OAB-MG 2008.1 (OAB-MG – ABR/08)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A questão versa sobre a Publicidade. Certo advogado, visando anunciar os seus serviços profissionais, mas querendo modernizar-se ante o mundo globalizado, realiza seus anúncios no Brasil exclusivamente em idioma inglês. Ante tal fato e de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, é CORRETO afirmar que:

  • A

    o Brasil, é defeso anunciar os seus serviços profissionais em idioma inglês.

  • B

    no Brasil, é defeso anunciar os seus serviços profissionais em qualquer idioma estrangeiro.

  • C

    no Brasil, é permitido anunciar os seus serviços profissionais exclusivamente no idioma português.

  • D

    no Brasil, é permitido anunciar os seus serviços profissionais em idioma estrangeiro, desde que acompanhado da respectiva tradução.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A questão versa sobre o Sigilo Profissional. Certo advogado mantém, regularmente, comunicações epistolares sigilosas com seu cliente. Entretanto, devido a desentendimentos em determinados procedimentos sobre processos no qual funciona, respectivo advogado começa a receber, de seu cliente, grave ameaça ao direito à vida. Ante o fato, é CORRETO afirmar que:

  • A

    o advogado, deve sempre respeitar o sigilo profissional em qualquer circunstância, uma vez que esse, é inerente à profissão.

  • B

    o advogado, em qualquer circunstância, não tem o dever de guardar o sigilo profissional.

  • C

    o advogado, deve respeitar o sigilo profissional, salvo grave ameaça ao direito à sua vida.

  • D

    o advogado, em qualquer circunstância, tem sempre a liberalidade para decidir ou não a guardar o sigilo profissional.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A questão versa sobre sanções e infrações disciplinares. Certo advogado contrata verbalmente a prestação de serviços, recebe documentos para o ajuizamento e não realiza o serviço. É CORRETO afirmar que:

  • A

    cuida de infração disciplinar e com sanção em censura.

  • B

    cuida de infração disciplinar e com sanção em suspensão.

  • C

    cuida de infração disciplinar e com sanção em apenas multa.

  • D

    cuida de infração disciplinar e com sanção em multa e suspensão.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A questão versa sobre sanções e infrações disciplinares. Certo advogado deixa de avisar a designação de audiência ao cliente, ocasionando prejuízo ao cliente por culpa grave a interesse confiado ao seu patrocínio. É CORRETO afirmar que:

  • A

    cuida de infração disciplinar e com sanção em suspensão.

  • B

    cuida de infração disciplinar e com sanção em censura.

  • C

    cuida de infração disciplinar e com sanção em apenas multa.

  • D

    cuida de infração disciplinar e com sanção em multa e suspensão.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A questão versa sobre a sociedade de advogados. Determinada Sociedade de Advogados, querendo aproveitar a oportunidade da Legislação Tributária, resolve optar pelo “Simples”, e promove alteração da forma da denominação de sociedade civil para simples. Referida alteração ante a Lei 8906/94, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina, é CORRETO afirmar que:

  • A

    é permitida desde que se faça o registro no cartório de registro civil da respectiva base territorial.

  • B

    é permitida desde que se faça o registro no cartório de registro de pessoas jurídicas da respectiva base territorial.

  • C

    é permitida desde que se faça o registro no cartório de registro de pessoas jurídicas e na junta comercial da respectiva base territorial.

  • D

    é defeso, haja vista que os advogados somente podem reunir-se em sociedade civil, regrando-se pela Lei 8906/94, pelo regulamento geral e pelo código de ética e disciplina.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A questão versa sobre a sociedade de advogados. Determinado advogado é integrante de uma sociedade de advogados com sede na área territorial do Conselho Seccional de Minas Gerais. Outra sociedade de advogados, que possui uma filial, também na área territorial do Conselho Seccional de Minas Gerais, convida o mesmo advogado para integrar a filial desta sociedade de advogados. Para corresponder à ética profissional, comunica o advogado, à sua primeira sociedade, que doravante pertence a duas sociedades de advogados no Conselho Seccional de Minas Gerais. Ante o fato, é CORRETO afirmar que:

  • A

    é permitido ao advogado pertencer a duas sociedades de advogados, na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, desde que uma delas seja filial.

  • B

    é permitido ao advogado pertencer a duas sociedades de advogados, na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, independentemente de serem sede ou filial.

  • C

    é defeso ao advogado pertencer a qualquer sociedade de advogados constituída como filial no respectivo Conselho Seccional.

  • D

    é defeso ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A questão versa sobre os órgãos da OAB. São órgãos da OAB o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, e no que tange às Caixas de Assistência dos Advogados, é CORRETO afirmar que:

  • A

    não são órgãos pertencentes da OAB, não são dotadas de personalidade jurídica própria, mas criada pelo Conselho Federal.

  • B

    são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelas Subseções, quando estas contarem com mais de quinhentos inscritos.

  • C

    são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

  • D

    são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de quinhentos inscritos.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A questão versa sobre os honorários advocatícios. Determinado advogado celebra com seu cliente um contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. No decorrer da demanda, o advogado vê-se ante a necessidade de majorar os honorários em face do aumento dos atos judiciais. Sobre a respectiva majoração, é CORRETO afirmar que:

  • A

    é defesa a majoração, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional.

  • B

    é permitido a majoração, desde que previsto no contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional.

  • C

    é permitido a majoração, independentemente de previsão em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional.

  • D

    é defesa a majoração, podendo-se emitir uma nota promissória.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A questão versa sobre o processo disciplinar. Numa determinada representação feita por interessado, o Presidente do Conselho Seccional designou um relator para presidir a instrução processual. Dentre as competências do relator, é CORRETO afirmar que:

  • A

    o relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.

  • B

    o relator, em qualquer circunstância, jamais poderá propor ao Presidente do Conselho Seccional, o arquivamento da representação.

  • C

    o relator para determinar a realização de diligências, em qualquer circunstância, deverá, solicitar o requerimento ao Presidente do Conselho Seccional.

  • D

    o relator não pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes, estando atrelado aos fatos e documentos apresentados.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A questão versa sobre o Conselho Federal. É CORRETO afirmar que compete ao Conselho Federal:

  • A

    realizar o Exame de Ordem.

