OAB-BR 2006.2 (CESPE – UNB – AGO/06)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • A

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.

  • B

    Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.

  • C

    A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.

  • D

    O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei n.o 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta.

  • A

    Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato.

  • B

    Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita.

  • C

    É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa.

  • D

    O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime afiançável.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado.

  • A

    Velar pela sua reputação pessoal e profissional.

  • B

    Abster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu cliente.

  • C

    Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.

  • D

    Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.

  • B

    Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.

  • C

    O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

  • D

    É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.

  • B

    Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.

  • C

    É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.

  • D

    Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

  • A

    Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnicoadministrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.

  • B

    Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.

  • C

    O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.

  • D

    O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.

  • A

    Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.

  • B

    Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.

  • C

    Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.

  • D

    A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

  • A

    Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.

  • B

    Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.

  • C

    A penalidade de censura não deve ser publicada.

  • D

    A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    Nos termos da Lei n.o 8.906/1994, as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB e não possuem personalidade jurídica própria.

  • B

    Um membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de cargos nos tribunais.

  • C

    O tesoureiro não compõe o Conselho Federal.

  • D

    A condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a ordem.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

  • A

    O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.

  • B

    O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.

  • C

    Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.

  • D

    A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

11.

Direito Constitucional

O parágrafo único do art. 4.º da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)

  • A

    regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional.

  • B

    princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem.

  • C

    norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.

  • D

    dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais.

12.

Direito Constitucional

Em virtude do princípio da simetria,

  • A

    a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos da administração indireta estadual deve ser privativa do governador do estado.

  • B

    os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus.

  • C

    os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da respectiva assembléia legislativa.

  • D

    a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa.

13.

Direito Constitucional

Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação,

  • A

    para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições.

  • B

    a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o cargo de presidente da República.

  • C

    se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral.

  • D

    pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores.

14.

Direito Constitucional

É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)

  • A

    promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.

  • B

    interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado.

  • C

    usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.

  • D

    extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.

15.

Direito Constitucional

Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque

  • A

    declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes.

  • B

    o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade.

  • C

    as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc.

  • D

    as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes.

16.

Direito Constitucional

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

  • A

    seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.

  • B

    somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.

  • C

    deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.

  • D

    dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

17.

Direito Constitucional

Seria constitucional norma da Constituição estadual do Espírito Santo que

  • A

    considerasse os terrenos de marinha como bens do estado do Espírito Santo.

  • B

    determinasse a criação de um tribunal de contas em cada município com mais de 50 mil habitantes.

  • C

    determinasse que os funcionários públicos da administração indireta estadual seriam regidos pelo regime celetista.

  • D

    determinasse que as emendas à constituição estadual deveriam ser sancionadas e promulgadas pelo governador.

18.

Direito Constitucional

Considere que uma lei ordinária do Espírito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se como

  • A

    formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre esse tema é privativa da União.

  • B

    formalmente inconstitucional, pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurídico capixaba mediante emenda à Constituição do estado.

  • C

    materialmente incompatível com a Constituição da República porque o prazo fixado para nomeação é inferior ao prazo de validade mínimo de concursos públicos.

  • D

    materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional.

19.

Direito Constitucional

Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s)

  • A

    deputados federais.

  • B

    prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.

  • C

    senadores da República.

  • D

    presidente do STF.

20.

Direito Constitucional

Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF

  • A

    julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.

  • B

    somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.

  • C

    pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.

  • D

    pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

21.

Processo Civil

Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta.

  • A

    O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender o interesse alheio, pode formular o pedido de admissão em qualquer momento da instrução processual, isto é, só pode formulá-lo antes de proferida a sentença.

  • B

    O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação pode intervir como assistente simples, que não assume a posição de parte, mas pode praticar atos processuais que sejam benéficos ao assistido.

  • C

    O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólo passivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, o litisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de ação é uma faculdade que se coloca à disposição daquele que tiver seu direito violado. Assim, quando o autor tiver necessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação, a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promova validamente a ação.

  • D

    Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, é necessário que exista uma relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido e que os efeitos da sentença influam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem o ingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistente não integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos da sentença em processo posterior, pois a coisa julgada não atinge quem não foi parte no processo.

22.

Processo Civil

A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta.

  • A

    Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidade que pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentença relativa à ação primitiva seja de improcedência.

  • B

    Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção é admitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ou se cabível a adoção do procedimento ordinário para a reconvenção. A reconvenção é admitida também se o procedimento especial disposto para a ação primitiva for daqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transforma em procedimento ordinário.

  • C

    Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedir da ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causas de pedir contenham alguma identidade que justifique o processamento simultâneo das demandas.

  • D

    O juiz da causa principal é competente para a reconvenção, ainda que, originariamente, tenha sido absolutamente incompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa, o juiz da causa principal torna-se competente para a reconvenção.

23.

Processo Civil

A respeito da suspensão e da extinção do processo, assinale a opção correta.

  • A

    Se, no curso da demanda, as partes transigirem, a sentença que homologar a transação adquirirá força de extinguir o processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material.

  • B

    Quando o juiz suspeitar que o autor é portador de doença mental, deve determinar a suspensão do processo até a decretação da interdição e a nomeação do curador, sanando-se, assim, o defeito da incapacidade do autor.

  • C

    Ocorrendo a suspensão do processo, tão logo cesse o efeito do acontecimento, voluntário ou não, que provocou a sua paralisação, o andamento do feito se restabelece. Os atos processuais anteriormente praticados devem ser ratificados e os prazos iniciados antes da suspensão devem ser considerados inexistentes, restituindo-se integralmente o prazo legal ou judicial, isto é, iniciando-se a contagem do lapso legal.

  • D

    Permanecendo os autos paralisados por mais de 30 dias, por falta de manifestação do autor, o escrivão deve providenciar sua conclusão, certificando a ocorrência da perempção. O juiz, recebendo os autos, deve, então, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando o arquivamento destes, em face da falta superveniente de interesse processual da parte autora.

24.

