OAB-MG 2009.2 (OAB-MG – AGO/09)

1.

Direito Administrativo

Quanto ao regramento constitucional relativo a servidores públicos, julgue os itens abaixo. I - Um magistrado aposentado poderá acumular seus proventos com a remuneração de um cargo eletivo de Prefeito, desde que respeitado o teto constitucional. II - O sistema de remuneração por subsídio, constituído em parcela única, veda o acréscimo de parcelas indenizatórias. III - Aos servidores, é assegurado o direito de revisão anual das remunerações e subsídios. É CORRETO o que se afirma em:

  • A

    I, apenas.

  • B

    I e II.

  • C

    II e III.

  • D

    I e III.

2.

Direito Administrativo

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei 8.112/90, prevê a possibilidade de provimento do cargo por

  • A

    readaptação, no caso de retorno ao cargo de um servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da invalidez.

  • B

    reintegração, quando invalidada a demissão de servidor estável.

  • C

    recondução, tratando-se da volta ao cargo de um servidor em disponibilidade.

  • D

    remoção, quando o servidor sofrer perda parcial da capacidade laborativa.

3.

Direito Administrativo

Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado.

  • A

    Exoneração de ocupante de cargo em comissão.

  • B

    Desapropriação para fins de obra pública.

  • C

    Alvará de funcionamento comercial.

  • D

    Autorização para uso de bem público pelo particular.

4.

Direito Administrativo

Quanto a Licitação, é CORRETO afirmar.

  • A

    A concessão de direito real de uso ocorre sempre mediante Concorrência.

  • B

    O tipo menor lance é utilizado como critério de julgamento no Leilão.

  • C

    Obra de R$ 120.000,00 deve ser licitada por Concorrência.

  • D

    A dispensa de licitação Caracteriza-se pela inviabilidade de competição.

5.

Direito Administrativo

O conceito de Administração Pública como “conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral”, corresponde, conforme a doutrina, ao sentido

  • A

    formal.

  • B

    material.

  • C

    subjetivo.

  • D

    orgânico.

6.

Direito Administrativo

A responsabilidade objetiva do Estado

  • A

    alcança as empresas públicas, exploradoras de atividade econômica.

  • B

    depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

  • C

    admite a força maior como excludente de responsabilidade.

  • D

    ocorre, no Brasil, pela teoria da culpa.

7.

Direito Administrativo

A Constituição da República estabelece que a prática de atos de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A afirmativa acima está

  • A

    correta.

  • B

    incorreta, porque os direitos políticos são cassados.

  • C

    incorreta, porque a forma de ressarcimento independe de lei.

  • D

    incorreta, porque o ressarcimento ao erário prejudica a ação penal.

8.

Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, a atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo obrigação de não fazer, caracteriza o poder

  • A

    hierárquico.

  • B

    disciplinar.

  • C

    normativo.

  • D

    de polícia.

9.

Direito Constitucional

Em relação às comissões do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara, assinale a afirmativa INCORRETA, do ponto de vista da CF/88:

  • A

    Existem comissões permanentes e temporárias.

  • B

    Há situações em que projeto de lei é discutido e votado nas comissões, sendo dispensado seu envio ao plenário.

  • C

    As Comissões Parlamentares de Inquérito somente podem apurar fato determinado e por prazo certo.

  • D

    As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao final dos trabalhos, podem responsabilizar criminalmente os infratores.

10.

Direito Constitucional

Assinale a afirmativa CORRETA:

  • A

    Cabe a uma comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas.

  • B

    As medidas provisórias serão votadas em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

  • C

    A medida provisória não rejeitada, mas que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa.

  • D

    Se a medida provisória perder sua eficácia por decurso de prazo, o Congresso Nacional deverá disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes através de projeto de lei de conversão.

11.

Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) se distingue da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pelas características abaixo, EXCETO:

  • A

    Somente lei ou ato normativo federal podem ser objeto de ADC, em face da CF/88.

  • B

    Enquanto na ADI o pedido é de decretação de inconstitucionalidade da norma impugnada, o pedido em ADC é de reconhecimento da constitucionalidade da norma.

  • C

    Em ADI e em ADC, o Advogado-Geral da União será citado para defender o ato ou texto impugnado.

  • D

    A propositura de ADC pressupõe a existência de controvérsia judicial acerca da norma objeto da ação.

12.

Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais, assinale a afirmativa INCORRETA:

  • A

    O princípio da irredutibilidade do salário não é absoluto, comportando hipóteses em que poderá ocorrer redução salarial.

  • B

    O repouso semanal remunerado deve ser gozado, preferencialmente, aos domingos.

  • C

    O abono de férias deve corresponder a, pelo menos, um terço do valor do salário normal do trabalhador.

  • D

    A participação nos lucros, desvinculada da remuneração, é obrigatória, a partir da CF/88.

13.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, em relação às próximas eleições (2010):

  • A

    Aécio Neves não poderá se candidatar ao cargo de Governador novamente, a menos que renuncie ao atual mandato, até seis meses antes do pleito.

  • B

    Se o atual vice-Governador assumir o cargo de Governador, nos seis meses anteriores ao pleito, poderá se candidatar a Governador, na condição de reeleição.

  • C

    Para concorrer a um cargo legislativo, o atual chefe do Executivo não tem que renunciar previamente ao mandato em curso.

  • D

    Como não ocupa nenhum cargo eletivo atualmente, a irmã do atual Governador de Minas, não poderá ser candidata, em Minas Gerais, ainda que Aécio Neves renuncie ao mandato, até seis meses antes do pleito.

14.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    No exercício da competência legislativa privativa, a União poderá delegar poder aos Estados, para legislar sobre questões específicas.

  • B

    A competência material comum abrange a União, os Estados, o D.F. e os Municípios, devendo Lei Complementar fixar normas para cooperação entre eles.

  • C

    No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

  • D

    Os Municípios podem suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

15.

Direito Constitucional

Maria e Alzira são servidoras públicas estaduais e pretendem renunciar às aposentadorias que gozam atualmente, com vistas a aproveitar seu tempo de serviço, para se aposentarem em outros cargos públicos que ocupam e cujos salários são maiores. Administrativamente, tiveram os pleitos negados, com base em Resolução existente. Como advogado de ambas, você pode:

  • A

    Propor uma única ação de mandado de segurança individual, em favor das duas, alegando que possuem direito líquido e certo de renunciar às atuais aposentadorias.

  • B

    Propor uma ação de mandado de segurança coletivo, em nome das duas, alegando que possuem direito líquido e certo de renunciar às atuais aposentadorias.

  • C

    Propor ação direta de inconstitucionalidade, em nome das duas, contra a Resolução, pois se trata de ato normativo autônomo, que fere a Constituição.

  • D

    Propor mandado de injunção, em favor das duas, diante da inviabilidade do exercício do direito constitucional de se aposentarem.

16.

Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

  • A

    Igualdade de condições para o acesso à escola;

  • B

    Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas;

  • C

    Valorização dos profissionais da educação escolar, com ingresso exclusivamente por concurso público, aos das redes públicas;

  • D

    Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada.

17.

Direito Internacional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional:

  • A

    Presidente da República.

  • B

    Presidente do Senado Federal.

  • C

    Congresso Nacional.

  • D

    Supremo Tribunal Federal.

18.

Direito Internacional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem competência para julgar originariamente as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País:

  • A

    Juízes Federais de 1ª Instância.

  • B

    Tribunais Regionais Federais.

  • C

    Superior Tribunal de Justiça.

  • D

    Supremo Tribunal Federal.

19.

Direito Internacional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os tratados internacionais e convenções internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados na forma devida no Brasil serão equivalentes:

  • A

    às Leis Ordinárias Federais.

  • B

    às Leis Complementares Federais.

  • C

    às Emendas Constitucionais.

  • D

    aos Decretos Legislativos.

20.

Direito Internacional

Nos termos da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado, EXCETO os:

  • A

    Chefes de Estado.

  • B

    Chefes de Governo.

  • C

    Ministros das Relações Exteriores.

  • D

    Chefes de missão diplomática.

21.

Direito Internacional

É correto afirmar quanto aos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito do “Mercosul” previstos pelo “Protocolo de Olivos”, EXCETO:

  • A

    Quanto à qualificação dos árbitros, deverão os mesmos observar a necessária imparcialidade e independência funcional da Administração Pública Central ou direta dos Estados Partes e não ter interesses de índole alguma na controvérsia. Serão designados em função de sua objetividade, confiabilidade e bom senso.

  • B

    Quanto aos gastos e honorários dos árbitros, ocasionados pela atividade dos mesmos quando junto ao Tribunal Permanente de Revisão serão custeados, em partes iguais, pelos Estados partes na controvérsia, não podendo o referido Tribunal fixar outra proporção.

  • C

    Quanto à competência para sua atuação, deverão os árbitros dos Tribunais Arbitrais “Ad hoc” e os do Tribunal Permanente de Revisão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto das controvérsias e ter conhecimento do conjunto normativo do MERCOSUL.

  • D

    Quanto ao direito aplicável, os Tribunais Arbitrais “Ad hoc” e o Tribunal Permanente de Revisão decidirão a controvérsia com base no Tratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Preto, nos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, nas Decisões do Conselho do Mercado Comum, nas Resoluções do Grupo Mercado Comum e nas Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, bem como nos princípios e disposições de Direito Internacional aplicáveis à matéria.

22.

Direito Internacional

No campo da competência internacional, definido pelo Código de Processo Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que compete à autoridade judiciária brasileira, exclusivamente, conhecer das questões que lhe forem trazidas quando:

  • A

    o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

  • B

    houver que proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

  • C

    no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

  • D

    a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

23.

Direito Internacional

Empresa alemã “Mariana Beguilu S.A.” e a empresa brasileira “Villa Germânica Ltda.” estão vivenciando uma controvérsia que tem por objeto o imóvel situado na rua da Saudade, nº 13, bairro dos Atleticanos, na cidade de Belo Horizonte, MG, Brasil. Neste contexto, a empresa alemã recorreu ao Poder Judiciário alemão que promoveu a regular citação da empresa brasileira, através de Carta Rogatória. A sentença que pôs fim ao processo foi totalmente favorável à empresa alemã e transitou livremente em julgado no dia 05/10/2006. Submetida ao processo de homologação de sentença estrangeira perante o Poder Judiciário brasileiro, é CORRETO afirmar que o mesmo se dá perante o:

  • A

    STF, que deverá homologar a sentença alemã.

  • B

    STF, que não deverá homologar a sentença alemã.

  • C

    STJ, que deverá homologar a sentença alemã.

  • D

    STJ, que não deverá homologar a sentença alemã.

24.

Direito Internacional

O estrangeiro, nos termos do Estatuto do Estrangeiro (Lei Federal nº 6.815/80), que ingressar de forma irregular no domínio territorial brasileiro e dele não se retirar voluntariamente no prazo que lhe for concedido pelo Poder Executivo Federal (Ministério da Justiça- Departamento de Polícia Federal) é passível de ser:

  • A

    deportado.

  • B

    Extraditado.

  • C

    Expulso.

  • D

    Banido.

25.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Compete à lei complementar, no direito brasileiro, definir o conceito de tributo, bem como suas espécies.

  • B

    O conceito de tributo, contido na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, aplica-se apenas aos tributos de competência da União Federal.

  • C

    A taxa pelo efetivo exercício do poder de polícia não se constitui em tributo, dada sua natureza sancionatória.

  • D

    A contribuição de melhoria é exemplo de espécie tributária que somente pode ser instituída por lei complementar.

26.

Direito Tributário

Em relação à imunidade tributária, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A imunidade recíproca é exemplo de imunidade condicionada.

  • B

    A lei complementar pode prever outras hipóteses de imunidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

  • C

    Em razão da imunidade recíproca, os serviços cartorários, sendo espécie de serviço público, não podem ser tributados.

  • D

    As pessoas beneficiadas por imunidade podem ser obrigadas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

27.

Direito Tributário

Leia o texto que se segue. Em seguida, assinale a alternativa que contém as palavras que completam o texto, tornando-o CORRETO. O _________________, imposto de competência _____________, é exceção ao princípio da ________________________, mas não é exceção ao princípio da _________________.

  • A

    Imposto sobre Produtos Industrializados / federal / noventena / anterioridade.

  • B

    Imposto de Renda / federal / noventena / anterioridade.

  • C

    ICMS / estadual / noventena / irretroatividade.

  • D

    IPTU / municipal / anterioridade / noventena.

28.

Direito Tributário

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:

  • A

    Ao ente da Federação ao qual se atribua participação na receita tributária de outro ente federado é assegurada competência tributária supletiva, podendo dispor sobre o tributo cuja receita é partilhada, em caso de omissão legislativa.

  • B

    Ao Município que optar por fiscalizar e cobrar o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) se transfere, na forma da lei, a competência tributária em relação a tal imposto.

  • C

    Ao Estado em que se localizar o bem imóvel transmitido por ato “causa mortis” se assegura competência para instituir o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ainda que o falecido possuísse domicílio em outro Estado da Federação.

  • D

    A competência tributária para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, prevista no texto original da Constituição Federal, foi revogada por Emenda Constitucional.

29.

Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

  • A

    O lançamento por declaração ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de declarar a ocorrência do fato gerador do tributo, apurar e pagar o valor devido, sem o prévio exame da autoridade administrativa.

  • B

    O lançamento por declaração permite a retificação da declaração pelo próprio declarante, ainda que essa retificação vise a reduzir ou a excluir o tributo, sendo necessário, porém, que se comprove o erro em que ela se fundamenta, e desde que tal retificação se faça antes da notificação do lançamento.

  • C

    O prazo decadencial para realização do lançamento por declaração é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, ao contrário do lançamento de ofício, cujo prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado o lançamento.

  • D

    O lançamento por declaração será efetuado quando não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, assegurando-se, porém, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

30.

Direito Tributário

Em caso de pagamento indevido de tributo, é CORRETO afirmar:

  • A

    O sujeito passivo deverá comprovar a existência do erro que fundamente o pagamento indevido.

  • B

    Somente ao contribuinte se atribui legitimidade para a repetição de indébito, de modo que, se o pagamento houver sido feito por responsável tributário, somente se admitirá a repetição se este responsável autorizar o contribuinte a promover a ação.

  • C

    As taxas decorrentes da efetiva prestação de serviço público não podem ser objeto de repetição de indébito.

  • D

    A cobrança ou o pagamento espontâneo de tributo indevido geram direito à restituição do tributo, ainda que não tenha havido prévio protesto.

31.

Direito Tributário

Em relação às atividades de fiscalização tributária, segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

  • A

    Os inventariantes são obrigados, mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens do espólio.

  • B

    O intercâmbio de informação fiscal sigilosa, no âmbito da Administração Pública, somente será admitido se precedido de autorização judicial.

  • C

    Os poderes da fiscalização tributária, que devem ser previstos na legislação tributária, não se estendem às entidades imunes.

  • D

    Em razão da garantia de sigilo fiscal, é vedada a divulgação de informações sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

32.

Direito Tributário

Assinale a afirmação CORRETA:

  • A

    A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, em relação ao termo de inscrição em dívida ativa, é causa de nulidade insanável do referido termo.

  • B

    Nos casos de tributos objeto de lançamento por homologação, não é necessária a prévia inscrição do crédito tributário em dívida ativa, podendo ser proposta a ação de execução fiscal com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo.

  • C

    A dívida ativa da Fazenda Pública compreende a dívida tributária e a dívida não tributária, abrangendo ainda a atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei.

  • D

    A presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida apenas por prova documental inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro.

33.

Processo Civil

Hamilton ajuizou ação de indenização por danos materiais (calculados em R$50.000,00 e devidos em virtude de um acidente de trânsito) contra Rubens, tendo sido o feito distribuído para a 56ª vara cível de Belo Horizonte. Ordenada a citação, mas antes mesmo da expedição da respectiva carta NÃO se admitirá que Hamilton:

  • A

    peticione em aditamento à inicial, requerendo a inclusão à lide de Felipe, sem que a este pedido possa, processualmente, se opor o juiz.

  • B

    desista da ação contra Rubens e, simultaneamente, emende a petição inicial, para incluir na lide Felipe.

  • C

    peticione requerendo a realização de perícia para apuração dos danos materiais, e concessão de prazo, no decorrer da instrução processual, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, evitando, desta maneira, qualquer risco de preclusão atinente à prova técnica.

  • D

    peticione acrescentando ao pedido o de indenização também por danos morais.

34.

Processo Civil

Diego propôs ação de execução por quantia certa, perante a comarca de Belo Horizonte, contra Wagner, domiciliado em Ouro Preto, que devidamente citado e no prazo de 10 dias após a juntada do mandado aos autos da carta precatória com comunicação ao juízo deprecante naquele mesmo dia, registrando-se a referida comunicação nos autos, opôs exceção de incompetência. Informa-se que o incidente foi protocolado nesta última comarca. Diante do enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O incidente de exceção de incompetência não poderá ser acolhido, já que apresentado em comarca distinta da que foi proposta a ação, sendo que o seu protocolo somente seria admissível em Belo Horizonte.

  • B

    Uma vez decidida a exceção de incompetência, terá Wagner o prazo de 15 dias para opor embargos do devedor.

  • C

    A ação de execução terá prosseguimento regular enquanto não for decidida a exceção, já que por regra, nem os embargos do devedor, possuem o condão de suspender o feito executivo.

  • D

    Contra a decisão de acolhimento do incidente de exceção, poderá ser interposto agravo de instrumento, pugnando Diego, ainda, pela concessão de efeito suspensivo.

35.

Processo Civil

Maria, Ana e Cláudia executadas por João, que pretende o recebimento da importância de R$100.000,00 ( cem mil reais ), foram citadas por mandado expedido nos autos de carta precatória. Levando-se em consideração este enunciado e os dispositivos legais referentes a ações de execução por quantia certa, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O prazo para oposição de embargos do devedor iniciará no dia seguinte à juntada aos autos de ofício expedido e assinado pelo juízo deprecado ao deprecante, noticiado a consumação da citação, mesmo antes da devolução da carta precatória expedida para este fim.

  • B

    Se se fizerem representadas por procuradores distintos, o prazo para oposição de embargos do devedor por Maria, Ana e Cláudia será contado em dobro.

  • C

    João não poderá se opor à indicação de bens a penhora realizada pelas devedoras, desde que estas o façam no prazo de 03 ( três ) dias.

  • D

    Somente após provocado por João é que o juiz poderá intimar as executadas para que indiquem a existência e localização de bens passíveis de penhora, sob pena de multa, em acatamento ao princípio processual de inércia do Poder Judiciário.

36.

Processo Civil

Maria ajuizou ação de execução contra João, visando o recebimento da importância originária de R$100.000,00 (cem mil reais), que corrigida à época do ajuizamento perfazia o valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Tendo em vista as informações prestadas e os dispositivos legais referentes a ações de execução por quantia certa, assinale a opção CORRETA:

  • A

    Uma vez penhorados os bens de João, mesmo que isso ocorra na sua ausência, a alienação judicial destes será válida ainda que o executado não tenha sido intimado da penhora, já que o juiz poderá dispensar a realização deste ato dependendo do teor da certidão do oficial de justiça.

  • B

    João evitará a realização da alienação judicial de seus bens, caso um dia antes da realização deste ato comprovar o depósito judicial no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

  • C

    Poderá João, no prazo de 03 (três) dias depositar a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do valor em execução, ou seja, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pleiteando concessão de prazo de 06 (seis) meses para pagamento do valor restante, acrescido de juros à razão de 1% (um por cento ) ao mês. Por esta razão, os atos executivos ficarão suspensos.

  • D

    A penhora on line de valores somente será deferida se Maria a requerer na petição inicial e informar em qual instituição financeira João possui conta corrente ou aplicação financeira.

37.

Processo Civil

Opostos embargos do devedor por Felipe, em ação de execução proposta por Hamilton, não poderá:

  • A

    permitir que os bens de Felipe sejam penhorados e avaliados, caso seja atribuido efeito suspensivo aos embargos.

  • B

    se deferido, ser o efeito suspensivo revogado por decisão anterior à sentença que irá decidir os embargos.

  • C

    se arguido excesso de execução, deixar o embargante de apresentar demonstrativo do valor que entende ser o corretamente devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

  • D

    permitir o prosseguimento da ação de execução, caso à oposição de Felipe seja concedido efeito suspensivo e essa se dê apenas contra a taxa abusiva de juros e cobrança ilegal de multa.

38.

Processo Civil

Com relação aos recursos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    assim como se exige para a desistência da ação, a parte recorrente somente terá homologado seu pedido de desistência do recurso, se obtida a aquiescência do recorrido.

  • B

    Considera-se deserta, de pronto, a apelação se o recorrente tiver realizado de modo insuficiente o recolhimento do preparo.

  • C

    Há a possibilidade de os desembargadores responsáveis pelo julgamento do recurso de apelação resolverem o mérito de ação extinta, sem essa providência pelo julgador de primeira instância, se a causa versar sobre questão unicamente de direito, estando em condição de julgamento.

  • D

    Somente se submetem ao Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, as questões anteriores à sentença e, por óbvio, por ela decididas.

39.

Processo Civil

Assinale a alternativa CORRETA: Maria teve seu veículo danificado por João, em acidente de trânsito. Por isso, e visando ser indenizada, propôs ação de reparação de danos.

  • A

    Uma vez julgado procedente seu pedido, mas sendo ilíquida a sentença, deverá Maria aguardar o trânsito em julgado desta decisão, para iniciar a fase de liquidação.

  • B

    Uma vez julgado procedente seu pedido, mas contendo a sentença parte líquida e ilíquida, permitese a Maria promover simultaneamente o cumprimento daquela, em autos apartados, bem como a liquidação desta.

  • C

    Mesmo pendente de julgamento o recurso, poderá Maria promover o cumprimento provisório da sentença, sendo possível, inclusive, a alienação judicial dos bens de João com o levantamento do produto deste ato por Maria, caso tenha esta prestado caução real ou fidejussória.

  • D

    Não promovendo Maria o cumprimento da sentença no prazo de 06 ( seis ) meses, prescreverá o direito de exigir o valor da condenação, competindo ao juiz conhecer de ofício a prescrição.

40.

Processo Civil

Fermento Puro Ltda. propôs ação cautelar de arresto contra Pães de Minas Ltda., porque tomou conhecimento da efetivação de inúmeros protestos contra a segunda empresa, sua devedora de valores consignados em notas promissórias, por outros credores. A única prova realizada com a inicial foi a juntada de certidões comprovando os protestos. O juiz deferiu a liminar de arresto. Levando-se em consideração as informações deste enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    contra a decisão que deferiu o pedido liminar de arresto poderá ser aviado agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que apenas a existência de protesto em nome da requerida não se faz suficiente para o deferimento da medida, já que não se provou o estado de insolvência do devedor, muito menos atos que importem na redução proposital do seu patrimônio.

  • B

    a ação de execução deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias contados do ajuizamento da ação cautelar de arresto, sob pena de revogação da medida liminar.

  • C

    A requerida, Pães de Minas Ltda., terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido, contado do primeiro dia útil seguinte à juntada aos autos do mandado de citação.

  • D

    A sentença que decidir a cautelar de arresto será recorrível através de apelação, à qual serão atribuídos efeitos devolutivo e suspensivo.

41.

Processo Civil

Assinale a alternativa CORRETA: Protocolizada a contestação:

  • A

    poderá, desde que no dia seguinte, ser protocolizada a reconvenção, caso em que serão ambas aceitas pelo juiz.

  • B

    ainda que dela não conste a preliminar de litispendência, poderá o réu arguir esse fato em momento posterior, e em peça autônoma. Nesta hipótese, competirá ao réu arcar com o pagamento das custas pelo retardamento do feito.

  • C

    poderá, quanto à matéria de mérito, ser aditada, não se aplicando à contestação o princípio da concentração, próprio dos recursos.

  • D

    poderá o autor desistir da ação, independente de consentimento do réu, se a matéria por ele deduzida na peça de defesa referir-se apenas a questões processuais.

42.

Processo Civil

Sobre instrução processual e audiências, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    as testemunhas serão ouvidas mediante carta precatória, caso domiciliadas em comarca distinta da que foi proposta a ação.

  • B

    a não designação de audiência preliminar, quando requerida expressamente por uma ou por ambas as partes, seguida da prolação de sentença (quando não mais se exigir dilação probatória), não será causa de anulação do processo.

  • C

    a acareação das partes poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, quando este atuar no feito na condição custos legis (fiscal da lei).

  • D

    a parte intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal e que se ausentar à audiência, injustificadamente, não será conduzida coercitivamente por policiais.

43.

Direito Civil

A respeito dos BENS assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    um bem móvel pode adquirir a qualidade de imóvel e, após, tornar a ser móvel.

  • B

    um bem naturalmente divisível pode se tornar indivisível, se assim for a vontade das partes.

  • C

    um material separado de um prédio, para nele tornar a ser empregado, não perde a qualidade de bem imóvel.

  • D

    os direitos pessoais de caráter patrimonial constituem bens imóveis.

44.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    A obrigação de dar coisa certa somente abrange os acessórios desta se assim convencionarem expressamente as partes.

  • B

    Nas obrigações de dar coisa incerta, mas determinada pelo gênero e quantidade, a escolha, em regra, caberá ao devedor.

  • C

    Ter-se-á como resolvida a obrigação de fazer quando, sem culpa do devedor, a prestação tornar-se impossível. Nesta hipótese não terá o credor direito de perceber indenização por perdas e danos.

  • D

    Nas obrigações alternativas, mesmo competindo ao devedor a escolha, não poderá ser imposto ao credor o recebimento em parte de uma prestação e parte em outra.

45.

Direito Civil

Maria e Pedro são, ao mesmo tempo, credores e devedores entre eles. Maria adquiriu a qualidade de credora porque Pedro firmou contrato de confissão de dívida em seu favor, vencendo-se a primeira parcela do ajuste, das 15 (quinze) convencionadas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em 01.11.2009. Já Pedro é credor de Maria porque esta emitiu em seu favor um cheque, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em 12.08.2009, não compensado pelo banco por ausência de fundos. Considerando as informações do enunciado e conhecimento das regras do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Joaquim, em 01.10.2009, resolveu, sem deste ato cientificar Pedro, efetuar o pagamento da primeira parcela devida por este à Maria. No entanto, Pedro dispunha de argumentos e direitos que lhe permitiriam não realizar o pagamento. Por esse motivo, Pedro não terá a obrigação de reembolsar Joaquim.

  • B

    Se na data do pagamento Maria recusar-se a recebê-lo, João se liberará mediante simples depósito do valor em estabelecimento bancário, observadas as normas legais.

  • C

    Caso Pedro proponha ação de execução ainda no mês de agosto de 2009 contra Maria, poderá ela, em sede de embargos do devedor oposto também em agosto de 2009, requerer seja aplicado à espécie o instituto da compensação, devendo o juiz deferir esse pedido.

  • D

    O pagamento por Pedro de 04 (quatro) parcelas do instrumento de confissão de dívida em local diverso do contratualmente ajustado faz presumir a renúncia de Maria quanto ao lugar do pagamento.

46.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Os juros de mora contam-se desde a data do inadimplemento, mesmo nas obrigações ilíquidas.

  • B

    Como regra geral, não poderá o devedor em mora responder pela impossibilidade da prestação, quando, durante o seu atraso, a realização do ato tornar-se impossível em decorrência de caso fortuito.

  • C

    Como regra geral, as perdas e danos devidas ao credor abrangem apenas o que ele efetivamente perdeu.

  • D

    O credor pode constituir o devedor em mora, mas também pode ser constituído em mora por este.

47.

Direito Civil

Considerando os dispositivos legais que tratam do USUFRUTO, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O usufruto recai apenas sobre bens imóveis.

  • B

    O usufruto não pode ser transferido por alienação, mas seu exercício poderá ser transferido por título oneroso.

  • C

    Incumbe ao usufrutuário os tributos devidos pela posse da coisa usufruída.

  • D

    Caso o usufrutuário faça seguro do bem, o direito dele resultante contra o segurador caberá ao proprietário.

48.

Direito Civil

Maria deu em garantia hipotecária a João um apartamento, para garantia de dívida futura. Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Maria poderá, ainda que constituída a hipoteca, alienar o apartamento.

  • B

    Poderá Maria constituir nova hipoteca sobre o mesmo imóvel para garantia de outro credor.

  • C

    A hipoteca é nula porque foi dada para garantir dívida inexistente à época de sua constituição.

  • D

    Mesmo que o apartamento em questão tenha sido arrematado em ação de execução proposta por Joaquim, credor de Maria, não se haverá como extinta a hipoteca se João não tiver sido notificado judicialmente do ato de alienação.

49.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O juiz não poderá deixar de decretar a separação consensual, se os cônjuges forem casados por mais de 01 (um) ano, ainda que sob o argumento de que a convenção não preserva suficientemente o interesse de um deles, mesmo sendo eles maiores e capazes, e tendo de próprio punho firmado a petição inicial em conjunto com o advogado.

  • B

    Caso um dos cônjuges seja incapaz, o pedido de separação judicial poderá ser promovido por seu irmão, em representação a ele.

  • C

    O cônjuge inocente na separação judicial poderá a qualquer tempo renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro.

  • D

    Da sentença que decretar o divórcio, mesmo que por conversão, não constará o motivo da separação.

50.

Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Aos filhos do marido, a qualquer tempo, concede-se legitimidade para promover ação que conteste a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

  • B

    A confissão pela mulher do adultério faz-se suficiente para ilidir a presunção legal da paternidade.

  • C

    Mesmo morto o marido, presume-se concebido na constância do casamento o filho havido por fecundação homóloga.

  • D

    A confissão materna é suficiente para excluir a paternidade.

51.

Direito Civil

A respeito do bem de família, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Uma vez regularmente instituído mediante registro no cartório competente, será isento de dívidas posteriores, mas poderá ser excutido, ainda assim, se após sua constituição o débito provier de tributos relativos ao prédio.

  • B

    Mesmo com a decretação judicial do divórcio do casal o bem de família não será extinto.

  • C

    Se ambos os cônjuges morrerem e os filhos forem maiores e capazes fica extinto o bem de família.

  • D

    O bem de família poderá não poderá ser instituído por terceiro.

52.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    O herdeiro não poderá requerer a partilha, caso o testador o proíba a prática de tal ato.

  • B

    Havendo herdeiro incapaz, a partilha deverá ser sempre judicial.

  • C

    O bem que não puder ser dividido e não couber na meação ou nos quinhões hereditários, deverá ser alienado judicialmente e o seu produto partilhado, ressalvada hipótese de acordo.

  • D

    Os bens situados em locais remotos do do inventário poderão ser sobrepartilhados, sendo os outros, que não se adequem a esta condição, partilhados normalmente.

53.

Direito Empresarial

Sobre o cheque é CORRETO afirmar:

  • A

    não aceita estipulação de juros no corpo do título, considerando-se não escrita essa cláusula.

  • B

    trata-se de título de crédito que pode ser emitido inclusive contra sociedades que não sejam instituições financeiras.

  • C

    como título de crédito, deve ser enviado para aceite.

  • D

    admite endosso sempre.

54.

Direito Empresarial

De acordo com a Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas), é CORRETO afirmar que:

  • A

    As sociedades operadoras de plano de assistência à saúde podem valer-se dessa lei para pedir a recuperação judicial.

  • B

    As sociedades de profissionais liberais de natureza artística podem valer-se dessa lei para pedir recuperação, se o exercício da atividade constituir elemento de empresa.

  • C

    As instituições financeiras privadas poderão valer-se dessa lei para utilizar-se do instituto da recuperação judicial, enquanto não for aprovada a respectiva lei específica.

  • D

    As sociedades de advogados que exercem a atividade sob a forma empresária estão sujeitas à falência.

55.

Direito Empresarial

São Características das Sociedades Anônimas, EXCETO:

  • A

    A responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas.

  • B

    A sua administração pode ser dividida entre a Diretoria e o Conselho de Administração, sendo este último órgão facultativo em qualquer tipo de sociedade anônima.

  • C

    Independemente do seu objeto, será sempre considerada empresária.

  • D

    O acionista não poderá ser privado do direito de participar dos lucros sociais.

56.

Direito Empresarial

Segundo dispõe o Código Civil, constituem direitos e obrigações dos sócios, à EXCEÇÃO da seguinte hipótese:

  • A

    A participação do sócio no lucro da sociedade irá depender da autorização contida no contrato social, podendo ser suprimido este direito.

  • B

    Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, o sócio que cede sua participação societária responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  • C

    O sócio remisso poderá ser excluído da sociedade, por deliberação da maioria dos demais sócios.

  • D

    As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

57.

Direito Empresarial

Sobre o empresário individual é INCORRETO afirmar:

  • A

    o agente deve estar no pleno gozo de sua capacidade e não estar impedido.

  • B

    deve inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.

  • C

    o menor de 18 anos e maior de 16 anos poderá exercer a empresa em nome próprio, se for casado, estiver no pleno gozo de sua capacidade e não estiver impedido.

  • D

    em nenhuma hipótese o pródigo poderá exercer a empresa.

58.

Direito Empresarial

Se os sócios constituem contratualmente a sociedade, mas não registram o respectivo ato constitutivo no órgão competente dentro do prazo legal:

  • A

    a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros.

  • B

    a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios.

  • C

    o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem.

  • D

    a sociedade por eles formada se caracterizaria como sociedade em nome coletivo.

59.

Direito Empresarial

Segundo a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), representam meios de caracterização da falência as seguintes hipóteses, EXCETO:

  • A

    convocar credores e lhes propor extrajudicialmente dilação, remissão de créditos ou cessão de bens.

  • B

    transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, a não ser que essa transferência conste de plano de recuperação.

  • C

    executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

  • D

    abandonar estabelecimento.

60.

Direito Empresarial

O empreendedor rural:

  • A

    equipara-se ao empresário, mediante inscrição na Junta Comercial de sua sede.

  • B

    nunca será equiparado ao empresário.

  • C

    deve sempre se organizar sob a forma de cooperativa.

  • D

    equipara-se ao empresário, mediante inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de sua sede.

61.

Direito Penal

Se alguém subtrai dinheiro de outra pessoa e depois devolve porque se arrependeu, mas ainda não houve início formal do processo penal com a denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público, é CORRETO afirmar que:

  • A

    não houve crime a ser punido.

  • B

    o agente responde apenas pela tentativa.

  • C

    ocorrerá a extinção da punibilidade.

  • D

    o agente responderá normalmente pelo delito, no entanto com direito a uma causa de diminuição em sua pena.

62.

Direito Penal

Marque a única alternativa CORRETA: Uma mulher, “louca” para ter filhos, mas infértil, vai até uma maternidade e retira de lá um recém nascido qualquer, levando-o para a sua casa e tratando-o com o maior carinho por muitos anos. A conduta descrita corresponde ao crime de:

  • A

    seqüestro qualificado.

  • B

    subtração de incapaz.

  • C

    furto de coisa comum.

  • D

    seqüestro simples.

63.

Direito Penal

Marque a única alternativa CORRETA: O que significa a afirmação de que as penas restritivas de direitos são autônomas e substitutivas ?

  • A

    que somente podem ser aplicadas por um único juiz de direito.

  • B

    que são penas principais, não admitindo o princípio da anterioridade da lei penal.

  • C

    que não estão descritas como sanção penal cominada às condutas típicas, mas somente podem substituir as penas privativas de liberdade anteriormente aplicadas pelo juiz, desde que obedecidos determinados requisitos legais.

  • D

    que não podem ser aplicadas em caso de crimes hediondos e seus assemelhados, em virtude de proibição legal expressa e de acordo com atual jurisprudência do STF.

64.

Direito Penal

João, aos 19 anos de idade, bateu até quebrar 4 “dentes da frente” de seu vizinho, em junho de 2005. Foi denunciado, sendo a denúncia recebida em maio de 2007. No último dia 01 de junho deste ano, ele foi condenado à pena mínima prevista em lei para este crime, ou seja, a 02 anos de reclusão, com direito à suspensão condicional da pena. A respeito da prescrição, neste caso, é CORRETO afirmar que:

  • A

    ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando que o prazo prescricional será de 02 anos.

  • B

    não ocorreu a prescrição, porque o recebimento da denúncia e a sentença interromperam o prazo prescricional.

  • C

    não ocorreu a prescrição, porque pena de 02 anos somente prescreve em 04 anos.

  • D

    ocorreu a prescrição porque os fatos aconteceram em junho de 2005, portanto já passados mais de 04 anos.

65.

Direito Penal

Os crimes descritos na Lei de Drogas se tratam de normas penais em branco. Por que?

  • A

    devido à validade da norma penal no espaço, de acordo com o princípio da universalidade.

  • B

    porque depende do entendimento do julgador considerar a substância como entorpecente ou que cause dependência física ou psíquica.

  • C

    devido à validade da norma penal no tempo, pelo princípio da irretroatividade da lei penal.

  • D

    porque o conceito de “drogas” depende de uma outra instrução normativa legal, externa aos tipos descritos na nova Lei de Drogas.

66.

Direito Penal

Marque a única alternativa CORRETA: No meio de uma briga em uma boate, João bateu, propositadamente, seu copo de uísque no rosto de Zé, vindo a cortar-lhe o rosto por 14 cm, além de perfurar seu olho, diminuindo-lhe a visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra João por crime de lesão grave devido a debilidade permanente da visão. Atuando como advogado do assistente do Ministério Público, qual deveria ser a correta capitulação deste delito?

  • A

    tentativa de homicídio doloso, pois um copo de vidro é um objeto reconhecidamente letal.

  • B

    a capitulação está correta, pois existem dois olhos, logo seu cliente não perdeu a visão, tendo-a apenas debilitada.

  • C

    lesão corporal de natureza gravíssima, considerando a deformidade permanente acarretada por um corte de 14 cm no rosto de seu cliente.

  • D

    lesão de natureza grave, mas caracterizada pelo afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias, pois qualquer pessoa que tem um corte deste tamanho no rosto fica sem poder tomar sol por mais de 30 dias.

67.

Direito Penal

É INCORRETO afirmar que:

  • A

    uma conduta tentada implicará no fato do agente ter a pena diminuída quando o juiz for aplicar a pena ao caso concreto.

  • B

    qualquer crime é punido tanto na forma dolosa quanto culposa.

  • C

    o crime consumado é aquele no qual se reúnem na conduta do agente todos os elementos de sua definição legal.

  • D

    tentativa branca é aquela em que o objeto jurídico protegido sofre apenas perigo, não havendo resultado material.

68.

Direito Penal

O agente NÃO será punido por tentativa de homicídio doloso quando:

  • A

    embora o agente não soubesse, efetua disparos contra pessoa que morrera minutos antes de infarto agudo do miocárdio.

  • B

    ocorrer o arrependimento posterior.

  • C

    querendo matar a vítima, utiliza meio relativamente eficaz para a consumação do crime.

  • D

    a conduta do agente demonstrar que houve "animus necandi", devido à desistência de continuar no exercício da conduta devido situações extrínsecas à sua vontade.

69.

Direito Penal

Quando o agente age impelido por erro sobre elemento do tipo, é CORRETO afirmar que:

  • A

    responde somente por aquela conduta que ele fez.

  • B

    a conduta será criminosa, respondendo o agente sempre por crime culposo, independentemente da existência da previsão legal de tal conduta.

  • C

    o dolo será retirado do tipo penal, pois não houve intenção em acarretar aquele resultado típico.

  • D

    fica excluída a consciência da ilicitude de seu ato.

70.

Direito Penal

Uma pessoa que se torna inconveniente durante a realização de uma festa particular para a qual havia sido devidamente convidada, e é instada a deixar o local pelos proprietários do salão de festa e cicerones da própria festa, mas recusa-se a fazê-lo, comete:

  • A

    Crime comissivo por omissão.

  • B

    Não comete crime algum, pois foi devidamente autorizado a entrar na festa.

  • C

    Violação de domicílio na sua forma tentada.

  • D

    Crime de violação de domicílio, em sua modalidade omissiva, não admitindo, portanto, tentativa.

71.

Processo Penal

João foi denunciado perante a 100ª Vara Criminal por crime de roubo qualificado pelo resultado morte, tendo o juiz recebido a mencionada denúncia em seus exatos termos. Além de se manifestar acerca do recebimento da denúncia, quais outros atos o juiz deverá determinar neste mesmo momento processual?

  • A

    citação do acusado para apresentar defesa preliminar escrita no prazo de até 10 dias.

  • B

    citação do acusado para interrogatório.

  • C

    citação da defensoria pública, comunicando a prisão em flagrante ou a situação de liberdade do acusado.

  • D

    citação da defensoria pública para apresentação de defesa preliminar.

72.

Processo Penal

Tratando-se da fase da execução penal, quando será possível ao juiz da sentença emitir guia de execução provisória?

  • A

    assim que transitar em julgado a sentença condenatória.

  • B

    assim que transitar em julgado a sentença para o Ministério Público e para o assistente do Ministério Público.

  • C

    assim que expedir sentença condenatória.

  • D

    assim que publicar a sentença condenatória.

73.

Processo Penal

João, respondendo por crime de ameaça, não concordou em fazer qualquer espécie de composição civil com a vítima e nem proposta de transação elaborada pelo Ministério Público, sendo devidamente denunciado, processado e condenado a uma pena de 03 meses de detenção, substituído por pena de multa no valor de R$900,00. Inconformado com esta decisão, João foi intimado pessoalmente da sentença nesta data. Qual o prazo que ele terá para apresentar recurso?

  • A

    05 dias, mas contados em dobro acaso seja defendido pela Defensoria Pública.

  • B

    05 dias, contados da data da intimação.

  • C

    10 dias, contados da data da sua intimação.

  • D

    10 dias, contados a partir da ciência do Ministério Público.

74.

Processo Penal

Em sentença condenatória ainda recorrível, o juiz de direito relatou os atos do processo, analisou as teses das partes e as provas contidas nos autos e chegou a conclusão de condenar o acusado. Daí, passou a aplicar-lhe a pena, utilizando-se do sistema trifásico, logrando em fixar a pena final em 05 anos e 04 meses de reclusão a ser cumpridos em regime semi-aberto, tendo fixado também a pena de multa. Após, permitiu que o acusado recorresse em liberdade e também arbitrou o valor de R$13.000,00, condenando o acusado em indenização pelos danos materiais sofridos pela vítima. Em razão do acima alegado, é CORRETO afirmar que:

  • A

    o juiz somente poderia ter fixado valor de indenização a ser pago pelo acusado à vítima, se tal pedido constou expressamente da denúncia, tendo o acusado tido a oportunidade de se defender dos valores apresentados.

  • B

    sendo a sentença condenatória, o juiz deveria ter determinado a prisão do acusado, pois trata-se de acusado perigoso, colocando em perigo a ordem pública.

  • C

    se a pena foi aplicada em patamar de 05 anos e 04 meses, o regime inicial de cumprimento desta pena deveria ter sido o fechado, pois o STF impede regime inicial semi-aberto.

  • D

    o sistema trifásico de aplicação de pena, não é mais aplicado na sistemática penal brasileira desde a reforma de 1984.

75.

Processo Penal

Durante os debates que ocorrem nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri é possível que o Promotor de Justiça, o advogado assistente e o defensor façam intervenções durante a “fala” de seu “ex adverso”. A respeito dos apartes é correto afirmar:

  • A

    não existe nenhuma previsão legal acerca dos apartes, que fazem parte dos costumes forenses, dependendo de acordo entre as partes com a aceitação e controle do Juiz Presidente.

  • B

    para o defensor poder apartear, dependerá de autorização expressa do Ministério Público, que no Tribunal do Júri exerce a função primordial de “fiscal da lei”.

  • C

    não é permitido ao advogado assistente do Ministério Público fazer apartes na “fala” do defensor.

  • D

    cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri regulamentar os apartes, podendo conceder até 3 minutos para cada intervenção.

76.

Processo Penal

Huguinho, Zezinho e Luisinho cometeram, em concurso de pessoas, um crime de furto, praticado durante a noite. Em tal empreitada, coube a Zezinho e Luisinho entrar em um estabelecimento comercial pelo telhado, ir retirando os objetos e repassando para Huguinho que as colocava no porta-malas de uma Brasília. Os três foram surpreendidos pela PMMG, que os prendeu em flagrante delito. O Ministério Público, ao oferecer denúncia, fará apenas uma única peça contra os três acusados de uma só vez. O critério relativo à competência processual penal narrado acima é:

  • A

    ratione personae.

  • B

    conexão.

  • C

    continência.

  • D

    ratione loci.

77.

Processo Penal

O momento processual correto para a defesa requerer a produção de provas periciais quando se tratar de crime punido com pena máxima de 03 anos, como ocorre no homicídio culposo, será:

  • A

    na defesa preliminar, apresentada por escrito logo após a citação do acusado.

  • B

    a qualquer tempo, mesmo na fase inquisitorial.

  • C

    tão logo o acusado seja interrogado, no tríduo da defesa prévia.

  • D

    a defesa somente poderá requerer prova pericial no caso do Ministério Público se omitir.

78.

Processo Penal

Em regra, o inquérito policial se inicia, EXCETO:

  • A

    com prisão em flagrante do suspeito.

  • B

    com a lavratura do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência).

  • C

    através de portaria do Delegado de Polícia.

  • D

    por requisição do Ministério Público.

79.

Processo Penal

Um advogado foi hoje ao TJMG para verificar o resultado dos embargos infringentes que havia oposto contra decisão não unânime, mas contrária a seu cliente. Verificou que teve apenas um voto favorável à tese que defendeu, sendo que os demais votos negavam, no mérito, seu pedido para a diminuição da pena aplicada. Antes que transite em julgado esta decisão, quais as providências que podem ser tomadas pelo defensor, em não havendo concordância com a decisão do TJMG?

  • A

    aviar pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno do TJMG, no prazo de 02 dias contados da publicação do acórdão.

  • B

    protocolizar Recurso Extraordinário diretamente perante o STF, pois matéria relativa a aplicação de pena é de competência do STF.

  • C

    protocolizar Recurso Especial, necessariamente sem opor embargos declaratórios, pois a questão já foi discutida em sede de embargos infringentes.

  • D

    opor embargos declaratórios para prequestionar a decisão, e interpor Recurso Especial e/ou Extraordinário após o julgamento dos embargos declaratórios.

80.

Processo Penal

Observando-se o tema sobre ação penal, é CORRETO afirmar que:

  • A

    é possível que o ofendido contrate um advogado para dar início a uma ação penal de iniciativa pública.

  • B

    a ação penal privada somente é cabível em crimes contra os costumes e contra a honra.

  • C

    a ação penal pública incondicionada, não depende da condição de procedibilidade referente ao Inquérito Policial.

  • D

    no procedimento previsto na Lei 9.099/95- Juizados Especiais Criminais, somente é possível a existência de ações penais de iniciativa privada, considerando a previsão legal que dá possibilidade da composição civil entre o autor do fato e a vítima.

81.

Direito do Trabalho

Sobre o aviso prévio, marcar a alternativa INCORRETA:

  • A

    A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

  • B

    O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral, a não ser que o empregado opte por faltar ao serviço por sete dias corridos, também sem prejuízo do salário integral.

  • C

    Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas se o empregado notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, o empregador é obrigado a aceitar a reconsideração.

  • D

    A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

82.

Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho noturno, é CORRETO afirmar:

  • A

    A regulamentação legal é a mesma para trabalhadores rurais e urbanos.

  • B

    O adicional noturno conferido ao trabalhador urbano tem percentual maior do que aquele conferido ao trabalhador rural.

  • C

    Para trabalhadores urbanos e rurais, considera-se noturno o trabalho realizado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

  • D

    Apenas os trabalhadores urbanos têm direito à hora ficta noturna.

83.

Direito do Trabalho

Sobre o trabalho do menor é CORRETO afirmar:

  • A

    A Consolidação das Leis do Trabalho considera menor para efeito de suas disposições o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

  • B

    Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a quinze horas.

  • C

    Em qualquer hipótese é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor.

  • D

    Ao menor não será permitido o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros, independentemente de autorização do Juiz da Infância e da Juventude.

84.

Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho permite a concessão de férias coletivas, desde que conferidas:

  • A

    a todos os empregados da empresa.

  • B

    a todos os empregados de um estabelecimento da empresa.

  • C

    a pelo menos metade dos empregados da empresa.

  • D

    a todos os empregados de uma empresa, ou de determinados estabelecimentos ou de setores da empresa.

85.

Direito do Trabalho

Marque a alternativa CORRETA. Jadir Jader, empregado da Construtora MM, por descuido, quebrou a máquina na qual estava trabalhando. Seu empregador deseja descontar o valor do prejuízo do salário de Jadir.

  • A

    O desconto não poderá ser feito, pois vedado por lei, tendo em vista a hipossuficiência do empregado.

  • B

    O desconto não poderá ser feito, tendo em vista que Jadir não agiu com dolo.

  • C

    O desconto poderá ser feito, desde que haja previsão contratual nesse sentido.

  • D

    O desconto poderá ser feito em qualquer hipótese.

86.

Direito do Trabalho

Maria da Penha, costureira empregada da empresa Confecções Arruda, cumpre jornada diária de 9h00 (nove horas) às 19h00 (dezenove horas), com duas horas de intervalo para refeição. Há alguns meses participou de um curso de bordados com duração de 15 dias, e que se iniciava às 18h00 (dezoito horas). Para chegar a tempo no curso, com a expressa autorização de seu empregador, durante 15 dias, terminou sua jornada às 17h00 (dezessete horas) e, para compensar, não gozou do intervalo de duas horas. Nesse caso,

  • A

    serão devidas duas horas extras por dia.

  • B

    nenhuma hora extra será devida, tendo em vista que a empregada desejou fazer o curso.

  • C

    nenhuma hora extra será devida, tendo em vista a expressa autorização do empregador.

  • D

    nenhuma hora extra será devida, tendo em vista que a empregada permaneceu trabalhando oito horas diárias.

87.

Processo do Trabalho

Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, em procedimento sumaríssimo, cabe recurso

  • A

    de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República.

  • B

    de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

  • C

    de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição da República, à lei federal ou, ainda, no caso de divergência jurisprudencial.

  • D

    de revista, em qualquer caso.

88.

Processo do Trabalho

A empresa XYZ, durante a execução definitiva de um processo em que é parte, teve alguns de seus bens penhorados. Como não concordava com os cálculos do exequente, os quais foram homologados, opôs embargos à execução. O juízo da 55ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, decidindo os embargos, deles não conheceu, com base no fundamente de estarem intempestivos. Dessa decisão caberá:

  • A

    recurso ordinário.

  • B

    recurso de revista.

  • C

    agravo de petição.

  • D

    agravo de instrumento.

89.

Processo do Trabalho

Durante uma audiência de instrução, o autor requereu a oitiva de suas testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz por considerar tal prova desnecessária. Após dez dias, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido do autor. Marque a alternativa CORRETA:

  • A

    O autor poderá requerer a anulação da sentença proferida, em grau de recurso de revista para o Tribunal Regional do Trabalho.

  • B

    O autor poderá requerer a anulação da sentença proferida, em grau de recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho, desde que alegue erro de procedimento, tendo em vista o cerceamento de defesa e sua hipossuficiência.

  • C

    O autor poderá requerer, a anulação da sentença proferida, em grau de recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho, demonstrando seu prejuízo, desde que tenha manifestado sua contrariedade em relação ao indeferimento da oitiva de suas testemunhas, em audiência.

  • D

    O Tribunal competente para examinar o recurso da ré poderá declarar a nulidade da sentença, ainda que não haja requerimento da parte, tendo em vista o efeito devolutivo afeto a todos os recursos trabalhistas.

90.

Processo do Trabalho

No processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

  • A

    Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

  • B

    Os recursos trabalhistas, em regra, têm efeito suspensivo.

  • C

    Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

  • D

    O recurso de revista, o recurso ordinário, o agravo de petição e o agravo de instrumento devem ser interpostos no prazo de oito dias.

91.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre os honorários de sucumbência, em relação ao advogado que mantenha relação de emprego, nas causas em que patrocine nesta condição de empregado, é CORRETO afirmar:

  • A

    O empregador somente poderá receber os honorários de sucumbência se o advogado renunciar a esse direito em seu favor.

  • B

    O empregador tem o direito de receber os honorários de sucumbência em razão da subordinação decorrente do contrato de trabalho do advogado.

  • C

    O advogado deve dividir os valores recebidos a título de sucumbência com seu empregador, mesmo que não seja empregado de sociedade de advogados.

  • D

    Nos processos em que o advogado patrocina seu empregador não há estipulação de sucumbência.

92.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em atendimento a uma intimação de “vista” de um determinado processo, solicita o advogado a seu estagiário lhe carga dos autos. O estagiário, em consulta ao processo na secretaria da vara, verifica que a manifestação necessária ao prosseguimento do feito é simples e, por sua iniciativa, promove tal ato por meio de manifestação por cota nos autos. Sobre tal conduta é CORRETO afirmar:

  • A

    A iniciativa do estagiário demonstra seu comprometimento com o trabalho.

  • B

    Tendo em vista a simplicidade da manifestação não há qualquer problema que a cota seja promovida pelo estagiário.

  • C

    A manifestação é nula e caracteriza falta disciplinar tendo em vista que o estagiário praticou ato sem o acompanhamento do advogado responsável.

  • D

    As manifestações por cota nos autos são possíveis somente quando há curso de prazo para ambas as partes do feito, impedindo a retirada por carga dos autos.

93.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Dra. Mariana foi procurada por uma pessoa que pretende promover a conversão de sua separação em divórcio. Para atender aos interesses do cliente a advogada, apresentando procuração, requereu o desarquivamento dos autos da ação de separação que estavam arquivados desde 2005, quando do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação. O advogado que patrocinou a separação, sentindo-se lesado, promoveu representação disciplinar em face da advogada ao fundamento do cometimento de falta ética por ela. É CORRETO afirmar que:

  • A

    Com razão o advogado visto que a advogada aceitou procuração de quem já tinha patrono constituído no feito.

  • B

    A advogada não cometeu falta disciplinar uma vez que o arquivamento do processo, pelo seu encerramento, presume a cessação do mandato.

  • C

    Somente com a instrução da representação disciplinar poderá ser apurada a falta ética.

  • D

    A advogada somente poderia aceitar mandato de quem já possui advogado constituído em caso de motivo justo ou de tomada de medida urgente.

94.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Durante a tramitação de um processo disciplinar no qual um advogado estava respondendo por, em tese, estar atual e habitualmente advogando em Minas Gerais mesmo sendo inscrito apenas na Seccional de Brasília, apurou-se que o mesmo teve sua inscrição naquela Seccional cancelada por ordem judicial há mais de dois anos. Diante dessa circunstância o julgador do Tribunal de Ética e Disciplina:

  • A

    Deve julgar o mérito da representação e, sendo o caso, aplicar a pena cabível ao tipo infracional.

  • B

    Pode determinar o arquivamento da representação uma vez que não se trata de inscrito na OAB.

  • C

    Determinará a extinção da representação em decorrência do cancelamento da inscrição do representado.

  • D

    Deve abster-se de julgar a representação uma vez que sua competência se limita aos inscritos na OAB e determinar o envio dos documentos ao Ministério Público Federal para a apuração do crime de exercício ilegal de profissão.

95.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Marque a alternativa CORRETA. O anúncio de serviços advocatícios:

  • A

    pode conter quaisquer títulos ou qualificações e deve mencionar o nome completo e o número da inscrição do advogado na OAB.

  • B

    é expressamente vedado, em qualquer situação e por qualquer meio.

  • C

    quando veiculado em língua estrangeira deve estar acompanhado da respectiva tradução.

  • D

    pode conter lista de clientes, desde que com autorização destes.

96.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Os sócios de um escritório de advocacia resolvem dissolver a sociedade, todavia, não conseguem acordar sobre os termos da dissolução e procuram a OAB com o objetivo de alcançar a solução das divergências, pela mediação. Quem será o órgão da OAB competente para atuar nessa questão.

  • A

    O Conselho Seccional pela maioria de seus integrantes.

  • B

    O Presidente da Seccional, ou quem este for por ele nomeado dentre os conselheiros seccionais.

  • C

    A Comissão de Ética e Disciplina.

  • D

    O Tribunal de Ética e Disciplina.

97.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Victor, advogado inscrito na OAB/MG, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer a função de diretor jurídico de uma autarquia estadual. Diante da situação assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Victor deve manter sua inscrição pois a referida função é atividade privativa de advogado.

  • B

    Victor estará impedido de exercer a advocacia contra a fazenda que o remunera.

  • C

    Victor poderá candidatar-se nas próximas eleições para qualquer cargo da Seccional ou Subseção a que pertença.

  • D

    Victor deverá informar o impedimento em seu cadastro na OAB.

98.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Após vários anos no exercício da profissão, um advogado se encontra com problemas de saúde que o impedem de trabalhar e, via de conseqüência, tem passado por graves dificuldades financeiras. Ele procura a Caixa de Assistência dos Advogados para requerer algum benefício daquela entidade. Para recebimento de assistência pela CAA deverá o advogado preencher os seguintes requisitos:

  • A

    Estar em dia com pagamento das anuidades à OAB e contar com o mínimo de um ano de inscrição.

  • B

    Estar em dia com o pagamento das anuidades à OAB; contar com o mínimo de um ano de inscrição e comprovar o regular exercício da profissão.

  • C

    Estar em dia com pagamento das anuidades à OAB e contar com o mínimo de dois anos de inscrição.

  • D

    Estar em dia com o pagamento das anuidades à OAB; contar com o mínimo de um ano de inscrição e ter exercido cargo ou função na instituição.

99.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado, após duas horas aguardando o pregão de um ato judicial, recebe a informação de que a autoridade competente para a presidência do ato não está presente ao seu local de trabalho. Qual conduta poderá ser adotada pelo profissional?

  • A

    requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao Tribunal de Justiça.

  • B

    retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.

  • C

    retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.

  • D

    embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.

100.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um contador e um advogado promovem uma parceria profissional com vistas a que um indique clientes ao outro. Para facilitar o contato confeccionam um cartão de visitas oferecendo os serviços dos dois escritórios. Essa prática, do ponto de vista da ética da advocacia, é correta?

  • A

    Sim, porque não há impedimento na associação de profissionais de áreas diferentes da advocacia para a divulgação de seus serviços.

  • B

    Não, porque as atividades divulgadas não são prestadas pelo mesmo profissional.

  • C

    Sim, porque o objetivo não é a captação de clientela.

  • D

    Não, porque é proibido divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade.