OAB-MG 2009.1 (OAB-MG – ABR/09)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Durante a audiência, o Dr. Jonas percebeu que a demanda poderia ser facilmente resolvida com um acordo. No entanto, seu cliente estava excessivamente nervoso para aceitar a proposta e, do outro lado, o advogado da parte adversa exagerava na litigiosidade. Convicto de que o diálogo é sempre o melhor caminho, ele decidiu que encontraria uma solução a demanda. Assim, na manhã seguinte, telefonou para a parte contrária e se esforçou para mostrar-lhe que o melhor caminho seria um acordo. Seu ato constitui:

  • A

    exercício regular da profissão, cumprindo o dever ético de buscar a conciliação.

  • B

    exercício de prerrogativa profissional, embora sem constituir qualquer dever ético.

  • C

    infração disciplinar punível com censura, cumulável com multa.

  • D

    infração disciplinar punível com suspensão, cumulável com multa.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Uma oportunidade de ouro surgiu para o Dr. Benito Quinquela Martin. Por meio de um contrato de merchandising, ele poderá aparecer no último capítulo da novela “Cruéis Crueldades”. Seria assim: para tirar da cadeia o galã Lindomar Lindo, a heroína iria ao escritório do Dr. Benito e o contrataria. Haveria cenas da estrutura do escritório, de seus principais clientes e, por fim, ele faria pessoalmente, e em nome próprio, o papel do advogado vencedor. Diante dessa proposta, Lindomar:

  • A

    pode aceitar, mas deve informar seu nome completo e número de ordem, além de não permitir que sejam feitas cenas da estrutura do seu escritório.

  • B

    pode aceitar, mas não pode informar seu nome completo e número da ordem, embora possa permitir que sejam feitas cenas moderadas da estrutura do seu escritório.

  • C

    pode aceitar, devendo informar seu nome completo e número da ordem, podendo permitir que sejam feitas cenas moderadas da estrutura do seu escritório.

  • D

    não pode aceitar: não é lícito ao advogado servir-se de contrato de merchandising para anunciar seus serviços.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Publicou a Folha on line em 19 de novembro de 2006: “ O advogado americano Charles Musslewhite publicou anúncios publicitários em que convidava familiares das vítimas do acidente com o Boeing da Gol para uma reunião que aconteceria no dia 08 de novembro, no município capixaba de Cachoeiro de Itapemirim (ES). Musslewhite prometia fornecer orientação jurídica para que as famílias ou os representantes legais dos mortos abrissem processo indenizatórios.” Sobre esse fato, é CORRETO afirmar que:

  • A

    somente brasileiros, regularmente inscritos na OAB, podem praticar os atos privativos de advocacia no território nacional.

  • B

    advogados estrangeiros, desde que regularmente inscritos no órgão de classe de seu país de origem, podem praticar atos privativos de advocacia no território nacional.

  • C

    advogados estrangeiros, devidamente autorizados pela OAB, podem praticar os atos privativos de advocacia no território nacional.

  • D

    advogado estrangeiros, devidamente autorizados pela OAB, podem oferecer, exclusivamente, consultoria sobre o Direito de seu país ou Estado de origem.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

João acusou sua esposa, Maria, de adultério. Maria procurou a Dra. Capitu e lhe contou como os fatos se passaram, mas não a contratou, julgando elevado o valor dos honorários. Sabendo da história, João procura a Dra. Capitu e lhe diz que aceita pagar o mesmo valor para que ela o defenda. Nesse contexto, a advogada:

  • A

    pode aceitar a causa, embora deva resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

  • B

    pode aceitar a causa, não havendo falar em segredo profissional, já que não foi contratada por Maria.

  • C

    deverá declinar seu impedimento ético por ter tomado conhecimento do fato em consulta.

  • D

    deverá notificar Maria para que exerça seu direito de preferência à contratação, sob pena de assumir a defesa de João, resguardadas as informações reservadas e privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre a instituição de pessoas jurídicas com a finalidade específica de prestar serviços advocatícios:

  • A

    é lícita a constituição de cooperativa de trabalho, constituída exclusivamente por advogados, para a prática dos atos privativos de advocacia.

  • B

    é lícita a constituição de cooperativa de trabalho, constituída por profissionais liberais, tendo por objeto, entre outros, a prática de atos de advocacia.

  • C

    a sociedade de advogados regularmente constituida, pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

  • D

    a sociedade de advogados regularmente constituída, pode praticar, com uso da razão social todos os atos que sejam privativos de advogado.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em se tratando de Processo Disciplinar é CORRETO afirmar:

  • A

    A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

  • B

    Não é considerada como atenuante para efeito de aplicação da pena em processo disciplinar a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.

  • C

    A pena de multa não pode ser aplicada cumulativamente com qualquer outro tipo de sanção.

  • D

    As penas aplicadas pelos Tribunais de Ética Seccionais, em decisões unânimes, são irrecorríveis.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre os Honorários Advocatícios é CORRETO afirmar que:

  • A

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito somente aos honorários de sucumbência.

  • B

    Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

  • C

    Prescreve em 03(três) anos a ação de cobrança de honorários de advogado contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

  • D

    Ao advogado substabelecido com reservas de poderes, é dado o direito de cobrar honorários mesmo sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A pena de Censura, que é prevista como sanção disciplinar, deve ser aplicada a todas as condutas abaixo, EXCETO:

  • A

    Violar, sem justa causa, sigilo profissional.

  • B

    Valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber.

  • C

    Fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.

  • D

    Reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, EXCETO:

  • A

    Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.

  • B

    Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB.

  • C

    Estar em dia com a anuidade.

  • D

    Ausência de punição disciplinar anterior.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em razão da Contribuição Anual devida pelos inscritos à OAB, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

  • B

    O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito, mas isenta o advogado do pagamento da contribuição anual.

  • C

    O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

  • D

    Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa ao crédito de contribuições, preços de serviços e multas.

11.

Direito Administrativo

Quanto à acumulação de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto constitucional, analise as afirmativas abaixo. I - Um servidor aposentado no cargo efetivo de professor Federal pode acumular os proventos com o subsídio do cargo eletivo de Deputado Estadual. II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo efetivo de fisioterapeuta em autarquia federal com o de fisioterapeuta na Administração Direta municipal. III - O cargo efetivo de professor de ensino médio é acumulável com o emprego público de advogado em sociedade de economia mista. É CORRETO o que se afirma em:

  • A

    I, apenas.

  • B

    I e II.

  • C

    II e III.

  • D

    I e III.

12.

Direito Administrativo

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado. A Constituição Federal prevê que lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,

  • A

    ressalvada a competente ação civil pública.

  • B

    excluídas as ações penais.

  • C

    ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

  • D

    excluída a responsabilidade disciplinar.

13.

Direito Administrativo

Quanto as espécies, marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo ordinatório.

  • A

    Concessão de alvará de construção.

  • B

    Aplicação de multa de trânsito.

  • C

    Emissão de um parecer jurídico.

  • D

    Expedição de uma ordem de serviço.

14.

Direito Administrativo

Quanto à Lei n. 8.666/93 que dispõe sobre Licitações e Contratos, é CORRETO afirmar.

  • A

    A modalidade pregão pode ser usada para a concessão de direito real de uso comum.

  • B

    O tipo menor preço é utilizado como critério de julgamento na modalidade Concurso.

  • C

    Uma obra de engenharia orçada em dois milhões de reais pode ser licitada por Tomada de Preços.

  • D

    O procedimento licitatório previsto na lei caracteriza ato administrativo formal.

15.

Direito Administrativo

A noção de Administração Pública Burocrática, anterior à Emenda Constitucional n.19/1998 está associada à seguinte alternativa:

  • A

    Processo Administrativo.

  • B

    Contrato de gestão.

  • C

    Agências reguladoras.

  • D

    Avaliação especial de desempenho.

16.

Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, § 6 º da Constituição de 1988, pode se afirmar que:

  • A

    alcança as sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço público.

  • B

    é objetiva e, portanto, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

  • C

    ocorre, no Brasil, pela teoria do risco integral.

  • D

    admite ação regressiva objetiva contra o servidor.

17.

Direito Administrativo

Marque a alternativa que NÃO apresenta uma garantia trabalhista estendida aos estatutários, por força do art. 39, § 3º da Constituição:

  • A

    descanso remunerado preferencialmente aos domingos.

  • B

    adicional de insalubridade nas atividades públicas insalubres.

  • C

    proteção do mercado de trabalho da mulher.

  • D

    hora extra com acréscimo de, no mínimo, cinquenta porcento.

18.

Direito Administrativo

O princípio da autotutela, aplicável à Administração Pública, permite afirmar que:

  • A

    O Poder Judiciário não pode rever os atos discricionários da Administração Pública.

  • B

    O Poder Judiciário somente pode revogar atos administrativos que causem lesão ou ameaça a direito.

  • C

    A Administração Pública deve divulgar seus atos para conhecimento de todos.

  • D

    A Administração Pública pode anular um ato vinculado ilegal.

19.

Direito Constitucional

São princípios aplicáveis à interpretação constitucional, EXCETO:

  • A

    Princípio da obrigatoriedade de interpretação autêntica.

  • B

    Princípio da interpretação sistemática.

  • C

    Princípio da interpretação conforme a Constituição.

  • D

    Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

20.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O preâmbulo constitucional serve de fonte interpretativa sistemática e histórica.

  • B

    A contradição existente entre princípios constitucionais deve ser considerada apenas aparente, pois todas as normas constitucionais devem formar um sistema harmônico.

  • C

    Os princípios jurídicos são normas com grau de abstração mais elevado do que o das regras de direito.

  • D

    A interpretação sistemática da Constituição pode ser realizada dentro de todo o sistema jurídico, considerando normas constitucionais e infra-constitucionais.

21.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Os direitos individuais não fornecem ao cidadão o poder de exigir do Estado ações para garantir a efetividade destes direitos.

  • B

    Os direitos e garantias fundamentais sempre estão previstos em normas constitucionais de eficácia plena.

  • C

    Estrangeiros em trânsito no Brasil não são destinatários de direitos fundamentais, uma vez que não residem em território brasileiro.

  • D

    Somente a norma infra-constitucional pode fazer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

22.

Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    De modo geral, a declaração de inconstitucionalidade no sistema de controle concentrado produz efeitos retroativos à edição da lei impugnada.

  • B

    Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei, é possível que ocorra o efeito repristinatório em relação à lei que teria sido revogada pela lei declarada inconstitucional.

  • C

    A interpretação conforme a Constituição, que poderá acarretar a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, somente poderá ser utilizada quando a norma possuir um sentido unívoco, sem possibilidade de interpretações variadas.

  • D

    A declaração de inconstitucionalidade pode ser total ou parcial, abrangendo apenas uma palavra, por exemplo.

23.

Direito Constitucional

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

  • B

    A instalação de CPI objetiva tanto a apuração de fatos como o julgamento e responsabilização dos investigados.

  • C

    Para a criação de CPIs é necessário requerimento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou ambos.

  • D

    As CPIs sempre serão criadas por prazo certo.

24.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    As competências materiais da União previstas no artigo 21 da Constituição da República são indelegáveis aos Estados membros.

  • B

    A delegação das competências privativas da União aos Estados membros não pode ser feita de forma desigual entre eles.

  • C

    As competências concorrentes são espécie de competência horizontal, pois a legislação estadual não precisa seguir normas gerais editadas pela União Federal.

  • D

    No elenco das competências concorrentes, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

25.

Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo federal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O projeto de lei ordinária poderá ser vetado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência.

  • B

    A aprovação de projeto de lei ordinária consagra-se com o voto da maioria simples dos membros, em dois turnos de votação em cada Casa.

  • C

    As leis complementares serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa, em um turno de votação.

  • D

    O processo de criação de lei ordinárias e complementares tem início sempre na Câmara dos Deputados.

26.

Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O Advogado é citado constitucionalmente como indispensável à administração da Justiça, e possui inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

  • B

    A legitimação do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública impede a legitimação de terceiros.

  • C

    A Defensoria Pública não possui qualquer autonomia funcional ou administrativa, por estar integralmente subordinada ao Poder Executivo.

  • D

    O Advogado-Geral da União deve ser nomeado diretamente pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira.

27.

Direito Internacional

Diz a lei que: em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições previstas na Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. A admissão de estrangeiros no território nacional se faz mediante a concessão de visto. Quanto ao visto temporário, poderá ser o mesmo concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil nas seguintes condições, EXCETO:

  • A

    de cientista, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro.

  • B

    de proprietário de bens localizados no Brasil.

  • C

    de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa.

  • D

    de artista ou desportista.

28.

Direito Internacional

São princípios fundamentais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

  • A

    concessão de asilo político.

  • B

    independência nacional.

  • C

    valorização do trabalho e da livre iniciativa.

  • D

    cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

29.

Direito Internacional

Para fins da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, quanto às seguintes expressões empregadas é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    "ratificação" significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.

  • B

    "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.

  • C

    "plenos poderes" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.

  • D

    "Estado contratante" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor.

30.

Direito Internacional

Quanto aos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito do “Mercosul” previstos pelo “Protocolo de Olivos” é correto afirmar que, EXCETO:

  • A

    os Estados Partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas.

  • B

    se a controvérsia for submetida ao Grupo Mercado Comum pelos Estados partes na controvérsia, este formulará recomendações que, se possível, deverão ser expressas e detalhadas, visando à solução da divergência.

  • C

    o procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal “ad hoc” composto por (03) árbitros.

  • D

    o Grupo Mercado Comum poderá estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepcionais de urgência que possam ocasionar danos irreparáveis às Partes.

31.

Direito Internacional

O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como “Corte da Haia” ou “Tribunal da Haia”. Sua sede é o Palácio da Paz. Fundado em 1945, sua principal função é de deliberar sobre disputas a ele submetidas por Estados e dar conselhos sobre assuntos legais a ele submetidos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, assim como por agências especializadas autorizadas pela Assembléia da ONU. Quanto aos procedimentos do Tribunal/Corte Internacional de Justiça é correto afirmar que, EXCETO:

  • A

    os idiomas oficiais são o francês e o inglês. Se as partes concordarem o procedimento será realizado em francês e a sentença será pronunciada neste idioma. Se concordarem que o procedimento prossiga em inglês, neste idioma a sentença será pronunciada.

  • B

    as partes estarão representadas por agentes. Poderão ter diante da Corte conselheiros ou advogados. Os agentes, os conselheiros e aos advogados das partes diante da Corte gozarão dos privilégios e imunidades necessários para o livre desempenho de suas funções.

  • C

    o procedimento tem duas fases: uma escrita e outra oral.

  • D

    da sentença cabe recurso ao pleno do Tribunal/Corte Internacional de Justiça.

32.

Direito Internacional

Para qualificar e reger as obrigações, entre presentes, no âmbito do Direito Internacional Privado brasileiro, é CORRETO afirmar, segundo a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42), que deverá ser aplicada a lei

  • A

    da residência do proponente.

  • B

    do domicílio do proponente.

  • C

    do local do cumprimento da obrigação.

  • D

    do país em que se constituírem.

33.

Direito Internacional

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 - Montego Bay (Jamaica) afirma que o alto mar está aberto a todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral. Afirma, também, que a liberdade do alto mar é exercida nas condições nela estabelecidas e nas demais normas de direito internacional. São, portanto, liberdades que podem ser exercidas em alto mar, nos termos da citada Convenção Internacional, EXCETO:

  • A

    de exercício de atividades militares.

  • B

    de sobrevôo.

  • C

    de colocar cabos e dutos submarinos.

  • D

    de pesca.

34.

Direito Internacional

Germana, alemã, domiciliada no Chile, morre em um acidente aéreo no Brasil, viajando em aeronave de bandeira francesa, vindo a ser enterrada em Portugal, onde residem seus filhos e únicos herdeiros legítimos, Amanda e Paloma. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Germana será determinado pelas regras de direito material

  • A

    da Alemanha.

  • B

    do Chile.

  • C

    de Portugal.

  • D

    do Brasil.

35.

Direito Tributário

Leia o seguinte trecho de reportagem publicada no jornal “Folha de São Paulo”, 13.4.09, p. B-3, sob o título “Governo Estuda tributar poupança com saldo maior”: “O governo está disposto a tributar o rendimento da poupança para grandes aplicadores [...]. O limite estudado para iniciar a tributação é de R$ 100 mil, mas o valor sofre oposição dentro do próprio governo e poderá ser elevado. [...] A tributação ideal sobre a poupança seria o Imposto de Renda, que não tem uma destinação específica. No entanto, só poderá ser aplicado a partir de janeiro de 2010 devido ao princípio da anterioridade. Outra solução estudada pelo governo é colocar uma espécie de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre os combustíveis e que pode ser implementado em 90 dias”. Assinale, então, a alternativa CORRETA:

  • A

    A proposta de tributação do rendimento da poupança é inconstitucional porque viola a imunidade específica concedida às cadernetas de poupança.

  • B

    A incidência do imposto de renda sobre o rendimento da poupança depende de lei complementar, por se tratar de imposto residual.

  • C

    A proposta de tributação do rendimento da poupança é inconstitucional porque viola o princípio da igualdade, eis que somente serão tributados valores superiores a cem mil reais.

  • D

    Para incidir a partir de janeiro de 2010, o imposto de renda sobre o rendimento de poupança deve ser objeto de lei publicada até 31 de dezembro de 2009, não se aplicando, nesse caso, o princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).

36.

Direito Tributário

Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir:

  • A

    imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, caso o Município se omita no exercício de sua competência.

  • B

    imposto prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual.

  • C

    contribuição de iluminação pública.

  • D

    contribuição previdenciária, cobrada de pessoas jurídicas estabelecidas em seu território, para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.

37.

Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar:

  • A

    conceder isenção de tributos estaduais e municipais, em casos de relevante interesse público nacional.

  • B

    fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

  • C

    criar taxas residuais.

  • D

    dispor sobre derrogações parciais do princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).

38.

Direito Tributário

O princípio da irretroatividade, em matéria tributária:

  • A

    impede a concessão de remissão ou anistia pelos Estados ou pelos Municípios.

  • B

    impede a aplicação de normas mais benéficas ao sujeito passivo, nos casos de haver edição de lei que comine penalidade menos gravosa.

  • C

    implica na postergação da vigência da lei tributária para o exercício seguinte ao de sua publicação.

  • D

    aplica-se às hipóteses de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

39.

Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

  • A

    importam também na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

  • B

    não se aplicam aos tributos objeto de lançamento por declaração.

  • C

    devem ser estabelecidas em lei.

  • D

    interpretam-se de maneira mais benéfica ao sujeito passivo, em caso de dúvida.

40.

Direito Tributário

Relativamente à obrigação tributária principal, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

  • A

    aplica-se o benefício de ordem, salvo disposição em contrário, nos casos de solidariedade.

  • B

    ocorre sua extinção, em virtude da decretação da falência do contribuinte.

  • C

    as convenções particulares, salvo disposição em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a sujeição passiva.

  • D

    não existe solidariedade passiva no seu cumprimento.

41.

Direito Tributário

Decretou-se, em fevereiro de 2009, a falência de determinada empresa. Segundo o Código Tributário Nacional, os créditos tributários devidos pela empresa falida:

  • A

    estão sujeitos ao concurso de credores, no caso de cobrança judicial.

  • B

    não estão sujeitos ao concurso de credores, desde que os respectivos lançamentos tenham ocorrido antes da decretação da falência.

  • C

    têm a exigibilidade suspensa até a elaboração do quadro-geral de credores.

  • D

    não preferem aos créditos extraconcursais, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

42.

Direito Tributário

O mandado de segurança em matéria tributária:

  • A

    não impede o lançamento tributário.

  • B

    não se presta para o reconhecimento de isenção tributária.

  • C

    implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  • D

    permite a concessão de liminar, desde que haja o depósito do montante integral.

43.

Direito Empresarial

Quanto ao aceite nos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que

  • A

    é imprescindível na letra para a validade do título.

  • B

    é obrigatório na nota promissória para a validade da cártula.

  • C

    não pode ser riscado, nos moldes do Decreto 57.663/66.

  • D

    é prescindível na duplicata para a propositura da ação executiva.

44.

Direito Empresarial

Quanto às declarações cambiais, é CORRETO afirmar:

  • A

    O saque é ato original e dispensável para a criação da letra de câmbio.

  • B

    O aceite é uma declaração unilateral de vontade e é ato sucessivo.

  • C

    O endosso é ato sucessivo e sempre vincula o endossante.

  • D

    Não existe a figura do pagamento parcial no Direito Brasileiro.

45.

Direito Empresarial

No que se refere ao aval, é INCORRETO afirmar:

  • A

    De acordo com o Código Civil de 2002, não pode ser parcial.

  • B

    Pode ser total ou parcial em se tratando de nota promissória.

  • C

    Pode ser parcial na duplicata, nos termos da Lei 5474/68.

  • D

    Admite a forma sucessiva ou simultânea, em havendo mais de um avalista.

46.

Direito Empresarial

Em se tratando de responsabilidade dos sócios nas sociedades brasileiras com capital já integralizado, marque a alternativa CORRETA.

  • A

    Os sócios da Sociedade em Nome Coletivo são pessoas físicas e de responsabilidade subsidiária em relação à sociedade.

  • B

    Os sócios Comanditários da Sociedade em Comandita Simples são solidários entre si e subsidiários em relação à sociedade.

  • C

    Os sócios Comanditados da Sociedade em Comandita Simples são solidários entre si e igualmente solidários em relação à sociedade.

  • D

    Todos os sócios da Sociedade Em Comum respondem solidariamente entre si e estão excluídos do benefício de ordem admitido pelo Código Civil de 2002.

47.

Direito Empresarial

No Direito de Empresa brasileiro, NÃO se pode afirmar:

  • A

    Podem contratar sociedade os cônjuges que se casaram no regime da comunhão parcial de bens.

  • B

    A Sociedade que tenha por objetivo o exercício de atividade própria de sociedade rural pode ser, na atualidade, empresária ou não.

  • C

    Na Sociedade Limitada é vedada contribuição que consista em prestação de serviço.

  • D

    É de Simples Participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua 10% (dez por cento) ou menos do capital com direito de voto.

48.

Direito Empresarial

Em face dos débitos da pessoa jurídica, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A Sociedade Anônima, pelas suas dívidas, responde no limite do valor das ações subscritas.

  • B

    A Sociedade Limitada, pelas suas dívidas, responde no limite do capital social integralizado.

  • C

    A Sociedade em Comandita por Ações, pelas suas dívidas, responde ilimitadamente.

  • D

    A Cooperativa, pelas suas dívidas, responde limitada ou ilimitadamente, conforme contrato.

49.

Direito Empresarial

De acordo com a Lei 11.101/05, podem pedir recuperação judicial:

  • A

    a empresa de pequeno porte, o microempresário, o espólio e a sociedade simples.

  • B

    o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante ou o sócio remanescente.

  • C

    a sociedade rural que adotou a forma empresária, seguradora e o empresário irregular.

  • D

    a sociedade empresária, a sociedade em comum, as companhias aéreas e os bancos.

50.

Direito Empresarial

De acordo com a Lei 11.101/05, diante do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, podem os credores deliberar e aprovar em assembléia designada para este fim, os seguintes meios de recuperação judicial, EXCETO:

  • A

    Alteração do controle societário.

  • B

    Aumento de capital social.

  • C

    Usufruto da empresa.

  • D

    Redução salarial.

51.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74:

  • A

    São hipóteses de cabimento a contratação temporária para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

  • B

    O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

  • C

    Fica assegurada ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional, ou seja, aplicar-se-á o denominado salário equitativo.

  • D

    O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de seis meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções normativas do órgão competente.

52.

Direito do Trabalho

Constituem causas de interrupção do Contrato de Trabalho, EXCETO:

  • A

    afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho, até 15 dias.

  • B

    descansos em feriados.

  • C

    descanso por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovado.

  • D

    repouso de 10 (dez) minutos a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo quando realizados serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).

53.

Direito do Trabalho

Acorde o entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente ao instituto da prescrição trabalhista, é CORRETO afirmar:

  • A

    É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

  • B

    Não se conhece de prescrição argüida na instância ordinária.

  • C

    A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

  • D

    A ação trabalhista, ainda que arquivada, suspende o prazo prescricional somente em relação aos pedidos idênticos.

54.

Direito do Trabalho

Quanto ao instituto das férias anuais remuneradas, acorde texto normativo da CLT, é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, desde que solicite por escrito a época de sua fruição.

  • B

    Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

  • C

    Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

  • D

    O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

55.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol:

  • A

    A atividade do atleta profissional de futebol é caracterizada por remuneração pactuada em contrato tácito ou expresso que corresponda a relação jurídica de emprego firmado com entidade de prática desportiva.

  • B

    O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.

  • C

    A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos.

  • D

    O atleta poderá postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, ficando inclusive livre para se transferir para outra agremiação quando o empregador estiver em atraso com o pagamento de salário, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses.

56.

Direito do Trabalho

São alterações lícitas do contrato de trabalho, EXCETO:

  • A

    Reversão ao cargo efetivo após ocupação de cargo ou função de confiança.

  • B

    Retorno ao cargo efetivo anterior mais baixo, após estar ocupando cargo efetivo mais alto.

  • C

    Readaptação Funcional por causa previdenciária.

  • D

    Substituição temporária funcional previsível.

57.

Processo do Trabalho

São princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho, EXCETO:

  • A

    Princípio da oralidade.

  • B

    Princípio da identidade física do juiz.

  • C

    Princípio da conciliação.

  • D

    Princípio da concentração dos atos processuais.

58.

Processo do Trabalho

Acerca das Comissões de Conciliação Prévia é correto afirmar, EXCETO:

  • A

    As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

  • B

    Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

  • C

    O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

  • D

    O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, desprezando o prazo anterior, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

59.

Processo do Trabalho

Nas demandas que tramitam pelo Rito Sumaríssimo, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

  • B

    A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, devendo constar o relatório, a fundamentação e o dispositivo decisório, pena de ofensa ao princípio da motivação das prestações jurisdicionais.

  • C

    As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

  • D

    Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

60.

Processo do Trabalho

São pressupostos de admissibilidade genéricos para conhecimento do recurso ordinário trabalhista, EXCETO:

  • A

    Prequestionamento.

  • B

    Preparo.

  • C

    Regularidade de representação.

  • D

    Recorribilidade do ato.

61.

Processo Civil

João faleceu deixando um crédito em dinheiro junto à Carlos no valor de R$ 10.000,00. Maria e Antônia se apresentaram como legítimas sucessoras e, cada qual, titular da integralidade do crédito. Carlos, sem saber a quem pagar, se a Maria ou a Antônia, contratou você como seu advogado. Qual a medida CORRETA a ser adotada?

  • A

    Ajuizamento da Ação de Depósito com requerimento de antecipação de tutela, para que Carlos possa fazer a consignação do valor devido, até posterior deliberação judicial.

  • B

    Após feitura do depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, em conta com correção monetária, dar-se-á ciência a Maria e a Antônia, por carta com aviso de recebimento, para manifestarem se recusam o recebimento da quantia, no prazo de 10 (dez) dias.

  • C

    Após depósito em conta com correção monetária, ajuizar-se-á Ação de Consignação em Pagamento, requerendo ao juízo que determine a citação de Maria e Antônia para virem em dia e hora receber a importância devida.

  • D

    Ajuizamento direto e imediatamente da Ação de Consignação em Pagamento com requerimento ao juízo do depósito da quantia devida e a citação de Maria e Antônia para provarem o direito alegado.

62.

Processo Civil

Na Ação de Reintegração de Posse, marque a afirmativa CORRETA, quanto à oportunidade para defesa do réu:

  • A

    Acontecerá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação para que o réu compareça à audiência de justificação do alegado na petição inicial.

  • B

    Acontecerá na audiência designada para que o autor justifique previamente o alegado na petição inicial.

  • C

    Acontecerá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da concessão da liminar, quando esta ocorrer durante audiência de justificação do alegado pelo autor.

  • D

    Acontecerá no prazo comum do procedimento ordinário, após citação, quando ocorrer o indeferimento ou a concessão da liminar, caso esta tenha sido deferido sem ouvir o réu e sem audiência de justificação do alegado pelo autor.

63.

Processo Civil

Posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha amigável havida nos autos do inventário em rito arrolamento, o filho reconhecido por sentença judicial prolatada em ação de investigação de paternidade a 01 (um) ano depois, se sentido prejudicado, poderá manejar o seguinte remédio jurídico em defesa de seus supostos direitos:

  • A

    Propor, em face de não ser cabível ação rescisória, ação anulatória de ato jurídico.

  • B

    Propor, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a iniciar do trânsito em julgado da sentença, ação rescisória.

  • C

    Intervir sobre o feito do inventário em rito de arrolamento, por meio de Ação Cautelar Atípica Incidental, requerendo ao juízo prolator da sentença homologatória, medida cautelar através da qual, proceda a expedição de novo formal de partilha, com reserva do quinhão sonegado, até posterior deliberação.

  • D

    Interpor Mandado de Segurança junto ao tribunal competente, contra ato do juiz de direito que mandou expedir o formal de partilha, contra direito líquido e certo reconhecido na ação de investigação de paternidade.

64.

Processo Civil

Estando a Ação de Separação Litigiosa, em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas, quanto à discussão sobre a partilha de bens do casal e, necessitando a exvirago de alimentos provisionais, a ação cautelar incidental será intentada contra o ex-varão:

  • A

    Junto ao juízo de primeiro grau, onde tramitou a ação de separação litigiosa e a partilha de bens.

  • B

    Junto ao domicílio do réu, na forma em que são propostas as ações fundadas em direito pessoal e as ações fundadas em direito real sobre bens móveis.

  • C

    Junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com distribuição por prevenção ao relator do recurso.

  • D

    Junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com distribuição por prevenção ao relator do recurso em tramitação, mas sujeito à decisão do revisor caso o processo esteja concluso para este desempenhar de suas funções regimentais.

65.

Processo Civil

Em constatando a parte ou o juiz da irregularidade de representação ou ainda da incapacidade processual de qualquer das partes, é CORRETO afirmar:

  • A

    No caso de falecimento da parte que esteja litigando em defesa de seus direitos e, havendo resistência da parte contrária na substituição nos próprios autos, os herdeiros da parte falecida poderão instaurar o procedimento próprio de habilitação.

  • B

    Na ação em que for réu o condomínio e tendo o juiz constado que prazo fixado para a regularização da representação surgida quando da apresentação da contestação restou ultrapassado, designará então curador especial ao réu.

  • C

    No caso do menor de 16 anos estiver assistido pela mãe na ação de alimentos, e tendo a incapacidade processual sido alegada na defesa, quando do saneamento do processo, uma vez que após a apresentação da contestação o autor não mais pode alterar a inicial, o juiz de pronto, extinguirá o processo.

  • D

    No caso de falecimento do advogado de qualquer das partes, o processo prosseguirá regularmente, sem qualquer sobrestamento; designando, contudo o juiz, prazo hábil para regularização.

66.

Processo Civil

Contra decisão de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis em favor de seu cliente, foi interposto recurso para a Turma Recursal. Nesse Colegiado, em julgamento do tema envolvendo matéria constitucional, por votação não unânime, restou dado provimento ao recurso e reformada a decisão monocrática. Contra a reforma da decisão de primeiro grau pela Turma Recursal, caberá alguma medida judicial:

  • A

    Embargos Infringentes para a própria Turma Recursal.

  • B

    Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

  • C

    Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.

  • D

    Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

67.

Processo Civil

Sobre as exceções processuais de incompetência relativa e absoluta, marque a resposta CORRETA quanto à conduta seguida pelo advogado do réu:

  • A

    No contrato de adesão, havendo nulidade da cláusula quanto ao foro de eleição e constatada a incompetência relativa do Juízo, é ônus do réu as arguir no momento próprio, restando defeso ao juiz de ofício fazê-lo.

  • B

    Tratando-se da discussão se a Ação de Separação Litigiosa a ser proposta pelo ex-marido é processada na comarca da residência deste ou da ex-esposa, é cabível a arguição da incompetência até prolação da sentença, no caso em que a ex-esposa esteja revel.

  • C

    Diante da incompetência absoluta, o réu poderá arguí-la em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo não o tendo feito na contestação, arcando todavia, com a integralidade das custas.

  • D

    Na Ação de Reparação de Danos Causados em razão de delito ou acidente de veículos, descabível a arguição de incompetência de foro, a ação for proposta no foro do domicílio do autor.

68.

Processo Civil

No que se refere ao cumprimento de sentença, uma vez transitada em julgado a sentença, é CORRETO afirmar:

  • A

    Caso a parte credora não requeira a execução no prazo de 01 (um) ano, após intimado para dar andamento ao processo, o juiz extinguirá o processo.

  • B

    É competente para processar o requerimento de cumprimento da sentença, além do foro da causa em primeiro grau de jurisdição, aqueles do lugar onde se encontram os bens do devedor sujeitos à expropriação e do atual domicílio do réu.

  • C

    Na forma da legislação atual, o devedor poderá oferecer impugnação, independentemente da prévia segurança do juízo.

  • D

    Se o devedor, caso não cumpra espontaneamente o pagamento do débito, será intimado para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, após oferecimento de bens à penhora.

69.

Processo Civil

Tratando-se de título executivo extrajudicial, operando-se a citação do executado por carta precatória para oferecer embargos à execução e, tendo sido expedida a comunicação do efetivo cumprimento da citação por parte do juízo deprecado ao juízo deprecante, conta-se o prazo para oferecimento dos embargos a partir:

  • A

    Da juntada aos autos da carta precatória, do mandado de citação do executado, devidamente cumprido.

  • B

    Da juntada aos autos da carta precatória, do último mandado de citação devidamente cumprido, quando houver mais de um executado.

  • C

    Da data da intimação da juntada da carta precatória devidamente cumprida, no juízo deprecante.

  • D

    Da juntada aos autos da execução, da comunicação do juízo deprecado ao deprecante de que efetivamente o réu foi citado para opor embargos.

70.

Processo Civil

Feita a citação com hora certa, começa a correr o prazo para contestação:

  • A

    A partir da data em que se deu a juntada, aos autos do processo, do mandado de citação devidamente cumprido.

  • B

    A partir da data de juntada aos autos do processo, do comprovante de recebimento do aviso pelo réu, confirmando a citação com hora certa.

  • C

    A partir do primeiro dia útil, se o recebimento do aviso de confirmação da citação com hora certa pelo réu, se deu em feriado ou dia em que não tenha havido expediente forense.

  • D

    A partir da data em que se efetivou a citação com hora certa na pessoa da família ou qualquer vizinho do réu.

71.

Direito Civil

João e Maria são casados pelo regime de comunhão parcial de bens e desejam alterar para o regime de separação total. Segundo o Código Civil vários são os requisitos obrigatórios para que a alteração seja realizada. Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o pedido deve ser motivado por ambos os cônjuges.

  • B

    deve ser apurada a procedência das razões invocadas.

  • C

    devem ser ressalvados os direitos de terceiros.

  • D

    a alteração pode se feita diretamente no cartório.

72.

Direito Civil

Sobre os alimentos gravídicos (Lei 11.804/08), assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o prazo para resposta do réu, depois de devidamente citado, é de 15 dias.

  • B

    após o nascimento, os alimentos gravídicos ficam diretamente convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

  • C

    para a fixação da pensão também se levará em conta a contribuição que pode ser prestada pela mulher grávida.

  • D

    para a fixação dos alimentos gravídicos deve haver necessariamente indícios da paternidade.

73.

Direito Civil

Tício, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Regina, morreu sem deixar testamento no dia 20 de abril de 2009. Tício deixou 4 filhos do casamento com Regina. Sabendo que o patrimônio de Tício é de R$ 100.000,00 e que este foi amealhado durante o casamento com Regina, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Regina receberá R$ 50.000,00 pelo seu direito de meação.

  • B

    Regina concorrerá com os descendentes e receberá quinhão igual aos dos que sucederem por cabeça.

  • C

    Regina teria também direito real de habitação, se este valor (R$ 100.000,00) fosse representado por um imóvel de residência da família.

  • D

    os descendentes, por serem da mesma classe, possuem os mesmos direitos à sucessão de Tício.

74.

Direito Civil

São casos de aquisição de propriedade móvel, EXCETO:

  • A

    usucapião.

  • B

    achado do tesouro.

  • C

    ocupação.

  • D

    descoberta.

75.

Direito Civil

São exemplos em que há posse, EXCETO:

  • A

    aluguel de uma de suas lojas comerciais para um de seus irmãos.

  • B

    comodato de um de seus apartamentos para um parente distante.

  • C

    empréstimo do seu carro para um de seus amigos.

  • D

    permissão para que seu vizinho utilize sua vaga de garagem.

76.

Direito Civil

Seu cliente, um famoso e renomado artista plástico, agindo de má-fé, transformou bloco bruto de granito em maravilhosa escultura. Este produto final foi avaliado em valor 30 vezes maior que o da matéria prima originária (bloco bruto). Como será resolvida a questão, tendo em vista que o proprietário da matéria prima não recebeu nenhum valor pela utilização do bloco de granito? Marque a alternativa CORRETA:

  • A

    seu cliente terá que devolver o produto final, a escultura, para o dono da matéria prima e não terá direito à indenização pelo seu serviço (transformação do bloco).

  • B

    seu cliente terá que devolver a escultura para o dono da matéria prima com direito a ser indenizado pelo serviço (transformação do bloco).

  • C

    seu cliente será o dono da escultura, mas terá que indenizar o dono da matéria prima pelo valor do bloco, sem direito ao acréscimo de perdas e danos.

  • D

    seu cliente será o dono da escultura, mas terá que indenizar o dono da matéria prima pelo valor do bloco, com direito ao acréscimo de perdas e danos.

77.

Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:

  • A

    partidos políticos.

  • B

    organizações religiosas.

  • C

    condomínios.

  • D

    sociedades.

78.

Direito Civil

Sobre o contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o transportador não pode recusar passageiros.

  • B

    o transportador não se subordina às normas deste tipo contratual quando o transporte for efetuado gratuitamente.

  • C

    o transportador, uma vez executado o transporte, tem o direito de retenção sobre a bagagem do passageiro enquanto não efetivado o pagamento.

  • D

    o transportador pode exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite para indenização.

79.

Direito Civil

Em qual das alternativas abaixo não há relação de consumo:

  • A

    paciente e dentista em tratamento dentário.

  • B

    mecânico e loja de peças em compra e venda de peças automotivas para os carros em conserto na oficina.

  • C

    correntista e instituição financeira na relação de guarda e depósito de dinheiro em conta corrente.

  • D

    cliente e restaurante na compra e venda de marmitas para o almoço de uma família.

80.

Direito Civil

Sobre pagamento assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la.

  • B

    o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.

  • C

    considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação.

  • D

    o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido.

81.

Direito Penal

A Lei de tortura tem tipos penais descritos que visam proteger o seguinte objeto jurídico:

  • A

    o estado, devido aos abusos dos direitos constitucionais, principalmente os previstos no artigo 5º da Constituição da República.

  • B

    a administração pública, considerando que tal lei revogou os crimes de abuso de autoridade.

  • C

    a vida, sendo inclusive, julgados pelo Tribunal do Júri.

  • D

    os direitos à integridade física, psicológica e de cidadania da pessoa, inclusive a própria dignidade.

82.

Direito Penal

Pode-se afirmar sobre o crime impossível que trata-se de uma tentativa de conduta criminosa que não é punida, por que:

  • A

    embora o agente tenha tido o dolo de praticá-la, os elementos objetivos do tipo, como o objeto material e o meio utilizado para a prática da conduta, tornariam a consumação do delito impossível de ocorrer, por serem absolutamente impróprios.

  • B

    porque o agente não agiu com vontade de realizar o crime, tal qual ocorre no erro de tipo.

  • C

    não se pode afirmar que não seja punível o crime impossível, porque se houver como prever a consumação do delito, a pena será aplicada com incidência de causa de diminuição de pena.

  • D

    O “ iter criminis” é interrompido devido à desistência voluntária do agente.

83.

Direito Penal

Sobre a reparação do dano e sua natureza jurídica é CORRETO a seguinte correlação:

  • A

    no “sursis” da pena é circunstância atenuante da pena.

  • B

    no peculato culposo é causa extintiva da punibilidade.

  • C

    no arrependimento posterior é causa de isenção de pena.

  • D

    no crime de homicídio simples é causa de diminuição de pena.

84.

Direito Penal

Há REINCIDÊNCIA nas seguintes hipóteses, EXCETO:

  • A

    Condenado definitivamente pela prática de crime, vem a cometer novo crime.

  • B

    Condenado definitivamente pela prática de contravenção penal, vem a praticar crime.

  • C

    Condenado definitivamente pela prática de contravenção penal, vem a praticar nova contravenção penal.

  • D

    Condenado definitivamente pela prática de crime, vem a cometer contravenção penal.

85.

Direito Penal

José, funcionário público municipal, com o auxílio de João, estranho à Administração Pública, procederam à venda de microcomputador que se via na posse de José em razão de seu cargo. João sabia ser José servidor público. Na hipótese, João responderá perante a Justiça Criminal por que crime?

  • A

    Furto.

  • B

    Apropriação Indébita.

  • C

    Estelionato.

  • D

    Peculato.

86.

Direito Penal

O furto de energia elétrica, por meio de extensão clandestina (art. 155, par. 3º do CP), é crime:

  • A

    Permanente.

  • B

    Continuado.

  • C

    Habitual.

  • D

    Formal.

87.

Direito Penal

João, Manuel, Tarcísio e Bruno têm, respectivamente, 20, 19, 17 e 16 anos de idade e fundaram um grupo para difundir, pela internet, a idéia do suicídio coletivo entre jovens de 16 a 21 anos de idade. Na última ação combinada, que foi precedida de várias outras da mesma espécie, 10 pessoas inscreveram-se, mas, sob a orientação dos citados rapazes, apenas uma efetivamente praticou suicídio em um parque desta Capital. Apurada a morte, verificou-se que a vítima tinha apenas 15 anos de idade e que se fizera passar por um adolescente de 19 anos nas mensagens trocadas com o grupo, via internet. Considerando-se a morte desse jovem, é CORRETO afirmar que João e Manuel devem responder pelo(s) crime(s) de:

  • A

    Formação de quadrilha e homicídio doloso majorado em concurso formal de crimes.

  • B

    Formação de quadrilha e homicídio doloso qualificado em concurso material de crimes.

  • C

    Formação de quadrilha e participação em suicídio majorada em concurso formal de crimes.

  • D

    Formação de quadrilha em concurso material com o delito de participação em suicídio.

88.

Direito Penal

Assinale qual das alternativas se enquadra na definição doutrinária de autoria mediata:

  • A

    agente inimputável por força de doença mental pratica furto, dividindo o produto com aquele que, sendo imputável, lhe induzira à subtração, bem como lhe fornecera chave falsa para penetrar na casa da vítima.

  • B

    proprietário de automóvel, vale-se de semi-imputável para provocar incêndio em seu carro e, após, cobrar o seguro correspondente.

  • C

    agente maior de 18 anos pratica furto e divide seu produto com outro maior que lhe fornecera, previamente, chave falsa para penetrar na casa da vítima.

  • D

    proprietário de automóvel, vale-se de imputável para provocar incêndio em seu carro e, após, cobrar o seguro correspondente.

89.

Direito Penal

Haverá crime continuado comum nas seguintes hipóteses, EXCETO:

  • A

    Crimes dolosos da mesma espécie, vinculados por condições objetivas, praticados com violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes.

  • B

    Crimes dolosos da mesma espécie, vinculados por condições objetivas, praticados com violência ou grave ameaça contra a mesma vítima.

  • C

    Crimes dolosos da mesma espécie, vinculados por condições objetivas, praticados sem violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes.

  • D

    Crimes dolosos da mesma espécie, vinculados por condições objetivas, praticados sem violência ou grave ameaça contra a mesma vítima.

90.

Direito Penal

Roberta é empregada doméstica de Carla, a qual tranca todas as portas dos armários ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. O Ministério Público processa a empregada por furto qualificado pelo abuso de confiança. Como defensor de Roberta, alegar-se-ia que:

  • A

    A qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena.

  • B

    O furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância, ante o fato de a empregada residir na casa da patroa.

  • C

    O abuso de confiança não se caracterizou, eis que a patroa não confiava na empregada, posto que trancava todos os armários.

  • D

    Não obstante a natureza do trabalho doméstico, o qual pressupõe a confiança da patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa.

91.

Processo Penal

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A

    A mulher casada só poderá exercer o direito de oferecer queixa-crime, se devidamente autorizada pelo seu marido.

  • B

    O juiz absolverá sumariamente o acusado quando verificar na resposta, a inexistência manifesta de causa de exclusão de ilicitude.

  • C

    Antes de transitar em julgado, as coisas que interessam ao processo, em regra, não são restituídas ao seu possuidor.

  • D

    Não impede a propositura de ação civil o despacho de arquivamento do inquérito.

92.

Processo Penal

Marque a alternativa CORRETA:

  • A

    A prisão preventiva pode ser decretada nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

  • B

    Não sendo conhecido o lugar da infração o critério estabelecido pelo CPP, para fixar a competência é a prevenção.

  • C

    A questão prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida.

  • D

    Durante a investigação criminal pode-se opor suspeição a atuação da autoridade policial.

93.

Processo Penal

Tendo em vista as proposições abaixo: I) O Juiz por decisão fundamentada, de ofício, poderá realizar o interrogatório de réu preso por sistema de vídeo conferência. II) Em qualquer modalidade de interrogatório é obrigatória a presença do defensor a fim de assegurar ao acusado o direito a ampla defesa. III) A primeira parte do interrogatório do acusado versará sobre dados relativos a sua pessoa. IV) Ao exercer o direito ao silêncio o acusado pratica a chamada autodefesa.

  • A

    Todas as alternativas estão corretas.

  • B

    Somente a primeira e quarta são corretas.

  • C

    Somente a segunda e quarta são corretas.

  • D

    Todas as alternativas estão erradas.

94.

Processo Penal

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A

    O sequestro poderá ser decretado no curso da investigação criminal.

  • B

    Havendo necessidade de proceder a prisão em flagrante de determinado autor de crime, a autoridade policial poderá realizar a busca e apreensão no interior de uma residência independente de mandado judicial.

  • C

    A hipoteca legal pode decretada na fase pré-processual.

  • D

    O pedido de restituição de coisas apreendidas pode ser encaminhado a autoridade policial estando ainda em curso a investigação criminal.

95.

Processo Penal

Em decisão fundamentada o MM. Juiz de Direito da 45 Vara Criminal, da capital, indeferiu pedido de assistência nos autos da ação penal. A defesa poderá impugnar tal decisão com:

  • A

    Recurso em sentido.

  • B

    Apelação.

  • C

    Mandado de segurança.

  • D

    Correição parcial.

96.

Processo Penal

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A

    Em qualquer hipótese a prisão preventiva não será decretada a vista da confirmação de uma das causas de exclusão de ilicitude prevista nos autos.

  • B

    A prisão temporária prevista na Lei 7.960/89, é decretada somente na fase inquisitória.

  • C

    Não será concedida liberdade provisória mediante pagamento fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

  • D

    A decretação da prisão preventiva é obrigatória para o crimes apenados com reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a 10 (dez) anos.

97.

Processo Penal

Contra a sentença de pronúncia caberá:

  • A

    Apelação.

  • B

    Recurso em sentido estrito.

  • C

    Protesto por novo júri.

  • D

    Embargos infringentes.

98.

Processo Penal

Em regra, contra as decisões do juízo da execução penal é cabível:

  • A

    Agravo em execução.

  • B

    Apelação.

  • C

    Recurso em sentido estrito.

  • D

    Embargos infringentes.

99.

Processo Penal

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A

    Enquanto não ocorre a prescrição da pretensão punitiva, havendo novas provas é cabível o desarquivamento do inquérito policial.

  • B

    O assistente da acusação é o ofendido ou o seu representante legal.

  • C

    Nas ações penais de iniciativa privada, quando da interposição de recurso é indispensável o pagamento de custas.

  • D

    Arquivado o inquérito por falta de provas a vítima pode propor ação penal privada subsidiária da pública.

100.

Processo Penal

A Lei nº 8.038/90, que dispõe sobre a ação penal de competência originária dos Tribunais, assinala prazo para a defesa oferecer alegações finais escritas em:

  • A

    03 dias.

  • B

    05 dias.

  • C

    10 dias.

  • D

    15 dias.