Processo Civil

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a opção incorreta.

  • A

    Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, quando procedente o pedido, a execução deve ser efetivada em forma específica, sem a necessidade de ação autônoma de execução, resolvendo-se em perdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento.

  • B

    Em se tratando da tutela específica em casos de obrigação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, basta que estejam presentes os requisitos da probabilidade razoável do êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.

  • C

    Quando o juiz conceder a tutela específica da obrigação, deve, também, determinar providências concretas que assegurem o resultado prático correspondente, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e impor multa pelo atraso ou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso o devedor não cumpra a obrigação específica no prazo estipulado, esta deve ser substituída pelo pagamento de multa diária ou de indenização.

  • D

    É possível ao magistrado cominar multa diária contra a fazenda pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer, permitindo-se ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, aferir o modo mais adequado para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.

25.

Processo Civil

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

  • A

    Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar a pessoa que figura em um dos pólos do processo, em virtude de falta de capacidade desta, ocorre o que se denomina substituição processual. Esse substituto integra a incapacidade da parte e atua em nome e em defesa dela.

  • B

    Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de ser parte, somente os civilmente capazes possuem capacidade processual. Os civilmente incapazes também podem ser partes em processo judicial, desde que estejam representados ou assistidos por seus representantes legais; isso porque não possuem, segundo as regras de direito material, aptidão para a prática de atos da vida civil.

  • C

    O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquer ato que beneficie a parte por ele defendida, desde que não cause embaraço à administração da justiça e não constitua resistência injustificada. Em caso de violação desse comportamento ético, o juiz fixará multa a ser aplicada ao advogado, em valor não superior a 20% do valor da causa.

  • D

    Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida do réu, só é permitida a substituição das partes originárias em caso de falecimento, mediante a suspensão do feito, até que se proceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, ainda que o direito de ação seja intransmissível ou que se trate de direito indisponível.

26.

Processo Civil

Acerca dos critérios para a fixação da competência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

  • A

    A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu.

  • B

    Ocorrendo a prorrogação legal da competência de um determinado órgão judiciário, o juiz que era absolutamente incompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para a modificação da competência por esse critério, exige-se, além da competência absoluta do juízo para conhecer de uma das ações, a necessidade do julgamento simultâneo ou do conjunto das ações que foram propostas separadamente em foros distintos.

  • C

    A prevenção é um critério para se fixar a competência entre dois juízes igualmente competentes e para se excluírem os demais juízes competentes de um mesmo foro ou tribunal e ocorre nas hipóteses de competência relativa e absoluta, bem como nas de competência exclusiva e concorrente. Sendo ajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juiz competente será aquele que determinou a citação válida em primeiro lugar.

  • D

    O pedido de conversão de separação em divórcio deve ser formulado, necessariamente, no juízo em que se processou a separação judicial do casal. Por se tratar de competência fixada pelo critério funcional, ainda que um dos cônjuges tenha transferido seu domicílio para outra cidade, consoante a regra da perpetuação da jurisdição, essa competência não pode ser alterada.

27.

Processo Civil

A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a opção incorreta.

  • A

    Se na decisão houver afronta à ordem constitucional e infraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinário e especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recurso extraordinário posterior para discutir questão preexistente. Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze dias e devem ser veiculados em peças autônomas.

  • B

    A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

  • C

    É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância, por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos de declaração com a finalidade de assegurar o requisito de pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado os embargos.

  • D

    Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razões de recurso, de forma analítica, a divergência na interpretação da lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou ainda mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

28.

Processo Civil

A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

  • A

    A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação. No entanto, se transitar em julgado, não pode ser objeto de ação rescisória, por caracterizar-se como sentença terminativa.

  • B

    A sentença citra petita pode ser corretamente definida como aquela em que o juiz se omite sobre todos os pedidos feitos pelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessa situação, o autor pode interpor recurso de apelação, argüindo a preliminar de nulidade da sentença, e requerer que o tribunal ad quem complemente a decisão e conceda o pedido sobre o qual a sentença foi omissa.

  • C

    É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa a condições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por ter apreciado matéria preclusa, matéria esta decidida no despacho saneador, do qual não houve recurso, ficando o juiz impedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusão pro judicato.

  • D

    O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e dentro da sentença somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desses limites objetivos, naquilo em que puderem interferir no mérito da causa, são atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

29.

Processo Civil

A respeito dos princípios informativos de direito processual civil e das leis processuais, assinale a opção correta.

  • A

    O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, mas o exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participação das partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente de provocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partes antes de decidir.

  • B

    Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles, alcançando somente os processos interpostos após a sua entrada em vigor.

  • C

    No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relação processual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-lo ou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provas requeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente.

  • D

    Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusão pro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, de direito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão, que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.

30.

Processo Civil

Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

  • A

    O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta do réu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, não constar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maior que o previsto na lei, a citação é válida e o prazo para contestar não pode sofrer qualquer alteração.

  • B

    A petição solicitando a vista dos autos e a juntada de instrumento de procuração em que conste poder expresso ao advogado do réu para receber a citação, antes de expedido o mandado de citação, não importa em comparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para o oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos.

  • C

    Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico.

  • D

    O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu.

31.

Direito Civil

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

  • A

    Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelo devedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico.

  • B

    Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmação pelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na substância e na forma.

  • C

    O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambas as partes agem reciprocamente com dolo e com errônea transmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um dos contratantes pode requerer a anulação do negócio, desde que se responsabilize pelos danos experimentados pelo outro contratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé.

  • D

    A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejando a nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão, é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção de lesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferida por esse na conclusão do negócio.

32.

Direito Civil

Cláudio e Rosa eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e tinham um filho, menor impúbere, Pedro. O casal possuía um automóvel e o apartamento onde residia a família, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constância do casamento, por herança de seu pai. Em virtude de um acidente de trânsito ocorrido em 20/2/2006, Rosa e Pedro faleceram. A falecida deixou testamento conhecido, por meio do qual fazia a doação do imóvel rural à sua mãe, Antônia. A avó paterna de Rosa, Maria, também era viva à época do acidente. A respeito dessa situação hipotética e acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

  • A

    Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea e em razão do mesmo acontecimento, em que não se pode verificar a ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.

