OAB-SP 2008.2 (CESPE – UNB – SET/08)

1.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

  • A

    A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

  • B

    A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

  • C

    A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

  • D

    Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

2.

Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

  • A

    poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.

  • B

    poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.

  • C

    poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.

  • D

    somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

3.

Direito Constitucional

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

  • A

    da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.

  • B

    do TRF da região onde tem domicílio o interessado.

  • C

    do STF.

  • D

    do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4.

Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

  • A

    somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.

  • B

    poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

  • C

    poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.

  • D

    poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

5.

Direito Constitucional

De acordo com a CF, nas ações populares,

  • A

    em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.

  • B

    somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.

  • C

    nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.

  • D

    somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

6.

Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

  • A

    às leis complementares.

  • B

    às leis ordinárias.

  • C

    às emendas constitucionais.

  • D

    aos decretos legislativos.

7.

Direito Constitucional

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

  • A

    podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.

  • B

    devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.

  • C

    somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.

  • D

    não poderão ser reeleitos.

8.

Direito Constitucional

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

  • A

    o TRF da respectiva região.

  • B

    o STF.

  • C

    o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.

  • D

    o STJ.

9.

Direito Constitucional

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

  • A

    mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.

  • B

    reclamação ao STF.

  • C

    reclamação ao tribunal de justiça.

  • D

    reclamação ao CNJ.

10.

Direito Constitucional

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

  • A

    será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

  • B

    somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.

  • C

    é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.

  • D

    não poderá ser cancelada ou revista.

11.

Direito Administrativo

Para a contratação do serviço de demolição parcial e reparação de um prédio de uma autarquia situada na cidade de São Paulo, foi aberto processo de licitação pública. Por motivo de interesse público, a licitação deveria ocorrer no Distrito Federal (DF), onde fica o ministério ao qual a entidade está vinculada, mas restou claro, no edital do certame, que os licitantes deveriam ter sua sede instalada no estado de São Paulo, local onde seriam realizadas as obras. O aviso da licitação, com o resumo do edital, foi publicado, no DF, em jornal diário de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.

  • A

    A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.

  • B

    Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.

  • C

    A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.

  • D

    Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.

12.

Direito Administrativo

João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • A

    A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.

  • B

    A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.

  • C

    O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.

  • D

    Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

13.

Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

  • A

    a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.

  • B

    a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.

  • C

    a contribuição para a previdência social.

  • D

    a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

14.

Direito Administrativo

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

  • A

    Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.

  • B

    Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.

  • C

    O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.

  • D

    A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

15.

Direito Administrativo

Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

  • A

    Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

  • B

    Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

  • C

    Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.

  • D

    À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

16.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

  • A

    Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.

  • B

    A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

  • C

    Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

  • D

    O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

17.

Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

  • A

    O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

  • B

    A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.

  • C

    É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.

  • D

    É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

18.

Direito Administrativo

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

  • A

    a forma.

  • B

    o objeto.

  • C

    a finalidade.

  • D

    a discricionariedade.

19.

Direito Administrativo

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

  • A

    a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.

  • B

    a suspensão dos direitos políticos.

  • C

    o ressarcimento ao erário.

  • D

    a perda da função pública.

20.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

  • A

    As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

  • B

    As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

  • C

    O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

  • D

    O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

21.

Direito Civil

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

  • A

    pela doutrina.

  • B

    pela prolação de uma decisão judicial.

  • C

    pelo legislador.

  • D

    pela jurisprudência.

22.

Direito Civil

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

  • A

    O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.

  • B

    A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.

  • C

    A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.

  • D

    Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

23.

Direito Civil

O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria

  • A

    da ficção.

  • B

    negativista.

  • C

    da realidade objetiva ou orgânica.

  • D

    da realidade técnica.

24.

Direito Civil

Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como

  • A

    acessórios.

  • B

    pertenças.

  • C

    imóveis por acessão física.

  • D

    imóveis por acessão industrial.

25.

Direito Civil

Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:

  • A

    manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.

  • B

    agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma.

  • C

    manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.

  • D

    manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.

26.

Direito Civil

João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza

  • A

    dolo positivo.

