OAB-SP 2008.1 (CESPE – UNB – MAI/08)

1.

Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

  • A

    a prática da tortura.

  • B

    a prática do racismo.

  • C

    o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

  • D

    o definido em lei como hediondo.

2.

Direito Constitucional

São brasileiros natos

  • A

    os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

  • B

    os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

  • C

    os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

  • D

    os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

3.

Direito Constitucional

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

  • A

    será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  • B

    perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

  • C

    será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  • D

    perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

4.

Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

  • A

    normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

  • B

    a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • C

    matéria tributária.

  • D

    criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

5.

Direito Constitucional

A súmula do STF com efeito vinculante

  • A

    pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.

  • B

    não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.

  • C

    não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.

  • D

    pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

6.

Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça

  • A

    não integra o Poder Judiciário.

  • B

    tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.

  • C

    ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.

  • D

    exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

7.

Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

  • A

    o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.

  • B

    a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

  • C

    a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.

  • D

    a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

8.

Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade

  • A

    foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

  • B

    pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

  • C

    somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

  • D

    não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

9.

Direito Constitucional

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

  • A

    tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

  • B

    torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

  • C

    é sempre dotada de efeito ex tunc.

  • D

    será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

10.

Direito Constitucional

No controle difuso da constitucionalidade,

  • A

    somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.

  • B

    a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.

  • C

    as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.

  • D

    o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

11.

Direito Administrativo

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

  • A

    É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

  • B

    Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

  • C

    Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

  • D

    Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

12.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.

  • A

    Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado.

  • B

    Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações.

  • C

    As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.

  • D

    A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

13.

Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

  • A

    nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

  • B

    quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

  • C

    em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

  • D

    quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

14.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

  • A

    Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

  • B

    São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

  • C

    Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

  • D

    Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

15.

Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

  • A

    Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

  • B

    Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

  • C

    Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

  • D

    É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

16.

Direito Administrativo

Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.

  • A

    Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.

  • B

    O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

  • C

    O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.

  • D

    Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

17.

Direito Administrativo

De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

  • A

    Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

  • B

    Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

  • C

    Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

  • D

    Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

18.

Direito Administrativo

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

  • B

    Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.

  • C

    Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

  • D

    A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

19.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

  • A

    O tombamento é um ato administrativo compulsório.

  • B

    O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.

  • C

    O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.

  • D

    Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

20.

Direito Administrativo

A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do

  • A

    ministro de Estado.

  • B

    presidente da República.

  • C

    órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).

  • D

    presidente de comissão de licitação.

21.

Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões.

  • A

    O legatário sucede o autor da herança a título universal.

  • B

    Considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários.

  • C

    A pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa.

  • D

    Codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro.

22.

Direito Civil

Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva

  • A

    pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.

  • B

    parentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade.

  • C

    viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

  • D

    tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

23.

Direito Civil

A anticrese constitui

  • A

    modo de aquisição da propriedade imóvel.

  • B

    direito real de garantia.

  • C

    direito do promitente comprador.

  • D

    direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor.

24.

Direito Civil

O direito ao uso de coisa alheia constitui

  • A

    direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.

  • B

    direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.

  • C

    direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.

  • D

    direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.

25.

Direito Empresarial

Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a

  • A

    sociedade em nome coletivo.

  • B

    sociedade em comandita simples.

  • C

    sociedade limitada.

  • D

    sociedade cooperativa.

26.

Direito Civil

São negócios jurídicos unilaterais

  • A

    a troca ou permuta e a doação.

  • B

    o comodato e o mútuo.

  • C

    a promessa de recompensa e a gestão de negócios.

  • D

    a fiança e a transação.

27.

Direito Civil

A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos

  • A

    contratos sinalagmáticos.

  • B

    contratos de mútuo.

  • C

    negócios jurídicos unilaterais.

  • D

    contratos de comodato.

28.

Direito Civil

Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que

  • A

    recaia sobre prestação de coisa certa.

  • B

    não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta.

  • C

    possa ser prestada por terceira pessoa.

  • D

    seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida.

29.

Direito Civil

Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade

  • A

    a capacidade e a obrigação de prestar fatos.

  • B

    o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.

  • C

    o estado civil e o concubinato.

  • D

    o domicílio e a fama.

30.