  • B

    Se o laudo pericial não puder identificar quem morreu primeiro, se Rosa ou Pedro, a herança de Rosa representada pelos bens do casal será dividida em duas partes iguais: Cláudio receberá 50% e o restante será divido em partes iguais, 25% para Antônia e 25% para Maria. Com relação ao imóvel rural, Cláudio terá direito à metade, ficando para Antônia 25% desse imóvel.

  • C

    Como Cláudio é herdeiro necessário, Rosa não poderia dispor de mais da metade do seu patrimônio. Assim, Antônia receberá, como doação de sua filha, a parte disponível da propriedade do imóvel rural.

  • D

    No caso de o laudo pericial comprovar que houve premoriência de Rosa, Cláudio receberá toda a herança, a título universal, tornando-se sucessor da totalidade do patrimônio da falecida —, abrangidos tanto o seu ativo como o seu passivo, bem como o patrimônio do casal e o bem particular da ex-esposa.

33.

Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta.

  • A

    A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.

  • B

    A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.

  • C

    Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

  • D

    O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.

34.

Direito do Consumidor

Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.

  • A

    Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.

  • B

    Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

  • C

    Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

  • D

    Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

35.

Direito Civil

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta.

  • A

    Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, por força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem pode ser objeto de posse.

  • B

    O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito.

  • C

    Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte que lhe cabe.

  • D

    A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a determinados prédios encravados, em razão de sua proximidade e da indivisibilidade destes com os prédios dominantes.

36.

Direito Civil

Acerca da propriedade fiduciária em garantia, assinale a opção correta.

  • A

    Na propriedade fiduciária, o credor pode apropriar-se da coisa garantida quando o fiduciante voluntariamente deixar de pagar o débito garantido, transformando, assim, a propriedade resolúvel em propriedade definitiva do fiduciário. No entanto, havendo saldo a favor do devedor, após o desconto das taxas de administração e dos demais encargos decorrentes da mora, este deve ser entregue ao fiduciante.

  • B

    Capitalizar juros significa somar o valor dos juros vencidos ao capital mutuado, de modo que os juros futuros passem a incidir sobre o resultado dessa soma, e assim sucessivamente, procedimento também conhecido como juros compostos. Nos contratos de mútuo com alienação fiduciária em garantia, desde que expressamente pactuada, é admitida a capitalização dos juros.

  • C

    O bem dado em propriedade fiduciária não faz parte dos ativos do devedor, pois trata-se de patrimônio separado, imune à ação de terceiros e que não pode ser penhorado, e a falta de devolução do bem alienado fiduciariamente autoriza a prisão civil do devedor.

  • D

    O objetivo da propriedade fiduciária é garantir um empréstimo feito pelo credor fiduciário ao fiduciante, para que este pague o preço da aquisição. Para garantir o reembolso da quantia mutuada, o adquirente transfere ao financiador o domínio da coisa comprada, que a conserva até o preço ser pago. O devedor fica com a posse direta e o financiador, titular da propriedade resolúvel, conserva a posse indireta, enquanto o domínio não se resolver.

37.

Direito Civil

Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta.

  • A

    O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda.

  • B

    A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.

  • C

    A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem.

  • D

    Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.

38.

Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta.

  • A

    Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita.

  • B

    Em caso de desacordo entre os genitores quanto a emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal.

  • C

    As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.

  • D

    Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros.

39.

Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

  • A

    Com a morte presumida extinguem-se a sociedade e o vínculo conjugal, o que permite que os cônjuges se casem novamente. Entretanto, se o morto presumido aparecer, o segundo casamento é declarado nulo.

  • B

    Na união estável, assim como no casamento, são deveres dos companheiros a lealdade, o respeito e a assistência mútua. Tanto o dever de lealdade quanto o de respeito mútuo provocam injúrias graves quando descumpridos. Paralelamente à deslealdade está o adultério, quebrando o direito-dever de fidelidade entre os companheiros.

  • C

    O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisórios fixados antes da sentença declaratória da filiação, e esses são devidos ainda que a decisão seja objeto de recurso.

  • D

    Nas ações desconstitutivas do vínculo do casamento, o curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena capacidade, dispensando-se, assim, a prévia interdição ou o pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a juízo.

40.

Direito Civil

A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.

  • A

    A doação de ascendente para descendente importa em adiantamento da legítima, isto é, uma antecipação de suas quotas legítimas necessárias. Desse modo, quando da abertura do inventário, o herdeiro contemplado com a doação é obrigado a trazer à colação, nos autos do inventário, os bens e dotes que recebeu.

  • B

    A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe em favor do monte impede os filhos desses herdeiros de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Serão chamados a sucederem em todos os direitos em que eles sucederiam, por direito de representação, os parentes dos renunciantes.

  • C

    Se o autor da herança for casado em regime de separação de bens e, não tendo descendentes, deixar cônjuge e pais sobreviventes, serão chamados à sucessão os ascendentes, que receberão a totalidade dos bens particulares do de cujus.

  • D

    É admissível que um indivíduo viúvo, maior e capaz transfira, em doação universal e ainda em vida, a totalidade de seus bens para seu único filho.

41.

Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado que ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no tipo penal denominado

  • A

    fraude processual.

  • B

    patrocínio infiel.

  • C

    participação em falso testemunho.

  • D

    advocacia administrativa.

42.

Direito Penal

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

  • A

    No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima.

  • B

    A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.

  • C

    Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime.

  • D

    É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para a prática de crimes ambientais.

43.

Direito Penal

Assinale a opção correta segundo o STJ.

  • A

    Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão.

  • B

    Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e de receptação.

  • C

    O bem jurídico protegido na falsidade ideológica é o patrimônio público.

  • D

    No crime de atentado violento ao pudor, a causa de aumento de pena prevista na Lei dos Crimes Hediondos incide somente se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.