  • B

    editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina.

  • C

    fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual.

  • D

    criar as Subseções.

11.

Direito Penal

O princípio da adequação social constitui hipótese de exclusão:

  • A

    da ação.

  • B

    da tipicidade.

  • C

    da ilicitude.

  • D

    da culpabilidade.

12.

Direito Penal

O artigo 218 do Código Penal brasileiro assim define o crime de corrupção de menores: “Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: Pena...” Com relação ao referido crime, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Em todas as condutas previstas no tipo penal, se a ação for dirigida à pessoa com 13 (treze) anos, em face da presunção de violência haverá atentado violento ao pudor.

  • B

    A descrição típica permite que o crime possa ser punido por dolo ou culpa.

  • C

    O ato de libidinagem referido no tipo penal abrange a conjunção carnal.

  • D

    O crime não admite tentativa.

13.

Direito Penal

Com relação aos crimes culposos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Em se tratando de crimes culposos, muitas vezes o dever objetivo de cuidado está estipulado em normas legais ou administrativas, relacionadas com a regulamentação de determinadas profissões ou atividades geradoras de riscos.

  • B

    A previsibilidade subjetiva é um conceito relacionado com a previsibilidade do “homo medius”.

  • C

    Nos crimes culposos o tipo é aberto.

  • D

    Na análise da tipicidade da conduta culposa, é preciso considerar, além de outros elementos, a conexão entre o desvalor da ação e o desvalor do resultado, ou seja, analisar se o resultado produzido está dentro do âmbito de proteção da norma de cuidado violada.

14.

Direito Penal

Verificou-se que, em um período de tempo inferior a uma semana, em casas situadas no mesmo bairro e mediante o mesmo “modus operandi”, um indivíduo praticou duas condutas de furto, ambas qualificadas pelo emprego de escalada. A investigação dos fatos demonstrou que o segundo furto foi praticado em razão de ter o agente observado, quando da prática do primeiro, a relativa vulnerabilidade de uma casa situada no mesmo quarteirão, que estava com as janelas do segundo pavimento abertas, circunstância essa que o inspirou a retornar dias depois ao local para praticar a nova conduta delitiva. Constatou-se, ainda, que o autor das condutas descritas não se tratava de pessoa que fazia do crime o seu modo de vida. Em face do exposto, e considerando-se o trato que o direito penal brasileiro dispensa à matéria, pode-se afirmar que a situação descrita constitui uma hipótese de:

  • A

    concurso formal de crimes.

  • B

    concurso material de crimes.

  • C

    concurso formal impróprio.

  • D

    crime continuado.

15.

Direito Penal

O artigo 224 do Código Penal brasileiro assim dispõe: "Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos; b) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência." Não constitui situação passível de ser considerada como configuradora de alínea c do artigo 224 do código Penal:

  • A

    vítima em situação de embriaguez completa, provocada pela ingestão de álcool, entorpecentes ou medicamentos.

  • B

    vítima em estado de inconsciência em virtude de desmaio.

  • C

    vítima idosa.

  • D

    vítima sob ameaça de arma de fogo.

16.

Direito Penal

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    A interpretação literal é a primeira fase da exegese.

  • B

    Interpretação teleológica é a que busca interpretar a disposição dentro do sistema normativo em que ela se insere.

  • C

    Interpretação autêntica é a realizada mediante disposição legislativa contextual ou posterior à lei interpretada.

  • D

    A interpretação lógica pode considerar, em sua análise, elementos históricos.

17.

Direito Penal

Constatou-se que, em um processo criminal havido em razão de um indivíduo trazer consigo drogas para consumo pessoal, juntou-se aos autos, antes da audiência de instrução e julgamento, o laudo toxicológico definitivo, que comprovou, de forma cabal, que o material apreendido quando da lavratura do termo circunstanciado, e que houvera sido objeto do laudo de constatação, na realidade não poderia ter sido considerado como “droga”, no sentido em que o termo é empregado na Lei 11.343/2006, pois não continha nenhuma das substâncias referidas na Portaria do órgão do Ministério da Saúde que complementa os tipos penais contidos na Lei de Drogas. Em virtude disso, pode-se afirmar que o caso descrito é de exclusão da:

  • A

    ação.

  • B

    tipicidade.

  • C

    ilicitude.

  • D

    culpabilidade.

18.

Direito Penal

Alípio da Silva, médico, fez Madalena ingerir, em seu consultório, e a pedido dela, uma substância abortiva, uma vez que a moça se dizia grávida e não queria ter o filho. Verificou-se, contudo, que Madalena não estava, efetivamente, grávida, de modo que o aborto não se consumou. Considerando-se o crime previsto no artigo 126 do Código Penal (o dispositivo legal aludido assim dispõe: “Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena...) e o trato que o Direito Penal brasileiro dispensa à matéria, pode-se afirmar ter ocorrido, no caso descrito:

  • A

    tentativa acabada.

  • B

    tentativa inacabada.

  • C

    crime impossível por ineficácia absoluta do meio.

  • D

    crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.

19.

Direito Penal

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Transitada em julgado a sentença condenatória que impôs o pagamento de pena de multa, esta será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

  • B

    A suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos nem à pena de multa.

  • C

    Para efeito de remição da pena privativa de liberdade que é cumprida em regime fechado ou semi-aberto, a contagem do tempo é feita à razão de 3 (três) dias de pena por 1 (um) dia de trabalho.

  • D

    Para efeito de concessão do livramento condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se.

20.

Direito Penal

O artigo 216-A do Código Penal brasileiro define, nos seguintes termos, o crime de assédio sexual: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função: Pena...” Com relação a tal crime, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Em regra, a ação penal é privada.

  • B

    Trata-se de crime formal.

  • C

    O verbo “constranger” é empregado com o sentido de forçar, compelir, obrigar.

  • D

    O aspecto subjetivo do tipo é constituído pelo dolo e também pelo especial fim de agir, que consiste no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

21.

Processo Penal

Relativamente à ação penal nos crimes contra os costumes previstos no Código Penal, é CORRETO afirmar que:

  • A

    Constitui regra ser de iniciativa pública, mesmo se praticado sem violência real.

  • B

    Será de iniciativa pública quando a vítima for menor de 14 anos, embora praticado sem violência real.