Direito Civil

É nulo o negócio jurídico quando

  • A

    viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

  • B

    praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.

  • C

    praticado para fraudar credores.

  • D

    tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

31.

Processo Civil

O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se

  • A

    adjudicação.

  • B

    penhor.

  • C

    penhora.

  • D

    usufruto.

32.

Processo Civil

Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.

  • A

    No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora.

  • B

    Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado.

  • C

    Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.

  • D

    A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel.

33.

Processo Civil

A intervenção de terceiro ocorre quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo já existente e pendente entre outras partes. Em relação a essa intervenção, assinale a opção correta.

  • A

    A oposição, sob a forma de ação autônoma, será cabível após iniciada a audiência de instrução e julgamento, mas sempre antes do trânsito em julgado da sentença.

  • B

    O mero detentor, quando demandado, tem a faculdade de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.

  • C

    Somente o réu detém legitimidade para denunciar a lide.

  • D

    É possível a assistência com fundamento no interesse econômico.

34.

Processo Civil

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

  • A

    a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

  • B

    a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.

  • C

    a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.

  • D

    a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

35.

Processo Civil

No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

  • A

    Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.

  • B

    Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.

  • C

    O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

  • D

    Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.

36.

Processo Civil

Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.

  • A

    No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.

  • B

    A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.

  • C

    Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.

  • D

    O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.

37.

Processo Civil

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.

  • A

    O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.

  • B

    A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.

  • C

    Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.

  • D

    A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

38.

Processo Civil

João, que não tem domicílio certo e é devedor de uma obrigação de dar, tenta ausentar-se ou alienar os bens que possui para alterar a sua situação patrimonial e obrigacional, com o objetivo de prejudicar seus credores. Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é

  • A

    a busca e apreensão.

  • B

    o seqüestro.

  • C

    o arresto.

  • D

    o arrolamento de bens.

39.

Processo Civil

No procedimento sumário,

  • A

    não é permitida a reconvenção.

  • B

    é admitida a ação declaratória incidental.

  • C

    é admitido, na contestação, pedido em favor do réu.

  • D

    a contestação deverá ser apresentada no prazo de cinco dias após a juntada do mandado de citação.

40.

Processo Civil

Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória

  • A

    prova documental que seja título executivo extrajudicial.

  • B

    prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.

  • C

    prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.

  • D

    prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.

41.

Direito Empresarial

O commercial paper, amplamente utilizado no mercado de valores mobiliários, instrumentaliza-se, no Brasil, por meio de

  • A

    nota promissória.

  • B

    cédula de crédito.

  • C

    bônus de subscrição.

  • D

    letra de câmbio.

42.

Direito Empresarial

De acordo com a legislação em vigor, em regra, o vencimento do prazo de duração da sociedade, sem oposição de sócio e sem que entre em liquidação, prorroga-a por tempo indeterminado. Entretanto, não se sujeita a essa prorrogação automática a sociedade

  • A

    cooperativa.

  • B

    em comandita por ações.

  • C

    simples.

  • D

    em nome coletivo.

43.

Direito Empresarial

Assinale a opção em que as entidades mencionadas podem ser constituídas sob a forma de sociedade unipessoal.

  • A

    subsidiária integral e sociedade simples.

  • B

    sociedade de economia mista e empresa pública.

  • C

    sociedade limitada e sociedade anônima.

  • D

    empresa pública e subsidiária integral.

44.

Direito Empresarial

Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir. Caso o contrato da sociedade mencionada na situação hipotética venha a silenciar sobre o tema da alienação de quotas,

  • A

    Joaquim poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da participação de Torquato.

  • B

    Torquato poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da participação de Joaquim.

  • C

    a sociedade, por disposição expressa do Código Civil, poderá adquirir suas próprias quotas.

  • D

    as quotas dessa sociedade serão amplamente alienáveis a terceiros.

45.

Direito Empresarial

Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir. No que se refere ao capital da sociedade a ser constituída por Joaquim e Torquato, bem como a sua divisão em quotas, assinale a opção correta.

  • A

    O contrato social poderá admitir que Torquato realize suas quotas com prestação de serviços.

  • B

    Caso um dos sócios se torne remisso, ao outro caberá, apenas, cobrar em juízo o valor faltante para a integralização da participação inadimplida.