44.

Direito Penal

Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante

  • A

    corresponde ao delito de homicídio.

  • B

    corresponde ao delito de lesão corporal culposa.

  • C

    corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.

  • D

    não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a modalidade culposa de aborto.

45.

Direito Penal

A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, corresponde ao delito de

  • A

    estupro.

  • B

    ameaça.

  • C

    assédio sexual.

  • D

    constrangimento ilegal.

46.

Direito Penal

É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio da

  • A

    necessidade concreta da pena.

  • B

    intranscendência.

  • C

    suficiência.

  • D

    proporcionalidade.

47.

Direito Penal

As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem a

  • A

    menoridade penal.

  • B

    emoção ou paixão.

  • C

    embriaguez fortuita completa.

  • D

    dependência toxicológica comprovada.

48.

Direito Penal

Relativamente à participação, a doutrina majoritária brasileira adotou a teoria da

  • A

    acessoriedade mínima.

  • B

    acessoriedade máxima.

  • C

    hiperacessoriedade.

  • D

    acessoriedade limitada.

49.

Direito Penal

A conduta do agente que oculta ou dissimula natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, do crime de terrorismo corresponde a crime

  • A

    de lavagem de dinheiro.

  • B

    contra o sistema financeiro.

  • C

    contra a administração pública.

  • D

    de responsabilidade fiscal.

50.

Direito Penal

Se, durante os atos de execução do crime, mas sem esgotar todo o processo executivo do delito, o agente desiste, voluntariamente, de nele prosseguir, ocorre

  • A

    arrependimento eficaz.

  • B

    desistência voluntária.

  • C

    arrependimento posterior.

  • D

    tentativa perfeita.

51.

Processo Penal

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

  • A

    A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.

  • B

    Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.

  • C

    O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.

  • D

    Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

52.

Processo Penal

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

  • A

    O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal.

  • B

    Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.

  • C

    O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.

  • D

    O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.

53.

Processo Penal

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

  • A

    Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.

  • B

    Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.

  • C

    O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.

  • D

    A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

54.

Processo Penal

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

  • A

    A Constituição Federal e o Estatuto da OAB concedem foro privilegiado ao advogado.

  • B

    Não é possível a inclusão, na denúncia, de outro envolvido que não tenha sido apontado na representação do ofendido.

  • C

    Se o direito de representação não for exercido no prazo legal de 6 meses, ocorre a extinção da punibilidade do agente pela prescrição.

  • D

    Se a busca e apreensão — a ser realizada em escritório de advocacia — for determinada por autoridade judicial, será desnecessária a prévia comunicação à OAB.

55.

Processo Penal

Assinale a opção correta relativamente ao procedimento dos crimes de competência do tribunal do júri.

  • A

    O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a 20 anos, decorrente de um único crime, independentemente do fato de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.

  • B

    Os crimes dolosos contra a vida são de ação penal privada.

  • C

    As partes podem juntar documentos a qualquer momento.

  • D

    Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso do doloso contra a vida e não for competente para julgá-lo, julgará improcedente a denúncia ou a queixa.

56.

Processo Penal

Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de

  • A

    falta de indícios de autoria.

  • B

    atipicidade da conduta.

  • C

    incidência de causa de extinção de culpabilidade.

  • D

    incidência de causa de extinção da punibilidade.

57.

Processo Penal

Assinale a opção correspondente ao número de dias em que deve ser concluído o inquérito policial que apura tráfico ilícito de entorpecentes conexo com crime de roubo, caso o indiciado esteja preso.

  • A

    5.

  • B

    10.

  • C

    15.

  • D

    30.

58.

Processo Penal

Assinale a opção correta a respeito das nulidades.

  • A

    As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.

  • B

    Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.

  • C

    As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.

  • D

    As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

59.

Processo Penal

O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a)

  • A

    carta testemunhável.

  • B

    recurso em sentido estrito.

  • C

    apelação.

  • D

    agravo.

60.

Processo Penal

Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.

  • A

    O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.

  • B

    As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.

  • C

    O processo é regido pelo sigilo.

  • D

    Não há contraditório nem ampla defesa.

61.

Direito do Trabalho

Antônio, empregado de determinada pessoa jurídica, foi acometido de doença laboral, em 27 de agosto de 2005, o que provocou seu afastamento. Decorridos 15 dias de afastamento, ele foi encaminhado à perícia médica do INSS, que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa data, Antônio passou a receber auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Em 27 de março de 2006, o instituto cessou o pagamento do auxílio, em virtude de ter sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de Antônio, em exame médico realizado pela previdência social. Em 4 de maio de 2006, Antônio ainda não havia retornado ao emprego, nem apresentado qualquer justificativa para esse fato. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

  • A

    O não-retorno de Antônio ao serviço até 4 de maio não configura abandono de emprego.

  • B

    Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, durante esse período, fosse concedido a ele auxílio-doença, a caracterização de abandono de emprego, após a cessação do benefício, retiraria de Antônio o direito ao recebimento das verbas rescisórias de natureza indenizatória.

  • C

    Antônio não teria direito à estabilidade provisória se, em virtude da doença laboral, ficasse afastado de seus serviços por menos de 15 dias.

  • D

    Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, no curso do aviso prévio, fosse concedido a ele auxílio-doença, a concretização dos efeitos da dispensa somente ocorreria após expirar-se a estabilidade provisória.

62.

Direito do Trabalho

Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou suas atividades e alienou seu único estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, que manteve o quadro de pessoal anterior e firmou com cada um dos empregados, inclusive com José, acordo escrito de compensação de jornada de trabalho, contrariando norma coletiva do sindicato representativo da categoria dos novos empregados de Beta. Considerando a situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

  • A

    Na forma como foi rescindido o primeiro contrato de experiência, a empresa Alfa deveria ter pré-avisado José do término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização correspondente ao período do aviso prévio não-concedido.

  • B

    O acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz.

  • C

    O segundo contrato celebrado entre José e Alfa é considerado contrato por prazo indeterminado.

