OAB-MG 2007.2 (OAB-MG – AGO/07)

1.

Processo Civil

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nos processos em que:

  • A

    as pessoas capazes forem partes, no caso de litígio individual sobre posse da propriedade rural.

  • B

    a sociedade de economia mista Banco do Brasil S. A. for parte.

  • C

    existir litígio coletivo sobre posse da propriedade rural.

  • D

    as pessoas jurídicas de direito privado em litígio sobre dano moral forem partes.

2.

Processo Civil

A incompetência relativa:

  • A

    é argüída como questão preliminar na contestação.

  • B

    é acolhida por sentença terminativa.

  • C

    é acolhida por sentença definitiva.

  • D

    é argüída por meio de exceção.

3.

Processo Civil

Não é caso de suspeição do juiz:

  • A

    se dirige processo no qual o advogado do autor é seu irmão.

  • B

    se dirige processo cujo réu é seu inimigo capital.

  • C

    se dirige processo cujo autor é seu devedor.

  • D

    se dirige processo cujo réu é seu empregado.

4.

Processo Civil

Tem natureza jurídica de sentença:

  • A

    o ato judicial que acolhe a exceção de incompetência.

  • B

    o ato judicial que determina às partes a especificação de provas.

  • C

    o ato judicial que declara saneado o processo.

  • D

    o ato judicial que homologa o termo de conciliação das partes.

5.

Processo Civil

Há extinção do processo com resolução de mérito:

  • A

    quando o juiz indefere a petição inicial inepta.

  • B

    quando o juiz indefere a petição inicial ao pronunciar a prescrição de ofício.

  • C

    quando o juiz indefere a petição inicial ao verificar a ilegitimidade ativa.

  • D

    quando o juiz indefere a petição inicial ao verificar que o autor não tem interesse processual.

6.

Processo Civil

Em todas as hipóteses abaixo o processo ficará suspenso, exceto:

  • A

    se o advogado do autor morrer durante a audiência de instrução e julgamento.

  • B

    se o réu opuser exceção de incompetência.

  • C

    se o autor renunciar ao direito material invocado na causa de pedir.

  • D

    se houver motivo de força maior.

7.

Processo Civil

Em todos os casos abaixo adotar-se-á o procedimento sumário, independentemente do valor da causa, exceto:

  • A

    no caso em que o pedido seja de cobrança de seguro de veículo sinistrado em colisão com outro.

  • B

    no caso em que o pedido seja de cobrança de honorários médicos.

  • C

    no caso em que o pedido seja de anulação do contrato de arrendamento rural.

  • D

    no caso em que o pedido seja de perdas e danos pela colisão de duas aeronaves em pleno vôo.

8.

Processo Civil

O recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo:

  • A

    contra a sentença que julgou procedente pedido de indenização por perdas e danos.

  • B

    contra a sentença que julgou improcedentes embargos à execução.

  • C

    contra a sentença que anulou escritura pública de compra e venda.

  • D

    contra a sentença que julgou procedente pedido de cobrança de honorários de advogado.

9.

Processo Civil

Não é cabível o recurso:

  • A

    de embargos infringentes contra acórdão não unânime, mantendo sentença que reconheceu litispendência.

  • B

    de agravo de instrumento contra ato judicial que julgou a liquidação de sentença.

  • C

    de agravo retido sob a forma oral contra ato judicial que indeferiu contradita requerida pelo réu em audiência.

  • D

    de apelação contra ato judicial que julgou o autor carecedor do direito de ação.

10.

Processo Civil

No procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente, é incorreto afirmar que:

  • A

    o devedor será citado para pagar a dívida em 3 dias.

  • B

    o devedor será citado para garantir a execução em 24 horas, sob pena de penhora.

  • C

    os embargos do devedor não exigem a segurança do juízo.

  • D

    a adjudicação dos bens penhorados é meio expropriatório preferencial.

11.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    Marido e mulher podem adotar se ambos tiverem idade igual ou superior a dezoito anos.

  • B

    O casal divorciado não poderá adotar conjuntamente.

  • C

    É indispensável a intervenção do Ministério Público mesmo quando o adotado é maior de dezoito anos.

  • D

    A adoção de maiores poderá ser feita por escritura, nos termos da Lei 11.441/2007.

12.

Direito Civil

Nos grupos abaixo, assinale a alternativa em que todos os contratos se classificam como contratos reais.

  • A

    Mútuo, compra e venda e doação.

  • B

    Depósito, comodato e mútuo.

  • C

    Locação, compra e venda e comodato.

  • D

    Locação, compra e venda e depósito.

13.

Direito Civil

Tratando-se de direitos reais de garantia, as hipóteses abaixo permitem ao credor antecipar o vencimento das prestações ajustadas, EXCETO:

  • A

    quando ocorrer o perecimento do único bem dado em garantia e não houver a sua substituição pelo devedor.

  • B

    em casos de insolvência ou falência do devedor.

  • C

    quando ocorrer o desfalque da garantia pela deterioração do bem, e o devedor não a reforçar.

  • D

    quando ocorrer a impontualidade no pagamento de uma prestação, provada através do recibo de quitação.

14.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    O estado de perigo e a lesão são causa de nulidade do ato jurídico.

  • B

    No estado de perigo não há necessidade de que a outra parte tenha conhecimento da premente necessidade ou da inexperiência do contratante.

  • C

    O reconhecimento da lesão pode ser requerido apenas pelo que se obrigou ou por outra pessoa de sua família.

  • D

    No estado de perigo deve ser provada a excessiva onerosidade da obrigação assumida pelo contratante.

15.

Direito Civil

O Sr. José Pedro adquiriu um automóvel do Sr. Martins, pagando integralmente o preço ajustado, no valor de R$ 20.000,00. Já na posse do bem, e antes de proceder ao registro do veículo em seu nome perante o DETRAN, o Sr. José Pedro envolveu-se, culposamente, em uma colisão, danificando o carro de um terceiro, de nome Joaquim. Considerando estes dados, assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    O Sr. Martins é o responsável pela indenização, na condição de proprietário, já que o veículo ainda se encontra registrado em seu nome, perante o Detran.

  • B

    O Sr. José Pedro e o Sr. Martins serão responsáveis pela indenização, em razão da posse e do registro, respectivamente.

  • C

    O Sr. José Pedro é o responsável pela indenização, na condição de proprietário, em razão da tradição ocorrida em seu favor.

  • D

    A indenização será devida pelos dois, em razão da solidariedade existente entre eles.

16.

Direito Civil

Determinado pai, desempregado e sem outras rendas para sobreviver, com três filhos bem sucedidos financeiramente, poderá requerer alimentos:

  • A

    apenas do mais velho, porque a obrigação recai nos mais próximos em grau.

  • B

    de qualquer um deles, à sua escolha, porque todos se obrigam à prestação alimentar.

  • C

    dos três, conjuntamente, em razão da divisibilidade da prestação alimentar.

  • D

    do único que reside no mesmo domicílio do alimentando.

17.

Direito Civil

São impedidas de casar, EXCETO:

  • A

    os irmãos, unilaterais ou bilaterais.

  • B

    a sogra com o genro.

  • C

    o adotado com o irmão, filho do adotante, os irmãos, unilaterais ou bilaterais.

  • D

    o primo com a prima, cujos pais sejam irmãos bilaterais.

18.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Em contrato de comodato, com dois comodatários, a solidariedade dos devedores será presumida, se não houver expressa declaração do benefício da divisão.

  • B

    Em contrato de locação de imóveis, com dois ou mais locatários, a solidariedade será presumida, se não houver expressa declaração do benefício da divisão.

  • C

    Em contrato de mútuo com dois ou mais mutuários a solidariedade dos devedores é convencional.

  • D

    Em responsabilidade, sendo dois os autores do ato ilícito, a solidariedade dos devedores decorre da lei.

19.

Direito Civil

Sobre o herdeiro considerado indigno é INCORRETO afirmar que:

  • A

    ele será excluído da sucessão, se cometer homicídio doloso ou culposo contra o autor da herança.

  • B

    o prazo para requerer sua exclusão é decadencial, contado da abertura da sucessão.

  • C

    os efeitos da exclusão não se transmitem aos descendentes do excluído, que poderão herdar.

  • D

    são válidas as alienações onerosas feitas pelo excluído a terceiros de boa-fé, antes da sentença de exclusão.

20.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    Os direitos reais não são numerus clausus, mas conferem ao seu titular o direito de seqüela.

  • B

    Havendo escritura lavrada em seu nome, poderá o comprador do imóvel ajuizar ação reivindicatória contra terceiro, que injustamente o venha possuindo.

  • C

    O proprietário do bem imóvel poderá renunciar a ele ou o abandonar, desde que proceda ao registro do título renunciativo ou de abandono, no Registro de Imóveis.

  • D

    A anticrese é direito real de garantia, recaindo sobre bem imóvel, e possibilitando ao devedor a remição da dívida, antes de seu vencimento, ao pagá-la integralmente.

21.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A Lei 8906/94, que consubstancia o Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê a seguinte prerrogativa do advogado:

  • A

    dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

  • B

    dirigir-se aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, desde que para tratar de algum assunto urgente, observando-se a ordem de chegada.

  • C

    dirigir-se aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, desde que para tratar de algum assunto urgente, e que não possa ser resolvido pelo assessor, observando-se a ordem de chegada.

  • D

    dirigir-se aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, desde que acompanhado de petição já protocolizada, observando-se a ordem de chegada.

22.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com relação aos honorários contratuais, é CORRETO afirmar que, se o advogado:

  • A

    mesmo sem contrato escrito, comprovar que atuou, efetivamente, no processo, o juiz deverá determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

  • B

    fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, o juiz deverá determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

  • C

    mesmo sem contrato escrito, comprovar que atuou, efetivamente, no processo, o juiz deverá arbitrar o valor respectivo e determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

  • D

    juntar a procuração outorgada pelo cliente e comprovar que atuou, efetivamente, no processo, o juiz deverá determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

23.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com relação à incompatibilidade para o exercício da advocacia, é CORRETO afirmar que ela:

  • A

    determina a proibição parcial do exercício da advocacia.

  • B

    é a proibição total do exercício da advocacia, permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-la temporariamente.

  • C

    determina a proibição do exercício da advocacia apenas contra alguns determinados entes públicos.

  • D

    determina a proibição do exercício da advocacia apenas contra a fazenda pública que remunere o advogado.

24.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com relação à responsabilidade civil pelo exercício da advocacia, é CORRETO afirmar que o advogado:

  • A

    é responsável pelos atos que praticar, no exercício profissional, independente de culpa ou dolo.

  • B

    é responsável pelos atos que praticar, no exercício profissional, desde que tenha agido com dolo.

  • C

    é responsável pelos atos que praticar, no exercício profissional, com dolo ou culpa.

  • D

    por possuir imunidade profissional, não responde civilmente pelos atos que praticar, no exercício profissional.

25.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Constitui infração disciplinar o advogado:

  • A

    estabelecer contato com o advogado contrário, para tentar a realização de um acordo.

  • B

    tomar a iniciativa de tentar um acordo, conforme o que foi acertado com o seu cliente, já ao final da audiência de instrução e julgamento.

  • C

    tomar a iniciativa de tentar um acordo, conforme o que foi acertado com o seu cliente, após a audiência de instrução e julgamento, e antes de proferida a sentença.

  • D

    estabelecer entendimento com a parte adversa sem a ciência do advogado contrário.

26.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com relação à inscrição nos quadros da OAB, é CORRETO afirmar que o requerente:

  • A

    ainda que inidôneo, deve ser aceito na OAB, em razão da garantia assegurada ao trabalho.

  • B

    ainda que inidôneo, deve ser aceito na OAB, em razão do princípio que assegura a dignidade humana.

  • C

    sem a idoneidade moral, assim reconhecida pelo Tribunal de Ética, não pode ter sua inscrição deferida.

  • D

    sem a idoneidade moral, assim reconhecida, no mínimo, por dois terços dos votos de todos os membros do conselho da OAB, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar, não pode ter sua inscrição deferida.

27.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

As sanções disciplinares previstas na Lei 8906/94 são:

  • A

    censura, suspensão, exclusão e multa.

  • B

    suspensão e exclusão.

  • C

    censura, suspensão e exclusão.

  • D

    aquelas que o Conselho da OAB, em cada caso concreto, entender que devam ser criadas e aplicadas.

28.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

É CORRETA a seguinte afirmativa:

  • A

    o advogado pode deduzir eventual crédito que tenha com o cliente, ao fazer o levantamento de valores pertencentes àquele.

  • B

    o advogado pode deduzir eventual crédito que tenha com o cliente, ao fazer o levantamento de valores pertencentes àquele, desde que faça, depois, a devida comprovação.

  • C

    o advogado só pode proceder à compensação ou o desconto dos honorários contratados, com relação aos valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente, se houver prévia autorização ou previsão contratual.

  • D

    o desconto dos honorários contratados, com relação aos valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente, é possível mesmo sem prévia autorização ou previsão contratual.

29.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com relação à publicidade, é CORRETO afirmar:

  • A

    o advogado pode anunciar os seus serviços, com total liberdade, apenas evitando expressões incompatíveis com a dignidade da advocacia.

  • B

    o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

  • C

    o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, podendo valer-se de “outdoor”.

  • D

    o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, podendo valer-se de divulgação de folhetins em praça pública, acompanhados de sua fotografia.

30.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com relação à atuação profissional, é CORRETO afirmar que o advogado:

  • A

    é obrigado aceitar a imposição de seu cliente, que pretenda ver com ele atuando outros advogados.

  • B

    é obrigado aceitar a imposição de seu cliente, que pretenda ver com ele atuando outros advogados, desde que se trate de processo criminal.

  • C

    não é obrigado aceitar a imposição de seu cliente, que pretenda ver com ele atuando outros advogados.

  • D

    é obrigado aceitar a imposição de seu cliente, que pretenda ver com ele atuando outros advogados, desde que se trate de processo criminal e o cliente esteja preso.

31.

Direito Internacional

São características do processo de naturalização no Brasil, EXCETO:

  • A

    O processo de naturalização se inicia com o pedido de naturalização e se encerra com a publicação da portaria de naturalização no Diário Oficial da União.

  • B

    No curso do processo, qualquer um do povo poderá impugnar o pedido requerido, desde que o faça fundamentadamente.

  • C

    O estrangeiro admitido no Brasil durante os cinco primeiros anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer, por seu representante legal, certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingida a maioridade.

  • D

    O Estado brasileiro não está obrigado a conceder a naturalização, mesmo quando o requerente preencha todos os requisitos estabelecidos pela lei.

32.

Direito Internacional

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação à Nacionalidade:

  • A

    No Direito Brasileiro, somente se acolhe o critério do jus soli para a aquisição originária da nacionalidade brasileira.

  • B

    Os filhos de pais ou mães brasileiros, já no momento do nascimento, são brasileiros natos, independentemente de qualquer outra condição ou formalidade (jus sanguinis).

  • C

    O Direito brasileiro adota os critérios do jus soli e do jus sanguinis, este último sujeito a outras formalidades que a simples filiação.

  • D

    A nacionalidade brasileira somente depende de registro civil do nascituro ou de declaração judicial da Justiça Federal, no caso de apátridas.

33.

Direito Internacional

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao regime jurídico do estrangeiro no Brasil:

  • A

    A distinção entre brasileiros naturalizados e estrangeiros pode ser feita pela legislação infraconstitucional, respeitados os direitos civis reservados aos brasileiros natos.

  • B

    Somente os brasileiros natos possuem direitos políticos no Brasil, os quais estão vedados a brasileiros naturalizados e a estrangeiros.

  • C

    Somente a Constituição Federal pode distinguir entre brasileiros e estrangeiros, no que se refere à aquisição e gozo de direitos civis.

  • D

    A reserva de certos direitos políticos aos brasileiros natos, só é admitida na Constituição Federal.

34.

Direito Internacional

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação a validade da sentença estrangeira.

  • A

    A sentença judiciária estrangeira, para ser exeqüível no Brasil, necessita de estar conforme às normas dos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.

  • B

    A sentença judiciária estrangeira só é exeqüível no Brasil, se a competência do juiz estrangeiro for semelhante à do juiz brasileiro.

  • C

    A sentença judiciária estrangeira que ofender à ordem pública, só é exeqüível no Brasil após sua homologação pelo juiz do lugar de sua execução.

  • D

    Qualquer sentença judiciária estrangeira só é exeqüível no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

35.

Direito Internacional

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação à deportação, expulsão e extradição.

  • A

    A deportação, expulsão e extradição são institutos relacionados à saída compulsória do estrangeiro do território nacional.

  • B

    O estrangeiro que tiver filhos brasileiros dependentes da economia paterna, poderá ser extraditado, na hipótese de seu visto de permanência não estar regularizado.

  • C

    A lei brasileira veda a extradição de brasileiros, mas permite sua expulsão do território nacional, quando representarem perigo à ordem pública.

  • D

    A extradição é ato do Poder Judiciário que acarreta a expulsão de um estrangeiro do território nacional, por atentar contra a ordem pública.

36.

Direito Internacional

Um tratado internacional passa a ser vigente no Brasil e pode ser aplicado pelo juiz, SOMENTE após sua:

  • A

    ratificação pelo Congresso Nacional.

  • B

    ratificação internacional pelo Presidente da República.

  • C

    aprovação pelo Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo.

  • D

    promulgação pelo Presidente da República.

37.

Direito Internacional

O estágio do MERCOSUL é, atualmente,

  • A

    uma zona de mercado comum.

  • B

    uma área de livre comércio.

  • C

    uma união aduaneira.

  • D

    um bloco econômico na América Latina, vinculado subsidiariamente à Organização Mundial do Comércio.

38.

Direito Internacional

Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA, em relação à representação diplomática.

  • A

    Os agentes consulares, após apresentarem suas credenciais ao Presidente da República, são nomeados por este para servirem nas principais cidades brasileiras.

  • B

    Os agentes consulares não gozam de imunidades da jurisdição penal e ficam sujeitos à jurisdição trabalhista nos contratos celebrados com brasileiros, no Brasil.

  • C

    Os agentes consulares são órgãos dos Estados estrangeiros encarregados das relações diplomáticas dos mesmos, nas grandes cidades brasileiras.

  • D

    Os agentes consulares gozam de quaisquer imunidades de jurisdição no Brasil, somente quando houver tratados bilaterais com o país que os envia, e nos quais são elas definidas.

39.

Direito Penal

Pela Lei n. 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, é correto afirmar que:

  • A

    Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena privativa de liberdade.

  • B

    Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal ou ao tráfico, o juiz está adstrito ao aspecto quantidade da substância apreendida.

  • C

    Reconhecendo a causa especial de diminuição de pena, se o agente do tráfico for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar o crime organizado, poderá o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • D

    O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime será beneficiado por causa especial de diminuição de pena.

40.

Direito Penal

Com relação aos fatos delituosos e a sua classificação marque a opção incorreta:

  • A

    Na extorsão, não é possível falar em exaurimento, pois se exige, para a inteira realização do tipo penal, a obtenção da vantagem econômica indevida.

  • B

    A calúnia é um crime formal, pois não há pretender destacar da conduta um resultado a ser tomado em consideração pelo Direito.

  • C

    O furto é um crime instantâneo de efeito permanente, pois a situação criada pelo fato criminoso prolonga-se depois da consumação.

  • D

    Mãe que deseja matar o filho recém-nascido, negando-lhe alimento, pratica crime omissivo impróprio, pois produz, pela omissão, um resultado definido na lei como delituoso.

41.

Direito Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, uma das seguintes medidas protetivas de urgência:

  • A

    Imposição de medida de segurança preventiva.

  • B

    Suspender a posse ou restringir o porte de armas de fogo.

  • C

    Tornar indisponíveis todos os bens móveis ou imóveis.

  • D

    Estabelecer multa compensatória.

42.

Direito Penal

Relativamente às penas incidentes sobre a pessoa jurídica nos delitos definidos na Lei n.9.065/98, que dispõe sobre as atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

  • A

    A suspensão das atividades poderá ser aplicada mesmo se a empresa estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

  • B

    A interdição poderá ser aplicada mesmo se o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando com a devida autorização.

  • C

    A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.

  • D

    As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente são a multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.

43.

Direito Penal

Para a configuração do crime tentado é indispensável:

  • A

    Que a conduta seja informada pelo dolo.

  • B

    Que o agente tenha praticado atos preparatórios.

  • C

    A inocorrência do resultado.

  • D

    A negligência, a imprudência ou a imperícia.

44.

Direito Penal

Além da pluralidade de agentes e da diversidade de condutas, constitui elemento essencial para que se reconheça o concurso de pessoas, EXCETO:

  • A

    Diversidade dos crimes praticados.

  • B

    Relevância causal de cada conduta.

  • C

    O vinculo subjetivo ligando cada agente.

  • D

    Identidade da infração para todos os agentes.

45.

Direito Penal

Constitui causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:

  • A

    Se o condenado é irrecorrivelmente condenado por crime culposo.

  • B

    Se o condenado é irrecorrivelmente condenado por contravenção.

  • C

    Se o condenado descumpre qualquer das condições impostas.

  • D

    Se o condenado não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.

46.

Direito Penal

Antero de Almeida, funcionário de uma grande oficina mecânica, recebeu diretamente do proprietário as chaves de um carro com a finalidade de constatar o seu estado de conservação e indicar possíveis reparos. No entanto, como se aproximava o final de semana e ele não possuía automóvel, desapareceu com o veículo, que foi encontrado abandonado dias após, desprovido de várias peças componentes. No caso proposto, o crime praticado é:

  • A

    Furto qualificado.

  • B

    Roubo simples.

  • C

    Apropriação indébita.

  • D

    Dano qualificado.

47.

Direito Penal

A causa especial de diminuição de pena retratada na reparação do dano, ainda que após a sentença irrecorrível, é própria do delito:

  • A

    Estelionato.

  • B

    Peculato doloso.

  • C

    Peculato Culposo.

  • D

    Duplicata simulada.

48.

Direito Penal

Determinado perito, nomeado pelo juiz em processo trabalhista, solicita da parte vantagem econômica indevida para elaborar laudo favorável. Ao final, não recebeu os valores pretendidos, nem beneficiou a parte. O delito praticado é:

  • A

    Tentativa de falsa perícia.

  • B

    Exploração de prestígio.

  • C

    Tentativa de corrupção passiva.

  • D

    Corrupção passiva.

49.

Processo Penal

Para que a questão prejudicial tenha relevância e provoque, obrigatoriamente, a suspensão do processo penal, é necessário que:

  • A

    Haja uma circunstância acidental para agravar a infração penal.

  • B

    A relação jurídica civil deve ser elementar do crime.

  • C

    A questão se refira à capacidade do sujeito ativo.

  • D

    Sobre a relação jurídica civil exista controvérsia mesmo infundada.

50.

Processo Penal

Com relação ao objeto da prova no processo penal, é correto afirmar que:

  • A

    Todos os fatos, mesmo que impertinentes, devem ser submetidos à atividade probatória.

  • B

    A falta de controvérsia sobre um fato dispensa a prova de sua existência.

  • C

    Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência.

  • D

    Os fatos notórios dependem de prova se corresponderem a elementares do tipo penal.

51.

Processo Penal

São características da confissão no processo penal, EXCETO:

  • A

    Retratabilidade.

  • B

    Informabilidade.

  • C

    Divisibilidade.

  • D

    Relatividade.

52.

Processo Penal

Relativamente às nulidades no processo penal, é CORRETO afirmar que:

  • A

    O princípio da tipicidade das formas enuncia que a lei é fonte formal de existência e pratica dos atos.

  • B

    Um dos princípios a ser observado, é o da liberdade das formas.

  • C

    Não há restrição processual à decretação da invalidade do ato.

  • D

    O formalismo não pode ser abrandado pelo intérprete.

53.

Processo Penal

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que:

  • A

    Nas infrações permanentes entende-se o agente em flagrante delito mesmo quando cessada a permanência.

  • B

    A falta de testemunha da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

  • C

    A prisão de alguém e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  • D

    Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso deverá ser liberado.

54.

Processo Penal

Com relação à instrução criminal no processo comum ordinário, é correto afirmar que:

  • A

    As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.

  • B

    O defensor poderá arrolar testemunhas, logo após o interrogatório ou no prazo de cinco dias.

  • C

    Se o réu não comparecer ao interrogatório, sem motivo justificado, a defesa perderá o prazo para as alegações preliminares.

  • D

    Não é possível substituir testemunha arrolada pela parte e que não foi encontrada.

55.

Processo Penal

A respeito do processo dos crimes da competência do Júri, é correto afirmar que:

  • A

    Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de três dias, e, em seguida, por igual prazo, ao defensor do réu.

  • B

    O processo terá curso normal mesmo que o réu não seja intimado pessoalmente da sentença de pronúncia.

  • C

    O julgamento será adiado pelo não comparecimento do advogado do assistente do Ministério Público.

  • D

    Havendo contradição entre as respostas dadas aos quesitos, o juiz, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos aos quais se referirem tais respostas.

56.

Processo Penal

Constitui fato extintivo da via recursal:

  • A

    A deserção.

  • B

    A renúncia.

  • C

    Não recolhimento à prisão.

  • D

    A sucumbência.

57.

Processo Penal

Da decisão que nega o livramento condicional é cabível:

  • A

    Apelação.

  • B

    Recurso em sentido estrito.

  • C

    Agravo.

  • D

    Embargos.

58.

Processo Penal

Constitui meio de impugnação privativo do réu:

  • A

    Embargos declaratórios.

  • B

    Recurso em sentido estrito.

  • C

    Carta testemunhável.

  • D

    Revisão criminal.

59.

Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o “sistema tributário nacional”, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a contribuição de melhoria é tributo de competência privativa da União, porque configura intervenção no domínio econômico.

  • B

    a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública foi feita pela própria Constituição Federal, não sendo necessária, então, a edição de lei municipal.

  • C

    impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser objeto de um regime único de arrecadação, opcional para o contribuinte, instituído por lei complementar.

  • D

    taxas em razão do poder de polícia podem ter base de cálculo própria de impostos.

60.

Direito Tributário

A União Federal pretende cobrar tributo sobre a propriedade de cavalos de raça registrados nas entidades particulares que congregam criadores de cavalos de raça. Assinale, então, a alternativa CORRETA:

  • A

    Poderá instituir taxa, pela prestação de serviço, específico e divisível, executado por aquelas entidades particulares, em relação ao registro dos animais.

  • B

    Poderá instituir imposto, desde que o faça por lei complementar, podendo este imposto ter como fato gerador a propriedade do cavalo, como base de cálculo o valor venal do cavalo, não podendo ser cumulativo.

  • C

    Poderá instituir, por lei ordinária, contribuição especial, destinada a custear a intervenção da União na pesquisa e aperfeiçoamento de raças de animais de criação.

  • D

    Não poderá instituir nenhuma espécie de tributo sobre a propriedade de cavalos de raça, porque esta hipótese não tem previsão na Constituição Federal.

61.

Direito Tributário

Em relação aos princípios constitucionais que regem a tributação no Brasil, é CORRETO afirmar:

  • A

    É possível a distinção entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que tal distinção se dê, por exemplo, em razão da ocupação profissional que seja relevante para o interesse público.

  • B

    O princípio da legalidade aplica-se apenas para a instituição ou majoração de tributos, não sendo aplicável quando se trate da redução de tributos, por ser norma mais benéfica ao contribuinte.

  • C

    A União não pode fazer distinção tributária em relação a Estados da região Nordeste do Brasil em detrimento de Estados das regiões Sul e Sudeste, a não ser que se trate de concessão de incentivo fiscal para promover o equilíbrio sócio-econômico entre aquelas regiões.

  • D

    O Estado de Minas Gerais pode estabelecer diferença tributária entre bens fabricados em Minas Gerais e bens fabricados em outros Estados, desde que o objetivo desta diferença seja incentivar a produção mineira.

62.

Direito Tributário

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar:

  • A

    Tratando-se de condomínio sobre imóvel urbano, sujeito passivo será aquela condômino indicado no cadastro de contribuintes municipais.

  • B

    A criança com 4 (quatro) anos de idade, que herdou determinado imóvel urbano, não poderá ser sujeito passivo do IPTU, devendo esta sujeição recair sobre os pais da criança ou seu tutor.

  • C

    Se o imóvel for objeto de locação, e no contrato de locação a responsabilidade pelo pagamento do IPTU for atribuída exclusivamente ao locatário, o Município não poderá exigir o imposto do proprietário (locador), a não ser que comprove a impossibilidade de o locatário pagar o valor devido.

  • D

    A base de cálculo do IPTU poderá ser aumentada por decreto do Prefeito Municipal, desde que este aumento decorra de atualização monetária, respeitado o índice oficial de correção monetária.

63.

Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

  • A

    Havendo a fusão de duas empresas, que resulta na criação da EMPRESA X, tem-se a atribuição de responsabilidade tributária a esta EMPRESA X, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos até a data da fusão por aquelas duas empresas fundidas.

  • B

    Havendo a fusão de duas empresas, que resulta na criação da EMPRESA X, tem-se a atribuição de responsabilidade tributária a esta EMPRESA X, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos até a data da fusão por aquelas duas empresas fundidas, salvo quando conste do título de constituição da EMPRESA X a prova da quitação dos tributos devidos.

  • C

    A EMPRESA Y, ao adquirir os estabelecimentos da EMPRESA Z, situados em Belo Horizonte, não responde, em nenhuma hipótese, pelos tributos relativos aos estabelecimentos adquiridos, ainda que a EMPRESA Z continue a explorar seus estabelecimentos em Contagem.

  • D

    Se a aquisição dos estabelecimentos da EMPRESA Z ocorresse em alienação realizada em processo de falência da referida empresa, a EMPRESA Y, adquirente dos estabelecimentos, responderia apenas subsidiariamente pelos tributos relativos aos estabelecimentos adquiridos.

64.

Direito Tributário

Em relação ao lançamento do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

  • A

    Ocorrido o fato gerador de determinado tributo em 2003, o fisco, ao realizar em 2007 o lançamento, deverá considerar, caso tenha havido alteração da legislação tributária, as alíquotas vigentes em 2007 (e não as vigentes em 2003), desde que as alíquotas atuais sejam mais favoráveis ao sujeito passivo.

  • B

    O lançamento de ofício, desde que regularmente notificado ao contribuinte, não poderá ser modificado pela autoridade administrativa.

  • C

    No lançamento por declaração, a eventual retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante não depende da comprovação do erro, podendo ser realizado antes da notificação do lançamento.

  • D

    No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva da posterior homologação, expressa ou tácita, do lançamento.

65.

Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

  • A

    A repetição de indébito pode ser pleiteada mesmo nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido.

  • B

    A repetição de indébito tributário somente pode ser feita, em relação aos tributos indiretos, quando sujeito passivo faz prévia ressalva no momento do pagamento.

  • C

    Juros de mora são devidos, pelos mesmos índices aplicáveis ao crédito tributário, a partir da decisão de primeiro grau.

  • D

    Somente na via jurisdicional é possível obter a repetição do indébito.

66.

Direito Tributário

Ajuizada execução fiscal contra determinada empresa, é CORRETO afirmar que:

  • A

    será expedida certidão positiva de débito, a não ser que a empresa pague integralmente ou parcele o crédito executado.

  • B

    será expedida certidão positiva com efeito negativo, desde que tenha sido realizada a penhora.

  • C

    será expedida certidão negativa de débito, porque o crédito tributário ainda é passível de impugnação, via embargos do devedor ou exceção de pré-executividade.

  • D

    será expedida certidão positiva com efeito negativo, porque o crédito tributário ainda é passível de impugnação, via embargos do devedor ou exceção de pré-executividade.

67.

Direito Empresarial

A inscrição do empresário deverá ser feita:

  • A

    no Cartório de Títulos e Documentos.

  • B

    no Cartório de Pessoas Naturais.

  • C

    no Cartório Distribuidor de Protestos.

  • D

    no Registro Público de Empresas Mercantis.

68.

Direito Empresarial

Sobre a sociedade em conta de participação, é correto afirmar:

  • A

    a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.

  • B

    a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo em conjunto com os demais, em seus nomes e sob responsabilidade de todos.

  • C

    a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante indicado pelos demais, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.

  • D

    não mais existe desde vigência do atual Código Civil.

69.

Direito Empresarial

Sobre a responsabilidade do sócio, na sociedade simples, é correto afirmar:

  • A

    até doze anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  • B

    até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  • C

    até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  • D

    até um ano depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

70.

Direito Empresarial

Sobre a sociedade em nome coletivo, é correto afirmar:

  • A

    somente pessoas naturais podem tomar parte, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

  • B

    somente pessoas jurídicas podem tomar parte, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

  • C

    pessoas físicas e jurídicas podem tomar parte, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

  • D

    não mais existe desde a vigência do atual Código Civil.

71.

Direito Empresarial

Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios:

  • A

    de quatro categorias.

  • B

    de três categorias.

  • C

    de duas categorias.

  • D

    de uma categoria.

72.

Direito Empresarial

O contrato social da sociedade limitada:

  • A

    poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

  • B

    poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade simples.

  • C

    poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade em comandita simples.

  • D

    poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade em nome coletivo.

73.

Direito Empresarial

Marque a alternativa CORRETA.

  • A

    A sociedade anônima é sociedade não personificada.

  • B

    A sociedade anônima é sociedade empresária.

  • C

    A sociedade anônima é regida pelo Código Civil.

  • D

    A sociedade anônima não mais existe desde vigência do atual Código Civil.

74.

Direito Empresarial

Sobre a sociedade em comandita por ações é correto afirmar:

  • A

    não mais existe desde a vigência do atual Código Civil.

  • B

    não tem capital, só ações.

  • C

    é regida pelas normas relativas às sociedades simples e anônima.

  • D

    tem o capital dividido em ações e é regida pelas normas relativas à sociedade anônima.

75.

Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo, assinalando com a letra “F” aquelas que constituem afirmativas falsas e com a letra “V” aquelas afirmativas consideradas verdadeiras, indicando, em seguida, a alternativa que compõe a seqüência correta: ( ) Considerando o princípio da norma mais favorável, é correto afirmar que a Constituição da República é a norma jurídica maior que exerce esta função na pirâmide normativa do direito do trabalho. ( ) Existe norma específica que define, no âmbito do direito do trabalho, o assédio moral, tal e qual se verifica no ordenamento jurídico penal o instituto do assédio sexual. ( ) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei.8.036, de 11/05/1990, são fontes formais do direito do trabalho, de natureza estatal. ( ) A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um organismo internacional, criado pelo Tratado de Versailles (1919), com sede em Nova Iorque (EUA), onde o Brasil tem assento por ser filiado à ONU.

  • A

    F, V, V e F.

  • B

    F, F, V e V.

  • C

    V, V, F e V.

  • D

    V, F, V e F.

76.

Direito do Trabalho

De acordo com o ordenamento jurídico constitucional vigente, são direitos comuns dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, EXCETO:

  • A

    13º salário, aviso prévio e FGTS.

  • B

    13º salário, repouso semanal remunerado e licença maternidade.

  • C

    salário mínimo, férias e repouso semanal remunerado.

  • D

    irredutibilidade salarial, aviso prévio e licença paternidade.

77.

Direito do Trabalho

É competência especial das Delegacias Regionais do Trabalho, nos respectivos limites de sua jurisdição, as seguintes atribuições, EXCETO:

  • A

    impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Capítulo específico da CLT que trata da matéria da Segurança e da Medicina do Trabalho.

  • B

    promover a fiscalização do cumprimento das normas de Segurança e Medicina do Trabalho.

  • C

    instituir e promover junto às empresas e empregadores a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

  • D

    adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições do Capítulo da CLT que tratam da Segurança e da Medicina do Trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.

78.

Direito do Trabalho

Sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) pode-se afirmar:

  • A

    a constituição da CIPA é uma obrigação do empregador que deverá observar a NR-5 da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

  • B

    o Presidente da CIPA é eleito pelos empregados.

  • C

    todos os cipeiros, inclusive os suplentes, gozam da estabilidade provisória, por força de previsão constitucional.

  • D

    o mandato dos membros da CIPA é de dois anos, permitida uma reeleição.

79.

Direito do Trabalho

Sobre o prazo legal para instauração de inquérito visando a apurar falta grave de empregado estável, é CORRETO afirmar que será no:

  • A

    31º dia após a suspensão do empregado.

  • B

    30º dia a contar da falta grave cometida.

  • C

    31º dia a contar da constatação da falta grave cometida.

  • D

    30º dia a contar da suspensão do empregado.

80.

Direito do Trabalho

Apenas em relação ao direito de férias (vencidas e proporcionais), como verbas rescisórias a serem pagas, analise o caso a seguir proposto, considerando a prescrição e com base na data desta prova, marque a alternativa CORRETA. Um determinado Trabalhador urbano foi admitido aos serviços de uma Empresa em 16/07/2000 e foi dispensado, sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio, em 10/08/2007. Ocorre, porém, que este empregado, durante o referido contrato de trabalho, nunca gozou férias, apesar de nunca ter faltado ao trabalho. Você, como Advogado deste trabalhador, deverá informá-lo de quais férias vencidas e proporcionais ele tem direito de receber.

  • A

    faz jus ao recebimento das férias relativas aos seguintes períodos aquisitivos: 2001/2002; 2002/2003; 2003/2004; 2004/2005; 2005/2006, em dobro e 2006/2007 de forma simples. Além das férias retro, faz jus a 2/12 de férias proporcionais, relativas ao período de 2007. Deverá ser acrescido um terço sobre o montante apurado.

  • B

    faz jus ao recebimento das férias relativas aos seguintes períodos aquisitivos: 2003/2004; 2004/2005; 2005/2006, em dobro e 2006/2007 de forma simples. Além das férias retro, faz jus a 1/12 de férias proporcionais, relativas ao período de 2007. Deverá ser acrescido um terço sobre o montante apurado.

  • C

    faz jus ao recebimento das férias relativas aos seguintes períodos aquisitivos: 2000/2001; 2001/2002; 2003/2004; 2004/2005, em dobro e 2006/2007 de forma simples. Além das férias retro, faz jus a 1/12 de férias proporcionais, relativas ao período de 2007. Deverá ser acrescido um terço sobre o montante apurado.

  • D

    faz jus ao recebimento das férias relativas aos seguintes períodos aquisitivos: 2002/2003; 2003/2004; 2004/2005; 2005/2006, em dobro e 2006/2007 de forma simples. Além das férias retro, faz jus a 1/12 de férias proporcionais, relativas ao período de 2007. Deverá ser acrescido um terço sobre o montante apurado.

81.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que estiver CORRETA.

  • A

    a Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser anotada, quanto à data de admissão do empregado, obrigatoriamente, no prazo de cinco dias.

  • B

    o descanso interjornada deverá ser de no mínimo onze horas consecutivas.

  • C

    o pagamento do salário deverá ser efetuado no máximo até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido.

  • D

    toda transferência do empregado enseja o direito à percepção do adicional de transferência.

82.

Direito do Trabalho

Sobre as espécies legais dos contratos de trabalho a termo é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    o de experiência tem como limite três meses.

  • B

    não é devido aviso prévio, exceto quando o contrato contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirar o respectivo termo.

  • C

    com exceção do contrato de experiência, os contratos a termo não poderão ser estipulados por mais de dois anos.

  • D

    os contratos de trabalho por prazo determinado previsto na Lei 9.601, de 21/01/1998, somente poderão ser firmados mediante negociação coletiva.

83.

Direito do Trabalho

Sobre a contribuição sindical é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    é devida por todos empregados urbanos.

  • B

    somente estão obrigados a pagar a referida contribuição os empregados associados ao sindicato.

  • C

    o recolhimento da contribuição sindical do empregado deverá ser efetuado no mês de abril de cada ano, cujo valor será descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de março.

  • D

    a importância arrecadada é distribuída da seguinte forma: 5% para a confederação correspondente; 15% para a federação; 60% para o sindicato respectivo; e 20% para a “Conta Especial Emprego e Salário”.

84.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    o empregado poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do respectivo salário, todas as vezes que esta ocorrer em razão de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

  • B

    todo estudante poderá exigir que o período de gozo das suas férias coincida com o período das férias escolares.

  • C

    é devido o aviso prévio na rescisão indireta.

  • D

    a concessão pelo empregador de plano de assistência médica, sem a participação do empregado nos custos, integra para todos os efeitos seu salário, quando esta benesse for habitual.

85.

Direito Administrativo

Marque a alternativa correta:

  • A

    A Administração Direta é composta por órgãos e entidades publicas submetidos total ou parcialmente a regime jurídico de direito administrativo;

  • B

    Referir-se à Administração Direta é o mesmo que referir-se à Administração Descentralizada;

  • C

    Não existem entidades com personalidade jurídica de direito privado a compor a Administração Indireta;

  • D

    Existem entidades que contam com a participação do Poder Público na formação de seu capital social, juntamente com o setor privado, mas que não integram a Administração Indireta.

86.

Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos é possível afirmar:

  • A

    Todos os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legalidade;

  • B

    A executoriedade do ato administrativo garante que seu conteúdo não irá ser discutido no âmbito do Poder Judiciário;

  • C

    A validade do ato administrativo dependerá da concordância de seus destinatários, em razão do atributo da imperatividade;

  • D

    Os atos administrativos desconformes com a lei e o Direito ficam com sua eficácia suspensa até que o Poder Judiciário se pronuncie a respeito.

87.

Direito Administrativo

Sobre o tema das licitações, marque a alternativa incorreta:

  • A

    Os Estados e os Municípios podem legislar sobre licitações e contratos administrativos, o que significa que eles podem ter leis próprias sobre a matéria;

  • B

    O pregão é modalidade de licitação utilizável em todos os níveis da Federação, podendo ser realizado na forma presencial ou eletrônica;

  • C

    A regra para as licitações brasileiras é a utilização do critério de julgamento baseado no menor preço, mas, a depender do objeto, é possível estabelecer julgamento pela melhor técnica;

  • D

    As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, porquanto configuradoras de exceção à regra da licitação, encontram-se exaustivamente previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.

88.

Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, marque a alternativa correta:

  • A

    Para a investidura em cargos, empregos e funções públicas é necessária a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando-se o provimento de cargos comissionados;

  • B

    A Constituição Federal estipula a obrigatoriedade de procedimento seletivo para o ingresso de servidores contratados temporariamente para o desempenho de atividades de relevante interesse público;

  • C

    Os cargos em comissão podem ser providos por pessoas que possuam ou não vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

  • D

    Os Agentes de Combate a Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde devem ser recrutados por intermédio de concurso público de provas e títulos;

89.

Direito Administrativo

Sobre serviços públicos é correto afirmar que:

  • A

    As permissões são atos administrativos a que aderem os particulares, independentemente de licitação, para a prestação de serviços públicos;

  • B

    Nas concessões puras de serviços públicos, o pagamento das tarifas é realizado pelo Poder Público;

  • C

    As parecerias público-privadas têm natureza jurídica de contratos de concessão;

  • D

    A intervenção, a caducidade e a encampação são formas utilizadas para a extinção da concessão de serviço público;

90.

Direito Administrativo

Acerca das Desapropriações, é possível afirmar, EXCETO:

  • A

    que podem ser declaradas pelo Poder Legislativo;

  • B

    que dependem de autorização legislativa para serem declaradas pelo Poder Executivo;

  • C

    que podem decorrer de esbulho possessório do Poder Público;

  • D

    que podem ter como fundamento necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

91.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre contratos e convênios administrativos:

  • A

    Nos contratos administrativos, as contraprestações estabelecidas entre as partes visam a interesses coincidentes e finalisticamente alinhados dos contratantes;

  • B

    O regime jurídico aplicável aos contratos administrativos estabelece posição de equivalência entre a Administração contratante e o particular contratado;

  • C

    Há contratos realizados pela Administração Pública que se regem predominantemente por regras de direito privado;

  • D

    Os convênios administrativos regem-se pelas mesmas regras aplicáveis aos contratos, no que couber;

92.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

  • A

    À Administração Pública é dado anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo a anulação alcançar terceiros de boa-fé;

  • B

    Ao Poder Legislativo reconhece-se a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo, quando tais atos exorbitam dos limites do poder regulamentar;

  • C

    Ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, é de se reconhecer a possibilidade de convalidar atos administrativos portadores de vícios simples de legalidade;

  • D

    Ao Tribunal de Contas é defeso anular atos administrativos portadores de desvio finalidade.

93.

Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 é considerada:

  • A

    rígida, pois prevê mecanismos de alteração mais rigorosos do que o processo legislativo de normas infra-constitucionais.

  • B

    flexível, em razão do grande número de emendas constitucionais já editadas;

  • C

    rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado, como o estado de sítio e o estado de defesa;

  • D

    flexível, pois é possível a instauração de nova Assembléia Constituinte para redefinição dos direitos fundamentais.

94.

Direito Constitucional

Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, é CORRETO afirmar que a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições:

  • A

    estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas no ordenamento jurídico preexistente;

  • B

    não estará subordinada a nenhuma norma jurídica preexistente;

  • C

    estará subordinada apenas ao princípio constitucional da separação dos poderes previsto no ordenamento jurídico preexistente;

  • D

    estará subordinada a todos os princípios constitucionais previstos no ordenamento jurídico preexistente.

95.

Direito Constitucional

Em relação á súmula com efeito vinculante, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    A súmula com efeito vinculante será aprovada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

  • B

    O Presidente da República não tem legitimidade para propor o cancelamento da súmula, uma vez que ele próprio está vinculado ao seu enunciado.

  • C

    A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública.

  • D

    Somente poderá ser objeto da súmula com efeito vinculante matéria constitucional.

96.

Direito Constitucional

Com relação às diversas formas de controle de constitucionalidade previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Leis Municipais não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de controle de constitucionalidade exercido de modo concentrado no sistema brasileiro.

  • B

    O Senado Federal deverá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica.

  • C

    As decisões definitivas de mérito proferidas em todas as ações referentes ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

  • D

    Ao preservar os efeitos de determinada lei julgada inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal estará declarando que esta lei foi, durante algum período, superior à Constituição Federal, negando assim a supremacia da Constituição.

97.

Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa FALSA:

  • A

    Os direitos e garantias fundamentais não se esgotam no artigo 5º da Constituição de 1988.

  • B

    O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

  • C

    Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • D

    As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.

98.

Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa FALSA:

  • A

    Os analfabetos e os inalistáveis são inelegíveis para qualquer cargo.

  • B

    Lei complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade relativa, além daqueles previstos expressamente na Constituição da República.

  • C

    O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos.

  • D

    A reeleição somente é permitida para o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, por um único período subseqüente.

99.

Direito Constitucional

Em relação às imunidades parlamentares, assinale a alternativa FALSA:

  • A

    Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde a expedição do diploma.

  • B

    Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime, ou em qualquer hipótese, se o crime for inafiançável.

  • C

    Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

  • D

    Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

100.

Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios recusar fé aos documentos públicos.

  • B

    São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

  • C

    Os territórios federais são entes federativos dotados de autonomia, nos termos da Constituição.

  • D

    A União possui competências materiais e legislativas.