OAB-MG 2008.3 (OAB-MG – DEZ/08)

1.

Direito do Trabalho

São corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:

  • A

    O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

  • B

    Dado o aviso prévio pelo empregador, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se este reconsiderar o ato, antes de seu termo, ao empregado é facultado aceitar ou não a reconsideração.

  • C

    O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

  • D

    O aviso prévio não poderá ter duração superior a trinta dias.

2.

Direito do Trabalho

A lei trabalhista exclui a natureza salarial das seguintes parcelas, EXCETO:

  • A

    Vestuários fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho.

  • B

    Transporte fornecido pelo empregador destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte coletivo.

  • C

    Educação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

  • D

    A habitação coletiva, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

3.

Direito do Trabalho

Não é hipótese de perda do direito a férias pelo empregado quando, no curso do período aquisitivo:

  • A

    tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 3 (três) meses, embora descontínuos.

  • B

    Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

  • C

    Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída.

  • D

    Deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

4.

Direito do Trabalho

Em relação à jornada de trabalho é CORRETO afirmar:

  • A

    Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das cargas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

  • B

    O empregado submetido à carga mensal máxima de trabalho, que recebe parte do salário de forma fixa e parte variável - comissionista misto - terá a hora extra remunerada pelo valor equivalente ao salário total (fixo e variável) dividido por 220, com acréscimo do adicional de horas extras.

  • C

    O empregado remunerado por produção, se extrapolada a jornada legal de trabalho, terá direito ainda ao recebimento do valor das horas de trabalho extrapoladas com o acréscimo do adicional a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença.

  • D

    Os minutos excedentes anotados nos controles de jornada, antes e após o horário fixado para início e encerramento das atividades não dão direito a horas extras se o excesso diário não exceder a 5 (cinco) minutos antes e após o horário normal e a 10 (minutos) ao dia.

5.

Direito do Trabalho

Em relação à utilização da força de trabalho de empregados de terceiros é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    A contratação irregular de mão-de-obra, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a Administração Pública.

  • B

    É legal a utilização de mão-de-obra de terceiros para substituir temporariamente empregado próprio, em atividade-fim da empresa tomadora de serviços, respeitados os limites e forma previstos na Lei 6.019/74.

  • C

    O entendimento jurisprudencial predominante do Tribunal Superior do Trabalho é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, quando lícita a terceirização, gera a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços.

  • D

    Nos contratos de subempreitada prevê a CLT que, verificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela subempreiteira, responde o dono da obra e subsidiariamente o empreiteiro principal.

6.

Direito do Trabalho

Quanto às horas in itinere, consoante o entendimento jurisprudencial predominante do Tribunal Superior do Trabalho é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

  • B

    Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo assim despendido será sempre considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

  • C

    O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para seu retorno deve ser computado na jornada de trabalho.

  • D

    A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que gera o direito às horas in itinere.

7.

Processo do Trabalho

Os juros, no processo do trabalho, são devidos:

  • A

    no percentual de 1% ao mês, a partir da verificação da mora quanto às obrigações com termo determinado, incidente sobre o valor atualizado.

  • B

    no percentual de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die, para qualquer obrigação vencida antes do ajuizamento, incidente sobre o valor atualizado.

  • C

    no percentual de 0,5% ao mês para as obrigações anteriores à vigência do Código Civil, e 1% a partir de então, incidente a partir de quando verificada a mora do empregador.

  • D

    Nenhuma das respostas está correta.

8.

Processo do Trabalho

Quanto aos recursos no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

  • A

    O depósito recursal é devido tanto pelo empregado como pelo empregador, em caso de sucumbência.

  • B

    Ajuizada uma demanda onde o empregado pretende o recebimento de 10 horas extras por semana, reconhecendo o Juiz que seriam devidas apenas 3 horas extras por semana, responderão as partes, proporcionalmente, pelas custas processuais.

  • C

    O recurso de agravo de petição destina-se à reforma de decisão terminativas que não enfrentaram o mérito da lide na fase cognitiva.

  • D

    Nenhuma das resposta está correta.

9.

Processo do Trabalho

Sobre a audiência trabalhista, é INCORRETO dizer:

  • A

    Apesar de as audiências serem públicas, o juiz manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

  • B

    De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, desde que seja empregado do réu, salvo em se tratando de ação de empregado doméstico ou se o réu for micro empresa ou empresa de pequeno porte.

  • C

    Existe previsão legal tolerando atraso de até 15 (quinze) minutos no horário de comparecimento do juiz à audiência, garantido o mesmo direito às partes em face do princípio da isonomia entre juiz e jurisdicionados.

  • D

    O réu, por si ou por seu advogado, tem o prazo de vinte minutos para apresentar a defesa oral.

10.

Processo do Trabalho

Sobre a competência da Justiça do Trabalho são corretas as afirmações abaixo, EXCETO:

  • A

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

  • B

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

  • C

    É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de trabalhador avulso em face do tomador dos serviços.

  • D

    É incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações fundadas em relação de trabalho não qualificadas como empregatícias.

11.

Direito Penal

O artigo 28, inciso II, do Código Penal brasileiro, assim dispõe: “Não excluem a imputabilidade penal: (...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.” A doutrina afirma que tal norma está fundamentada na seguinte teoria:

  • A

    da “conditio sine qua non”.

  • B

    do “iter criminis”.

  • C

    do “tempus regit actum”.

  • D

    da “actio libera in causa”.

12.

Direito Penal

Alguns princípios constitucionais penais encontram-se previstos, de forma expressa, na Constituição, enquanto outros nela estão implícitos. Indique qual alternativa apresenta um princípio constitucional implícito na Constituição Federal brasileira:

  • A

    O princípio da irretroatividade maléfica.

  • B

    O princípio da humanidade.

  • C

    O princípio da intervenção penal mínima.

  • D

    O princípio da pessoalidade.

13.

Direito Penal

Foi pedida, pelo governo brasileiro, com base em tratado e tendo em vista uma sentença condenatória transitada em julgado no Brasil, a extradição de um brasileiro que, no curso de um processo criminal por crime cometido no território brasileiro, evadiu-se para o exterior. A extradição foi obtida e constatou-se, quando o extraditando retornou ao Brasil, que ele havia ficado preso, provisoriamente, durante quatro meses e dez dias, enquanto tramitava o pedido de extradição no país requerido. Esse indivíduo terá direito ao cômputo deste período de tempo na pena privativa de liberdade que irá cumprir no Brasil, em virtude do instituto jurídico denominado:

  • A

    detração.

  • B

    remição.

  • C

    compensação.

  • D

    sursis processual.

14.

Direito Penal

O artigo 305 do Código Penal brasileiro assim define o crime de supressão de documento: “Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - (...)” O bem jurídico tutelado por essa norma incriminadora é:

  • A

    a liberdade individual .

  • B

    o patrimônio.

  • C

    a fé pública.

  • D

    a honra.

15.

Direito Penal

Com relação ao concurso de pessoas no Direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Circunstâncias subjetivas são as que se referem à qualidades ou condições pessoais do agente, às suas relações com a vítima ou com os demais partícipes e aos seus motivos determinantes.

  • B

    Não se admite participação eventual nos crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário.

  • C

    As circunstâncias e as condições pessoais de cada autor ou partícipe, se não constituírem elementares do crime, somente serão consideradas em relação àquele a quem se refiram, ainda que sejam conhecidas dos demais.

  • D

    Para que as circunstâncias e as elementares de caráter objetivo se comuniquem aos partícipes e co-autores, é necessário que as mesmas estejam abrangidas pelo dolo com o qual os mesmos atuaram.

16.

Direito Penal

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que os crimes de perigo comum são aqueles que:

  • A

    expõem a perigo bens ou interesses, relacionados com os costumes, de um número indeterminado de pessoas.

  • B

    expõem a perigo bens ou interesses, relacionados com a liberdade individual, de um número indeterminado de pessoas.

  • C

    expõem a perigo bens ou interesses, relacionados com a paz pública, de um número indeterminado de pessoas.

  • D

    expõem a perigo bens ou interesses, relacionados com a incolumidade pública, de um número indeterminado de pessoas.

17.

Direito Penal

Tendo em vista a dogmática jurídico-penal, aquilo que se chama “injusto” ou “injusto penal”, significa:

  • A

    a conduta típica.

  • B

    a conduta típica e ilícita.

  • C

    a conduta típica, ilícita e culpável.

  • D

    a conduta típica, ilícita, culpável e punível.

18.

Direito Penal

Tendo em vista o Código Penal e o Código de Trânsito brasileiros, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor constitui conduta para a qual as penas cominadas são mais severas do que as que são cominadas para o crime de lesão corporal culposa previsto no Código Penal.

  • B

    Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor constitui conduta para a qual as penas cominadas são mais severas do que as que são cominadas para o crime de lesão corporal dolosa previsto no Código Penal.

  • C

    Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor constitui conduta para a qual as penas cominadas são mais severas do que as que são cominadas para o crime de homicídio culposo previsto no Código Penal.

  • D

    Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor constitui conduta para a qual as penas cominadas são mais severas do que as que são cominadas para o crime de homicídio simples previsto no Código Penal.

19.

Direito Penal

Não pode ser considerada como função desempenhada pelo tipo penal:

  • A

    indiciar a culpabilidade da conduta.

  • B

    garantir a liberdade individual.

  • C

    concretizar o princípio da reserva legal.

  • D

    proteger bens jurídicos.

20.

Direito Penal

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que não constitui exemplo de crime complexo:

  • A

    o furto.

  • B

    a extorsão.

  • C

    a extorsão mediante seqüestro.

  • D

    o roubo.

21.

Processo Penal

Com relação à prova assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    São consideradas provas ilícitas aquelas que ao serem produzidas violam normas constitucionais.

  • B

    O exame de corpo de delito será realizado por dois peritos oficiais portadores de diploma em curso superior.

  • C

    As partes poderão inquirir diretamente a testemunha.

  • D

    Se o ofendido regularmente intimado deixar de comparecer em juízo poderá ser conduzido coercitivamente.

22.

Processo Penal

Verificando que o réu se oculta para não ser citado:

  • A

    Determinará o juiz a publicação de edital com prazo de quinze dias.

  • B

    Determinará o juiz a expedição de carta precatória a fim de citá-lo.

  • C

    O oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá a citação por hora certa.

  • D

    O oficial de justiça certificará a sua ausência e o juiz determinará a publicação de edital.

23.

Processo Penal

Contra a decisão de impronúncia, é cabível:

  • A

    Apelação.

  • B

    Recurso em sentido estrito.

  • C

    Revisão criminal.

  • D

    Embargos infringentes.

24.

Processo Penal

Com relação ao procedimento nos crimes de competência do Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que:

  • A

    A intimação da decisão de pronúncia será feita ao defensor e ao representante do Ministério Público.

  • B

    O julgamento será adiado pelo não comparecimento do assistente da acusação ainda que regularmente intimado.

  • C

    É permitido ao defensor formular diretamente perguntas ao acusado.

  • D

    Os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado e testemunhas.

25.

Processo Penal

Havendo desclassificação em plenário, para crime de competência do juiz singular, o Presidente do Tribunal do Júri deverá:

  • A

    Enviar os autos à nova distribuição.

  • B

    Absolver sumariamente o acusado.

  • C

    Repetir a votação dos quesitos.

  • D

    Proferir sentença.

26.

Processo Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta.

  • B

    O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

  • C

    O juiz absolverá sumariamente o acusado se verificar a existência manifesta de excludente de ilicitude.

  • D

    Na audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, a inquirição das testemunhas e do ofendido.

27.

Processo Penal

Crimes de lavagem de dinheiro, praticado por prefeito municipal durante o exercício do mandato, é de competência do:

  • A

    Tribunal de Justiça.

  • B

    Tribunal Regional Federal.

  • C

    Superior Tribunal de Justiça.

  • D

    Supremo Tribunal Federal.

28.

Processo Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O juiz, atendendo ao interesse público, poderá decretar de ofício a prisão temporária.

  • B

    Em crimes de sonegação fiscal, somente poderá ser concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

  • C

    Não é mais exigível o recolhimento do réu à prisão para a admissibilidade da apelação.

  • D

    A sentença penal condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração.

29.

Processo Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    No procedimento comum ordinário as alegações finais serão feitas em 3 (três) dias.

  • B

    No procedimento do júri em caso de dúvida, o juiz absolve sumariamente.

  • C

    Na fase preliminar do procedimento do júri as alegações finais serão orais.

  • D

    No procedimento comum sumário não é possível realizar acareações.

30.

Processo Penal

Da decisão denegatória de Hábeas Corpus de competência originária do Tribunal de Justiça, é cabível:

  • A

    Agravo Regimental para o TJ.

  • B

    Recurso Ordinário para o STJ.

  • C

    Recurso Especial para STJ.

  • D

    Recurso Extraordinário para o STF.

31.

Direito Administrativo

Uma ação indenizatória contra uma sociedade de economia mista e uma ação indenizatória contra uma empresa pública devem ser julgadas, respectivamente, pela:

  • A

    Justiça federal e justiça estadual.

  • B

    Ambas devem ser julgadas pela justiça federal.

  • C

    Ambas devem ser julgadas pela justiça estadual, exceto se causa relacionada à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral.

  • D

    Justiça estadual e justiça federal.

32.

Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Somente a Administração Pública pode revogar os próprios atos e somente o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos.

  • B

    Anulação e revogação, por serem dirigidas a atos ilegais, não precisam respeitar direitos adquiridos.

  • C

    A anulação de ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública, quando existente vício de legalidade.

  • D

    A anulação depende de motivo de conveniência e oportunidade para ser realizada.

33.

Direito Administrativo

Assinale abaixo a alternativa que traz hipótese de inexigibilidade de licitação:

  • A

    Licitação de pequeno valor, que não ultrapasse a 10% do valor previsto para a modalidade convite.

  • B

    Profissional do setor artístico, desde que consagrado pelo público ou pela crítica especializada.

  • C

    Restauração de objetos de arte ou históricos, desde que compatíveis com a finalidade do órgão ou entidade.

  • D

    Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

34.

Direito Administrativo

São modalidades de extinção das concessões de serviço público, dentre outras, EXCETO:

  • A

    Encampação e rescisão.

  • B

    Falência da concessionária e caducidade.

  • C

    Reversão e revogação.

  • D

    Anulação e advento do termo contratual.

35.

Direito Administrativo

A responsabilidade objetiva do Estado estende-se, por expressa previsão constitucional, a:

  • A

    empresas estatais, pois as mesmas fazem parte da administração indireta.

  • B

    empresas públicas exploradoras de atividade econômica, pois seu capital é integralmente público.

  • C

    concessionárias de serviços públicos, pois estas, mesmo que instituidas pelo particular, prestam serviços públicos.

  • D

    ao servidor público responsável pelo dano, para que se assegure ao Estado o direito de regresso.

36.

Direito Administrativo

Na desapropriação indireta, incidem os juros compensatórios:

  • A

    a partir da perda da posse.

  • B

    a partir do trânsito em julgado da sentença que condena o Estado a indenizar o particular.

  • C

    a partir da citação válida da Fazenda Pública.

  • D

    não incidem juros compensatórios em desapropriação indireta.

37.

Direito Administrativo

Sobre as chamadas ações constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O Mandado de Segurança pode, em algumas hipóteses, ser impetrado em face de atos praticados por particulares.

  • B

    O impetrante, se for vencido, deverá arcar com honorários de sucumbência; a Fazenda está isenta de tal pagamento.

  • C

    O Habeas Data só pode ser impetrado para o acesso, retificação ou correção de informações de bancos de dados mantidos pela Administração Pública ou de caráter público, ainda que mantidos por instituições privadas.

  • D

    Em importante mudança jurisprudencial, o STF passou a adotar a corrente concretista no tocante ao Mandado de Injunção.

38.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos servidores estatais:

  • A

    O estágio probatório é indispensável para a aquisição da estabilidade e tem a duração de dois anos.

  • B

    É prevista na Constituição a possibilidade de o servidor estável perder o seu cargo em caso de excesso de gastos com pessoal da entidade pública onde este exerce suas funções.

  • C

    A aprovação em concurso público é indispensável para o preenchimento de qualquer cargo ou emprego público, podendo o certame ser de provas ou de provas e títulos.

  • D

    É possível o acúmulo de dois cargos públicos de advogado.

39.

Direito Constitucional

O federalismo brasileiro se caracteriza:

  • A

    pela possibilidade de adoção do bicameralismo nos Estados-membros.

  • B

    por possuir uma casa de representação dos Estados-membros, composta por membros eleitos pelo sistema proporcional.

  • C

    pela existência de um órgão competente para dirimir os conflitos entre a União e os Estados.

  • D

    pela repartição de competências legislativas concorrentes entre a União, os Estados, o D.F. e os Municípios.

40.

Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, são formas de ingresso na magistratura, EXCETO:

  • A

    como juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos.

  • B

    como desembargador federal, por escolha do Presidente da República, em lista tríplice, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • C

    como Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por nomeação pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • D

    como Ministro do Superior Tribunal Militar, por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

41.

Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis, no Brasil, é CORRETO afirmar que:

  • A

    O veto do chefe do executivo, a projeto de lei, pode ter por fundamento a inconstitucionalidade total ou parcial.

  • B

    As leis municipais somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.

  • C

    As decisões do STF, em sede de ADI, ADC e ADPF estão sujeitas à interposição de embargos declaratórios e à ação rescisória.

  • D

    A ADC perante o STF pode ter por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

42.

Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.

  • B

    A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.

  • C

    Os Ministérios Públicos do Estados têm por chefes os Procuradores-Gerais de Justiça, nomeados pelos Governadores dentre integrantes das respectivas carreiras estaduais.

  • D

    As Advocacias-Públicas Estaduais são integradas por Procuradores dos Estados, que exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

43.

Direito Constitucional

Faltando quatro meses para as eleições municipais, um prefeito teve que viajar ao exterior. Nessa hipótese, aponte a alternativa correspondente à solução constitucional para as eleições seguintes, conforme aquele que assumisse interinamente o cargo de prefeito:

  • A

    o vice-prefeito se tornaria irremediavelmente inelegível para o cargo de prefeito, pois teria assumido o posto a menos de seis meses do pleito.

  • B

    se não houvesse vice-prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores assumisse, estaria inelegível para novo mandato de vereador.

  • C

    o vice-prefeito não poderia se candidatar ao cargo de prefeito, pelo fato de ter ocupado os cargos de vice-prefeito e de prefeito no mesmo quadriênio.

  • D

    o prefeito não poderia mais retornar ao cargo, salvo se fosse reeleito para o período subseqüente.

44.

Direito Constitucional

Em relação à repartição constitucional de competências, é CORRETO afirmar que:

  • A

    O princípio da predominância de interesse norteia a repartição de competências.

  • B

    Todas as competências comuns são também competências legislativas concorrentes.

  • C

    Os Municípios são excluídos do exercício da competência suplementar.

  • D

    As competências estaduais são residuais, não havendo nenhuma previsão de competência expressa na Constituição de 88.

45.

Direito Constitucional

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

  • A

    É obrigatória a participação do amicus curiae no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade.

  • B

    O Procurador-Geral da República sempre deverá ser ouvido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade.

  • C

    O Prefeito Municipal tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

  • D

    Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República será citado para defender a constitucionalidade da lei impugnada.

46.

Direito Constitucional

São competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça, EXCETO:

  • A

    Apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo revê-los ou desconstituí-los se houver necessidade.

  • B

    Receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  • C

    Apreciar a legalidade dos atos jurisdicionais praticados por membros do Poder Judiciário, podendo rever ou desconstituir sentenças proferidas por juízes de 1º grau.

  • D

    Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano da publicação da EC 45/04.

47.

Direito Internacional

A Organização das Nações Unidas (ONU), criada no ano de 1945 por cinqüenta e um Estados, quando do ocaso da Segunda Guerra Mundial (1939/1945), desempenha importante papel político e tem como objetivos, entre outros, o de manter a paz e segurança internacionais; o de proteger os Direitos Humanos; o de estimular a autonomia dos povos dependentes; o de reforçar os laços entre os Estados Soberanos e, também, o de promover o desenvolvimento econômico e social das Nações. Diante de tais circunstâncias e visando o efetivo cumprimento de seus objetivos, foram criados vários órgãos para o seu funcionamento regular, dentre eles, o Conselho Econômico e Social. Assim, é correto afirmar que o Conselho Econômico e Social da ONU poderá fazer recomendações a respeito dos assuntos por ele discutidos à Assembléia Geral, aos Membros das Nações Unidas e às entidades especializadas interessadas, EXCETO quando se tratar de questões de caráter:

  • A

    cultural.

  • B

    militar.

  • C

    educacional.

  • D

    sanitário.

48.

Direito Internacional

Em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay (Jamaica), restou concluída a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O Congresso Nacional brasileiro a aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 5, de 09 de novembro de 1987, tendo o Governo brasileiro ratificado a referida Convenção em 22 de dezembro de 1988. Finalmente, foi a mesma incorporada ao direito interno brasileiro em 22 de junho de 1995, pelo Decreto nº 1.530. Dentre as várias inovações trazidas pelo referido tratado internacional, pode-se mencionar a questão que regulamentou as chamadas linhas de base arquipelágicas. Diante de tal inovação, é correto afirmar sobre as linhas de base arquipelágicas, EXCETO:

  • A

    O Estado arquipélago pode traçar linhas de base arquipelágicas retas que unam os pontos extremos das ilhas mais exteriores e dos recifes emergentes do arquipélago, com a condição de que dentro dessas linhas de base estejam compreendidas as principais ilhas e uma zona em que a razão entre a superfície marítima e a superfície terrestre, incluindo os atóis, se situe entre um para um e nove para um.

  • B

    O comprimento destas linhas de base não deve exceder 100 milhas marítimas, admitindo-se, no entanto, que até 3% do número total das linhas de base que encerram qualquer arquipélago possam exceder esse comprimento, até um máximo de 125 milhas marítimas.

  • C

    O sistema de tais linhas de base pode ser aplicado por um Estado arquipélago de modo a separar do alto mar ou de uma zona econômica exclusiva o mar territorial de outro Estado.

  • D

    Se uma parte das águas arquipelágicas de um Estado arquipélago estiver situada entre duas partes de um Estado vizinho imediatamente adjacente, os direitos existentes e quaisquer outros interesses legítimos que este Estado tenha exercido tradicionalmente em tais águas e todos os direitos estipulados em acordos concluídos entre os dois Estados continuarão em vigor e serão respeitados.

49.

Direito Internacional

O direito dos tratados, até meados do século XX, sempre foi regulado, via de regra, pelo costume internacional. Porém, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, resultou na elaboração e conclusão da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, tendo entrado em vigor em 27 de janeiro de 1980. Tal instrumento internacional se justificava pelo fundamental papel que os tratados significaram e significam na história das relações internacionais, bem como pela importância, cada vez maior, dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as Nações. Sob o prisma da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, é correto afirmar, quanto a elaboração, conclusão e entrada em vigor dos tratados internacionais, EXCETO:

  • A

    Nem todos os Estados têm capacidade para concluir tratados.

  • B

    Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados ou a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.

  • C

    Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são, dentre outros, considerados representantes do seu Estado: os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado.

  • D

    Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nas formas ordinárias e expressas de representação estatal previstas pela da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado.

50.

Direito Internacional

O “Mercosul” - Mercado Comum do Sul - atualmente vivenciando a etapa de uma “união aduaneira imperfeita” de há de ser, quando da sua total implementação, uma área de integração econômica classificada como “mercado comum”. São membros em atividade do “Mercosul”, atualmente, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, uma vez que a entrada efetiva da Venezuela está pendente de atos de ratificação. Um dos seus mais importantes tratados, denominado de “Protocolo de Olivos” (assinado em 2002, tendo entrado em vigor em 2004), refere-se aos mecanismos de solução de controvérsias entre os Estados Partes do bloco. Entre as várias novidades trazidas, encontra-se a criação de um Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção, Paraguai, tendo o mesmo como uma de suas competências a de para modificar os laudos arbitrais adotados por árbitros ad hoc de primeira instância. Sobre o recurso de revisão previsto no Protocolo de Olivos é correto afirmar , EXCETO:

  • A

    Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.

  • B

    O recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.

  • C

    A Secretaria Administrativa do Mercosul estará encarregada das gestões administrativas que lhe sejam encomendadas para o trâmite dos procedimentos e manterá informados os Estados partes na controvérsia e o Grupo Mercado Comum.

  • D

    Os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princípios ex aequo et bono (equidade) serão suscetíveis de recurso de revisão.

51.

Direito Internacional

A Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas estabeleceram, no ano de 1994, as primeiras idéias e princípios daquele que viria a constituir o chamado Estatuto de Roma (que instituiria, mas tarde, o Tribunal - ou Côrte - Penal Internacional, ou, simplemente, TPI). Já no ano seguinte, após duas reuniões da Assembléia Geral das Nações Unidas, resolveu-se pela criação de um Comitê preparatório (também chamado de PrepCom) que tinha como objetivo propor um projeto de Estatuto, tendo o mesmo sido apresentado em 1998 e aberto à assinatura em 17 de julho de 1998, ocasião que contou com a assinatura de 120 Estados. Porém, para que o Estatuto entrasse em vigor e o TPI fosse efetivamete criado era necessário que 60 Estados o ratificassem, o que veio a acontecer em 11 de abril de 2002. Em 01 de julho de 2002, o Estatuto de Roma entrou em vigor. Por assim dizer é correto afirmar, quanto ao Estatuto de Roma, que a competência do Tribunal Penal Internacional restringi-se aos crimes mais graves que afetam a comunidade internacional. Assim é correto que o TPI tem competência para julgar os crimes, EXCETO:

  • A

    de genocídio.

  • B

    contra a humanidade.

  • C

    de terrorismo.

  • D

    de guerra.

52.

Direito Internacional

No âmbito do Direito Internacional Privado o Estado pode utilizar vários critérios para outorgar nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, é CORRETO afirmar que a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42) consagrou o critério

  • A

    da sede principal dos negócios.

  • B

    da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica.

  • C

    misto: o lugar da constituição da pessoa jurídica combinado com a sede principal de seus negócios.

  • D

    do lugar da constituição da pessoa jurídica.

53.

Direito Internacional

A questão trata dos direitos de família no âmbito do Direito Internacional Privado e apresenta cinco proposições das quais somente duas estão corretas. Para respondê-las use a chave abaixo: I - Um homem e uma mulher de nacionalidade brasileira, no exterior, podem se casar perante autoridade consular de ambos os nubentes. II - O divórcio dos estrangeiros proferido no exterior, para produzir efeitos no Brasil, deve passar, obrigatoriamente, pelo STJ. III - O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil segue, em qualquer caso, o princípio da lei de sua nacionalidade. IV - O domicílio da mãe estender-se-á aos filhos menores e ao cônjuge. Estão CORRETAS as proposições:

  • A

    I e II.

  • B

    II e III.

  • C

    III e IV.

  • D

    I e III.

54.

Direito Internacional

Quanto ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) é correto afirmar, quanto aos documentos de viagem para cidadãos não brasileiros, que poderá ser concedido, pelo Brasil, passaporte para estrangeiros, nos seguintes casos, EXCETO:

  • A

    ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida.

  • B

    aos nascidos em países de língua portuguesa e que tenham residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral.

  • C

    a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo.

  • D

    a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil.

55.

Direito Tributário

Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte afirmação:

  • A

    O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação.

  • B

    Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.

  • C

    O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  • D

    A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas).

56.

Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

  • A

    a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de serviço público, específico e divisível.

  • B

    a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode ser instituída pelo Município que possua guarda municipal.

  • C

    a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos.

  • D

    a taxa não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

57.

Direito Tributário

Há imunidade tributária na hipótese de:

  • A

    vedação constitucional à incidência de contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

  • B

    vedação constitucional à incidência de taxas e contribuições sociais sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

  • C

    não incidência sobre grandes imóveis rurais produtivos, definidos em lei, do Imposto territorial rural.

  • D

    vedação legal à incidência do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos portadores de doenças graves.

58.

Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê a denúncia espontânea, a respeito da qual é CORRETO afirmar que:

  • A

    somente os tributos objeto de lançamento por arbitramento podem ser beneficiados pela denúncia espontânea.

  • B

    ela somente se aplica a impostos, não alcançando as demais espécies tributárias.

  • C

    sua aplicação afasta a cobrança dos juros de mora e multas tributárias.

  • D

    ela não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

59.

Direito Tributário

Em 29 de outubro de 2008, o jornal Folha de São Paulo anunciava, em manchete da primeira página: “Governo pode adiar tributo para empresa”. Noticiava-se, então, que “O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo estuda estender o prazo de pagamento de impostos das empresas para liberar recursos diante da dificuldade para obter crédito”. À luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

  • A

    não ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, porque o tributo é obrigação compulsória.

  • B

    ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de remissão.

  • C

    ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de moratória.

  • D

    ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos federais, bastando a edição de resolução do Ministro da Fazenda.

60.

Direito Tributário

Em fevereiro de 2003, João pagou a taxa de coleta de resíduos sólidos, relativo àquele exercício de 2003, exigido pelo Município em que localizado o imóvel de propriedade de João. Distraído, em março de 2003 João voltou a pagar a mesma taxa, configurando-se o pagamento em duplicidade. Somente agora, em dezembro de 2008, João constatou o pagamento em duplicidade. Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    João não mais poderia propor ação de repetição de indébito, porque prescreveu o prazo para a propositura desta ação, o qual se iniciara em março de 2003, encerrando-se em março de 2008.

  • B

    João pode propor a ação de repetição de indébito, não se falando em prescrição, porque a contagem do prazo prescricional somente teve início em 1º de janeiro de 2004, encerrando-se em 31 de dezembro de 2008.

  • C

    Não cabe ação de repetição de indébito para a cobrança de taxas pagas indevidamente, mas apenas para os casos de impostos pagos indevidamente.

  • D

    Não prescreveu o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito, mas João não pode propor a referida ação porque o pagamento ocorreu por erro seu, sem nenhuma interferência da Fazenda Municipal.

61.

Direito Tributário

Após a constituição definitiva do crédito tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, com sua inscrição em dívida ativa, foi proposta, em dezembro de 2008, a execução fiscal contra o sujeito passivo, que ainda não foi citado. É CORRETO dizer que este sujeito passivo, caso requeira certidão negativa de débito tributário:

  • A

    tem direito à certidão positiva com efeito negativo, porque o crédito tributário ainda se encontra em fase de execução.

  • B

    tem direito à certidão positiva com efeito negativo, bastando que o crédito tributário esteja sendo questionado em mandado de segurança ou em ação anulatória.

  • C

    tem direito à certidão negativa, porque ainda não houve a citação do sujeito passivo.

  • D

    não tem direito à certidão negativa, devendo ser expedida certidão positiva.

62.

Direito Tributário

Em relação aos poderes de fiscalização da Administração Tributária, é CORRETO afirmar:

  • A

    a fiscalização tributária somente alcança os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis) dos tributos objeto de investigação pelas autoridades fazendárias.

  • B

    a garantia do sigilo fiscal impede que a Administração Tributária divulgue informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

  • C

    é constitucionalmente vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais entre as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado os casos em que haja prévia autorização judicial.

  • D

    é possível a requisição do auxílio da força pública pela autoridade fiscal, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

63.

Direito Empresarial

O empresário individual:

  • A

    ao se inscrever na Junta Comercial, adquire a condição de pessoa jurídica.

  • B

    está dispensado de promover sua inscrição na Junta Comercial.

  • C

    deve possuir capacidade de exercício, adquirida com a maioridade ou emancipação.

  • D

    é sujeito de direito sem personalidade jurídica.

64.

Direito Empresarial

A sociedade empresária adquire personalidade jurídica:

  • A

    com a inscrição de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

  • B

    com a assinatura do contrato social.

  • C

    com o início de suas atividades, previsto no contrato social.

  • D

    com o acordo de vontades dos sócios, ainda que verbal.

65.

Direito Empresarial

Quanto à necessidade do nome empresarial das sociedades empresárias fazerem referência ao seu objeto social, é CORRETO afirmar:

  • A

    a referência ao objeto social é obrigatória nas sociedades limitadas quando usarem firma ou denominação.

  • B

    a referência ao objeto social é obrigatória na denominação das sociedades anônimas.

  • C

    a referência ao objeto social não é obrigatória na formação do nome empresarial de nenhum tipo societário.

  • D

    a referência ao objeto social é obrigatória no nome empresarial da sociedade em conta de participação.

66.

Direito Empresarial

São cláusulas obrigatórias do contrato social da sociedade simples, EXCETO:

  • A

    indicação dos sócios, com seu nome e qualificação e a cota de cada sócio no capital social, como a referência ao modo de sua realização.

  • B

    a participação de cada sócio nos lucros e perdas e as pessoas naturais incumbidas da administração, com seus poderes e atribuições.

  • C

    o capital social, expresso em moeda corrente e a denominação da sociedade.

  • D

    o objeto, sede, prazo da sociedade e os direitos conferidos aos titulares de cada uma das espécies de cotas.

67.

Direito Empresarial

A sociedade limitada pode adotar deliberações sociais:

  • A

    apenas pela convocação e realização de assembléia, observadas as formalidades legais.

  • B

    apenas pela convocação e realização de reunião, observadas as formalidades legais.

  • C

    por assembléia ou reunião, conforme estiver previsto no contrato social, independentemente do número de sócios.

  • D

    sem a convocação e realização de assembléia ou reunião, quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto delas.

68.

Direito Empresarial

Marque a alternativa INCORRETA em relação às seguintes operações societárias:

  • A

    a transformação é a operação pela qual uma sociedade passa de um tipo societário para outro, mediante a dissolução da sociedade transformada e constituição de uma nova.

  • B

    a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formação de uma nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção das anteriores.

  • C

    a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção das sociedades incorporadas.

  • D

    A cisão é a operação pela qual a sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes.

69.

Direito Empresarial

A preferência do crédito com garantia real na falência:

  • A

    é limitada a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos.

  • B

    é limitada ao valor do bem gravado.

  • C

    é limitada a 50% da avaliação dos bens arrecadados.

  • D

    é ilimitada.

70.

Direito Empresarial

São requisitos para a recuperação judicial:

  • A

    quitar, previamente, 30% do passivo quirografário.

  • B

    exercer a atividade empresarial regularmente há dois anos.

  • C

    não ser falido ou, se o foi, ter obtido a extinção de suas obrigações.

  • D

    não ter sido condenado por crime previsto na lei falimentar.

71.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa que NÃO contém requisito exigível para inscrição como advogado:

  • A

    A idoneidade moral e conclusão do estágio profissional de advocacia.

  • B

    A aprovação em Exame de Ordem e capacidade civil.

  • C

    Não exercer atividade incompatível com a advocacia e prestar compromisso perante o Conselho.

  • D

    Título de eleitor, quitação do serviço militar e conclusão do Curso de Direito.

72.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O que é necessário para que uma Sociedade de Advogados adquira sua personalidade jurídica e, assim, possa funcionar como tal?

  • A

    O registro de seu Contrato Social na Junta Comercial.

  • B

    O registro de seu Contrato Social na OAB.

  • C

    O registro de seu Contrato Social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

  • D

    O registro de seu Contrato Social no Ministério da Fazenda (CGC).

73.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre o exercício das atividades privativas da advocacia, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    O patrocínio de interesses de terceiros junto ao INPI, constituindo advocacia, somente é permitido aos inscritos nos quadros da OAB.

  • B

    Se a procuração outorga poderes ao estagiário regularmente inscrito na OAB, é válida a intimação pela imprensa feita apenas em seu nome.

  • C

    O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, atos privativos de advocacia.

  • D

    Não se conhece de recurso subscrito apenas por estagiário de Direito, nem pode este subscrever, sozinho, emenda à petição inicial.

74.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Para a inscrição como advogado é necessário idoneidade moral (artigo 8º, VI, do EAOAB). A ausência de moral idônea deverá ser reconhecida:

  • A

    por uma das turmas do Tribunal de Ética e Disciplina.

  • B

    pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

  • C

    pelo Conselho Seccional.

  • D

    Pela Comissão de Exame de Ordem.

75.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

NÃO é da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB:

  • A

    instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional.

  • B

    expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro.

  • C

    julgar os recursos interpostos em face as decisões dos processos disciplinares.

  • D

    orientar e aconselhar sobre ética profissional e responder às consultas em tese.

76.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia:

  • A

    pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas não pode inscrever-se na OAB.

  • B

    não pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instiuição de ensino, nem pode inscrever-se na OAB.

  • C

    pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, bem como pode inscrever-se na OAB.

  • D

    não pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas pode inscrever-se na OAB.

77.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a seguinte atividade:

  • A

    Membro do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis.

  • B

    Servidor de Órgão da Administração Pública direta.

  • C

    Militares reformados, de qualquer natureza.

  • D

    Função indiretamente vinculada ao Poder Judiciário.

78.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Nos termos da legislação do advogado, podem advogar contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada sua entidade empregadora:

  • A

    apenas os docentes dos cursos jurídicos de instituições de ensino públicas.

  • B

    todos os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis.

  • C

    os docentes de quaisquer cursos de instituições de ensino públicas.

  • D

    Empregados de empresas permissionárias de serviços público.

79.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    As regras do Código de Ética e Disciplina da OAB obrigam somente os advogados.

  • B

    As regras do Código de Ética e Disciplina da OAB obrigam advogados e estagiários, somente.

  • C

    As regras do Código de Ética e Disciplina da OAB obrigam advogados e sociedades de advogados, somente.

  • D

    As regras do Código de Ética e Disciplina da OAB obrigam advogados, estagiários e sociedade de advogados.

80.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O desagravo público é o procedimento cabível sempre que:

  • A

    Um advogado, por qualquer motivo ou razão, é moralmente ofendido.

  • B

    Um advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

  • C

    Uma autoridade ou pessoa, com quem a Ordem é solidária, é ofendida.

  • D

    Um advogado ou autoridade recebe pedido público de desculpas da OAB.

81.

Processo Civil

Maria ajuizou ação de cobrança, pelo procedimento ordinário, contra João, tendo instruído seu pedido com documento considerado falso pelo réu. O mandado de citação foi juntado aos autos no dia 01.12.08 (segunda-feira). Levando-se em consideração este enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Pretendendo João insurgir-se contra o documento, argüindo-lhe a falsidade, deverá fazê-lo no prazo máximo de 10 ( dez ) dias, ou seja, 11.12.08.

  • B

    Por se tratar de documento falso, João deverá contrapor-se durante a fase de instrução processual, quando instado pelo juiz a especificar as provas que pretende produzir.

  • C

    Uma vez argüida a falsidade documental, os autos serão remetidos ao Ministério Público, sendo vedado o desentranhamento do documento, mesmo estando Maria e João de acordo com esta retirada.

  • D

    João deverá suscitar a argüição de falsidade na contestação, sob pena de preclusão.

82.

Processo Civil

André, que teve seus pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais julgados procedentes em sentença proferida nos autos da ação proposta contra Caio, aguardou o trânsito em julgado da sentença, para exigir-lhe o cumprimento. Considerando esse enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Poderá Caio opor-se à pretensão de André, por meio de impugnação no prazo de 15 dias, independente da efetivação da penhora.

  • B

    Na própria petição em que exigir o cumprimento da sentença, poderá André requerer a intimação de Caio para que este indique bens passíveis de penhora, sob pena de acrescer-se ao valor do débito multa, que poderá alcançar o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do débito.

  • C

    Efetuando o pagamento do débito, no prazo fixado pelo juiz, Caio terá o benefício da redução do valor dos honorários advocatícios.

  • D

    Deverá André prestar caução para poder exigir o cumprimento da sentença.

83.

Processo Civil

Velofácil Ltda. e Minas Fértil Ltda. celebraram contrato de transporte de mercadorias pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo sido ajustado o valor mensal para a prestação dos serviços. Após 2 anos de vigência do pactuado, tornou-se a Minas Fértil Ltda. inadimplente, deixando de efetuar o pagamento durante 8 (oito) meses. Por este motivo, a Transportadora ajuizará ação para receber as importâncias que lhes são devidas, além da multa contratual, cujo valor supera o do débito originário. Sobre o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Atribuir-se-á à causa apenas o valor correspondente ao débito vencido e juros legais, uma vez que a incidência de multa depende da análise do juiz, principalmente em razão da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

  • B

    Em virtude de a multa contratual superar o valor do débito principal, atribuir-se-á à causa apenas o equivalente ao valor da multa, devidamente corrigida e acrescida de juros legais.

  • C

    Pretendendo a Minas Fértil Ltda. insurgir-se contra o valor atribuído à causa, deverá oferecer incidente processual próprio, no mesmo prazo de sua resposta.

  • D

    O valor da causa corresponderá ao equivalente a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor.

84.

Processo Civil

Considere uma ação tramitando perante o Juizado Especial Cível e assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Não será necessário o recolhimento de custas processuais iniciais.

  • B

    No caso de improcedência do pedido em nenhuma hipótese será exigido do autor o recolhimento do preparo recursal, no caso de interposição de recurso inominado.

  • C

    Caso seja negado provimento ao recurso, será o recorrente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

  • D

    Uma vez reconhecida a incompetência territorial, deverá o juiz extinguir o feito sem a resolução do mérito.

85.

Processo Civil

Luís ajuizou ação de indenização contra Pedro que, após inúmeras tentativas pelo Oficial de Justiça, não foi citado, certificando o órgão auxiliar estar o réu em local incerto e não sabido. Sobre essa assertiva, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Luís poderá requerer a citação editalícia, constituindo seu dever a publicação do edital por 03 (três) vezes no órgão oficial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

  • B

    Realizada a citação por edital, o juiz deverá incontinenti nomear curador especial à parte requerida.

  • C

    Após o interstício temporal fixado no edital, competirá ao escrivão remeter carta com aviso de recebimento ao requerido. O prazo para o oferecimento da resposta do réu iniciar-se-á após a juntada aos autos do respectivo A.R. (aviso de recebimento).

  • D

    Luís deverá, caso proceda à citação por edital, juntar aos autos um exemplar de cada publicação.

86.

Processo Civil

Maria ajuizou ação de reparação por danos materiais contra o Estado de Minas Gerais. Considerando este fato, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O réu, que poderá ser citado por carta com aviso de recebimento, disporá de prazo em quádruplo para contestar a ação.

  • B

    Caso haja determinação do fechamento do fórum antes da hora normal no último dia do prazo para protocolizar a contestação, o Estado de Minas Gerais deverá peticionar requerendo a dilação do prazo, que terá o dia final fixado pelo juiz.

  • C

    Condenado o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), como regra geral, mesmo não havendo interposição de recurso pelo vencido, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça e a sentença somente produzirá efeito após confirmada pela Segunda Instância.

  • D

    Em sendo procedente o pedido de Maria, esta, após o trânsito em julgado da sentença, poderá iniciar a execução da decisão, indicando um bem da Fazenda Pública Estadual, para penhora.

87.

Processo Civil

João da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais, pelo procedimento ordinário, contra o Supermercado Serra de Minas Ltda. e seu representante legal Pedro de Souza, em função de litisconsórcio unitário. Todos os réus foram citados, deixando o último de contestar a ação. Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Consumar-se-á a revelia de Pedro de Souza e a ele serão aplicados os seus respectivos efeitos.

  • B

    Pretendendo João da Silva alterar o pedido, deverá o Supermercado Serra de Minas Ltda. ser intimado para se manifestar, e proceder-se-á nova citação de Pedro de Souza.

  • C

    No caso de procedência do pedido, apenas o Supermercado Serra de Minas Ltda. poderá interpor recurso de apelação.

  • D

    Contra Pedro de Souza, que não constituiu procurador nos autos, os prazos iniciar-se-ão após o primeiro dia útil da juntada do respectivo mandado de intimação ou do aviso de recebimento correspondente à carta intimatória.

88.

Processo Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    À parte, que intimada através de publicação no jornal oficial, não comparecer à audiência de instrução e julgamento será aplicada a pena de confissão.

  • B

    A parte que não tiver prestado seu depoimento, em audiência de instrução e julgamento, não poderá assistir ao depoimento da outra.

  • C

    A acareação poderá ocorrer entre a parte e testemunha, mas nunca entre as partes.

  • D

    A parte poderá confessar, de modo espontâneo através de seu advogado, desde que lhe outorgue poderes especiais.

89.

Processo Civil

Renan que teve seu veículo danificado por Leandro em decorrência de um acidente de trânsito, ajuizou ação de indenização por danos materiais visando o recebimento da importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), perante o Juizado Especial. Tendo em vista o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Não poderá o pedido de Renan ser julgado pelo Juizado Especial em razão do valor pretendido para a indenização superar 40 (quarenta) salários mínimos.

  • B

    Leandro sempre deverá apresentar a sua contestação, sob pena de revelia, na audiência de conciliação.

  • C

    Sentido-se lesado, poderá Leandro oferecer reconvenção para recebimento de indenização pelos danos causados em seu veículo, dispondo do mesmo prazo da contestação.

  • D

    No caso de procedência do pedido de Renan, poderá Leandro recorrer da sentença, pretendendo a sua reforma, desde que o faça no prazo de 10 (dez) dias.

90.

Processo Civil

Felipe, que ajuizou ação contra Hamilton visando ser indenizado por danos morais, teve seu pedido julgado procedente. Após o trânsito em julgado, promoveu Felipe o cumprimento da respectiva decisão. Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Após intimado a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, Hamilton poderá opor-se ao pedido de cumprimento através de impugnação, a qual se atribuirá, em regra, efeito suspensivo.

  • B

    Não tendo Felipe tomado a iniciativa de exigir o cumprimento da sentença, poderia o juiz ter determinado, de ofício, esta providência.

  • C

    No caso de alegação de excesso de execução, Hamilton deverá declarar o valor que considera correto, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação.

  • D

    O cumprimento da sentença processar-se-á sempre perante o seu juízo prolator.

91.

Direito Civil

João da Silva cedeu em comodato, sem fixação de prazo, a José Mário um bem especificado no instrumento de contrato. Levando-se em conta essas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O comodato se perfez com a tradição do bem.

  • B

    Presumir-se-á o prazo de vigência do contrato o necessário para o uso do bem.

  • C

    Caso José Mário não dê a destinação a que competia ao bem cedido, após constituído em mora, pagará até a sua restituição valor a título de aluguel.

  • D

    Poderá José Mário deixar de restituir o bem até que João da Silva lhe indenize pelas despesas realizadas com o uso da coisa emprestada.

92.

Direito Civil

A respeito dos direitos reais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    São direitos reais a propriedade, o uso, a habitação e a hipoteca.

  • B

    Os direitos reais sobre coisas móveis se adquirem com a tradição.

  • C

    A fiança, a hipoteca e o penhor constituem direitos reais. A fiança não é um direito real.

  • D

    Os direitos reais sobre coisas imóveis dependem, para sua constituição, de registro no cartório de registro de imóveis, salvo nos casos excepcionados pela lei.

93.

Direito Civil

André e Jorge, irmãos, são proprietários de um apartamento situado à rua A, nº 10, em Belo Horizonte, avaliado em R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Considere essas informações para assinalar a alternativa INCORRETA:

  • A

    Poderá Jorge vender a sua cota-parte do imóvel a terceiro, desde que noticie sua intenção a André e lhe dê preferência de aquisição, caso ele ofereça o mesmo preço que o estranho.

  • B

    Poderá Jorge vender a sua parte do imóvel a André, perfazendo-se a compra e venda de modo obrigatório e perfeito, desde que haja concordância do preço. As despesas de escritura e registro ficarão, de ordinário, a cargo de Jorge.

  • C

    Pretendendo, poderá Jorge doar sua parte do imóvel a André, sem a imposição de nenhum encargo, competindo-lhe, no entanto, fixar prazo para a manifestação do irmão. No caso de inércia de André, haver-se á como perfeita a doação.

  • D

    No caso de doação de parte do imóvel feita por Jorge a André, o respectivo instrumento deverá ser uma escritura pública.

94.

Direito Civil

Considere João devedor de Maria em função de ter firmado um instrumento de confissão de dívida na presença de uma testemunha. A respeito disso, aponte a alternativa INCORRETA:

  • A

    Caso no dia aprazado, João, por erro, efetuar o pagamento do valor devido a Pedro, desde que provado o equívoco este último terá que repetir o pagamento.

  • B

    Caso a dívida estivesse prescrita, e mesmo assim João efetuasse o pagamento, poderia ele após o evento, arrependido e em função da prescrição consumada, ajuizar ação visando a repetição, sendo-lhe assegurado o êxito.

  • C

    Deixando João de efetuar o pagamento devido, poderá Maria exigir o implemento da obrigação, que se constitui do valor do principal, acrescido de juros legais, além de multa instituída por cláusula penal, mesmo que estipulada em ato posterior ao momento em que foi contraído o débito.

  • D

    Mesmo fixado em contrato o valor da multa, poderá este ser objeto de transação posterior.

95.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O incapaz responderá pelos danos que causar, caso os seus responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  • B

    Haverá dever de indenizar, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar em risco aos direitos de outrem.

  • C

    Transmite-se pela herança o direito de exigir reparação pelos danos sofridos.

  • D

    Não será devida nenhuma indenização pelo transportador às pessoas transportadas, caso conste do instrumento do contrato previsão expressa neste sentido.

96.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Pessoas jurídicas não sofrem danos morais.

  • B

    As autarquias são responsáveis civilmente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas atividades, mesmo quando estes não tenham agido com dolo.

  • C

    A existência legal da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo no registro próprio.

  • D

    Em ocorrendo confusão patrimonial torna-se possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que os bens particulares dos sócios submetam-se aos efeitos de determinadas relações obrigacionais assumidas pela pessoa coletiva.

97.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

  • B

    Poderá haver renúncia à prescrição.

  • C

    A prescrição poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

  • D

    A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

98.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    É obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

  • B

    Excluem-se do regime da comunhão parcial os bens havidos por herança.

  • C

    Incluem-se no regime da comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

  • D

    Após a celebração do casamento, em hipótese alguma permite-se a alteração do regime de bens.

99.

Direito Civil

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, separaram-se judicialmente, e, após, divorciaram-se. Na sentença, constou o dever de João prestar alimentos a Maria. Considerando essas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Um novo casamento de Maria será causa de extinção do direito de perceber os alimentos de João.

  • B

    Um novo casamento de João, e, principalmente o nascimento de filhos desta nova união, não constitui causa de extinção do dever de prestar alimentos a Maria.

  • C

    Os alimentos devem ser prestados a Maria, por João, mesmo que reconhecida a culpa da primeira na separação, na hipótese de ela não possuir meios de se prover, aptidão para o trabalho, nem parentes em condições de prestá-los.

  • D

    Apesar de credora de alimentos, Maria é devedora de João em razão de um empréstimo por ele concedido antes mesmo do casamento. Nesta situação, é lícita a compensação de valores, se assim pretender João.

100.

Direito Civil

A respeito da sucessão, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Regula a sucessão a lei vigente ao tempo de sua abertura.

  • B

    A sucessão abre-se no lugar no último domicílio do falecido.

  • C

    As pessoas jurídicas nunca podem ser chamadas a suceder.

  • D

    O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, um bem imóvel, mesmo quando um único bem móvel compreender a totalidade do patrimônio do morto.