  • D

    Houve sucessão empresarial entre Alfa e Beta, o que assegura aos empregados os direitos adquiridos quando ainda trabalhavam para a pessoa jurídica sucedida.

63.

Direito do Trabalho

Pedro era empregado da pessoa jurídica Delta desde fevereiro de 1995, quando esta editou o regulamento n.o 1, que previa complementação de aposentadoria aos empregados que tivessem mais de 10 anos de serviços prestados à empresa e que se aposentassem na vigência do contrato de trabalho. O referido regulamento foi revogado pelo regulamento n.o 2, em julho de 2004, que não manteve a aludida complementação. Pedro aposentou-se em abril de 2005. Com base no ordenamento jurídico vigente e acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Se o regulamento n.o 2 tivesse mantido a complementação da aposentadoria, prevista no regulamento anterior, alterando apenas seus critérios de concessão e reduzindo o valor do benefício, essas alterações não seriam aplicáveis à situação jurídica de Pedro.

  • B

    A revogação do regulamento somente será aplicável à situação jurídica de Pedro se ele expressamente consentir na adoção da nova norma regulamentar.

  • C

    A revogação do regulamento n.o 1 é plenamente válida e suprimiu o direito de Pedro à aposentadoria.

  • D

    Se Pedro, ao aposentar-se, não receber a complementação de aposentadoria, poderá requerer a exigibilidade de seu alegado direito a qualquer tempo, observada a prescrição parcial, relativamente às parcelas anteriores ao qüinqüênio.

64.

Direito do Trabalho

Marcos trabalha para Jonas, exercendo a função de auxiliar de cargas e descargas em câmara frigorífica, pela qual recebe adicional de insalubridade. Jonas fornece a Marcos todos os equipamentos de proteção individual necessários para o desempenho de sua função. Marcos, que reside a 10 km do local de trabalho, eventualmente, quando se atrasa e perde a condução fornecida pela empregadora, utiliza transporte público coletivo para chegar ao trabalho. Certa vez, após longo e exaustivo dia de trabalho, quando Marcos retornava para a sua residência, o ônibus em que estava capotou e ele sofreu fratura do braço esquerdo, tendo de ausentar-se do trabalho por 12 dias. Com base na situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

  • A

    Os 12 dias de ausência de Marcos não devem ser considerados para o cálculo de suas férias.

  • B

    O adicional de insalubridade percebido por Marcos integra sua remuneração para todos os efeitos legais.

  • C

    O pagamento do adicional de insalubridade não é obrigatório, em virtude do fornecimento, pelo empregador, de equipamentos de proteção individual.

  • D

    O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho, não é considerado tempo de serviço.

65.

Direito do Trabalho

Henrique trabalha para a pessoa jurídica Y. Sua jornada de trabalho é de 5 h e 45 min, com intervalo de 15 minutos para descanso e alimentação. A empresa adota sistema de 4 turnos por dia, permanecendo em atividade ininterruptamente. Aos sábados, Henrique inicia seu turno às 18 h e o cessa às 24 h. De segunda a sexta-feira, Henrique trabalha das 8 h às 14 h. Henrique dobra sua jornada todas as quartas-feiras e descansa aos domingos. Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.

  • A

    Henrique exerce 3 horas extras todas as segundas-feiras.

  • B

    O intervalo de 15 minutos concedido por Y para descanso e alimentação é considerado tempo de serviço.

  • C

    O intervalo para descanso e alimentação, concedido por Y, descaracteriza o regime de revezamento.

  • D

    Y não é obrigada a pagar adicional das horas extraordinárias que excederem a limitação legal da jornada suplementar.

66.

Direito do Trabalho

O chefe do departamento de recursos humanos de determinada pessoa jurídica que atua no ramo de limpeza e conservação procurou um escritório de advocacia para realizar uma consulta jurídica, no sentido de obter orientações acerca de como proceder em relação a questões que envolvem os interesses da empresa e de seus empregados. Assinale a opção em que a orientação a ser dada no tocante a essa situação hipotética está correta.

  • A

    Nas atividades consideradas insalubres, a validade do acordo coletivo que preveja compensação de horários depende de prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

  • B

    Não há incidência da contribuição do FGTS sobre o valor do aviso prévio não-trabalhado.

  • C

    Os empregados comissionistas não têm direito a hora extra, mesmo que haja controle de horário.

  • D

    Os empregados em escala de sobreaviso não têm direito à remuneração relativa ao período em que permanecem em suas residências aguardando serem chamados ao serviço, visto que este não é considerado tempo de serviço.

67.

Direito do Trabalho

Renato trabalhava para a pessoa jurídica Beta, na função de garçom, com regime 18 horas semanais de trabalho. Pelo desempenho de suas funções, recebia, mensalmente, além das gorjetas, gratificação de produtividade equivalente ao acréscimo de 10% sobre o valor total das gorjetas rateadas. Essa gratificação foi posteriormente suprimida pelo pagamento de um valor fixo bastante inferior à média anual da antiga gratificação. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

  • A

    A gratificação de produtividade ajustada não repercute no valor do repouso semanal remunerado.

  • B

    As gorjetas pagas pelo empregador integram a remuneração de Renato e não servem de base para o cálculo do aviso prévio.

  • C

    A prescrição para pleitear o pagamento da gratificação indevidamente suprimida é total.

  • D

    É cabível que Beta celebre, por escrito, acordo individual com Renato para a prestação de serviços em sobrejornada.

68.

Direito do Trabalho

Ângela é nutricionista e trabalha, em regime de 22 horas semanais de trabalho, no restaurante de um hotel. Em virtude de acidente de trabalho, Ângela foi licenciada de suas atividades e recebeu auxílio-doença, pago pelo INSS, durante 5 meses. Segundo acordo coletivo firmado entre o sindicato dos empregados de hotéis e as empresas de hotelaria, nos casos de licenciamento de empregado em virtude de acidente de trabalho, a empregadora deve pagar, por um período de 3 meses, auxílio-alimentação ao empregado licenciado. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta.