  • C

    O capital poderá ser dividido em duas quotas de valores desiguais.

  • D

    O capital da limitada não se orienta pelo princípio da intangibilidade.

46.

Direito Empresarial

Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir. São legalmente viáveis para denominar a sociedade empresarial a ser constituída por Joaquim e Torquato os seguintes nomes:

  • A

    Comércio de Roupas Santos, Araújo & Cia. Limitada; Santa Rita Comércio de Roupas Limitada.

  • B

    Companhia das Roupas; Comércio de Roupas Santa Rita Ltda.

  • C

    Araújo e Santos Limitada; Atacadista Santa Rita Limitada.

  • D

    Varejão das Roupas Santa Rita Limitada; Santos & Araújo Ltda.

47.

Direito Empresarial

Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.

  • A

    Arrendamento mercantil, leasing e alienação fiduciária são expressões equivalentes.

  • B

    De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

  • C

    Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao arrendatário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.

  • D

    O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como uma compra e venda a prestação.

48.

Direito Empresarial

Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.

  • A

    Havendo falência, seja do locador, seja do locatário, resolve-se o contrato de locação.

  • B

    Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

  • C

    As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

  • D

    O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, subsiste à decretação da falência.

49.

Direito Empresarial

São registráveis como marca

  • A

    letra, algarismo e data, ainda que isoladamente, quando revestidos de suficiente forma distintiva.

  • B

    termos técnicos que, usados na indústria, na ciência e na arte, tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.

  • C

    bandeira pública ou oficial, nacional, estrangeira ou internacional, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.

  • D

    sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.

50.

Direito Empresarial

Está sujeita à atual legislação falimentar a

  • A

    cooperativa de trabalho.

  • B

    sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

  • C

    sociedade seguradora.

  • D

    entidade de previdência complementar.

51.

Direito Penal

Um delegado de polícia, querendo vingar-se de um desafeto, prendeu-o sem qualquer justificativa, amedrontando-o com o seu cargo. Descobriu, posteriormente, que já existia mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, cabendo a ele, delegado, cumpri-lo. Nessa situação, a conduta do delegado

  • A

    está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.

  • B

    está acobertada pelo exercício regular de direito.

  • C

    está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo.

  • D

    não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude.

52.

Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

  • A

    Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.

  • B

    Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.

  • C

    Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.

  • D

    Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

53.

Direito Penal

Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como

  • A

    contravenção.

  • B

    crime.

  • C

    infração penal sui generis.

  • D

    fato atípico.

54.

Direito Penal

Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.

  • A

    O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.

  • B

    O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.

  • C

    A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.

  • D

    A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.

55.

Direito Penal

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.

  • A

    Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.

  • B

    Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação.

  • C

    Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional.

  • D

    Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

56.

Direito Penal

Pedro e José prepararam e guardaram em depósito, para fins de difusão ilícita, aproximadamente 13.410 g de merla e 2.830 g de cocaína. Ambos foram autuados em flagrante delito. Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como

  • A

    aberto.

  • B

    composto.

  • C

    mandamental.

  • D

    derivado.

57.

Direito Penal

Ernesto, funcionário público, após se aposentar, permitiu o fornecimento de sua senha de acesso aos bancos de dados da administração pública a Vinícius, que, por acaso, acabou perdendo a senha. Na situação narrada, a conduta de Ernesto é

  • A

    atípica, por se tratar de funcionário público aposentado.

  • B

    atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.

  • C

    típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.

  • D

    típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.

58.

Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • A

    É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.

  • B

    Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.

  • C

    Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

  • D

    Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

59.

Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

  • A

    Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.

  • B

    O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.

  • C

    O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.

  • D

    O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

60.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

  • A

    O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

  • B

    O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

  • C

    O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

  • D

    A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

61.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

  • A

    O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

  • B

    Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.

  • C

    Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.

  • D

    Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

62.

Processo Penal

Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

  • A

    O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.

  • B

    As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.

  • C

    Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.

  • D

    No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

63.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

  • A

    No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

  • B

    A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

  • C

    A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

  • D

    Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

64.

Processo Penal

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

  • A

    Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.

  • B

    O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.

  • C

    Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.

  • D

    Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

65.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

  • A

    A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.

  • B

    No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.

  • C

    Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.

  • D

    A exceção de litispendência é dilatória.