  • C

    Será de iniciativa pública, ainda que sem violência real, se praticado com abuso do pátrio poder.

  • D

    Independe de representação quando a vítima e seus pais não puderem prover as despesas do processo.

22.

Processo Penal

O foro para apreciação de questão criminal dirigida contra o Presidente do Banco Central é:

  • A

    Do Superior Tribunal de Justiça.

  • B

    Do Supremo Tribunal Federal.

  • C

    Do Tribunal Regional Federal.

  • D

    Da Justiça Federal de Primeira Instância.

23.

Processo Penal

O Código de Processo Penal adotou como medida cautelar de natureza patrimonial, EXCETO:

  • A

    O seqüestro.

  • B

    A especialização de hipoteca.

  • C

    O arresto.

  • D

    O interdito.

24.

Processo Penal

Relativamente à prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Não há lei brasileira autorizando o exame de DNA contra a vontade do titular do material recolhido.

  • B

    Não poderão depor como testemunhas os menores e os incapazes.

  • C

    O juiz, pela legislação atual que adotou o critério da prova tarifada, fica adstrito ao laudo pericial.

  • D

    A confissão, pelo efeito no convencimento do julgador, deve ser recebida como valor absoluto.

25.

Processo Penal

Acerca da prisão e da liberdade provisória é CORRETO afirmar que:

  • A

    Não havendo referência expressa à necessidade da adoção de critérios de proporcionalidade na fixação das prisões cautelares é possível prisão preventiva em crime culposo.

  • B

    A prisão poderá ser feita por meio de carta precatória, quando o indiciado ou acusado estiver fora da jurisdição da autoridade judicial, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

  • C

    A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança somente poderá ser concedida na hipótese de auto de prisão em flagrante.

  • D

    A liberdade provisória vinculada deve ser concedida a partir da prisão em flagrante ou da prisão preventiva decretada.

26.

Processo Penal

No procedimento comum ordinário as alegações finais das partes deverão ser produzidas em:

  • A

    08 dias.

  • B

    05 dias.

  • C

    03 dias.

  • D

    10 dias.

27.

Processo Penal

Para os crimes falimentares previstos na Lei n. 11.101/2005, será adotado o procedimento:

  • A

    Comum ordinário.

  • B

    Sumaríssimo.

  • C

    Especial.

  • D

    Comum sumário.

28.

Processo Penal

Constitui nulidade insanável:

  • A

    A ausência de citação do réu.

  • B

    A ilegitimidade de parte.

  • C

    A falta de intimação da testemunha.

  • D

    A falta de intimação em decisões recorríveis.

29.

Processo Penal

O juízo de retratação em matéria de recursos é próprio:

  • A

    Do recurso em sentido estrito.

  • B

    Da apelação.

  • C

    Do protesto por novo júri.

  • D

    Da revisão criminal.

30.

Processo Penal

São características para a admissibilidade dos embargos infringentes ou de nulidade, EXCETO:

  • A

    Divergência no julgamento de Habeas Corpus.

  • B

    Existência de decisão não unânime desfavorável à defesa.

  • C

    Divergência no julgamento do recurso em sentido estrito.

  • D

    Divergência no julgamento de apelação.

31.

Direito do Trabalho

Assinale a opção INCORRETA:

  • A

    Os sindicatos só podem celebrar convenção coletiva por deliberação de assembléia geral, especialmente convocada para esse fim.

  • B

    Havendo conflito entre normas de acordo coletivo e convenção coletiva, prevalecem as primeiras, tendo em vista a aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral.

  • C

    As federações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

  • D

    A participação do sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores é sempre obrigatória nas negociações coletivas.

32.

Direito do Trabalho

Sobre o contrato a tempo determinado, marque a opção CORRETA:

  • A

    Caso não satisfeitos seus requisitos de validade, é nulo de pleno direito.

  • B

    Se extinto por cumprimento do prazo prefixado, serão devidas as seguintes verbas rescisórias: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, liberação do FGTS com a indenização de 40%.

  • C

    Não poderá exceder de dois anos, e está sujeito a uma única prorrogação.

  • D

    Caso contenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o prazo ajustado, e sendo tal direito exercido pelo empregador, deverá ele pagar ao empregado, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

33.

Direito do Trabalho

Sobre equiparação salarial é CORRETO afirmar:

  • A

    Paradigma e paragonado devem ter diferença no emprego superior a dois anos.

  • B

    O desnível salarial com origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma afasta a equiparação de salário, tendo em vista decorrer de vantagem pessoal.

  • C

    É possível a equiparação salarial em empresa com pessoal organizado em quadro de carreira, desde que seja indicado um paradigma.

  • D

    Atendidos os requisitos exigidos pelo art. 461, CLT, é possível a equiparação de salarial de trabalho intelectual, podendo ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

34.

Direito do Trabalho

Joana foi admitida há mais de cinco anos, como cozinheira, pela empresa Solanche Ltda. Trabalhava dentro da siderúrgica Soaço S.A., três dias por semana (segunda, quarta e sexta-feira), preparando e servindo refeições para seus empregados. O vínculo entre Joana e a siderúrgica é de:

  • A

    prestação de serviço, tendo em vista a licitude da terceirização.

  • B

    trabalho autônomo, tendo em vista a eventualidade do serviço (três dias por semana).

  • C

    relação de emprego, tendo em vista a ilicitude da terceirização.

  • D

    trabalho doméstico, regulado pela Lei n. 5.859 de 11/12/1972.

35.

Direito do Trabalho

Sobre o instituto das férias, marque a opção INCORRETA.

  • A

    Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

  • B

    Vencido o período concessivo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar ação pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das mesmas, devendo a decisão cominar pena diária de 5% do salário mínimo, até que seja cumprida.

  • C

    Durante o período de férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, tendo em vista tratar-se de norma afeta à medicina e segurança do trabalho.

  • D

    O empregado, se desejar, pode converter 1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário, exceção feita àqueles que trabalham sob regime de tempo parcial.

36.