  • A

    As férias anuais de Ângela são de 18 dias.

  • B

    Ângela não tem direito a férias referentes ao período aquisitivo em que percebeu auxílio-doença.

  • C

    É válida a cláusula que prevê o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado licenciado em virtude de acidente de trabalho.

  • D

    Se o sindicato dos nutricionistas tiver norma coletiva que preveja o pagamento do mesmo auxílio-alimentação ao empregado licenciado em virtude de acidente de trabalho, essa norma será aplicável somente se a empregadora de Ângela tiver sido representada por órgão de sua categoria na formação desse instrumento coletivo.

69.

Processo do Trabalho

A pessoa jurídica Ômega, com sede em São Paulo, celebrou contrato de empreitada para a construção de um edifício na cidade de Fortaleza - CE. Para execução da avença, Ômega contratou diversos empregados moradores do município de Fortaleza. Durante as obras, Mário, que exercia a função de pedreiro, por não utilizar equipamentos de proteção individual, caiu do terceiro andar do edifício em construção, objeto do contrato de empreitada. Em virtude desse acidente, Mário perdeu a perna esquerda e a visão de um dos olhos. Inconformado, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos contra sua empregadora. Ômega contestou a pretensão de Mário e apresentou exceção de incompetência, que foi julgada improcedente, em 10/5/2005. O juiz da causa, em 20/3/2006, proferiu sentença que julgou procedente o pedido de Mário e condenou Ômega ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00. A partir da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

  • A

    Considere que Ômega tenha recebido notificação postal, em sua sede, em São Paulo, que informava o teor da sentença condenatória. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso ordinário se inicia no dia da juntada aos autos da notificação.

  • B

    É permitido, tanto às partes quanto aos seus procuradores, obter certidões do referido processo, independentemente de despacho do juiz, ainda que aquele tramite em segredo de justiça.

  • C

    Para interposição de recurso ordinário, Ômega deve recolher R$ 3.000,00 a título de custas processuais, acrescidos do valor correspondente ao depósito recursal.

  • D

    Em sede de recurso ordinário, é defeso a Ômega argüir a incompetência do juízo.

70.

Processo do Trabalho

Ana ajuizou reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica Eta, pleiteando sua reintegração ao emprego, com base na alegação de ter sido acometida de doença profissional. Ana deu à causa o valor de R$ 7.430,00. Durante a audiência de instrução e julgamento, Maria, uma das testemunhas de Ana, que compareceria espontaneamente, faltou. Na mesma audiência, foi determinada a produção de prova pericial. Para a formulação dos quesitos à perícia, bem como para a nomeação de assistente técnico, os advogados foram intimados, por via postal, em seus respectivos escritórios profissionais. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

  • A

    Caso Eta seja uma fundação pública, a reclamação de Ana deve tramitar pelo procedimento ordinário.

  • B

    Se o advogado de Ana tiver mudado o endereço de seu escritório sem comunicar o juízo, e a intimação para apresentação dos quesitos tiver sido encaminhada para o endereço antigo, é lícito que Ana obtenha restituição do prazo para a realização desse ato processual.

  • C

    Ana somente poderia ter requerido intimação judicial de Maria se demonstrasse que esta foi efetivamente convidada e deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento.

  • D

    A prova pericial pode ser corretamente produzida no procedimento sumaríssimo.

71.

Processo do Trabalho

O sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística ajuizou representação para instauração de instância, em dissídio coletivo, pleiteando a interpretação de norma jurídica que estabelece condições para o direito à promoção por antiguidade no âmbito do quadro de pessoal de cada empregadora. Na representação inicial, constam como motivo do dissídio o fato de diversas empregadoras estarem considerando apenas o tempo de serviço prestado na empresa e não o tempo trabalhado na indústria automobilística. O sindicato trabalhista reivindicou, como base para conciliação, a aceitação da interpretação de que seja considerado, para efeito de promoção por antiguidade, o tempo total de serviço prestado na indústria automobilística e não aquele especificamente prestado em cada empresa. Nenhuma das partes compareceu à primeira audiência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    O dissídio coletivo instaurado é de natureza econômica.

  • B

    As bases de conciliação da representação configuram o requisito essencial da petição inicial.

  • C

    O processo deve ser arquivado, sem resolução do mérito, devido ao fato de as partes não terem comparecido à audiência inicial.

  • D

    A sentença que decidir o conflito, declarando a interpretação da norma coletiva aduzida, entrará em vigor na data de sua publicação.

72.

Processo do Trabalho

Considerando que, em sede de ação trabalhista, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, iniciou-se a fase de liquidação, na qual se apurou que o valor devido pelo reclamado ao reclamante era de R$ 12.400,00 e considerando, ainda, que, na fase de execução, o reclamado foi citado para pagar o débito, em 23/4/2006, assinale a opção incorreta.

  • A

    Se, após a garantia do juízo, as partes impugnarem os cálculos da liquidação e, no julgamento das impugnações, houver elevação do valor do débito, o executado, para recorrer dessa decisão, deverá complementar o valor da garantia.

  • B

    A impugnação à sentença de liquidação deve ser apresentada antes de embargada a execução.

  • C

    Se, durante a fase de conhecimento, as partes tivessem celebrado acordo homologado por sentença, no qual a reclamada se obrigaria ao pagamento de 8 parcelas no valor de R$ 400,00, cada uma, então o descumprimento dessa avença pelo não-pagamento de qualquer parcela importaria no vencimento antecipado das demais.

  • D

    O prazo para apresentação de embargos à execução é de 5 dias, contados a partir da data da citação.

73.