66.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

  • A

    A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.

  • B

    O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.

  • C

    O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.

  • D

    O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

67.

Processo Penal

Patrícia, vendedora em uma butique, recusou o acesso de Latifa, mulher muçulmana, à loja, e negou-se a atendê-la, por acreditar que, pelo modo como estava trajada, Latifa não tinha o perfil de compradora daquele estabelecimento. Na ocasião, Patrícia deixou transparecer que se considerava superior a Latifa. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

  • A

    Os elementos subjetivos do delito são o dolo e a culpa.

  • B

    No delito em questão, pune-se o preconceito, que resultou em atitude segregacionista, pouco interessando a eventual alegação da comerciante de que Latifa, pessoa discriminada, não teria o perfil de cliente daquela loja.

  • C

    O sujeito ativo do delito limita-se ao gerente.

  • D

    O delito em questão é prescritível.

68.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

  • A

    As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

  • B

    Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.

  • C

    A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.

  • D

    Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

69.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

  • A

    Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).

  • B

    A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.

  • C

    Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

  • D

    A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

70.

Processo Penal

Adalberto, indiciado pelo crime de roubo, está preso preventivamente por mais de dois anos, sendo o excesso de prazo culpa do Poder Judiciário. Além disso, o juiz marcou a audiência de oitiva de testemunhas do Ministério Público para 2009. Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

  • A

    impetrar habeas corpus.

  • B

    opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

  • C

    opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

  • D

    interpor agravo em execução.

71.

Processo do Trabalho

Não dizem respeito à competência da justiça do trabalho as ações

  • A

    que tratem de representação sindical entre sindicatos.

  • B

    de natureza penal.

  • C

    que envolvam direito de greve.

  • D

    decorrentes da relação do trabalho.

72.

Processo do Trabalho

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas

  • A

    que divergirem entre si.

  • B

    contrárias à letra da lei federal.

  • C

    divergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno.

  • D

    contrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

73.

Processo do Trabalho

Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta.

  • A

    É de cinco dias o prazo dos embargos de declaração.

  • B

    É de oito dias o prazo do recurso de revista.

  • C

    É de quinze dias o prazo do recurso ordinário.

  • D

    É de oito dias o prazo do agravo de petição.

74.

Processo do Trabalho

No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção incorreta.

  • A

    No procedimento ordinário, cada parte indica, no máximo, três testemunhas.

  • B

    No procedimento sumaríssimo, a instrução e o julgamento ocorrem em audiência única.

  • C

    No procedimento sumaríssimo, o número máximo de testemunhas é de duas por parte.

  • D

    A conciliação no processo trabalhista só é obrigatória antes da apresentação da contestação.

75.

Processo do Trabalho

Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.

  • A

    É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.

  • B

    A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal.

  • C

    O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.

  • D

    A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação.

76.

Processo do Trabalho

Segundo o posicionamento atual da jurisprudência, os sindicatos atuam na forma de

  • A

    substituição processual com ampla legitimidade ativa ad causam.

  • B

    substituição processual no processo de conhecimento, apenas.

  • C

    representação processual com ampla legitimidade ativa ad causam.

  • D

    representação processual no processo de conhecimento, apenas.

77.

Processo do Trabalho

Segundo posicionamento atual da jurisprudência, as ações decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador devem ser da competência da

  • A

    justiça comum estadual, se ajuizadas após a Emenda Constitucional n.º 45/2004.

  • B

    justiça federal.

  • C

    justiça do trabalho.

  • D

    justiça do trabalho, desde que participe do feito também a instituição previdenciária.

78.

Direito do Trabalho

Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

  • A

    Se o empregador fornecer transporte ao empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, o tempo do percurso deve ser contado como hora in itinere, se o local de trabalho for de difícil acesso ou se não for servido por transporte público regular.

  • B

    O adicional de horas extras deve ser, no máximo, 50% superior à hora normal.

  • C

    O repouso semanal de 24 horas consecutivas deverá ser obrigatoriamente aos domingos.

  • D

    Os intervalos de descanso intrajornada devem ser, em qualquer caso, de duas horas.

79.

Direito do Trabalho

Quanto ao salário in natura, assinale a opção correta.

  • A

    Devem ser considerados como salário pago os equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho.

