OAB-MG 2007.3 (OAB-MG – DEZ/07)

1.

Direito Penal

Relativamente às hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, assinale a alternativa correta:

  • A

    Não se aplica a lei nova se ela suprime normas incriminadoras anteriormente existentes.

  • B

    Aplica-se a lei nova se ela incrimina fatos antes considerados lícitos.

  • C

    Não se aplica a lei nova se ela modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.

  • D

    Não se aplica a lei nova se ela modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito.

2.

Direito Penal

São elementos do fato típico culposo, exceto:

  • A

    Conduta humana voluntária.

  • B

    Previsibilidade objetiva.

  • C

    Nexo de causalidade.

  • D

    Consciência da conduta e do resultado.

3.

Direito Penal

Constitui causa de exclusão de culpabilidade:

  • A

    O estado de inconsciência do agente.

  • B

    O erro de proibição.

  • C

    O estado de necessidade.

  • D

    A coação moral resistível.

4.

Direito Penal

Sobre a legitima defesa assinale a alternativa correta:

  • A

    A excludente ampara o agente provocador dos fatos.

  • B

    É indispensável o requisito da atualidade ou iminência da agressão.

  • C

    É desnecessário considerar a proporção entre o ataque e o revide.

  • D

    Não há de ser considerada a moderação no emprego dos meios utilizados.

5.

Direito Penal

Com relação às circunstâncias, objetivas ou subjetivas, que influenciam na pena criminal, assinale a alternativa que retrata àquela incidente na segunda fase da fixação:

  • A

    Confissão espontânea.

  • B

    Conduta social.

  • C

    Conseqüências do crime.

  • D

    Antecedentes do agente.

6.

Direito Penal

Com relação aos crimes contra os costumes, todas as alternativas estão corretas, exceto:

  • A

    No crime de estupro não se perquire sobre a conduta ou honestidade pregressa da ofendida.

  • B

    No atentado violento ao pudor, a tutela jurídica objetiva a liberdade sexual da vítima, que também poderá ser o homem.

  • C

    Por ter resultado preterdoloso, a qualificadora da lesão corporal resultante da violência sexual dispensa o laudo pericial.

  • D

    A lei predeterminou presunção absoluta de violência em favor de menor de 14 anos de idade, admitindo prova em contrário.

7.

Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a vida é correto afirmar que:

  • A

    Não se compatibiliza a tentativa de homicídio e a legítima defesa, que somente existe no homicídio consumado.

  • B

    Os crimes de homicídio e de destruição de cadáver são da mesma espécie, razão pela qual pode-se falar em continuidade delitiva.

  • C

    É possível a prestação de auxilio ao suicídio por omissão quando o agente tinha o dever jurídico de agir.

  • D

    Para a configuração do crime de aborto, pouco importa que a morte do feto ocorra no ventre materno ou fora dele.

8.

Direito Penal

A respeito do crime de formação de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do Código Penal, todas as afirmativas são corretas, exceto:

  • A

    Trata-se de reunião estável ou permanente para o fim de perpetração de indeterminada série de crimes.

  • B

    No número mínimo de participantes não podem ser computados os menores de 18 anos de idade.

  • C

    Trata-se de delito plurissubjetivo que exige a participação de, pelo menos, quatro sujeitos ativos.

  • D

    O momento consumativo é o da associação, sendo irrelevante a prática dos crimes almejados.

9.

Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

  • A

    Na lesão corporal qualificada pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, faz-se necessário o exame complementar.

  • B

    A qualificadora do perigo de vida, no delito de lesão corporal, prescinde de diagnóstico em laudo pericial.

  • C

    No crime de omissão de socorro exige-se condição especial do sujeito ativo.

  • D

    A calúnia, a difamação e a injúria também se punem à titulo de culpa.

10.

Direito Penal

Pela Lei das Contravenções Penais é correto afirmar que:

  • A

    É possível a incidência da pena de detenção.

  • B

    A ação penal é pública condicionada.

  • C

    Compete a Justiça Federal, se praticada em detrimento da União.

  • D

    Não é punível a tentativa.

11.

Processo Penal

Com relação ao inquérito policial é correto afirmar que:

  • A

    Nos crimes de ação pública somente será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

  • B

    Nos crimes de ação privada poderá ser iniciado por requisição do Ministério Público.

  • C

    Nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  • D

    Nos crimes de ação privada poderá ser iniciado de ofício.

12.

Processo Penal

Em ação privada subsidiária da pública, a queixa poderá ser rejeitada quando:

  • A

    Houver dúvida sobre a autoria do fato delituoso.

  • B

    Já estiver extinta a punibilidade.

  • C

    Existir indícios de causa de exclusão de ilicitude.

  • D

    Faltar dados na qualificação do acusado.

13.

Processo Penal

Em tema de competência penal é correto afirmar que:

  • A

    Sendo o uso de passaporte falso crime de mera conduta, o fato criminoso consuma-se na localidade em que foi utilizado, e, dessa forma, é competente o juiz estadual daquele local.

  • B

    Embora conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência do réu.