Processo do Trabalho

Determinado empregado ajuíza ação trabalhista em face de seu ex-empregador, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade. O laudo pericial, que concluiu pela caracterização da insalubridade no local de trabalho do autor setor de mecânica, foi impugnado pelo réu. No dia da audiência de instrução, a empresa requereu a inquirição de três testemunhas com o intuito de provar que o autor não trabalhava no setor de mecânica, citado pelo perito. O juiz indeferiu a inquirição das testemunhas, por considerá-la desnecessária, proferindo sua decisão. O Tribunal, ao julgar o recurso apresentado pelo réu:

  • A

    não poderá acolher o pedido de nulidade da sentença, tendo em vista o princípio do livre convencimento do juiz.

  • B

    não poderá acolher o pedido de nulidade da sentença, tendo em vista que a verificação da insalubridade somente se dá por meio de prova pericial, não sendo permitida prova testemunhal.

  • C

    poderá declarar a nulidade da sentença, de ofício, tendo em vista que o reexame pela instância ad quem devolve a apreciação de todas as questões processuais relacionadas à decisão do juízo a quo.

  • D

    poderá declarar a nulidade da sentença, desde que a parte assim tenha requerido e, também, manifestado sua contrariedade em relação ao ato judicial, na primeira oportunidade em que pôde falar em audiência ou nos autos.

37.

Processo do Trabalho

O recurso de revista

  • A

    é cabível para uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em recurso ordinário, apenas em dissídios individuais.

  • B

    é cabível das decisões proferidas pelas Seções de Dissídios Individuais do Tribunal Regional, em execução de sentença.

  • C

    nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente é cabível por contrariedade à Constituição da república.

  • D

    é dotado de efeito apenas devolutivo, e será apresentado ao juiz relator do acórdão recorrido, no prazo de oito dias.

38.

Processo do Trabalho

José, residente em Montes Claros, foi admitido em Belo Horizonte, para trabalhar em Nova Lima, na empresa Fazponte Construções S.A., empresa que realiza atividades (construção de pontes) em todo o território nacional. Após dois anos e três meses de prestação de serviço, José foi dispensado sem justa causa, nada recebendo. Segundo a lei, a competência para conhecer e julgar a ação trabalhista proposta por José será de:

  • A

    Montes Claros, Belo Horizonte ou Nova Lima.

  • B

    Nova Lima.

  • C

    Belo Horizonte ou Nova Lima.

  • D

    Montes Claros ou Nova Lima.

39.

Processo do Trabalho

Marque a opção INCORRETA:

  • A

    Os embargos de declaração são cabíveis, no prazo de cinco dias, da sentença ou acórdão, nos casos de omissão, contradição e obscuridade no julgado, e suspendem o prazo para interposição do recurso.

  • B

    agravo de instrumento interposto contra decisão que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

  • C

    agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

  • D

    O agravo de instrumento deve ser julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi designada.

40.

Processo do Trabalho

Sobre a decisão no processo do trabalho, marque a opção INCORRETA:

  • A

    A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

  • B

    O INSS deve ser intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela salarial.

  • C

    Nos dissídios de alçada nenhum recurso caberá das sentenças, salvo se versarem sobre matéria constitucional.

  • D

    O termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto as contribuições que forem devidas.

41.

Direito Administrativo

A retomada do serviço público pelo poder concedente, em conseqüência de decisão relacionada ao mérito administrativo, é chamada de:

  • A

    Reversão.

  • B

    Retrocessão.

  • C

    Caducidade.

  • D

    Encampação.

42.

Direito Administrativo

Analise a alternativa INCORRETA acerca dos contratos administrativos:

  • A

    A sua duração está associada ao período de vigência dos créditos previstos em orçamento.

  • B

    Admitem prorrogação excepcional do prazo para a execução do objeto.

  • C

    Tem como característica marcante a possibilidade da Administração alterar unilateralmente as cláusulas econômicas do contrato.

  • D

    Exige a publicação resumida de seu instrumento e aditamentos.

43.

Direito Administrativo

A disponibilidade do servidor público

  • A

    se dá quando o cargo que ocupava for extinto, situação em que recebe remuneração integral.

  • B

    tem natureza dupla, de modelo de aposentadoria ou tipo de penalidade, mas sempre com remuneração proporcional.

  • C

    dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, sendo que o servidor colocado em disponibilidade terá remuneração proporcional.

  • D

    ocorre, entre outras situações, nos casos em que for extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, mas com direito à remuneração proporcional.

44.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere a desapropriação:

  • A

    A desapropriação sempre é precedida de indenização justa, prévia e em dinheiro.

  • B

    Os juros moratórios são devidos desde a perda da posse, e os compensatórios desde o decreto expropriatório.

  • C

    Os juros moratórios são devidos desde a citação do expropriado, e os compensatórios desde a perda da posse do objeto da desapropriação.

  • D

    A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.

45.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Possível a interposição de mandado de segurança simultâneo à de recurso administrativo com efeito suspensivo, já que o Poder Judiciário não pode ser excluído da apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito.

  • B

    O Habeas data só é cabível se houver a recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

  • C

    Não é cabível condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

  • D

    A exceção prevista no artigo 100 da Constituição, acerca dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório.

46.

Direito Administrativo

Quanto a organização administrativa brasileira, julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA. I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à Administração Pública Indireta, logo, submetem-se ao controle hierárquico do ente político. II As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, portanto, seus agentes submetem-se ao regime de trabalho celetista. III Tanto as sociedades de economia mista quanto as organizações sociais pertencem à Administração Pública Indireta. Está correto o que se afirma em:

  • A

    I, apenas.

  • B

    II, apenas.

  • C

    II e III, apenas.

  • D

    I e II, apenas.

47.

Direito Administrativo

Quanto a disciplina dos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

  • A

    Atos normativos decorrem do poder regulamentar da Administração Pública.

  • B

    Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, atributo que autoriza sua imediata aplicabilidade.

  • C

    Competência, forma, motivo, objeto e finalidade são elementos de validade do ato administrativo.

  • D

    Multa de trânsito é ato administrativo decorrente do poder disciplinar da Administração Pública.

48.

Direito Administrativo

Um agente público praticou ilícito penal tipificado como crime contra a Administração Pública. No processo administrativo, o Agente Público foi condenado à pena de demissão. Neste caso, quanto ao processo penal pode-se concluir que:

  • A

    o resultado do processo administrativo implica a condenação do agente público no processo penal.

  • B

    a absolvição no processo penal está condicionada à comprovação de inocência do agente público.

  • C

    a absolvição no processo administrativo, por comprovação de negativa de autoria, implicaria a absolvição do agente público no processo penal.

  • D

    o agente público poderá ser absolvido no processo penal, independentemente de sua condenação no processo administrativo.

49.

Direito Constitucional

Relativamente ao Estado de Sítio, aponte uma única alternativa INCORRETA.

  • A

    Pode ser decretado pelo Presidente da República em caso de comoção nacional, ineficácia do Estado de Defesa ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro.

  • B

    O Presidente da República, após ouvir os pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, deve previamente pedir a aprovação do Congresso Nacional a fim de que possa decretá-lo.

  • C

    O decreto presidencial, que instaura o estado de sítio, poderá restringir direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal, desde que o Congresso Nacional assim o delibere.

  • D

    O Congresso Nacional deverá permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas e deverá designar Comissão, composta de cinco membros, para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio.

50.

Direito Constitucional

Relativamente à política agrícola e reforma agrária, marque a única alternativa INCORRETA.

  • A

    É competência exclusiva da União, mediante decreto presidencial, a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

  • B

    A desapropriação para fins de reforma agrária tem como fundamento o interesse social e somente poderá ser feita se o imóvel não estiver cumprindo sua função social.

  • C

    A indenização da desapropriação para fins de reforma agrária será feito de modo prévio e justo em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos a partir do ano de sua emissão e a indenização de benfeitorias úteis e necessárias será feita em moeda corrente.

  • D

    O decreto presidencial que declara o imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

51.

Direito Constitucional

Relativamente ao Estado Federal Brasileiro, marque uma única alternativa INCORRETA.

  • A

    Todos os entes componentes da Federação Brasileira possuem competências que lhes são comuns atuando, neste caso, em absoluto pé de igualdade.

  • B

    Os Estados podem ser autorizados, através de lei complementar do Congresso Nacional, a legislar sobre questões específicas das matérias da competência legislativa privativa da União.

  • C

    Os Estados possuem competências próprias e órgãos próprios de governo, que decidem sobre assuntos de sua competência e podem atuar, via de regra, sem ingerência de autoridades federais, expressando-se aí sua capacidade de auto-governo e auto-organização, ou seja, sua autonomia política.

  • D

    Os Estados, através de seus representantes, que são eleitos em número proporcional às respectivas populações, tomam parte do processo de elaboração da vontade política nacional, ainda que indiretamente, pois participam da elaboração das leis federais aprovadas no Congresso Nacional.

52.

Direito Constitucional

Considerando-se o processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

  • A

    No plano federal, a iniciativa de leis complementares e ordinárias é competência exclusiva de representantes dos três Poderes da União.

  • B

    Apenas os projetos de leis ordinárias e complementares federais são enviados ao Chefe do Executivo Federal, que poderá transformá-los em lei mediante sanção, ou rejeitá-los mediante veto, que será sempre fundamentado.

  • C

    O veto deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro de um mês a contar de seu recebimento, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

  • D

    Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Presidente da República, para que ele o sancione.

53.

Direito Constitucional

Relativamente ao Município, como ente federativo, é CORRETO afirmar que:

  • A

    Rege-se por lei orgânica aprovada em dois turnos pela maioria absoluta dos Vereadores, concretizando-se aí a sua autonomia.

  • B

    O número de Vereadores é estabelecido proporcionalmente ao eleitorado do Município, observados limites traçados pelo texto constitucional federal.

  • C

    Ao Vereador é garantida apenas a imunidade material no exercício de seu mandato e na circunscrição do seu Município, não lhe sendo atribuída imunidade processual.

  • D

    A Câmara de Vereadores possui competências para legislar sobre assuntos de interesse local, ao lado de competências supletivas para complementar as leis estaduais e federais, no que couber.

54.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, relativamente ao controle da constitucionalidade das leis.

  • A

    O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle da constitucionalidade prévio, manifestando-se sobre o teor de projeto de lei complementar ou ordinária, se a mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o solicitar em autoria de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

  • B

    Órgãos ou entidades mesmo não fazendo parte da relação processual mas com interesse na questão jurídica em debate, podem ser admitidos a se manifestar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

  • C

    O efeito da ação direta de inconstitucionalidade genérica é sempre geral, vinculante e retroativo.

  • D

    Órgãos e autoridades municipais não são admitidos como autores da ação direta de inconstitucionalidade genérica.

55.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A prevalência dos direitos humanos, a não-intervenção e a igualdade entre os Estados são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

  • B

    A concessão de asilo político é direito fundamental proclamado no texto constitucional, sendo cláusula pétrea.

  • C

    Todos os tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional são equivalentes à emendas constitucionais.

  • D

    A soberania, a cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.

56.

Direito Constitucional

Marque uma única alternativa CORRETA.

  • A

    Se o parlamentar deixar de comparecer, anualmente, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, sem que apresente justificativa, terá declarado extinto o seu mandato pela Mesa.

  • B

    A licença referente ao exercício de mandato, para afastamento do parlamentar de suas atividades, somente pode se dada por no máximo cento e vinte dias em cada sessão legislativa.

  • C

    A Constituição Federal somente prevê eleições parlamentares ao final de cada legislatura.

  • D

    Deputado federal mineiro investido no cargo de secretário da Prefeitura de Belo Horizonte perde o cargo parlamentar.

57.

Direito Internacional

Com base na Lei 6.815/80, o estrangeiro natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional poderá, EXCETO:

  • A

    Entrar nos Municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade.

  • B

    Exercer atividade remunerada nos Municípios fronteiriços, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.

  • C

    Freqüentar estabelecimento de ensino naqueles Municípios, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.

  • D

    Residir no Brasil, no período em que estiver estudando e/ou trabalhando nos municípios fronteiriços, desde que de posse do documento especial de identificação.

58.

Direito Internacional

Com base na Lei 6.815/80, não poder-se-á conceder visto ao estrangeiro, EXCETO:

  • A

    Ao menor de 18 anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa.

  • B

    Ao que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Justiça.

  • C

    Ao anteriormente deportado do Brasil.

  • D

    Ao considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais.

59.

Direito Internacional

Com base na Lei 6.815/80, o nome do estrangeiro, constante do registro, poderá ser alterado, EXCETO:

  • A

    Se estiver comprovadamente errado.

  • B

    Se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridículo.

  • C

    Se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.

  • D

    Se existir homônimo em território brasileiro.

60.

Direito Internacional

Em relação à nacionalidade, marque a alternativa INCORRETA:

  • A

    São brasileiros natos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  • B

    São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

  • C

    Como regra geral, e em respeito ao direito da personalidade, o Brasil admite a aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro.

  • D

    A EC 54/2007 alterou parte do texto constitucional sobre nacionalidade.

61.

Direito Internacional

Em relação ao território no Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA:

  • A

    “Passagem inocente” é a passagem contínua e rápida pelo mar territorial de outro Estado.

  • B

    Segundo Convenção própria, os navios devem navegar sob a bandeira de um só Estado.

  • C

    O tratado que regula o direito do mar é denominado de Convenção de Montego-Bay, de 1982.

  • D

    Estreito é o corredor artificial cujas águas integram o mar territorial de um ou mais Estados.

62.

Direito Internacional

São organizações internacionais do qual o Brasil faz parte, EXCETO:

  • A

    Organização Internacional do Trabalho.

  • B

    Organização dos Estados Americanos.

  • C

    Área de Livre Comércio das Américas.

  • D

    Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura.

63.

Direito Internacional

Em relação à Organização das Nações Unidas, marque a alternativa INCORRETA:

  • A

    É composta, atualmente, por 192 países.

  • B

    O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes, sendo eles: Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha e Rússia.

  • C

    A sede da Corte Internacional de Justiça se localiza em território holandês.

  • D

    Sua lei básica é a Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945.

64.

Direito Internacional

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A

    A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde.

  • B

    Os espanhóis impedidos de entrar no território brasileiro, poderão retornar ao Brasil, desde que apresentem a documentação exigida.

  • C

    O passaporte é um documento de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.

  • D

    Como forma de incentivo ao turismo e ao setor imobiliário, o estrangeiro que adquirir imóvel no Brasil, desde que comprovada esta aquisição, terá direito ao visto temporário e a permanecer no território brasileiro.

65.

Direito Tributário

Considere a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Tributário. PIS/Cofins. Vendas inadimplidas. 1. As vendas inadimplidas não podem ser equiparadas a vendas canceladas para fins de não fazer incidir o PIS e a Cofins. 2. O inadimplemento do comprador não influi na caracterização do fato gerador. Há receita em potencial a ser auferida pela empresa. 3. A exigência tributária não está vinculada ao êxito dos negócios jurídicos privados” (Recurso Especial 956.842-RS. 1a Turma. Rel. Min. José Delgado, DJ, 12.12.2007, p. 408). É CORRETO afirmar que a conclusão firmada na decisão transcrita tem como fundamento:

  • A

    a chamada norma geral antielisão, que permite à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária.

  • B

    a possibilidade de se utilizar analogia na aplicação das contribuições especiais, tendo em vista a finalidade social buscada por esta espécie tributária.

  • C

    a determinação do Código Tributário Nacional para que a definição do fato gerador seja interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  • D

    a distinção firmada pelo Supremo Tribunal Federal entre os conceitos de renda e faturamento.

66.

Direito Tributário

Em relação ao processo de execução fiscal, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a ação de execução fiscal deve ser proposta no prazo de cinco anos, contado a partir da inscrição do crédito em dívida ativa.

  • B

    ao devedor não se assegura a possibilidade de nomear bens à penhora, mas apenas de pagar, ou efetuar depósito em dinheiro ou ainda oferecer fiança bancária.

  • C

    ao devedor se assegura a possibilidade de substituir a penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

  • D

    não se admite a correção de vício formal do título executivo, após o ajuizamento de embargos do devedor.

67.

Direito Tributário

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa CORRETA:

  • A

    A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, excetuado no caso de falência, em que há a atração do executivo fiscal para o juízo universal da falência.

  • B

    O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, excetuada a hipótese de falência, em que há preferência do crédito com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

  • C

    A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário, excluídos, porém, os bens gravados por ônus real.

  • D

    A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário, feita no Código Tributário Nacional, é exaustiva, não se admitindo sua ampliação em função da natureza ou das características de determinado tributo.

68.

Direito Tributário

Determinado contribuinte, em 2005, impetrou mandado de segurança para discutir a incidência do Imposto de Importação que era exigido sobre determinados bens importados por aquele contribuinte. Ao impetrar o mandado de segurança, o contribuinte fez também o depósito do montante integral que era exigido pela União Federal, de modo que os bens importados entraram no território nacional e foram utilizados por aquele contribuinte. O mandado de segurança foi concedido, em primeiro grau, e ainda pende o julgamento de recursos no Tribunal Regional Federal. Assinale, assim, a assertiva CORRETA, considerados os dados informados:

  • A

    O contribuinte não poderá levantar o valor depositado, enquanto pendente o julgamento da apelação, embora a concessão da segurança não dependesse da realização daquele depósito do valor integral.

  • B

    Não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque as regras do Código Tributário Nacional, sobre as causas de suspensão, não se aplicam aos chamados impostos aduaneiros, entre eles o Imposto de Importação.

  • C

    O contribuinte poderá levantar o valor depositado, ainda que pendente o julgamento da apelação, porque o depósito judicial não é obrigatório, tratando-se, pois, de mera faculdade do impetrante.

  • D

    O contribuinte poderá obter a certidão negativa de débito, porque o depósito do montante integral exclui o crédito tributário.

69.

Direito Tributário

Segundo a legislação tributária de Minas Gerais, a alíquota do ICMS (Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços), nas operações realizadas dentro do Estado de Minas Gerais, é de 25% (vinte e cinco por cento) em relações às seguintes mercadorias, dentre outras: cigarros e produtos de tabacaria, perfumes, cosméticos e produtos de toucador. Em relação a outras mercadorias, dentre elas arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite in natura, a alíquota do mesmo imposto, para as operações realizadas em território mineiro, é de 12% (doze por cento). Em relação a esta situação, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a adoção destas alíquotas progressivas viola a Constituição Federal, na medida em que a progressividade somente poderia ser aplicada ao Imposto de Renda, ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Territorial Rural.