  • B

    O transporte de ida e volta para o trabalho bem como o vale-transporte têm natureza salarial.

  • C

    Compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

  • D

    É permitido o pagamento do salário por meio de alimentação, habitação, vestuário e bebidas alcoólicas.

80.

Direito do Trabalho

Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado, assinale a opção correta.

  • A

    A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.

  • B

    A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.

  • C

    A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra empresa.

  • D

    A concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego, não ficando o empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente despedido, da multa de 40% sobre depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.

81.

Direito Tributário

A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa

  • A

    anistia tributária.

  • B

    remissão tributária.

  • C

    imunidade tributária.

  • D

    isenção tributária.

82.

Direito Tributário

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

  • A

    taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

  • B

    tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

  • C

    imposto, por decorrer da lei.

  • D

    contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

83.

Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

  • A

    A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

  • B

    A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

  • C

    O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

  • D

    O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

84.

Direito Tributário

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

  • A

    Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.

  • B

    A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

  • C

    Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.

  • D

    São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

85.

Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

  • A

    O IOF tem função predominantemente extrafiscal.

  • B

    Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.

  • C

    As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.

  • D

    O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

86.

Direito Tributário

Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:

  • A

    ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.

  • B

    ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.

  • C

    taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.

  • D

    contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

87.

Direito Tributário

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

  • A

    Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.

  • B

    Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.

  • C

    Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

  • D

    A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

88.

Direito Tributário

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

  • A

    Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles.

  • B

    Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal.

  • C

    Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado.

  • D

    Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

89.

Direito Tributário

Ômega Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), em virtude da adoção, na nota fiscal, de preços diferentes aos ajustados. Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

  • A

    Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação.

  • B

    A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé.

  • C

    Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente.

  • D

    Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.

90.

Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.

  • A

    O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.

  • B

    Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.

  • C

    A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.

  • D

    A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

91.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados.

  • A

    A sociedade de advogados que incluir no seu quadro de sócios bacharel em direito sem inscrição na OAB não obterá o registro no Conselho Seccional da OAB.

  • B

    Pessoa jurídica de direito privado que contratar os serviços de uma sociedade de advogados outorgará poderes mediante procuração em nome do sócio majoritário, e, não individualmente, a cada advogado da sociedade.

  • C

    Considere que A, B, C e D sejam sócios da mesma sociedade de advogados e que X e Z sejam empresas clientes da sociedade. Nesse caso, havendo uma demanda com interesses opostos, a sociedade poderá representar, em juízo, os interesses de ambas as empresas com a condição de que os advogados-sócios A e B defendam, em juízo, a empresa X, e os advogados-sócios C e D defendam a empresa Z.

  • D

    Quatro advogados podem associar-se em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto a atividade da advocacia e registrando-a na respectiva junta comercial.

92.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de Ética.

  • B

    Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.

  • C

    Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.

  • D

    As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.

93.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

  • A

    Com a criação da Rádio e TV Justiça, os anúncios dos serviços profissionais dos advogados passaram a ser veiculados exclusivamente por esses canais.

  • B

    Um ministro aposentado de tribunal superior pode mencionar, em seu anúncio de serviços profissionais de advocacia, para captar clientes, o cargo que ocupou, uma vez que não mais exerce função pública.

  • C

    Um advogado que mudar a sede profissional de seu escritório para sua residência poderá anunciar seus serviços utilizando-se de outdoor.

  • D

    Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar seus serviços profissionais indicando, juntamente com seu nome e número de inscrição na OAB, os títulos de mestrado e doutorado conferidos por instituição de ensino superior reconhecida.

94.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

  • A

    Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.

  • B

    Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.

  • C

    Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.

  • D

    As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.

95.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.

  • B

    O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.

  • C

    O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.

  • D

    O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho Pleno.

96.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

  • A

    Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.

  • B

    Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.

  • C

    Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.

  • D

    Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

97.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

  • A

    Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável.

  • B

    Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode retirar autos em cartório.

  • C

    Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.

  • D

    Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.

98.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

  • A

    As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.

  • B

    Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

  • C

    Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.

  • D

    O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

99.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

  • A

    O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.

  • B

    Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional.

  • C

    Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.

  • D

    A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro.

100.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

  • A

    A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.

  • B

    Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.

  • C

    As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.

  • D

    Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.