  • C

    A competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

  • D

    Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

14.

Processo Penal

Com relação à instrução criminal no procedimento comum ordinário, todas as afirmativas estão corretas, exceto:

  • A

    O prazo para oferecer alegações finais é de três dias e correrá em cartório, ainda que seja um único réu e um só defensor.

  • B

    A defesa prévia não é obrigatória, sendo obrigatória tão-só a concessão do respectivo prazo.

  • C

    Não caracteriza falta de defesa o fato de o advogado do réu haver desistido da inquirição de testemunha que não foi localizada.

  • D

    As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.

15.

Processo Penal

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que:

  • A

    Para o reconhecimento do flagrante preparado é dispensável a influência do agente provocador sobre o comportamento do réu.

  • B

    Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

  • C

    Nas infrações permanentes não é possível falar-se em estado de flagrância.

  • D

    A falta de testemunhas da infração impedirá a autuação em flagrante.

16.

Processo Penal

Assinale a alternativa correta:

  • A

    No interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

  • B

    Havendo mais de um acusado, serão interrogados em conjunto.

  • C

    O interrogatório será constituído unicamente da parte que versar sobre os fatos constantes da imputação.

  • D

    Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.

17.

Processo Penal

Constitui causa de nulidade absoluta:

  • A

    Omitir formalidade essencial ao ato processual.

  • B

    Deixar de conceder os prazos para a acusação e defesa.

  • C

    Decisão proferida por juiz suspeito.

  • D

    Faltar a intimação das testemunhas arroladas no libelo.

18.

Processo Penal

Sobre os recursos é correto afirmar que:

  • A

    Tratando-se de recurso de oficio, desnecessário que seja fundamentado.

  • B

    O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.

  • C

    O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

  • D

    O juiz não admitirá o recurso em sentido estrito quando impróprio.

19.

Processo Penal

Com relação ao recurso de apelação, todas as afirmativas estão corretas exceto:

  • A

    Quando cabível, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

  • B

    Quando interposta contra decisão do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça, se lhe der provimento, sujeitará o réu a novo julgamento.

  • C

    Caberá contra decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular quando não houver previsão de recurso em sentido estrito.

  • D

    A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

20.

Processo Penal

Antonio de Oliveira foi autuado em flagrante como incurso nas sanções do art. 121, caput do CP. Constituiu advogado que requereu liberdade provisória argumentando que a custódia não se justifica, pois se em liberdade estivesse, o juiz não lhe decretaria a prisão preventiva. Tal pedido foi indeferido. Poderá ser impugnado através de:

  • A

    Apelação.

  • B

    Recurso em sentido Estrito.

  • C

    Agravo.

  • D

    Habeas Corpus.

21.

Direito do Trabalho

Sobre associação profissional e sindicato, marque a opção incorreta:

  • A

    Não é necessária a autorização do Estado para a fundação de sindicato, mas deve ser ele registrado no órgão competente.

  • B

    A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

  • C

    O aposentado filiado pode votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

  • D

    Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

22.

Direito do Trabalho

Marque a opção incorreta. Não terá direito às férias, o empregado que, no curso do período aquisitivo:

  • A

    tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, ainda que descontínuos.

  • B

    permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de trinta dias.

  • C

    deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

  • D

    deixar o emprego e não for readmitido dentro de trinta dias subseqüentes à sua saída.

23.

Direito do Trabalho

Sobre convenções e acordos coletivos, marque a opção incorreta:

  • A

    As convenções e acordos coletivos deverão conter obrigatoriamente disposição sobre o processo de sua revogação.

  • B

    As convenções e acordos coletivos deverão conter obrigatoriamente disposição sobre o prazo de sua vigência.

  • C

    Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

  • D

    Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo com prazo superior a dois anos.

24.

Processo do Trabalho

Sobre a decisão no processo do trabalho, marque a opção incorreta:

  • A

    A decisão determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento sempre que concluir pela procedência total ou parcial do pedido.

  • B

    A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

  • C

    O INSS será intimado das decisões que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe foram devidas.

  • D

    Da decisão deverão constar o relatório, a fundamentação e a conclusão, ressalvada a hipótese de procedimento sumaríssimo.

25.

Direito do Trabalho

Sobre jornada de trabalho, marque a opção incorreta.

  • A

    Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais.

  • B

    Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial podem prestar horas extras.

  • C

    É admissível cláusula de norma coletiva prevendo a possibilidade de prorrogação de jornada para empregados que trabalham em atividades insalubres.

  • D

    O chamado banco de horas é permitido por lei, desde que seja, também, expressamente autorizado por acordo ou convenção coletiva.

26.

Direito do Trabalho

Marque a opção correta. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário para todos os efeitos legais:

  • A

    alimentação.

  • B

    previdência privada.

  • C

    seguro de vida.

  • D

    assistência médica prestada diretamente ou por meio de seguro-saúde.

27.

Direito do Trabalho

São direitos assegurados aos trabalhadores domésticos, exceto:

  • A

    salário mínimo fixado em lei.