Processo do Trabalho

Fernando ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, a pessoa jurídica Gama, alegando direito a estabilidade provisória, em virtude do registro de sua candidatura para o cargo de dirigente sindical, pedindo sua reintegração ao emprego e, alternativamente, o pagamento das verbas rescisórias devidas. Gama apresentou contestação sob a alegação de que não houverá, da parte do sindicado, comunicação oportuna, que tivesse informado a respeito da candidatura de Fernando e sob o argumento de que todas as verbas haviam sido pagas corretamente. A primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido de Fernando, condenando Gama ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Ambos recorreram. Na segunda instância, a sentença foi mantida. Dessa decisão, somente Fernando interpôs recurso de revista, que foi protocolado no nono dia, em virtude de feriado criado por lei estadual. Como fundamento do recurso de revista, Fernando alegou dissídio jurisprudencial não-específico. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    É incabível a interposição de recurso adesivo ao recurso de revista de Fernando.

  • B

    O fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido específico não inviabiliza a apreciação do recurso de revista, que deve ser conhecido.

  • C

    Para comprovação da tempestividade do recurso de revista, Fernando deve comprovar a existência do feriado estadual.

  • D

    Qualquer omissão existente no acórdão que julgar o recurso de revista interposto deve ser objeto de embargos à SDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, não ocorrendo preclusão se não forem opostos embargos declaratórios.

74.

Processo do Trabalho

Fernanda ajuizou reclamação trabalhista em que pleiteou, entre outros pedidos, sua reintegração ao serviço. Após receber a inicial, o juiz trabalhista deferiu o pedido de liminar, determinando a imediata reintegração da reclamante ao emprego. O reclamado, não se conformando com a liminar deferida, interpôs mandado de segurança. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    O mandado de segurança deve ser submetido ao procedimento sumaríssimo caso o valor dado à causa seja inferior a 40 salários mínimos.

  • B

    No caso de a reintegração ser determinada em antecipação de tutela, concedida na sentença, e esta transitar em julgado, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias contados a partir do oitavo dia após a data da publicação da sentença.

  • C

    Se for proferida sentença que confirme a liminar deferida, o mandado de segurança impetrado perderá seu objeto.

  • D

    O mandado de segurança é cabível para impugnar o deferimento de liminar, em virtude do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que rege o processo trabalhista.

75.

Processo do Trabalho

Justiniano ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, a pessoa jurídica Zeta, pleiteando o recebimento de complementação de aposentadoria, indevidamente suprimida, e verbas trabalhistas. O juízo de primeira instância, em 22/8/2003, ao analisar a questão, julgou parcialmente procedente o pedido de Justiniano, condenando Zeta ao pagamento das verbas, observando-se o prazo prescricional das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, e improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram. O recurso de Justiniano não foi conhecido por sua manifesta intempestividade. O recurso de Zeta foi improvido. Zeta, então, interpôs recurso de revista, que foi julgado procedente, considerando-se indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. O acórdão transitou em julgado no dia 13/3/2004. Inconformado, Justiniano ajuizou ação rescisória pedindo a desconstituição do acórdão, para condenar Zeta ao pagamento das verbas trabalhistas e da complementação da aposentadoria. Com relação à situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

  • A

    Considere que o tribunal, ao analisar a ação rescisória ajuizada por Justiniano, profira decisão condenando Zeta. Nesse caso, para interposição do recurso ordinário desse acórdão, Zeta deve recolher o valor do depósito recursal.

  • B

    A competência para julgar a referida ação rescisória, relativamente aos dois pedidos, é do tribunal regional do trabalho.

  • C

    O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória que vise desconstituir a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria iniciou-se em 30/8/2003.

  • D

    É juridicamente impossível o pedido de desconstituição do acórdão quanto à decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria.

76.

Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

  • A

    um cargo de médico e um de advogado.

  • B

    dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes.

  • C

    dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • D

    dois cargos de professor e um de advogado.

77.

Direito Administrativo

O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até

  • A

    três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  • B

    dois anos, improrrogável.

  • C

    três anos, improrrogável.

  • D

    dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

78.

Direito Administrativo

A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como

  • A

    lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.

  • B

    lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.

  • C

    decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.

  • D

    decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

79.

Direito Administrativo

A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de

  • A

    90 dias.

  • B

    120 dias.

  • C

    150 dias.

  • D

    180 dias.

80.

Direito Administrativo

A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de

  • A

    25%.

  • B

    30%.

  • C

    50%.

  • D

    100%.

81.

Direito Administrativo

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade, faz-se referência ao conceito de

  • A

    homologação.

  • B

    visto.

  • C

    dispensa.

  • D

    renúncia.

82.

Direito Administrativo

Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública poderá suprimi-lo por meio de

  • A

    anulação.

  • B

    refazimento.

  • C

    renúncia.

  • D

    revogação.

83.

Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  • A

    objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade.

  • B

    preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades.

  • C

    objeto, preço, condições de pagamento e penalidades.

  • D

    preço, penalidades, condições de pagamento, confidencialidade e objeto.

84.

Direito Administrativo

No contrato administrativo, desde que tenha sido previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das suas modalidades. Assinale a opção que não corresponde à modalidade de garantia prevista na Lei n.º 8.666/1993.

  • A

    penhor de jóias preciosas.

  • B

    caução em dinheiro ou título da dívida pública.

  • C

    seguro-fiança.

  • D

    fiança bancária.

85.

Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 assevera que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, bem como na reforma de edifício ou de equipamento. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o percentual de acréscimo ou supressão que o contratado é obrigado a aceitar nos contratos de obras, serviços e compras, e o percentual para reforma de edifício ou de equipamentos.

  • A

    25% e 50%.

  • B

    25% e 75%.

  • C

    50% e 25%.

  • D

    50% e 75%.

86.

Direito Tributário

Alguns moradores de certa cidade decidiram constituir uma associação sem fins lucrativos para, em benefício do público, organizar e manter cursos nas áreas esportiva, social, cultural e de saúde; promover iniciativas filantrópicas e gratuitas de proteção e aprimoramento da assistência à comunidade e do amparo caritativo; e produzir e comercializar produtos hortifrutícolas. Acerca da situação hipotética apresentada e do sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

  • A

    É vedada à referida associação a obtenção de lucro.

  • B

    À luz da jurisprudência do STF, não deve incidir o ICMS sobre as operações de produção e comercialização dos produtos hortifrutícolas levadas a efeito pela mencionada associação, desde que o produto das vendas seja destinado às finalidades da mencionada entidade.

  • C

    As entidades de assistência social, sem fins lucrativos, devem efetuar o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o empregador ou a empresa.

  • D

    A imunidade tributária das entidades de assistência social, quanto aos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços, é norma constitucional de eficácia plena, auto-aplicável.

87.

Direito Tributário

Determinada sociedade, constituída para prestar serviços no ramo de estética corporal, possui estabelecimentos em alguns municípios nordestinos e, no ano-calendário de 2005, auferiu receita bruta na ordem de R$ 230.000,00. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

  • A

    A sociedade, ao optar pelo SIMPLES, poderá incluir o pagamento do ISS no referido sistema, desde que os municípios onde estejam situados seus estabelecimentos tenham aderido ao SIMPLES, mediante convênio.

  • B

    A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES deverá pagar, separadamente, a contribuição para a seguridade social, relativa ao empregado.

  • C

    As pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais médicos não poderão optar pelo SIMPLES.

  • D

    Ao fazer a opção pelo SIMPLES, o contribuinte não poderá se valer de parcelamentos quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido sistema.

88.

Direito Tributário

A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

  • A

    Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA.

  • B

    O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA.

  • C

    A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade.

  • D

    Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.

89.

Direito Tributário

Segundo a legislação tributária, a União pode conceder isenção tributária a empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao crescimento setorial e ao combate ao desemprego. Com relação a essa situação, assinale a opção incorreta acerca das normas relativas à legislação tributária.

  • A

    A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

  • B

    As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção devem cumprir as obrigações tributárias acessórias e se submeter à fiscalização da entidade tributante.

  • C

    Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação.

  • D

    A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar.

90.

Direito Tributário

Com o fito de atuar no ramo de fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados, adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar a atividade empresarial. A respeito dessa situação e à luz das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a opção correta.

  • A

    O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela autoridade tributária com aptidão para fiscalizar e cobrar os tributos de sua respectiva competência.

  • B

    A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e, nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária.

  • C

    O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de escrituração dos livros fiscais de JC Móveis Ltda., converte-se em obrigação principal relativamente a eventual penalidade pecuniária.

  • D

    Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi regularmente constituída, deverá ser decretada a perda de sua capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa.

91.

Direito Tributário

João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus sócios. Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta.

  • A

    A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de substituição tributária.

  • B

    Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher.

  • C

    João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal.

  • D

    O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente.

92.

Direito Tributário

Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar fiscalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000. Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de 2006. Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário, assinale a opção correta.

  • A

    O lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindo natureza constitutiva e declaratória.

  • B

    O auto de infração foi lavrado após o advento da decadência.

  • C

    O IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação.

  • D

    O ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário.

93.

Direito Tributário

Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente que assolou certa região sulista, o ente municipal competente concedeu moratória à empresa Alves Indústria de Estofados Ltda., consideradas as condições pessoais e peculiares do sujeito passivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta com relação às normas que disciplinam a moratória.

  • A

    Concedida individualmente, a moratória produz efeitos de forma automática.

  • B

    A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocar direito adquirido, podendo o benefício fiscal ser revogado de ofício.

  • C

    A moratória concedida pelo ente municipal somente abrangerá tributos definitivamente constituídos à data do despacho que a outorgar.

  • D

    A lei municipal concessiva da moratória deverá ser interpretada literalmente.

94.

Direito Tributário

Considere que, em razão de inadimplemento de obrigação tributária, relativa ao recolhimento do ICMS, tenham sido promovidas a inscrição em dívida ativa e o posterior aforamento de execução fiscal contra LM Livraria Ltda. A propósito dessas considerações e observadas as normas atinentes à administração tributária, assinale a opção correta.

  • A

    A lei determina que seja promovida a notificação do sujeito passivo acerca da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

  • B

    A certidão de dívida ativa regularmente lavrada contra LM Livraria Ltda. constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção iuris et de iure de liquidez e certeza.

  • C

    Não constitui vício da certidão de dívida ativa a ausência de menção expressa quanto ao valor dos juros de mora e demais encargos, desde que conste a maneira de calculá-los.

  • D

    O pagamento de parte do débito tributário de LM Livraria Ltda. consubstanciado em certidão de dívida ativa afeta a liquidez da referida certidão.

95.

Direito Tributário

Considere que um grande empresário tenha recebido em seu domicílio tributário cobrança quanto ao IPVA de sua aeronave e de seu automóvel, este último comprado de um amigo que se encontrava em crise financeira por R$ 50.000,00, mas cujo valor de mercado é de R$ 70.000,00. Nesse caso, acerca do IPVA, assinale a opção incorreta.

  • A

    Quando da repartição da receita tributária decorrente do IPVA, 20% pertencerá ao município onde estiver licenciado o respectivo veículo automotor.

  • B

    O fato gerador do IPVA é a propriedade, não o uso de veículo automotor.

  • C

    A base de cálculo do IPVA quanto ao automóvel do empresário será o valor venal deste, ou seja, R$ 70.000,00.

  • D

    A jurisprudência do STF é no sentido de que não deverá incidir IPVA sobre a propriedade ou posse de aeronaves.

96.

Direito Empresarial

Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.

  • A

    Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

  • B

    Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

  • C

    Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

  • D

    Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

97.

Direito Empresarial

De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (...). Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações). Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente.

  • A

    O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família.

  • B

    Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito.

  • C

    Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta.

  • D

    O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista.

98.

Direito Empresarial

Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítio www.xesportes.com.br. No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a

  • A

    título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio.

  • B

    nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.

  • C

    título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.

  • D

    nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail.

99.

Direito Empresarial

Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

  • A

    As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.

  • B

    É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

  • C

    São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

  • D

    Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

100.

Direito Empresarial

Com relação às operações societárias, segundo a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.

  • A

    Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.

  • B

    A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação.

  • C

    A transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa.

  • D

    A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária.