • B

    apenas o regime de bens.

  • C

    apenas o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges.

  • D

    os deveres de coabitação e fidelidade recíproca entre os cônjuges, bem assim o regime de bens.

16.

Direito Civil

No direito brasileiro,

  • A

    a sucessão testamentária prevalece em qualquer caso.

  • B

    a sucessão testamentária pode abranger os bens da legítima.

  • C

    a sucessão legítima é subsidiária em relação à sucessão testamentária.

  • D

    a sucessão testamentária apenas pode abranger 20% do patrimônio do de cujus.

17.

Direito Civil

Os direitos da personalidade são

  • A

    disponíveis e prescritíveis.

  • B

    disponíveis e transmissíveis por morte de seu titular.

  • C

    prescritíveis, mas transmissíveis por ato inter vivos.

  • D

    intransmissíveis e irrenunciáveis.

18.

Direito Civil

Assinale a opção correta.

  • A

    A constituição do devedor em mora depende sempre de interpelação judicial ou extrajudicial promovida pelo credor.

  • B

    Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com o ajuizamento de ação indenizatória.

  • C

    Nas obrigações líquidas, para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo, o devedor fica automaticamente constituído em mora, se não entregar a prestação até o termo final.

  • D

    O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior.

19.

Direito Civil

Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção correta.

  • A

    O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se aquela for mais valiosa.

  • B

    Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

  • C

    Nunca pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo obrigacional.

  • D

    Podem as partes, em qualquer caso, estabelecer cláusula de reajuste pela variação de moeda estrangeira.

20.

Direito Civil

Termo inicial e condição suspensiva

  • A

    produzem idênticos efeitos jurídicos.

  • B

    se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro impede a aquisição do direito, enquanto a segunda suspende seu exercício.

  • C

    se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro suspende o exercício do direito, enquanto a segunda impede sua aquisição.

  • D

    impedem ambos a aquisição, mas não o exercício do direito, distinguindo-se apenas em que o primeiro é evento futuro e certo e a segunda, evento futuro e incerto.

21.

Processo Civil

Márcia e Tanyra disputam, em um processo judicial, a propriedade de um automóvel. O juiz ainda não proferiu sentença definindo a quem pertence o veículo. José julga-se o verdadeiro proprietário desse carro. Nessa situação hipotética, caso queira ver reconhecida a propriedade do referido bem, José deve

  • A

    propor uma ação de reintegração de posse.

  • B

    intervir como assistente litisconsorcial de uma das partes (Márcia ou Tanyra).

  • C

    oferecer oposição.

  • D

    opor embargos de terceiro.

22.

Processo Civil

Uma nova lei processual tem vigência

  • A

    apenas para os processos distribuídos posteriormente à sua publicação e respeitando-se o período de vacatio legis.

  • B

    inclusive para os processos em andamento e sempre retroagindo seus efeitos aos atos processuais anteriormente realizados.

  • C

    inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico ao ato jurídico perfeito, os atos processuais já realizados.

  • D

    inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico à coisa julgada, os atos processuais já realizados.

23.

Processo Civil

Acerca de um critério de competência tido como absoluto, assinale a opção correta.

  • A

    Somente pode ser alterado antes da propositura da ação, por meio do foro de eleição.

  • B

    Somente pode ser prorrogado por vontade de ambas as partes.

  • C

    Somente pode ser prorrogado por vontade de ambas as partes e do juiz.

  • D

    É estabelecido em favor do interesse público, não sendo passível de modificação ou prorrogação pela vontade das partes e do órgão jurisdicional.

24.

Processo Civil

João moveu processo que visava rescindir contrato de prestação de serviços com Pedro e pedir indenização por perdas e danos. Ao proferir a sentença, o juiz concedeu a rescisão e não apreciou o pedido de perdas e danos. Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque é

  • A

    citra petita, pois julgou improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo.

  • B

    infra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.

  • C

    citra petita, pois não tratou de todos os pedidos formulados, ainda que fosse, com fundamento no art. 267 do CPC, para não apreciá-los no mérito.

  • D

    extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.

25.

Processo Civil

O limite objetivo da coisa julgada pode ser concretamente ampliado por meio de

  • A

    uma ação constitutiva de vínculo de imutabilidade quanto aos fundamentos da sentença.

  • B

    uma ação declaratória incidental.

  • C

    uma ação autônoma que vise à ampliação da autoridade da coisa julgada para terceiros não participantes da relação processual.

  • D

    ato discricionário do juiz, evitando a repetição de ações conexas.

26.

Processo Penal

Assinale a opção incorreta.

  • A

    O juiz criminal pode rejeitar o laudo pericial.

  • B

    Os jurados no tribunal do júri julgam por íntima convicção.

  • C

    Na falta de exame de corpo de delito, a prova testemunhal pode suprir a sua falta.

  • D

    O juiz criminal deve observar regime de provas legais.

27.

Processo Penal

São princípios que regem a ação penal de iniciativa privada:

  • A

    obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade.

  • B

    oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade.

  • C

    obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade.

  • D

    oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.

28.

Processo Penal

O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é

  • A

    de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

  • B

    de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

  • C

    de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

  • D

    de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

29.

Processo Penal

Entre os critérios de fixação da competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal (CPP) não se inclui a

  • A

    localidade da infração.

  • B

    prerrogativa de função.

  • C

    nacionalidade da vítima.

  • D

    prevenção.

30.

Processo Penal

No rol de requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do art. 312 do CPP não consta o(a)

  • A

    asseguramento da aplicação da lei penal.

  • B

    conveniência da instrução criminal.

  • C

    satisfação do clamor público causado pelo crime.

  • D

    prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

31.

Processo Penal

O inquérito policial pode ser considerado um

  • A

    procedimento inquisitivo escrito, sigiloso e não-contraditório.

  • B

    processo inquisitivo oral, público e contraditório.

  • C

    procedimento acusatório oral, público e não-contraditório.

  • D

    processo acusatório sigiloso, escrito e contraditório.

32.

Processo Penal

Constitui direito do preso previsto na Lei de Execução Penal

  • A

    visita íntima a qualquer dia e hora, desde que solicitada com antecedência de uma semana à direção do estabelecimento prisional.

  • B

    proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

  • C

    redução de três dias da pena a ser cumprida para cada dia trabalhado no estabelecimento prisional.

  • D

    um telefonema por dia, mediante o monitoramento da conversa pelo diretor do estabelecimento prisional.

33.

Processo Penal

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá

  • A

    ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade.

  • B

    ter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a conseqüente execução fiscal.

  • C

    ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos.

  • D

    ter o valor da pena de multa aumentado.

34.

Direito Penal

São consideradas causas legais de exclusão da culpabilidade:

  • A

    coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

  • B

    coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente legal.

  • C

    coação física resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

  • D

    coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

35.

Direito Penal

Assinale a opção incorreta.

  • A

    Serão contados em dobro os prazos de prescrição se o agente for reincidente.

  • B

    No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena de cada delito, isoladamente.

  • C

    A pena de multa prescreverá em dois anos se for a única cominada.

  • D

    Serão reduzidos de metade os prazos de prescrição se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade.

36.

Direito Penal

Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José

  • A

    não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa.

  • B

    não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa.

  • C

    não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo.

  • D

    configurou crime de dano.

37.

Direito Penal

A lavagem de dinheiro consiste na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores que são provenientes, direta ou indiretamente, de diversos crimes arrolados no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Esses crimes não incluem

  • A

    tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e terrorismo.

  • B

    contrabando e extorsão mediante seqüestro.

  • C

    corrupção e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

  • D

    quadrilha ou bando e crime contra a ordem tributária.

38.

Direito Penal

Suponha que João tenha se utilizado de conduta fraudulenta para receber de Maria quantia que esta lhe devia e se negava a pagar voluntariamente. Nessa situação,

  • A

    João não cometeu crime.

  • B

    João cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões.

  • C

    João cometeu crime de estelionato.

  • D

    João cometeu crime de furto qualificado pela fraude.

39.

Direito Penal

Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de

  • A

    concussão.

  • B

    prevaricação.

  • C

    corrupção ativa.

  • D

    corrupção passiva.

40.

Direito Penal

João obrigou Leila, mediante ameaça exercida com arma de fogo, a com ele praticar sexo anal. Após isso, João matou-a, para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial. Nessa situação hipotética, João cometeu o crime de

  • A

    homicídio qualificado e atentado violento ao pudor, em concurso material.

  • B

    estupro seguido de morte (crime preterdoloso).

  • C

    homicídio qualificado e estupro, em continuidade delitiva.

  • D

    atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso).

41.

Direito do Trabalho

Acerca do instituto da negociação coletiva de trabalho, assinale a opção incorreta.

  • A

    É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  • B

    É assegurada a irredutibilidade de salários, salvo negociação coletiva.

  • C

    Mediante a negociação coletiva, é possível a flexibilização das regras legais aplicáveis à medicina do trabalho.

  • D

    O acordo ou a convenção coletiva de trabalho firmados com o sindicato representativo da categoria profissional podem estabelecer banco de horas.

42.

Direito do Trabalho

Assinale a opção incorreta a respeito da estrutura sindical brasileira.

  • A

    É possível a criação de mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria, em idêntica base territorial.

  • B

    Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  • C

    O Ministério do Trabalho e Emprego detém a competência para o registro das entidades sindicais, devendo utilizar seu poder discricionário para fazê-lo.

  • D

    As confederações sindicais detêm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

43.

Direito do Trabalho

Com referência ao conflito entre normas de acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, no direito brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    Aplicar-se-á apenas um instrumento normativo, tendo em vista o princípio do conglobamento amplo.

  • B

    Prevalecerão as normas do acordo coletivo, em decorrência da aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral.

  • C

    Prevalecerão aquelas que a assembléia geral determinar, nos termos da CLT.

  • D

    As condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

44.

Direito do Trabalho

Assinale a opção correta.

  • A

    Para fazer jus ao adicional de transferência, basta que o empregado seja removido de setor no trabalho.

  • B

    O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do empregado, na base de 10%, 20% ou 40%, e de acordo com grau de risco da atividade.

  • C

    As verbas rescisórias incontroversas somente podem ser quitadas na primeira audiência se forem acrescidas da multa de 50%.

  • D

    O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

45.

Direito do Trabalho

Assinale a opção incorreta.

  • A

    Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação e o vestuário concedidos in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

  • B

    O adicional de insalubridade fixado pela legislação trabalhista corresponde sempre a 30% do salário mínimo, independentemente de previsão contratual.

  • C

    Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

  • D

    As diárias para viagens e as ajudas de custo são verbas contratuais, sendo que a primeira integra o salário, em princípio, para todos os efeitos, se exceder 50% do salário-base diário do empregado, o que não acontece com as ajudas de custo, que, em princípio, não integram o salário do trabalhador.

46.

Direito do Trabalho

Sobre a duração do contrato de trabalho, à luz da dogmática trabalhista, assinale a opção incorreta.

  • A

    A duração do contrato de trabalho se presume indeterminada.

  • B

    As hipóteses de contrato com duração determinada estão previstas na CLT e na legislação extravagante e apresentam requisitos de validade.

  • C

    Quando não satisfeitos os requisitos de validade de contratos a termo, o contrato é nulo de pleno direito.

  • D

    O contrato de trabalho temporário envolve uma relação trilateral, que abrange a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços e o empregado.

47.

Processo do Trabalho

Havendo recurso no processo de conhecimento trabalhista, no que se refere ao pagamento e à comprovação do recolhimento de custas, é correto afirmar que as custas devem ser

  • A

    pagas dentro de cinco dias da interposição do recurso, comprovando-se o recolhimento nos cinco dias seguintes.

  • B

    pagas dentro do prazo recursal e comprovadas nos cinco dias seguintes.

  • C

    obrigatoriamente pagas e comprovadas dentro do prazo recursal.

  • D

    obrigatoriamente pagas e comprovadas no momento da interposição do recurso.

48.

Processo do Trabalho

A respeito do fenômeno da litispendência, é correto afirmar que, entre uma ação coletiva (ação civil pública ou ação civil coletiva) ajuizada para a defesa de direitos coletivos - em sentido estrito - e uma ação individual... ILEGÍVEL.

  • A

    ILEGÍVEL

  • B

    ILEGÍVEL

  • C

    ILEGÍVEL

  • D

    ILEGÍVEL

49.

Processo do Trabalho

Entregue a contestação e juntados documentos pelas partes, o juiz indeferiu a prova testemunhal requerida por um dos litigantes, por considerá-la desnecessária. Em face dessa decisão, assinale a opção correta.

  • A

    O tribunal, quando do exercício do duplo grau de jurisdição, verificando tal fato, decretará a nulidade do julgado independentemente do requerimento na peça recursal, porquanto o reexame pela instância superior devolve a apreciação de todas as questões processuais afetas à decisão do juízo inferior.

  • B

    A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença, alegando erro de procedimento, desde que tenha manifestado sua contrariedade à nulidade resultante do ato judicial, na primeira oportunidade em que pôde falar em audiência, ou nos autos.

  • C

    Não poderá o tribunal, em nenhuma hipótese, acolher a nulidade do julgado, em observância aos princípios do livre convencimento do juiz e da imediatidade.

  • D

    A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença proferida, alegando injustiça na decisão, desde que faça o requerimento em preliminar de recurso.

50.

Processo do Trabalho

O prazo para que o reclamante se manifeste sobre exceção de incompetência em razão do lugar quando argüida, no processo do trabalho, é de

  • A

    24 horas.

  • B

    48 horas.

  • C

    5 dias.

  • D

    8 dias.

51.

Direito Constitucional

O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, determina que "a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF

  • A

    podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuem a natureza de atos normativos.

  • B

    podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões de economia processual.

  • C

    não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.

  • D

    não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas.

52.

Direito Constitucional

A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídico processual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o(a)

  • A

    argüição de descumprimento de preceito fundamental.

  • B

    ação direta de inconstitucionalidade.

  • C

    ação declaratória de constitucionalidade.

  • D

    mandado de segurança coletivo.

53.

Direito Constitucional

A Lei n.º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,

  • A

    justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal.

  • B

    não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material.

  • C

    justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional.

  • D

    não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional.

54.

Direito Constitucional

A ação popular

  • A

    pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência.

  • B

    pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • C

    pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • D

    pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência.

55.

Direito Constitucional

Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias

  • A

    não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

  • B

    não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.

  • C

    podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

  • D

    não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.

56.

Direito Constitucional

Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá

  • A

    corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.

  • B

    argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.

  • C

    editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.

  • D

    editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.

57.

Direito Constitucional

O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de

  • A

    controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões de Constituição e Justiça.

  • B

    controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.

  • C

    controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados.

  • D

    controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.

58.

Direito Constitucional

As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis

  • A

    produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal.

  • B

    produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.

  • C

    produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal.

  • D

    acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta.

59.

Direito Constitucional

Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a opção correta.

  • A

    Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

  • B

    É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade.

  • C

    Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

  • D

    Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

60.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.

  • A

    Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.

  • B

    Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.

  • C

    Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.

  • D

    Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.

61.

Direito Administrativo

Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio

  • A

    do formalismo ou da essencialidade das formas.

  • B

    da verdade formal.

  • C

    da impulsão pelas partes.

  • D

    da proporcionalidade.

62.

Direito Administrativo

Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992,

  • A

    o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano.

  • B

    quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

  • C

    a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao poder público.

  • D

    admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.

63.

Direito Administrativo

No exercício do poder sancionador da administração pública,

  • A

    incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.

  • B

    não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.

  • C

    devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.

  • D

    as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.

64.

Direito Administrativo

Nas concessões de serviço público,

  • A

    o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.

  • B

    o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.

  • C

    no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.

  • D

    no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.

65.

Direito Administrativo

São características do regime jurídico estatutário:

  • A

    a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar.

  • B

    proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público.

  • C

    a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos.

  • D

    a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve.

66.

Direito Administrativo

De acordo com o princípio da publicidade administrativa,

  • A

    não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.

  • B

    só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.

  • C

    o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.

  • D

    pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

67.

Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

  • A

    pode ser decretada por autoridade legislativa.

  • B

    só é cabível quando há vício de legalidade.

  • C

    opera efeitos retroativos à data da publicação do ato.

  • D

    só é cabível quando se tratar de ato vinculado.

68.

Direito Administrativo

Segundo o STF, a OAB

  • A

    é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público.

  • B

    exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública.

  • C

    é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia.

  • D

    é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial.

69.

Direito Administrativo

A desapropriação

  • A

    é sempre um processo judicial.

  • B

    é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.

  • C

    dispensa a indenização quando se tratar de áreas utilizadas para cultivo de plantas psicotrópicas.

  • D

    só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público.

70.

Direito Administrativo

Os contratos administrativos

  • A

    são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.

  • B

    são sempre precedidos de licitação.

  • C

    são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.

  • D

    não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

71.

Direito Tributário

Com relação ao federalismo fiscal constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. I. O imposto de renda retido na fonte incidente sobre proventos e demais rendimentos pagos por estados e municípios pertence a estes. II. A partilha do ICMS é realizada sob dois critérios: de acordo com o valor adicionado obtido pela venda de mercadorias no âmbito do território municipal e pelo que vier a ser estabelecido em lei estadual. III. A arrecadação do IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) deve ser repassada ao estado e ao município no qual houver extração de ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. IV. A delegação de competência da União em favor dos municípios para fiscalização e arrecadação do ITR (imposto territorial rural) é uma das hipóteses constitucionais de repartição de receitas tributárias. Estão certos apenas os itens

  • A

    I, II e III.

  • B

    I, II e IV.

  • C

    I, III e IV.

  • D

    II, III e IV.

72.

Direito Tributário

Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato. II. As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade. III. Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. IV. A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    I e IV.

  • D

    II e III.

73.

Direito Tributário

Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. I. A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal. II. A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil. III. As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal. IV. Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e III.

  • D

    II e IV.

74.

Direito Tributário

Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, assinale a opção correta.

  • A

    A Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, salvo no que disser respeito a obrigações acessórias.

  • B

    A alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídico-tributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial.

  • C

    A administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato, como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação.

  • D

    A administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário, nos casos de fraude fiscal.

75.

Direito Tributário

Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário

  • A

    pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição.

  • B

    pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato.

  • C

    está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento.

  • D

    está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes.

76.

Direito Tributário

Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda.

  • A

    não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005.

  • B

    está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição.

  • C

    não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão.

  • D

    está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social.

77.

Direito Tributário

Por não ter atingindo renda superior ao limite de isenção previsto em lei, um contribuinte deixou de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. A atitude do contribuinte em apreço foi

  • A

    correta, tendo em vista que a isenção de pagamento do tributo dispensa o cumprimento da obrigação acessória.

  • B

    correta, tendo em vista que a exigência da obrigação acessória só faz sentido nos casos de pagamento devido.

  • C

    incorreta, embora não caiba aplicação de penalidade, tendo em vista a inexistência de base para cálculo.

  • D

    incorreta, uma vez que a dispensa da obrigação principal não o exime do cumprimento da obrigação acessória.

78.

Direito Tributário

A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas,

  • A

    não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto.

  • B

    pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista considerações de oportunidade e conveniência da autoridade fiscal.

  • C

    só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei complementar especificamente editada para esse fim.

  • D

    conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção.

79.

Direito Tributário

A parafiscalidade consiste

  • A

    na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.

  • B

    no repasse de recursos financeiros à fazenda pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

  • C

    na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao fisco respectivo e, após, transferidos a pessoa jurídica de direito privado para o fim de cumprir uma finalidade social, de assistência social ou cultural.

  • D

    na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.

80.

Direito Tributário

Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado

  • A

    a CIDE.

  • B

    a contribuição de melhoria.

  • C

    a contribuição de iluminação pública.

  • D

    o imposto de renda.

81.

Direito Empresarial

O aval parcial de uma nota promissória é

  • A

    simplesmente ineficaz.

  • B

    nulo.

  • C

    considerado não-escrito.

  • D

    válido e eficaz.

82.

Direito Empresarial

Na hipótese de companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, se a companhia deixar de pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,

  • A

    os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.

  • B

    configura-se exercício abusivo de poder pelo(s) acionista(s) controlador(es).

  • C

    as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.

  • D

    as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.

83.

Direito Empresarial

De acordo com a teoria dos atos ultra vires,

  • A

    os atos praticados pelo administrador com excesso de poderes são sempre imputáveis à sociedade.

  • B

    a sociedade somente pode praticar atos que estejam expressa ou implicitamente compreendidos no seu objeto, sob pena de ineficácia do ato em relação à sociedade.

  • C

    no silêncio do contrato social, o administrador somente pode praticar atos de gestão previamente autorizados pelos sócios.

  • D

    a prática de qualquer ato estranho ao objeto depende de aprovação de sócios representando a maioria absoluta do capital social.

84.

Direito Empresarial

O ato de transformação importa na

  • A

    sucessão dos direitos e obrigações de uma sociedade existente por outra sociedade recém-constituída.

  • B

    obediência às normas de constituição e inscrição próprias do tipo em que a sociedade vai converter-se.

  • C

    dissolução de uma sociedade por ações.

  • D

    conversão de uma sociedade em massa falida.

85.

Direito Empresarial

A respeito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.

  • A

    O sócio ostensivo é o único que se obriga perante terceiros e de forma ilimitada.

  • B

    A sociedade é desprovida de personalidade jurídica.

  • C

    O sócio participante é unicamente obrigado perante o sócio ostensivo, na forma do contrato.

  • D

    O sócio participante não pode fiscalizar a gestão dos negócios sociais exercidos pelo sócio ostensivo.

86.

Direito Empresarial

Em razão do não pagamento de obrigação líquida relativa ao fornecimento de insumos para certo empresário agora falido, o credor deverá

  • A

    apresentar habilitação de crédito na falência.

  • B

    aguardar o encerramento da falência para realizar qualquer cobrança.

  • C

    ajuizar ação executiva por título extrajudicial.

  • D

    ajuizar ação de conhecimento.

87.

Direito Empresarial

Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade

  • A

    depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar.

  • B

    é eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios.

  • C

    é oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente.

  • D

    só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio adquirente.

88.

Direito Empresarial

Acerca de conhecimento de depósito e warrant, assinale a opção incorreta.

  • A

    São títulos de crédito representativos de direitos sobre mercadorias.

  • B

    O warrant é título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria depositada em armazém geral.

  • C

    O conhecimento de depósito e o warrant são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

  • D

    Em relação ao conhecimento de depósito, tem o portador desse título direito de regresso contra endossantes anteriores, desde que efetivado o protesto cambial no prazo legal.

89.

Direito Empresarial

Com relação a resseguro, assinale a opção correta.

  • A

    Trata-se de operação de seguro em que duas ou mais seguradoras, com a anuência do segurado, dividem entre si o risco de uma apólice, sem solidariedade.

  • B

    Somente sociedades de economia mista podem realizar operações de resseguro no Brasil.

  • C

    Os riscos do resseguro podem ser transferidos, total ou parcialmente, de um ressegurador para outro ressegurador, ou de um ressegurador para sociedade seguradora local.

  • D

    Sociedade estrangeira não pode realizar operação de resseguro no Brasil.

90.

Direito Empresarial

Na comissão del credere,

  • A

    o comissário responde perante o comitente pela solvência das pessoas com quem contratar.

  • B

    o comitente não terá ação contra o comissário por perdas e danos.

  • C

    o comissário não responde pela insolvência da pessoa com quem contratar no interesse do comitente.

  • D

    o comissário fará jus a uma remuneração menor para compensar o risco da operação, a cargo do comitente.

91.

Direito Internacional

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) - admite, em seu artigo 4.º, a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação, "quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente". O parágrafo 2.º do mesmo artigo não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m)

  • A

    a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.

  • B

    a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação contratual.

  • C

    a liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em favor da guerra.

  • D

    a liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal.

92.

Direito Internacional

Em recente episódio na região do Golfo Pérsico, soldados britânicos foram presos por tropas iranianas sob o argumento de que, nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial do Irã. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o mar territorial tem a largura até o limite de

  • A

    três milhas marítimas.

  • B

    nove milhas marítimas.

  • C

    doze milhas marítimas.

  • D

    duzentas milhas marítimas.

93.

Direito Internacional

A partir da criação da Organização das Nações Unidas (ONU), pode-se afirmar que o uso da força está proibido na ordem internacional. A Carta da ONU admite, entretanto, duas exceções a essa vedação, com base na

  • A

    existência de armas de destruição em massa e na violação sistemática dos direitos humanos.

  • B

    discriminação empreendida por motivos raciais e no apoio a atos terroristas.

  • C

    legítima defesa e nas ações do Conselho de Segurança para a manutenção da paz.

  • D

    posse de armas nucleares e no não pagamento da dívida externa.

94.

Direito Internacional

Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como fundamento o(a)

  • A

    eficaz desempenho das funções.

  • B

    extraterritorialidade.

  • C

    discricionariedade.

  • D

    agréement.

95.

Direito Internacional

O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (art. 1º do Estatuto de Roma, 1998). São crimes de competência desse tribunal:

  • A

    genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.

  • B

    tráfico de drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade.

  • C

    crime de agressão, tráfico de crianças e mulheres e atos de terrorismo.

  • D

    crimes de guerra, violação dos direitos humanos e tráfico de drogas.

96.

Direito Internacional

São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado:

  • A

    fundado temor e não devolução.

  • B

    reserva legal e fundado temor.

  • C

    não devolução e impessoalidade.

  • D

    impessoalidade e reserva legal.

97.

Direito Internacional

De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional as convenções internacionais,

  • A

    o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar.

  • B

    o costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais.

  • C

    o costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina.

  • D

    o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem.

98.

Direito Internacional

Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

  • A

    O único ato que pode consistir na vinculação do Estado ao tratado, no plano internacional, é a ratificação.

  • B

    A adesão é o processo de apreciação do texto do tratado pelos Poderes Legislativos dos Estados.

  • C

    A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, após a sua aprovação ainda no plano internacional.

  • D

    A ratificação é o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depósito dos instrumentos respectivos.

99.

Direito Internacional

Com relação à nacionalidade, assinale a opção incorreta.

  • A

    A Emenda Constitucional nº 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

  • B

    A opção de nacionalidade é um ato de jurisdição voluntária de competência da justiça estadual.

  • C

    A naturalização é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição brasileira.

  • D

    A nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e que não a retirem arbitrariamente.

100.

Direito Internacional

Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.

  • A

    Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade.

  • B

    A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.

  • C

    A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.

  • D

    Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.