  • B

    duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

  • C

    férias de 30 dias corridos com 1/3 a mais de salário, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

  • D

    estabilidade para gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.

28.

Processo do Trabalho

Em relação ao processo trabalhista é correto afirmar, exceto:

  • A

    Apresentada a exceção de incompetência, o juiz deverá abrir vista dos autos ao exceto por vinte e quatro horas improrrogáveis.

  • B

    Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não superior a dez minutos para cada uma.

  • C

    Nos processos exclusivos de alçada das Varas, poderá o juiz, a seu critério, deixar de constar da ata o resumo dos depoimentos das testemunhas.

  • D

    Se o empregado não puder comparecer em audiência por motivo de doença, poderá fazer-se representar por outro empregado da mesma empresa.

29.

Processo do Trabalho

Sobre os recursos trabalhistas, é correto afirmar:

  • A

    Da decisão do Tribunal Regional, em processo de sua competência originária, caberá recurso de revista, que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

  • B

    O agravo de instrumento interposto contra a decisão que não receber agravo de petição suspende a execução de sentença.

  • C

    O agravo de petição somente será recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

  • D

    Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, caberá recurso de revista das decisões dos Tribunais Regionais, em grau de recurso ordinário, proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República.

30.

Processo do Trabalho

Sobre a execução trabalhista é correto afirmar, exceto:

  • A

    A penhora poderá realizar-se em domingo ou feriado somente se assim autorizar o juiz.

  • B

    A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, de ofício pelo juízo competente ou, no caso de decisão dos Tribunais Regionais, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

  • C

    É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

  • D

    Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que será feita obrigatoriamente por cálculo.

31.

Direito Civil

Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar:

  • A

    Ocorre a compensação quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor de uma obrigação.

  • B

    O pagamento feito de boa-fé a credor putativo é considerado válido.

  • C

    A pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais débitos líquidos e vencidos, deve pagar primeiramente o mais antigo.

  • D

    Pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado não presume renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

32.

Direito Civil

Sobre a servidão, é incorreto afirmar:

  • A

    É obrigatória a servidão de trânsito quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública.

  • B

    Pode ser constituída mediante testamento.

  • C

    Extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa.

  • D

    Pode surgir mediante usucapião.

33.

Direito Civil

Analisando o Código Civil vigente sobre a prescrição e a decadência, é incorreto afirmar:

  • A

    A prescrição, quando consumada, extingue a pretensão.

  • B

    Quando houver prazo para o exercício de direito potestativo, o prazo será decadencial.

  • C

    A prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo juiz.

  • D

    A pretensão nasce a partir do momento em que o direito é violado.

34.

Direito Civil

Sobre os direitos reais, é correto afirmar:

  • A

    O menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos.

  • B

    Aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel.

  • C

    A hipoteca será registrada no local onde deve ser paga a dívida.

  • D

    O devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor.

35.

Direito Civil

Considerando o que determina o Código Civil sobre a boa-fé objetiva, é incorreto afirmar:

  • A

    implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança.

  • B

    significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico.

  • C

    aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

  • D

    implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.

36.

Direito Civil

Nos termos da Lei 11.441/07, há possibilidade de realização de separação consensual, divórcio consensual e partilha pela via administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Havendo divergência na partilha, não se pode utilizar a via administrativa para a dissolução da sociedade conjugal.

  • B

    A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.

  • C

    A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

  • D

    O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

37.

Direito Civil

Sobre a sucessão legítima, é incorreto afirmar:

  • A

    é lícito a Félix ceder os direitos que possui na sucessão do seu pai, Brígido, que já faleceu.

  • B

    com a morte do marido existe a possibilidade da viúva concorrer na herança com filhos do falecido, ainda que não sejam descendentes dela.

  • C

    descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido têm direito à parte legítima da herança, por serem herdeiros necessários.

  • D

    deixando o falecido apenas uma avó materna, uma avó paterna e um avô paterno, a herança será dividida em três partes iguais.

38.

Direito Civil

No que tange às relações de parentesco, é incorreto afirmar que o Código Civil:

  • A

    derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante.

  • B

    não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa.

  • C

    não permite que se altere o prenome do adotado, mas permite que se altere o sobrenome.

  • D

    permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro mesmo após o divórcio.

39.

Direito Civil

Gumercindo, sob premente necessidade, adquire à vista um bem móvel de Adamastor com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. À luz do Código Civil, é correto afirmar que esse negócio:

  • A

    não pode ser anulado apenas por este fato.

  • B

    por conter vício do consentimento denominado lesão pode ser anulado.

  • C

    por conter vício do consentimento denominado erro pode ser anulado.

  • D

    por conter vício do consentimento denominado dolo pode ser anulado.

40.

Direito Civil

Considerando o que determina o Código Civil, é incorreto afirmar:

  • A

    os filhos do herdeiro renunciante herdam por representação.

  • B

    é possível o filho deserdar seu pai da herança.

  • C

    na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido.

  • D

    o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto.

41.

Processo Civil

O advogado foi intimado, por publicação no órgão oficial de sábado, para se manifestar no prazo de cinco dias. Desconsidere a existência de feriados. De acordo com estas informações pode-se afirmar que a intimação:

  • A

    não é válida pois realizada em dia não útil, ou seja, sem expediente forense.

  • B

    é válida e o prazo começa a ser contado do primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira.

  • C

    é válida, considera-se o próprio sábado o dia “a quo”, e o prazo vence na quarta-feira.

  • D

    é valida, considera-se a intimação realizada na segunda, iniciando-se a contagem do prazo na terça-feira.

42.

Processo Civil

Em ação cível, pelo rito ordinário, o advogado tinha o prazo de 15 dias para interpor apelação. Optou por interpor, no 5º dia, embargos de declaração. Após o julgamento dos embargos, querendo apelar, terá o prazo de:

  • A

    cinco dias, tendo em vista que não houve assinação pelo juiz.

  • B

    dez dias, ou seja, o restante do prazo.

  • C

    quinze dias, ou seja, o prazo integral.

  • D

    vinte e cinco dias, tendo em vista que primeiro deve-se certificar que a outra parte não recorreu.

43.

Processo Civil

Não é matéria para ser arguída em preliminar de contestação:

  • A

    incompetência relativa.

  • B

    continência.

  • C

    conexão.

  • D

    carência de ação.

44.

Processo Civil

O prazo para arrolar testemunhas no rito sumário é:

  • A

    com a petição inicial e a contestação.

  • B

    no prazo fixado pelo juiz.

  • C

    no prazo fixado pelo juiz e na falta deste em até dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.

  • D

    as testemunhas podem comparecer independentemente do rol.

45.

Processo Civil

Juca adquiriu imóvel de João. Ocorre que Filomena ajuizou contra Juca ação reivindicatória relativa ao imóvel. Com receio de que possa perder o imóvel para Filomena por decisão judicial, Juca quer garantir seus direitos em relação a João. Qual é esta modalidade de intervenção de terceiro?

  • A

    oposição.

  • B

    nomeação à autoria.

  • C

    chamamento ao processo.

  • D

    denunciação da lide.

46.

Processo Civil

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando:

  • A

    lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

  • B

    o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras.

  • C

    se reproduz ação anteriormente ajuizada, que está em curso.

  • D

    se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

47.

Processo Civil

Com relação a execução por quantia certa contra devedor solvente por títulos extrajudiciais, o executado será citado para no prazo de:

  • A

    24 horas, pagar o débito ou nomear bens a penhora.

  • B

    15 dias, querendo, apresentar impugnação.

  • C

    15 dias efetuar o pagamento da dívida sob pena de multa de 10%.

  • D

    3 dias, efetuar o pagamento da dívida.

48.

Processo Civil

Com relação ao cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta:

  • A

    Da decisão de liquidação de sentença caberá apelação.

  • B

    Caso o devedor não efetue o pagamento após o trânsito em julgado da sentença, o montante será acrescido de multa no percentual de 20%.

  • C

    O executado poderá opor-se ao cumprimento de sentença por meio dos embargos do devedor.

  • D

    Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.

49.

Processo Civil

O agravo contra inadmissão de apelação pelo juiz prolator da sentença:

  • A

    independe do preparo, eis que a parte recorrente já comprovou o recolhimento das custas recursais no ato da interposição da apelação.

  • B

    deve ser protocolizado perante o próprio juízo a quo.

  • C

    existe na modalidade escrita e oral, sendo esta última se a decisão de inadmissão da apelação tiver sido proferida em audiência.

  • D

    será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

50.

Processo Civil

São condições para que a separação e/ou o divórcio possam ser feitos por escritura pública em cartório de notas, exceto:

  • A

    Participação do advogado.

  • B

    A escritura deve ser lavrada no cartório do município onde reside a mulher.

  • C

    Mútuo consentimento.

  • D

    Inexistência de filhos menores ou incapazes.

51.

Processo Civil

Pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz:

  • A

    conexão.

  • B

    bonvenção de arbitragem.

  • C

    carência de ação.

  • D

    incompetência absoluta.

52.

Processo Civil

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

  • A

    quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

  • B

    quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

  • C

    quando ocorrer confusão entre autor e réu.

  • D

    as partes transigirem.

53.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Nos impressos da sociedade de advogados não é permitida a inclusão:

  • A

    do nome fantasia.

  • B

    do nome de estagiários.

  • C

    do nome de advogados que não façam parte da sociedade.

  • D

    de mais de um endereço do escritório.

54.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. A suspensão imposta ao infrator acarreta a interdição do exercício profissional:

  • A

    em todo o território nacional.

  • B

    apenas no território da Seccional onde o profissional está inscrito.

  • C

    apenas no território da Subseccional onde ocorreu a infração.

  • D

    apenas no território da Seccional onde ocorreu a infração, ainda que inscrito em outra Seccional.

55.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Frente ao Código de Ética e Disciplina da OAB, é correto afirmar:

  • A

    O advogado pode assegurar os seus honorários oferecendo os seus serviços profissionais direta ou indiretamente mediante captação de clientela, com ou sem a participação de outro advogado.

  • B

    Constitui prerrogativa do advogado divulgar a sua lista de clientes e demandas.

  • C

    Para divulgar o seu trabalho pode o advogado responder com habitualidade consultas sobre matéria jurídica, no meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente.

  • D

    É direito do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

56.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com referência ao Processo Disciplinar é correto afirmar:

  • A

    Para que seja instaurado o Processo Disciplinar é necessário a aprovação preliminar do Conselho Seccional.

  • B

    O relator do Processo Disciplinar tem a obrigação de instruí-lo até o seu final, não cabendo-lhe propor o seu arquivamento.

  • C

    A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.

  • D

    Se o representado devidamente notificado para responder o Processo Disciplinar não apresentar a sua defesa no prazo legal, aplica-se ao caso a pena de revelia.

57.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com referência ao Processo Disciplinar é correto afirmar:

  • A

    O Processo Disciplinar somente pode ser instaurado mediante representação dos interessados.

  • B

    O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina após o recebimento do Processo Disciplinar devidamente instruído deve, imediatamente, emitir o seu parecer antes de encaminhá-lo para julgamento.

  • C

    Na sessão julgamento do Processo Disciplinar pelo Tribunal de Ética não é permitida defesa oral.

  • D

    Compete ao relator do Processo Disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15(quinze) dias.

58.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

É correto afirmar que compete ao Conselho Federal da OAB:

  • A

    Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.

  • B

    Criar as Subseções das Seccionais e a Caixa de Assistência dos Advogados.

  • C

    Determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.

  • D

    Definir a composição e o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais, e escolher seus membros.

59.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Nos termos da Lei nº 8.906/94, além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção que exceder de:

  • A

    5 causas por ano.

  • B

    5 causas por mês.

  • C

    10 causas por ano.

  • D

    10 causas por mês.

60.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, CANCELA-SE a inscrição do profissional que:

  • A

    sofrer penalidade de suspensão.

  • B

    passar a exercer atividade incompatível com a advocacia, ainda que em caráter transitório.

  • C

    sofrer doença mental considerada curável.

  • D

    perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição.

61.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

São Sanções disciplinares aplicáveis ao advogado, exceto:

  • A

    Censura.

  • B

    Advertência.

  • C

    Suspensão.

  • D

    Multa.

62.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com relação aos honorários advocatícios, é correto afirmar:

  • A

    É vedado ao profissional promover a execução dos honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, ainda que lhe seja conveniente.

  • B

    O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode autonomamente cobrar honorários, não sendo necessária a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

  • C

    Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato.

  • D

    Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, não poderão ser recebidos por seus sucessores ou representantes legais, dado o caráter personalíssimo do trabalho prestado.

63.

Direito Constitucional

Com relação às possibilidades de alteração da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    As emendas constitucionais de revisão foram aprovadas em sessão unicameral do Congresso Nacional, seguindo o mesmo procedimento previsto para as Emendas Constitucionais regulares.

  • B

    A Constituição de 1988 não prevê limitação temporal para a edição de emendas constitucionais na forma do artigo 60.

  • C

    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

  • D

    O Presidente da República não participa da promulgação das emendas constitucionais.

64.

Direito Constitucional

Considerando os direitos da nacionalidade e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 54/07, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • B

    São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  • C

    Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.

  • D

    São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

65.

Direito Constitucional

Em relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Questões específicas inseridas nas competências privativas da União Federal podem ser delegadas aos Estados-membros, desde que por meio de lei complementar.

  • B

    No âmbito da competência legislativa concorrente, a União é competente para legislar sobre normas gerais.

  • C

    Os Municípios não estão inseridos no âmbito da competência legislativa concorrente, pois o caput do artigo 24 da Constituição da República refere-se somente a União e Estados-membros.

  • D

    Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

66.

Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

  • A

    O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios, eleitos pelo sistema proporcional.

  • B

    Cada legislatura terá a duração de 4 anos.

  • C

    Os Senadores são eleitos com mandato de 8 anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

  • D

    Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

67.

Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a alternativa correta:

  • A

    A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto somente é possível quando a lei objeto do controle admite mais de uma interpretação.

  • B

    A interpretação conforme a Constituição acarreta sempre a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

  • C

    Em regra, a decisão definitiva em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade produz efeitos não retroativos, devido à preservação da segurança jurídica.

  • D

    Não é possível a concessão de liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

68.

Direito Constitucional

Considerando o processo legislativo relativo às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    As medidas provisórias serão editadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, por um prazo de até 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.

  • B

    Caso a medida provisória não seja apreciada em até 45 dias contados de sua publicação pelas Casas do Congresso Nacional, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

  • C

    É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

  • D

    As relações jurídicas decorrentes de medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucional serão disciplinadas por decreto legislativo.

69.

Direito Constitucional

Com relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que instituiu a chamada “reforma do Judiciário”, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

  • B

    A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

  • C

    O Conselho Nacional de Justiça poderá determinar a remoção de magistrado por interesse público, desde que assegurada ampla defesa.

  • D

    Os servidores não poderão receber delegações para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, pois trata-se de matéria reservada à função jurisdicional.

70.

Direito Constitucional

Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

  • A

    O mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.

  • B

    A Constituição Federal conferiu ao Ministério público legitimidade para a proposição de ação civil pública com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de ações de mesma natureza.

  • C

    A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.

  • D

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias ações idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.

71.

Direito Administrativo

Quanto à prestação de serviços públicos, julgue os itens abaixo. I - A concessão de serviços públicos ao particular deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência. II - A permissão de serviços públicos tem caráter precário e pode ser formalizada com pessoa física ou jurídica. III - Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão de tarifa, pois esta depende de lei específica. É correto o que se afirma em:

  • A

    I, apenas.

  • B

    I e II.

  • C

    II e III.

  • D

    I e III.

72.

Direito Administrativo

Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado. A Constituição Federal prevê a possibilidade de regras especiais de aposentadoria para o:

  • A

    professor universitário, desde que cumpra 30 anos de magistério, se homem, ou 25 anos, se mulher.

  • B

    professor de ensino infantil que tenha cumprido, ininterruptamente, 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher.

  • C

    portador de deficiência, na forma de lei complementar.

  • D

    policial federal em atividade de risco, na forma de lei específica da União.

73.

Direito Administrativo

Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.

  • A

    Declaração de servidão em imóvel particular.

  • B

    Nomeação de servidor para ocupar cargo efetivo.

  • C

    Anulação de ato eivado de ilegalidade.

  • D

    Demissão de servidor em abandono de cargo.

74.

Direito Administrativo

Quanto a Licitação, é correto afirmar.

  • A

    A concessão de direito real de uso ocorre mediante Leilão.

  • B

    O tipo menor tarifa é utilizado como critério de julgamento no Convite.

  • C

    Obra de R$ 120.000,00 pode ser licitada por Tomada de Preços.

  • D

    O tipo maior oferta é utilizado como critério de julgamento no Pregão.

75.

Direito Administrativo

Quanto aos instrumentos da Administração Pública Gerencial é correto afirmar.

  • A

    A estabilidade do servidor efetivo depende de aprovação em avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

  • B

    A autonomia das autarquias pode ser ampliada mediante termo de parceria com a Administração Pública.

  • C

    No Brasil, as agências reguladoras são instituídas como órgãos da Administração Pública direta.

  • D

    As Organizações Sociais podem celebrar contrato de gestão com a Administração Pública.

76.

Direito Administrativo

A responsabilidade objetiva do Estado:

  • A

    alcança as empresas estatais, seja qual for a atividade desempenhada.

  • B

    independe da comprovação do nexo causal.

  • C

    admite a culpa da vítima como excludente de responsabilidade.

  • D

    ocorre, no Brasil, pela teoria do risco integral.

77.

Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, é forma de provimento que simultaneamente gera vacância em cargo público:

  • A

    Remoção.

  • B

    Readaptação.

  • C

    Reversão.

  • D

    Redistribuição.

78.

Direito Administrativo

Quanto às causas de mutabilidade do contrato administrativo, aquela que pode ser definida como “razões de natureza genérica, provenientes da atuação do Estado, que refletem indiretamente sobre o contrato administrativo, dificultando ou impedindo a sua execução”

  • A

    fato do príncipe.

  • B

    fato da administração.

  • C

    culpa da vítima.

  • D

    interferência imprevista.

79.

Direito Empresarial

Um plantador de cana-de-açúcar:

  • A

    será empresário, desde que exerça sua atividade como profissão.

  • B

    será empresário, se requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

  • C

    não será empresário em nenhuma hipótese.

  • D

    será sempre empresário.

80.

Direito Empresarial

A sociedade empresária sediada em Belo Horizonte, que pretender instituir filial no Rio de Janeiro, deve:

  • A

    apenas averbar a instituição da filial do Rio de Janeiro no seu registro originário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

  • B

    apenas inscrever a filial do Rio de Janeiro na Junta Comercial fluminense.

  • C

    inscrever a filial do Rio de Janeiro no DNRC Departamento Nacional de Registro do Comércio, que é o órgão nacional de registro mercantil.

  • D

    inscrever a filial do Rio de Janeiro na Junta Comercial fluminense e averbar a instituição dela no registro originário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

81.

Direito Empresarial

Sobre o Capital social da sociedade limitada:

  • A

    é admitida a sua formação com base em prestação de serviços pelos sócios a favor da sociedade.

  • B

    é admitida a sua formação por bem imóvel, ainda que representado por propriedade rural.

  • C

    todos os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade pela exata estimação do valor do bem imóvel que compõem o capital social pelo prazo de dois anos.

  • D

    o sócio que pagou sua participação no capital social com bem imóvel responde solidariamente com a sociedade pela exata estimação do seu valor pelo prazo de dois anos.

82.

Direito Empresarial

A exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada:

  • A

    é admitida no Código Civil de 2002, desde que existem previsão no contrato social de exclusão extrajudicial por justa causa e observado o direito de defesa do sócio cuja exclusão se pretende.

  • B

    é matéria sem previsão legal, definida na jurisprudência, no sentido de que a maioria do capital social pode excluir um sócio diante da impossibilidade de conviver com ele.

  • C

    é modalidade de exclusão de sócio afastada por expressa disposição do Código Civil de 2002, que só admite a exclusão judicial.

  • D

    pode se fazer à revelia do sócio cuja exclusão se pretende.

83.

Direito Empresarial

A responsabilidade do acionista de sociedade anônima:

  • A

    obedece a regime idêntico ao estabelecido pelo Código Civil de 2002 para as sociedade limitadas.

  • B

    limita-se ao valor total do capital social.

  • C

    limita-se ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

  • D

    é limitada, respondendo ele com seus bens particulares enquanto houver dívida não paga pela sociedade.

84.

Direito Empresarial

A prescrição da ação de prescrição do cheque:

  • A

    ocorre em seis meses contados de sua emissão.

  • B

    ocorre em dois anos contados de sua emissão.

  • C

    ocorre em dois anos contados da devolução do cheque pela instituição financeira por insuficiência de fundos.

  • D

    ocorre em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação do cheque.

85.

Direito Empresarial

São partes legitimadas a requerer falência do empresário:

  • A

    o credor com garantia real, desde que renuncie ao direito de garantia ou prove que o seu valor não é suficiente para assegurar a dívida.

  • B

    o Ministério Público, quando se tratar de devedor contumaz.

  • C

    o próprio devedor, quando se fala na autofalência.

  • D

    nenhuma das pessoas que são indicadas nas opções anteriores pode requerer a falência do empresário.

86.

Direito Empresarial

São efeitos da sentença declaratória da falência, exceto:

  • A

    a perda da administração dos bens pelo falido, que passam a ser guardados e conservados pelo administrador judicial nomeado pelo juiz.

  • B

    a sujeição dos credores ao concurso universal da falência.

  • C

    o encerramento dos contratos bilaterais do falido.

  • D

    o encerramento das contas correntes do falido.

87.

Direito Tributário

Suponha que o Governo Federal não tenha conseguido aprovar a Emenda Constitucional que prorroga a existência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Visando a compensar a perda de arrecadação, mostrar-se-ia juridicamente correta a criação:

  • A

    por lei complementar, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria aos princípios da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.

  • B

    por lei complementar, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.

  • C

    por lei ordinária, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.

  • D

    por lei ordinária, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.

88.

Direito Tributário

Em determinado Município, foi aprovada lei reduzindo o valor das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e criando determinada taxa pelo exercício do poder de polícia. Em relação a estes tributos, é correto afirmar que:

  • A

    ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, não sendo necessário, porém, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.

  • B

    ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, sendo necessário, ainda, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.

  • C

    as alterações relativas ao IPTU poderão ser aplicadas imediatamente, sendo que a taxa somente poderá ser cobrada no exercício seguinte, respeitado o prazo de noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.

  • D

    a taxa poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte, sem necessidade de se respeitar o prazo de noventa dias contado da publicação da lei, mas o IPTU somente poderá ser exigido, no exercício seguinte, e após transcorrido o referido prazo de noventa dias.

89.

Direito Tributário

A Constituição Federal prevê, em relação a determinados tributos, imunidades específicas, das quais é exemplo a imunidade:

  • A

    de pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, em relação ao Imposto Territorial Rural (ITR).

  • B

    da transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ainda que a atividade preponderante seja o arrendamento mercantil de bens imóveis, em relação ao Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI).

  • C

    de entidades de assistência social, culturais e educativas, em relação às contribuições para a seguridade social e de intervenção no domínio econômico.

  • D

    de rendimentos, nos termos e limites fixados em lei, provenientes de aposentadorias e pensões, pagos pela Previdência Social, à pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, cuja renda total seja constituída exclusivamente de rendimentos do trabalho, em relação ao Imposto de Renda (IR).

90.

Direito Tributário

Em relação à aplicação da lei tributária, considerando o que se prevê no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

  • A

    a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária, que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos acontecimentos futuros.

  • B

    a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária, que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos acontecimentos futuros, excetuadas as hipóteses previstas em lei complementar.

  • C

    a possibilidade de aplicação retroativa, quando se tratar de lei mais benéfica ao contribuinte, suprimindo ou reduzindo o valor do tributo devido.

  • D

    a possibilidade de aplicação retroativa ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

91.

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

  • A

    tratando-se de obrigação tributária solidária, não se pode exigir o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de José e João, proprietários de um imóvel residencial, visto que João é portador de AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida), e a lei municipal concede isenção do IPTU aos proprietários portadores de AIDS.

  • B

    em nenhuma hipótese as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

  • C

    o domicílio tributário é definido pelo sujeito passivo, podendo o local de escolha ser recusado pela autoridade administrativa quando dificultar a fiscalização do tributo.

  • D

    o pagamento de taxa é considerado obrigação tributária acessória, porque este pagamento é requisito para a obtenção de prestação de serviço público específica e divisível.

92.

Direito Tributário

José, advogado militante, contribui mensalmente para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como segurado individual. Utiliza-se José de serviço oferecido por instituição bancária, que a cada dia 15 efetua o recolhimento do valor definido por José, descontando tal valor na conta-corrente e repassando-o ao INSS. Esta situação, segundo o Código Tributário Nacional:

  • A

    configura hipótese de lançamento tributário, realizado de ofício pelo sujeito ativo, mediante o auxílio da instituição bancária, a quem se atribui capacidade tributária ativa.

  • B

    configura hipótese de lançamento tributário, na modalidade de lançamento por homologação.

  • C

    configura hipótese de lançamento tributário, na modalidade de lançamento por declaração.

  • D

    não configura hipótese de lançamento tributário, porque a contribuição feita por José não tem natureza tributária.

93.

Direito Tributário

João procurou seu advogado, apresentando-lhe guia de recolhimento de determinado tributo, na qual constava a informação de se tratar do pagamento da vigésima e última parcela de parcelamento requerido por João e concedido pelo fisco. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • A

    se presumem pagas as parcelas anteriores àquela vigésima e última parcela.

  • B

    o tributo pago havia sido objeto de lançamento por homologação, porque apenas em relação a estes é possível, segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento.

  • C

    não incidiram juros e multas sobre as parcelas pagas, o que somente poderia ocorrer se houvesse expressa previsão da lei que disciplina tal parcelamento.

  • D

    interrompeu-se a contagem do prazo prescricional, com o requerimento de parcelamento, suspendo-se ainda a exigibilidade do crédito tributário.

94.

Direito Tributário

Em virtude do ajuizamento de execução fiscal contra determinada pessoa, é correto afirmar que:

  • A

    houve a constituição definitiva do crédito tributário, com sua inscrição em dívida ativa.

  • B

    houve a inscrição em dívida ativa, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário.

  • C

    o tributo exigido na execução fiscal é imposto, porque somente os impostos podem ser objeto de execução fiscal.

  • D

    houve condenação judicial daquela determinada pessoa no pagamento do tributo, porque a execução fiscal, em virtude da Reforma Processual, é denominada agora de cumprimento de sentença.

95.

Direito Internacional

Quanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) Convenção de Montego Bay, é correto afirmar que

  • A

    se um rio desagua diretamente no mar, a linha de base é uma reta traçada através da foz do rio entre os pontos limites da linha de baixa-mar das suas margens.

  • B

    o limite exterior da zona econômica exclusiva é definido por uma linha em que cada um dos pontos fica a uma distância do ponto mais próximo da linha de base iguana a larger do mar territorial.

  • C

    a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e da sua zona contigua e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial.

  • D

    o Estado costeiro não pode obrigar e exigir, quando do exercício do direito de passagem inofensiva por navios estrangeiros, que os mesmos utilizem rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego por ele designado, uma vez que tal direito de passagem pelo mar territorial dos Estados e absoluto.

96.

Direito Internacional

Quanto a Convenção para prevenção e repressão do crime de genocídio (1948) são exemplos, entre outros, de atos que, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, exceto:

  • A

    assassinato de membros do grupo.

  • B

    não submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial.

  • C

    medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo.

  • D

    transferência forçada de menores do grupo para outro grupo.

97.

Direito Internacional

São funções e competências do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) na forma prevista pela Carta das Nações Unidas de 1945, exceto:

  • A

    manutenção da paz internacional.

  • B

    manutenção da segurança internacional.

  • C

    alocar, para armamentos, o maior número possível de recursos econômicos e humanos para cumprimento de seus princípios.

  • D

    submeter relatórios anuais e, quando necessário, especiais a Assembléia Geral para sua consideração.

98.

Direito Internacional

Quanto as sentenças proferidas no estrangeiro é CORRETO afirmar que:

  • A

    não dependem de homologação as sentenças meramente declaratória do estado das pessoas.

  • B

    compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar a sua homologação.

  • C

    será executada no Brasil a sentença estrangeira que reúna, entre outros os seguintes requisitos haver sido proferida por juiz competente, estar autenticada pelo consul brasileiro e acompanhada da tradução por intérprete autorizado no Brasil, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.

  • D

    não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

99.

Direito Internacional

Quanto a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar de 1989 é correto afirmar que tem competência, na esfera internacional, para conhecer das reclamações de alimentos, a critério do credor, exceto:

  • A

    o juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do credor.

  • B

    o juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do devedor.

  • C

    autoridades judiciárias ou de quaisquer Estados que se dêem por competentes, ainda que sem o comparecimento, no processo, do demandado.

  • D

    o juiz ou autoridade do Estado com o qual o devedor mantiver vínculos pessoais, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

100.

Direito Internacional

Quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jose da Costa Rica), é correto afirmar, no que tange a questão dos direitos civis e políticos, notadamente quanto aos direitos a liberdade pessoal que, exceto:

  • A

    toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

  • B

    ninguém poderá ser privado de sua liberdade física, ainda que haja previsão previamente fixada pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

  • C

    ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

  • D

    ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente exigidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.