  • B

    a adoção destas alíquotas viola o princípio da isonomia tributária, haja vista a expressa proibição constitucional de se fazer distinção em razão da origem ou do destino das mercadorias comercializadas.

  • C

    a adoção destas alíquotas é compatível com o princípio da isonomia tributária, uma vez que se mostra clara a intenção de estimular a produção agrícola e pecuária no Estado de Minas Gerais, utilizando-se o ICMS com função extra-fiscal.

  • D

    a adoção destas alíquotas é compatível com a Constituição Federal, porque atende ao princípio da seletividade, tendo em vista o caráter essencial daqueles produtos tributados à alíquota de 12% (doze por cento).

70.

Direito Tributário

Em relação à competência tributária dos Municípios é CORRETO afirmar:

  • A

    a possibilidade de se criar imposto predial e territorial urbano, o qual poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, além de variar suas alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  • B

    a possibilidade de se criar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, inclusive serviços de comunicação, desde que o Estado em que se localize o Município não tenha instituído o Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de comunicação (ICMS).

  • C

    a impossibilidade de criar contribuições previdenciárias para o custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais, substituída que foi esta competência pela atribuição da competência para criar contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

  • D

    a impossibilidade de criar imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por acessão física.

71.

Direito Tributário

O regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na Constituição Federal:

  • A

    é obrigatório para microempresas e opcional para as empresas de pequeno porte.

  • B

    poderá ter condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

  • C

    poderá ser instituído por lei ordinária ou por medida provisória.

  • D

    depende de lei complementar que ainda não foi editada pela União Federal.

72.

Direito Tributário

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

  • A

    a vedação da utilização do tributo com efeito de confisco não se aplica aos tributos com função extra-fiscal.

  • B

    há imunidade para livros, jornais, periódicos, inclusive para o papel e a tinta destinados à sua impressão.

  • C

    há imunidade para as fundações dos partidos políticos, em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio, sua renda ou seus serviços.

  • D

    a remissão relativa a impostos federais, estaduais, distritais ou municipais pode ser concedida por lei específica federal, nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

73.

Direito Empresarial

Ainda que exerça atividade econômica com profissionalismo e organização, não será empresário:

  • A

    o empreendedor rural, mesmo se promover o seu registro na Junta Comercial.

  • B

    quem atua em profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se o exercício dela constituir elemento de empresa.

  • C

    as cooperativas.

  • D

    todos os citados nas opções anteriores são empresários.

74.

Direito Empresarial

Todas as alternativas sobre o empresário individual são verdadeiras, EXCETO:

  • A

    precisa contar com a capacidade civil adquirida com a maioridade ou com a emancipação.

  • B

    deve se registrar no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

  • C

    usa firma individual, com observância do princípio da veracidade, pelo qual o nome empresarial se forma à semelhança do seu nome civil.

  • D

    a incapacidade superveniente não impede o empresário individual de dar prosseguimento à atividade, através de representante ou devidamente assistido.

75.

Direito Empresarial

A exibição de livros e papéis da escrituração do empresário deve ser autorizada pelo juiz:

  • A

    sempre que a Junta Comercial fizer requerimento nesse sentido, independentemente de motivação.

  • B

    mediante simples requerimento de qualquer cidadão.

  • C

    mediante requerimento de qualquer credor que exibir título executivo com valor superior a 40 salários mínimos.

  • D

    quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade.

76.

Direito Empresarial

No trespasse, se o alienante não permanecer com bens suficientes para pagamento dos credores:

  • A

    a eficácia do contrato dependerá do pagamento dos credores ou do consentimento deles.

  • B

    a eficácia do contrato dependerá do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.

  • C

    a eficácia do contrato dependerá da assunção pelo adquirente de todas as obrigações do alienante.

  • D

    a eficácia do contrato não será atingida.

77.

Direito Empresarial

Na sociedade limitada, o sócio remisso:

  • A

    pode ser cobrado pela via da ação executiva.

  • B

    pode perder as cotas adquiridas, sem direito de receber de volta o que houver pago.

  • C

    é substituído por terceiro, desde que este já possua cotas da sociedade.

  • D

    responde sozinho perante credores por dívidas da sociedade.

78.

Direito Empresarial

A administração da sociedade anônima pode competir ao conselho de administração e à diretoria. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar:

  • A

    o conselho de administração é órgão de deliberação colegiada.

  • B

    as companhias abertas contarão necessariamente com o conselho de administração.

  • C

    a representação da sociedade anônima compete aos membros do conselho de administração.

  • D

    as atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão.

79.

Direito Empresarial

A sociedade anônima é extinta:

  • A

    com a sentença declaratória da falência.

  • B

    com a decisão que defere a recuperação judicial.

  • C

    pela incorporação em outra sociedade e pela fusão com outra sociedade.

  • D

    após o transcurso de 8 anos, nas sociedades com prazo indeterminado de duração que não comunicarem à Junta Comercial sua intenção de prosseguir no exercício da atividade econômica.

80.

Direito Empresarial

Na falência, o crédito trabalhista habilitado conta com posição de destaque na hierarquia da classificação dos credores até o valor de 150 salários-mínimos. Em relação ao credor trabalhista cujo crédito superar esse limite, é verdade afirmar:

  • A

    os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos quirografários.

  • B

    os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos subordinados.

  • C

    os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos com privilégio especial.

  • D

    os saldos excedentes do seu crédito não poderão ser reclamados na falência.

81.

Direito Civil

Exemplo de ato jurídico existente, válido e ineficaz é:

  • A

    um testamento feito sob coação.

  • B

    uma compra e venda celebrada por um menor de 12 anos.

  • C

    o perdão de dívida não aceito pelo devedor.

  • D

    um testamento em DVD.

82.

Direito Civil

É exemplo de ato jurídico com forma defesa em lei:

  • A

    a compra e venda de imóveis.

  • B

    os atos notariais.

  • C

    o testamento de mão comum.

  • D

    o contrato de seguro.

83.

Direito Civil

São meios extraordinários de constituição da propriedade privada, EXCETO:

  • A

    o usucapião.

  • B

    a formação de ilha fluvial.

  • C

    a acessão.

  • D

    a aluvião.

84.

Direito Civil

O juiz deverá, sempre que possível e requerido por uma das partes, dar preferência à revisão do que à extinção do contrato. Isso com base no princípio:

  • A

    da função social dos contratos.

  • B

    pacta sunt servanda.

  • C

    da boa-fé objetiva.

  • D

    da boa-fé subjetiva.

85.

Direito Civil

Exemplo de ato ilícito em sentido amplo, em que pode haver conseqüências independentemente de culpa é:

  • A

    o abuso de direito e o enriquecimento sem causa.

  • B

    todo caso de responsabilidade objetiva.

  • C

    todo caso em que ocorra força maior ou caso fortuito.

  • D

    a hipótese de estado de necessidade.

86.

Direito Civil

Na gestão de negócios, correm juros a favor do gestor que faz despesas necessárias ou úteis a favor do negócio gerido. Trata-se de juros:

  • A

    convencionais compensatórios.

  • B

    legais moratórios.

  • C

    legais compensatórios.

  • D

    convencionais moratórios.

87.

Direito Civil

São efeitos necessários do casamento, EXCETO:

  • A

    o dever de fidelidade recíproca.

  • B

    o dever de mútua assistência.

  • C

    a necessidade de coabitação.

  • D

    o direito real de habitação do cônjuge viúvo.

88.

Direito Civil

Ao equiparar o casamento civil ao religioso, a Constituição da República:

  • A

    dispensou a fase notarial prévia.

  • B

    não dispensou a habilitação.

  • C

    exige as duas cerimônias nupciais.

  • D

    exige a cerimônia civil.

89.

Direito Civil

Aos analfabetos se reserva apenas o direito de testar de forma:

  • A

    particular ou cerrada.

  • B

    pública ou particular.

  • C

    cerrada.

  • D

    pública.

90.

Direito Civil

João era credor de um carro junto a Manoel e Joaquim. Este faleceu, deixando duas filhas, Maria e Filomena. De quem João poderá cobrar o automóvel?

  • A

    de Maria, de Filomena, de Manoel ou de todos ao mesmo tempo.

  • B

    de Maria e de Filomena (subsidiariamente ao espólio de Joaquim), de Manoel ou de todos ao mesmo tempo.

  • C

    apenas de Manoel, uma vez que Maria e Filomena só respondem dentro das forças da herança.

  • D

    do espólio de Joaquim, ou seja, de Maria e de Filomena, dentro das forças da herança, de Manoel ou de ambos (espólio ou Manoel).

91.

Processo Civil

Sobre a contestação no procedimento sumário é INCORRETO afirmar:

  • A

    É lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial.

  • B

    A contestação deverá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento.

  • C

    A contestação poderá ser escrita ou oral.

  • D

    Se o réu requerer na contestação prova testemunhal deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas.

92.

Processo Civil

Sobre reconvenção é CORRETO afirmar:

  • A

    Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias.

  • B

    A desistência da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção.

  • C

    Julgar-se-ão em sentenças autônomas a ação e a reconvenção.

  • D

    A reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

93.

Processo Civil

O cônjuge, residente em Belo Horizonte, propôs a ação de separação litigiosa em face da esposa, hoje residente em Nova Lima, com base na ruptura da vida em comum há mais de um ano. A referida ação foi proposta em Belo Horizonte. Como advogado da voroa você deve arguir a incompetência na:

  • A

    preliminar de contestação, eis que a incompetência é absoluta, requerendo a extinção do processo sem análise de mérito.

  • B

    preliminar de contestação, eis que a incompetência é absoluta, requerendo a remessa dos autos ao juízo competente.

  • C

    exceção declinatória de foro, eis que a incompetência é relativa, indicando a comarca de Nova Lima.

  • D

    em exceção de incompetência, eis que a incompetência é relativa, requerendo a extinção do processo sem análise do mérito.

94.

Processo Civil

É lícito a cada parte oferecer, no máximo, quantas testemunhas em processo do rito ordinário?

  • A

    três.

  • B

    cinco, podendo o Juiz limitar-se a ouvir três para a prova de cada fato, dispensando as restantes.

  • C

    dez, podendo o Juiz limitar-se a ouvir três para a prova de cada fato, dispensando as restantes.

  • D

    quantas forem necessárias à prova do alegado.

95.

Processo Civil

Com relação ao recurso adesivo, assinale a afirmativa CORRETA:

  • A

    será admissível na apelação, no agravo, no recurso especial e no recurso extraordinário.

  • B

    será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder.

  • C

    mesmo se o recurso principal for declarado inadmissível ou deserto, o recurso adesivo poderá ser conhecido.

  • D

    não está sujeito a preparo.

96.

Processo Civil

Sobre recursos cíveis, assinale a afirmativa INCORRETA:

  • A

    A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

  • B

    O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • C

    A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

  • D

    Dos despachos não cabe recurso.

97.

Processo Civil

Na modalidade de agravo retido o agravante requererá:

  • A

    o traslado de peças obrigatórias e a remessa dos autos ao tribunal.

  • B

    a paralisação do processo mediante efeito suspensivo, com fundamento no perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação.

  • C

    que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

  • D

    fique registrado o protesto, sem necessidade de razões recursais que serão oportunamente apresentadas.

98.

Processo Civil

Com relação aos embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente é CORRETO afirmar:

  • A

    serão autuados nos próprios autos da execução, em forma de contestação.

  • B

    devem ser oferecidos no prazo de dez dias da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

  • C

    em regra suspendem a execução.

  • D

    não estão sujeitos a garantia do juízo.

99.

Processo Civil

No rito sumário é admitida a:

  • A

    reconvenção.

  • B

    ação declaratória incidental.

  • C

    intervenção de terceiros fundada em contrato de seguro.

  • D

    oposição.

100.

Processo Civil

O juiz recebeu a apelação no efeito meramente devolutivo, quando deveria tê-lo feito no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo. Qual o recurso cabível?

  • A

    Agravo retido.

  • B

    Agravo de Instrumento.

  • C

    Correição parcial.

  • D

    Mandado de Segurança, eis que não há recurso previsto no caso.