  • B

    dolo negativo.

  • C

    lesão absoluta.

  • D

    lesão relativa.

27.

Direito Civil

Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se

  • A

    obrigação eficacial.

  • B

    obrigação com ônus pessoal.

  • C

    obrigação propter rem ou obrigação híbrida.

  • D

    obrigação natural.

28.

Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à

  • A

    resolução do contrato por inexecução voluntária.

  • B

    resolução do contrato por inexecução involuntária.

  • C

    resolução do contrato por onerosidade excessiva.

  • D

    resilição do contrato por onerosidade excessiva.

29.

Direito Civil

A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse

  • A

    ad interdicta.

  • B

    ad usucapionem.

  • C

    pro diviso.

  • D

    pro indiviso.

30.

Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da deserdação.

  • A

    A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada.

  • B

    A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal.

  • C

    A deserdação pode ser ordenada em testamento válido.

  • D

    Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente.

31.

Processo Civil

De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações

  • A

    de locação de bem móvel.

  • B

    possessórias, em qualquer caso.

  • C

    pessoais.

  • D

    que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

32.

Processo Civil

Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

  • A

    Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.

  • B

    A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.

  • C

    O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo.

  • D

    O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista.

33.

Processo Civil

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando

  • A

    o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.

  • B

    as partes transigem.

  • C

    o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

  • D

    o juiz acolhe a alegação de perempção.

34.

Processo Civil

No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema

  • A

    das ordálias.

  • B

    da livre convicção (ou íntimo ou moral).

  • C

    do livre convencimento motivado.

  • D

    da prova legal.

35.

Processo Civil

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.

  • A

    Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.

  • B

    O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.

  • C

    A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.

  • D

    A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

36.

Processo Civil

Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

  • A

    O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.

  • B

    A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.

  • C

    É possível desistir do recurso antes da sua interposição.

  • D

    O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

37.

Processo Civil

Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal

  • A

    o interesse recursal.

  • B

    a regularidade formal.

  • C

    a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

  • D

    a legitimidade.

38.

Processo Civil

De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data

  • A

    da efetivação da medida cautelar.

  • B

    da interposição da medida cautelar.

  • C

    em que o mandato de citação foi juntado aos autos.

  • D

    do deferimento da medida cautelar.

39.

Processo Civil

Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado. O meirinho, nas diligências empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeu um veículo automotor de propriedade deste, o qual foi removido ao depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se

  • A

    penhora de bens de propriedade do executado.

  • B

    arresto de bens de propriedade do executado.

  • C

    adjudicação de bens penhorados.

  • D

    arrematação de bens penhorados.

40.

Processo Civil

José, em sede de execução por quantia lastreada em sentença judicial, foi intimado da formalização da penhora e avaliação no dia 31 de julho de 2008, na pessoa do seu advogado, por meio de mandado postal. Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá

  • A

    opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.

  • B

    opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido.

  • C

    opor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.

  • D

    oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da formalização do auto de penhora e de avaliação.

41.

Direito Empresarial

Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.

  • A

    Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.

  • B

    A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.

  • C

    Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.

  • D

    Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.

42.

Direito Empresarial

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

  • A

    a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.

  • B

    a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.

  • C

    a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.

  • D

    a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

43.

Direito Empresarial

Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil

  • A

    o exercício de atividade econômica.

  • B

    a partilha dos resultados.

  • C

    a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.

  • D

    a affectio societatis.

44.

Direito Empresarial

O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em

  • A

    sociedade em nome coletivo.

  • B

    sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.

  • C

    sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.

  • D

    sociedade subsidiária integral.

45.

Direito Empresarial

Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.

  • A

    Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.

  • B

    O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.

  • C

    Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

  • D

    Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

46.

Direito Empresarial

Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

  • A

    A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

  • B

    A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.

  • C

    O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.

  • D

    Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

47.

Direito Empresarial

A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.

  • A

    As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.

  • B

    Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.

  • C

    As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.

  • D

    Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.

48.

Direito Empresarial

Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

  • A

    A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

  • B

    O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.

  • C

    A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.

  • D

    Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

49.

Direito Empresarial

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

  • A

    pedido de restituição.

  • B

    embargos de terceiros.

  • C

    habilitação de crédito.

  • D

    recuperação extrajudicial.

50.

Direito Empresarial

O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de

  • A

    vinte e quatro horas.

  • B

    quarenta e oito horas.

  • C

    dez dias.

  • D

    quinze dias.

51.

Direito Penal

A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a

  • A

    fato atípico.

  • B

    crime de concussão.

  • C

    crime de corrupção passiva.

  • D

    crime contra a ordem tributária.

52.

Direito Penal

Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

  • A

    O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

  • B

    O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

  • C

    O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

  • D

    Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

53.

Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.

  • A

    O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.

  • B

    O delito de ameaça pode ser classificado como crime material.

  • C

    Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.

  • D

    O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.

54.

Direito Penal

Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

  • A

    O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.

  • B

    Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.

  • C

    Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.

  • D

    O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

55.

Direito Penal

Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do

  • A

    concurso material.

  • B

    concurso formal.

  • C

    crime continuado.

  • D

    crime habitual.

56.

Direito Penal

Assinale a opção correta segundo o CP.

  • A

    Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.

  • B

    Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

  • C

    O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.

  • D

    Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

57.

Direito Penal

Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.

  • A

    Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

  • B

    Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.

  • C

    A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

  • D

    Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

58.

Direito Penal

Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de

  • A

    falsificação de papéis públicos.

  • B

    falsificação do selo ou sinal público.

  • C

    falsidade ideológica.

  • D

    falsificação de documento público.

59.

Direito Penal

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

  • A

    o chamamento nominal.

  • B

    a entrevista pessoal e reservada com o advogado.

  • C

    o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  • D

    a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

60.

Direito Penal

Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei nº 11.343/2006).

  • A

    Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.

  • B

    Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.

  • C

    O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.

  • D

    É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

61.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).

  • A

    No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.

  • B

    No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

  • C

    A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

  • D

    No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

62.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

  • A

    É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.

  • B

    Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

  • C

    Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

  • D

    Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.

63.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.

  • A

    Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.

  • B

    O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

  • C

    A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.

  • D

    Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

64.

Processo Penal

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

  • A

    A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

  • B

    Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

  • C

    A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

  • D

    Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

65.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca da ação penal.

  • A

    Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.

  • B

    A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.

  • C

    A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

  • D

    O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

66.

Processo Penal

Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em

  • A

    estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

  • B

    estado de necessidade.

  • C

    legítima defesa.

  • D

    estrito cumprimento de dever legal.

67.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.

  • A

    Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito.

  • B

    Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

  • C

    O juiz ficará adstrito ao laudo.

  • D

    Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

68.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

  • A

    O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.

  • B

    Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.

  • C

    Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

  • D

    O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

69.

Processo Penal

Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.

  • A

    Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.

  • B

    O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.

  • C

    A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

  • D

    Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.

70.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.

  • A

    O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.

  • B

    O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.

  • C

    Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

  • D

    A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

71.

Direito do Trabalho

A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de

  • A

    empregado e paradigma trabalharem para empregadores distintos.

  • B

    empregado e paradigma trabalharem na mesma localidade.

  • C

    inexistência de quadro de carreira na empresa.

  • D

    a diferença de tempo de serviço entre os empregados não ser superior a dois anos.

72.

Direito do Trabalho

Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere

  • A

    às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.

  • B

    aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.

  • C

    à contribuição sindical obrigatória.

  • D

    aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.

73.

Direito do Trabalho

O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

  • A

    tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

  • B

    tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o final de seu mandato.

  • C

    tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o final de seu mandato.

  • D

    não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.

74.

Direito do Trabalho

É assegurado ao empregado doméstico

  • A

    adicional noturno.

  • B

    recebimento de horas extras.

  • C

    repouso semanal remunerado.

  • D

    jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.

75.

Direito do Trabalho

De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo mínimo para descanso entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de

  • A

    10 horas.

  • B

    11 horas.

  • C

    12 horas.

  • D

    13 horas.

76.

Direito do Trabalho

Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é

  • A

    vedada em qualquer hipótese.

  • B

    permitida, desde que prevista em convenção coletiva, apenas.

  • C

    permitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.

  • D

    vedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

77.

Direito do Trabalho

Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.

  • A

    No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

  • B

    A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.

  • C

    As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.

  • D

    É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.

78.

Direito do Trabalho

Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador

  • A

    recusar emprego em razão de situação familiar da mulher trabalhadora.

  • B

    exigir atestado de gravidez, para fins de admissão ou permanência no emprego.

  • C

    considerar o sexo como variável determinante para fins de ascensão profissional.

  • D

    publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado sexo para o desempenho de atividade que sabidamente assim o exija.

79.

Processo do Trabalho

A oposição dos embargos de declaração

  • A

    suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.

  • B

    interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.

  • C

    impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

  • D

    não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

80.

Processo do Trabalho

Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar

  • A

    as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de trabalho.

  • B

    os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

  • C

    as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.

  • D

    as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta.

81.

Direito Tributário

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.

  • A

    Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.

  • B

    O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.

  • C

    Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.

  • D

    Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

82.

Direito Tributário

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

  • A

    de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

  • B

    sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

  • C

    sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

  • D

    sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

83.

Direito Tributário

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

  • A

    É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.

  • B

    A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.

  • C

    A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.

  • D

    A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

84.

Direito Tributário

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

  • A

    compensação de tributos.

  • B

    outorga de isenção.

  • C

    consignação em pagamento.

  • D

    prescrição e decadência.

85.

Direito Tributário

No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.

  • A

    O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.

  • B

    Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.

  • C

    O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.

  • D

    É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

86.

Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

  • A

    O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

  • B

    Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

  • C

    Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

  • D

    Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

87.

Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

  • A

    O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

  • B

    Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

  • C

    São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

  • D

    Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

88.

Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

  • A

    Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

  • B

    A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

  • C

    Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

  • D

    O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

89.

Direito Tributário

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

  • A

    constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.

  • B

    determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.

  • C

    tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.

  • D

    impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

90.

Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

  • A

    com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

  • B

    apenas com a lavratura do auto de infração.

  • C

    trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.

  • D

    no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

91.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

  • A

    Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado.

  • B

    Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado.

  • C

    Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado.

  • D

    Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum.

92.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.

  • A

    Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.

  • B

    Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.

  • C

    A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.

  • D

    Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.

93.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

João Braz e Antônio Geraldo são advogados inscritos na Seccional de São Paulo. Em janeiro de 2002, eles tornaram-se sócios de um escritório de advocacia, que foi registrado na Seccional da OAB de São Paulo com o nome Antônio Geraldo Advogados Associados. Após seis anos de trabalho como sócio de João Braz, Antônio Geraldo faleceu. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados.

  • A

    Obrigatoriamente, a razão social do escritório deveria conter, o nome dos dois sócios, ou seja, João Braz e Antônio Geraldo Advogados Associados.

  • B

    Antes da morte de Antônio Geraldo, João Braz poderia ter integrado outra sociedade de advogados, desde que o escritório tivesse filial na mesma área territorial da Seccional de São Paulo.

  • C

    O registro de constituição do escritório Antônio Geraldo Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal da OAB.

  • D

    Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa possibilidade no ato constitutivo da sociedade.

94.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

  • A

    A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.

  • B

    O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.

  • C

    É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

  • D

    Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

95.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar

  • A

    a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.

  • B

    o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.

  • C

    a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.

  • D

    sua competência profissional e seu renome.

96.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.

  • A

    O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.

  • B

    O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.

  • C

    O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conselheiros federais de cada unidade da Federação.

  • D

    O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno.

97.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.

  • A

    As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.

  • B

    À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.

  • C

    Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.

  • D

    Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

98.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.

  • A

    Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.

  • B

    As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.

  • C

    As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.

  • D

    As subseções não têm autonomia administrativa.

99.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.

  • A

    É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.

  • B

    Advogado com inscrição suplementar deverá votar obrigatoriamente na sede da inscrição principal.

  • C

    Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.

  • D

    Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo eletivo no Conselho Seccional.

100.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

  • A

    Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.

  • B

    A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.

  • C

    Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.

  • D

    Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.