OAB-BR 2006.3 (CESPE – UNB – DEZ/06)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED-OAB), o advogado contratado deverá

  • A

    juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo.

  • B

    requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.

  • C

    orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.

  • D

    entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado que atua exclusivamente em Salvador - BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju - SE. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio.

  • A

    O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.

  • B

    Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE.

  • C

    O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA.

  • D

    A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Advogados assediam parentes de vítimas de acidente. Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo. Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CED-OAB, assinale a opção correta.

  • A

    Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB.

  • B

    O CED-OAB permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade.

  • C

    Na publicidade permitida pelo CED-OAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos.

  • D

    O CED-OAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do profissional.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à administração da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    A terceira câmara do conselho federal da OAB é presidida por seu tesoureiro e tem, entre suas atribuições, a de apreciar os relatórios anuais e deliberar acerca do balanço e das contas da diretoria do conselho federal e dos conselhos seccionais.

  • B

    Compete à primeira câmara do conselho federal da OAB decidir quanto aos recursos acerca da ética do advogado.

  • C

    A OAB é autarquia da administração pública e tem seus servidores nomeados, após a aprovação em concurso público, pelo ministro da Justiça.

  • D

    O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo conselho federal é decisão exclusiva do seu presidente.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

  • A

    Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED-OAB constitui infração disciplinar punível com censura.

  • B

    Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.

  • C

    O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.

  • D

    A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.

  • A

    Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.

  • B

    A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.

  • C

    O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.

  • D

    O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente

  • A

    somente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado obtido por maioria simples.

  • B

    pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina.

  • C

    somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus membros.

  • D

    pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notificado a comparecer.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.

  • A

    O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.

  • B

    Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.

  • C

    Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.

  • D

    Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

  • A

    A razão social de uma sociedade de advogados deve, obrigatoriamente, conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.

  • B

    As sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede.

  • C

    O advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades.

  • D

    O licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta.

  • A

    O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade.

  • B

    A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente.

  • C

    O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.

  • D

    A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar.

11.

Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

  • A

    A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite.

  • B

    A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus.

  • C

    Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  • D

    Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.

12.

Direito Constitucional

Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

  • A

    A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

  • B

    A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

  • C

    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • D

    A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.

13.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.

  • A

    A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

  • B

    O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • C

    São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  • D

    O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante.

14.

Direito Constitucional

Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta.

  • A

    Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • B

    De acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

  • C

    Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

  • D

    É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público.

15.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores.

  • A

    A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário, pois ela própria ressalva a possibilidade de mitigação do princípio em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

  • B

    Entre os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, figura o de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com o prazo prescricional de dois anos para ambos, após a extinção do contrato de trabalho.

  • C

    Ao erigir ao patamar constitucional o princípio da liberdade de filiação ou da manutenção de filiação em sindicato, o legislador constituinte tornou possível a existência de negociações coletivas de trabalho sem a participação de tais entidades.

  • D

    A Constituição proíbe ao servidor público os direitos de greve e de livre associação sindical.

16.

Direito Constitucional

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

  • A

    Expressão do Estado democrático de direito moderno, a publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.

  • B

    As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • C

    A Constituição Federal menciona os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desses princípios, só o da moralidade fundamenta o dever de probidade do administrador público.

  • D

    Sujeitas a regime próprio, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem a alguns princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais se inclui o da obrigatoriedade de contratação por concurso público.

17.

Direito Constitucional

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

  • A

    No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.

  • B

    No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.

  • C

    Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.

  • D

    No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

18.

Direito Constitucional

Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta.

  • A

    Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

  • B

    Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o território.

  • C

    Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes estaduais e os juízes do trabalho.

  • D

    Na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, serão processadas e julgadas as causas em que forem parte instituição de previdência social pública e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, competindo o julgamento do recurso ao tribunal regional federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

19.

Direito Constitucional

A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta.

  • A

    É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

  • B

    Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da Constituição Federal.

  • C

    É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislação local, deixando de examinar a legislação federal.

  • D

    Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário.

20.

Direito Constitucional

Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

  • A

    No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais.

  • B

    Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.

  • C

    O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

  • D

    O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

21.

Direito Constitucional

No tocante à ação popular, assinale a opção correta.

  • A

    A ação mandamental exige, para a sua apreciação, comprovação documental e pré-constituída dos fatos narrados na inicial que configurem lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir.

  • B

    Se o autor da ação popular deixar de dar andamento regular ao processo, o juiz deverá determinar, por edital, a intimação do autor, do Ministério Público ou de qualquer outro cidadão para manifestar interesse em dar continuidade à ação. Vencido o prazo fixado no edital, não havendo manifestação dos interessados, o juiz deverá proferir sentença extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa.

  • C

    Na hipótese de desistência ou abandono por parte do autor originário, o Ministério Público assume o pólo ativo da ação popular em substituição processual. Todavia, essa substituição poderá ser indeferida quando o representante do parquet protocolar o pedido depois de transcorrido o prazo fixado no edital para a substituição do autor da ação popular, sob o fundamento da ocorrência da preclusão da oportunidade para fazê-lo.

  • D

    Tem legitimidade passiva para responder a ação mandamental, em litisconsórcio necessário, a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertencer o funcionário. Assim, para a validade da sentença proferida no mandamus, é imprescindível a citação da pessoa jurídica de direito público que irá suportar a eficácia econômica da decisão.

22.

Processo Civil

Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.

  • A

    O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como substituto processual, ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de menor que não possuir representante legal ou no caso de interesses conflitantes entre ambos.

  • B

    Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para criação e educação do filho incapaz.

  • C

    Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus processuais, em face da sucumbência recíproca.

  • D

    Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrar-se desempregado, não retira a liquidez do título executivo nem autoriza a extinção da ação.

23.

Processo Civil

A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção correta.

  • A

    É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de mérito e aquelas que homologam os atos de disponibilidade das partes que implicam encerramento do processo ou desistência da ação.

  • B

    Se o autor pretender desconstituir uma sentença homologatória em ação de procedimento voluntário, proferida por um juiz impedido, ele deverá propor ação anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que pretende anular.

  • C

    A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por falta de preparo, ainda que essa sentença tenha por fundamento a nulidade da decisão.

  • D

    A competência para processar e julgar a ação anulatória deve ser do juízo hierarquicamente superior ao juízo que proferiu a sentença que se pretende anular.

24.

Processo Civil

Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.

  • A

    Na oposição, o terceiro ingressa em juízo pretendendo defender sua posse ou propriedade sobre os bens apreendidos judicialmente, sem discussão dos direitos que lhe cabem sobre o bem disputado na ação principal, formando-se litisconsórcio passivo necessário entre os opostos.

  • B

    O chamamento ao processo permite ao réu incluir, coercitivamente, no pólo passivo todos os que devem responder solidariamente com ele pela satisfação do direito pretendido pelo autor. No chamamento, o réu e os chamados mantêm vínculo de direito material com o autor.

  • C

    Tratando-se de litisconsórcio unitário e necessário, seja ativo ou passivo, o requisito da legitimidade somente se aperfeiçoa se todos os litisconsortes integrarem o respectivo pólo da relação processual. Nesse litisconsórcio, a legitimidade é conjunta, mas a lide pode ser decidida de maneira diversa para eles.

  • D

    Ocorre a denunciação da lide quando um terceiro interessado requer sua intervenção no processo pendente entre as partes, visando excluir a pretensão do autor e auxiliar o réu em sua defesa.

25.

Processo Civil

Relativamente ao processo de execução, assinale a opção incorreta.

  • A

    Se a execução for fundada em sentença cível ou penal condenatória, a competência para a execução por ordem do juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que o juiz da execução é o juiz da ação.

  • B

    No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado principal e originário ou o responsável pelo cumprimento da obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer devedor pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo.

  • C

    Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do ajuizamento e não da citação válida.

  • D

    O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que, para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou material e que a forma processual seja idêntica.

26.

Processo Civil

Em relação aos embargos do devedor à execução, assinale a opção correta.

  • A

    Na execução de dívida única contra diversos devedores, somente o devedor que assegurar o juízo pela penhora poderá oferecer os embargos, ainda que o bem penhorado seja suficiente para garantir a dívida executada.

  • B

    Se, no julgamento dos embargos à execução nos quais se alegou tão-somente a nulidade ou o excesso de penhora — seja o pedido julgado procedente ou não —, um novo prazo é devolvido ao devedor, ficam prejudicados os embargos anteriormente apresentados. Não se poderá, porém, repetir matéria definitivamente julgada em embargos já apresentados.

  • C

    Nas execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, ainda que não embargadas, são devidos honorários de advogado. Havendo embargos do devedor, a sentença que rejeitá-los arbitrará a nova verba honorária. Assim, é possível a cumulação dos honorários arbitrados no processo de execução com os estabelecidos nos embargos, respeitado o limite de 20% imposto por lei.

  • D

    Se os embargos forem julgados improcedentes, a execução se mantém suspensa. Contra a referida sentença caberá apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

27.

Processo Civil

Com referência às ações de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

  • A

    A ação de consignação é uma execução ao contrário, que tem cabimento quando a dívida for em dinheiro, líquida e certa. Essa ação é o meio hábil para que o devedor possa exonerar-se da obrigação, com o depósito da coisa devida.

  • B

    A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa móvel, seja fungível ou infungível, que foi entregue ao depositário como garantia de dívida, ou o seu equivalente em dinheiro, acrescido de juros e correção monetária, ainda sujeitando o devedor a prisão civil.

  • C

    Será concedida a proteção possessória, quando ajuizada ação de reintegração de posse, antes de um ano e dia contados da turbação da posse. Depois desse prazo, o possuidor perderá a proteção possessória, mas poderá valer-se da ação reivindicatória ou petitória.

  • D

    Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

28.

Processo Civil

Acerca das condições da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

  • A

    Se restar comprovada a existência de outra causa igual, ainda que já decidida, mas sem o trânsito em julgado, o processo será extinto, em virtude da ocorrência da litispendência. Sendo essa uma das condições da ação, a pretensão do autor não será resolvida.

  • B

    Se o réu não alegar a falta de uma das condições da ação na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, muito embora ela possa ser conhecida de ofício, ele responderá pelas custas de retardamento.

  • C

    Os pressupostos processuais são os requisitos necessários à regularidade e à existência da relação processual e a falta de qualquer desses requisitos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação.

  • D

    O reconhecimento da ausência de pressupostos processuais conduz à declaração incidental de improcedência da ação e à condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

29.

Processo Civil

Em relação à petição inicial e à resposta do réu, assinale a opção incorreta.

  • A

    A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa petendi, o fundamento da pretensão do autor. Constitui-se a causa petendi do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele pretendido.

  • B

    Se o réu comparece e alega apenas a inexistência ou a invalidade da citação e se essa alegação não é acolhida, não se abre novo prazo para resposta, e o réu não tem mais a possibilidade de deduzir o restante da defesa que deveria ter sido apresentado na contestação.

  • C

    O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa na petição inicial deverá ser formulado no prazo da contestação, observada a peculiaridade do procedimento específico e será autuado em apenso.

  • D

    No procedimento ordinário, o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar resposta, seja qual for sua espécie. Havendo litisconsórcio passivo, esse prazo é comum a todos, mas conta-se em dobro, ainda que os litisconsortes tenham o mesmo procurador.

30.

Processo Civil

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

  • A

    Será decisão interlocutória o ato do juiz que não extinguir, simultaneamente, o procedimento e a relação processual. Contra essa decisão cabe o recurso de agravo, tanto na modalidade retida quanto por instrumento, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

  • B

    Em face da proibição da supressão de instância, o tribunal, no julgamento de qualquer um dos recursos para a revisão de decisão de mérito, não poderá extinguir o processo por ausência dos pressupostos processuais, matéria não decidida pelo juiz de primeiro grau. Nessa situação, o tribunal deverá cassar a decisão e determinar o retorno dos autos à vara de origem.

  • C

    Para admissibilidade do recurso especial, exige-se que o acórdão impugnado tenha extinguido o processo com resolução de mérito, que haja violação à legislação infraconstitucional e que o recorrente tenha esgotado todos os recursos ordinários.

  • D

    Qualquer das partes poderá suscitar o incidente de uniformização da jurisprudência quando, no julgamento recorrido, a interpretação do direito for divergente da que haja sido dada por outro tribunal ou da dos órgãos fracionários do próprio tribunal a quem se recorre.

31.

Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

  • A

    Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Quem não pode entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelos absolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seus representantes legais.

  • B

    A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é, orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores.

  • C

    Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer imprevisto, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, exceto se o evento resultar de força maior.

  • D

    Se o credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais os acréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta do credor a prática de ato abusivo de direito, e ele responderá objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo devedor.

32.

Direito Civil

Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção incorreta.

  • A

    A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o devedor se libera prestando integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão do perecimento de uma ou de algumas das prestações em razão de caso fortuito ou por força maior.

  • B

    Se a obrigação for solidária, e houver novação entre credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do crédito novado, ficando, por esse fato, exonerados os outros devedores.

  • C

    Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário.

  • D

    O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em perdas e danos.

33.

Direito Civil

Quanto à usucapião, assinale a opção correta.

  • A

    Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua propriedade por meio da usucapião extraordinária.

  • B

    Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando, assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu domínio sobre aquele bem.

  • C

    A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana possui como um dos requisitos o justo título, assim considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a aquisição do bem.

  • D

    Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa ou agroindustrial.

34.

Direito Civil

A respeito de contratos, assinale a opção correta.

  • A

    O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado.

  • B

    No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais.

  • C

    Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador.

  • D

    Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final.

35.

Direito Civil

Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta.

  • A

    Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios, bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.

  • B

    Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado.

  • C

    Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão.

  • D

    Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus.

36.

Direito Civil

A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

  • A

    O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes. Com a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios essenciais.

  • B

    Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao outro contratante.

  • C

    É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal em conflito com interesses com o representado, por se tratar de vício insanável em face da incapacidade de um dos participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da incapacidade do outro contratante.

  • D

    A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória.

37.

Direito Civil

Acerca da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

  • A

    Por força das novas regras estabelecidas pelo Código Civil, toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos de idade, será sempre judicial e a competência para o processamento e o julgamento do pedido é do juízo da vara de família.

  • B

    Na adoção de menor, o consentimento do seu representante legal será dispensado se o menor for abandonado, ou órfão, ou, quando os pais residirem fora do local de seu domicílio e quando o tutor recusar-se a consentir com a adoção. Nessa situação, o referido consentimento será dado pelo representante do Ministério Público.

  • C

    Com a adoção, o adotado rompe todos os vínculos com sua família de origem, estabelecendo laços parentais para todos os efeitos e tão-somente com a família adotante, ainda quando se trate de adoção unilateral.

  • D

    A sentença que concede a adoção, em regra, produz efeitos a partir do seu trânsito em julgado, salvo na hipótese de adoção póstuma, caso em que retroagirá à data do óbito do adotante.

38.

Direito Empresarial

De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.

  • A

    Somente a pessoa maior e capaz e em pleno exercício de todos os seus direitos tem atribuição para exercer a atividade de empresário na condição de titular de firma individual. No caso de superveniente incapacidade do empresário e sua conseqüente impossibilidade de continuar a empresa antes exercida, ocorrerá a extinção e dissolução da empresa, pois o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, ainda que assistido por seu representante legal.

  • B

    O empresário é a pessoa que exerce, no campo de direito privado, qualquer atividade econômica, comercial ou científica com finalidade lucrativa. É obrigatória a inscrição do empresário no cartório civil das pessoas jurídicas da respectiva sede.

  • C

    Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar. Entretanto, enquanto o capital social não for totalmente integralizado, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

  • D

    A sociedade tem por nome comercial uma razão social ou uma denominação social. Caberá ao empresário a livre escolha do nome da sociedade, podendo ele usar tanto denominação como razão social, independentemente do tipo da sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso de um nome fantasia ou por um nome retirado do seu objeto social.

39.

Direito Civil

Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

  • A

    O penhor comum ou convencional só pode ser instituído por escrito e completa-se com a entrega da coisa móvel de propriedade do devedor ou de terceiro garantidor ao credor pignoratício, com a finalidade de garantir o pagamento de um débito.

  • B

    O mesmo imóvel pode ser dado em garantia hipotecária a mais de uma dívida até o limite do valor venal do imóvel e exigindo-se para tanto que o credor originário e o da segunda hipoteca sejam a mesma pessoa e que haja sua concordância expressa com a divisibilidade da referida garantia.

  • C

    Extingue-se a hipoteca com a alienação da propriedade, transformando-se a obrigação real em obrigação pessoal do devedor originário que assumiu a dívida perante o credor hipotecário.

  • D

    A anticrese é um direito real de garantia com eficácia erga omnes em que o devedor ou um terceiro garantidor transmite a posse direta e indireta de bem móvel ao credor como garantia de uma dívida. Em hipótese de inadimplemento do débito garantido, poderá o credor promover a venda amigável do bem para o pagamento.

40.

Direito Empresarial

Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

  • A

    No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.

  • B

    O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.

  • C

    O princípio da cartularidade no direito cambial significa que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar da própria cártula.

  • D

    A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.

41.

Direito Penal

De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do STF, assinale a opção correta.

  • A

    Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a presença do especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga.

  • B

    O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é considerado hediondo.

  • C

    A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado.

  • D

    Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

42.

Direito Penal

Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

  • A

    É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes hediondos.

  • B

    A determinação de produção antecipada de prova testemunhal é faculdade legal do julgador.

  • C

    A incompetência do juízo anula os atos decisórios.

  • D

    Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz.

43.

Direito Penal

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

  • A

    A Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.

  • B

    O agravo em execução possui efeito suspensivo.

  • C

    Na execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave.

  • D

    O exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios.

44.

Direito Penal

O ato em que o sujeito esgota, segundo seu entendimento, todos os meios, a seu alcance, de consumar a infração penal, que somente deixa de ocorrer por circunstâncias alheias à sua vontade, é denominado

  • A

    tentativa imperfeita.

  • B

    crime consumado.

  • C

    crime falho.

  • D

    tentativa branca.

45.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do procedimento no júri.

  • A

    A absolvição sumária somente será pertinente quando o juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência da materialidade do delito ou de indícios suficientes de sua autoria.

  • B

    Não é causa de nulidade a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu em outro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.

  • C

    O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de certeza, no qual vigora o princípio in dubio pro reo.

  • D

    A instalação da sessão do tribunal do júri depende do comparecimento de pelo menos 21 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato.

46.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

  • A

    A aplicação de medida socioeducativa cumulada com remissão enseja necessariamente o reconhecimento da autoria e da materialidade do ato infracional.

  • B

    O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta, pode exceder a três meses.

  • C

    O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, contudo também ressalva que, em nenhuma hipótese, será ela aplicada se houver outra medida adequada.

  • D

    A aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade sem a devida instrução probatória, apenas com base na confissão do adolescente, não viola os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa.

47.

Processo Penal

De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

  • A

    É legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência.

  • B

    O promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia.

  • C

    O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público.

  • D

    Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

48.

Processo Penal

Relativamente ao direito penal, assinale a opção correta.

  • A

    Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

  • B

    O crime de omissão de socorro qualifica-se como crime omissivo impróprio, bastando, para que se repute consumado, que o agente tenha se omitido quando deveria ter agido.

  • C

    O princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de contrabando de munição de arma de fogo.

  • D

    O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.

49.

Processo Penal

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

  • A

    A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.

  • B

    É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.

  • C

    A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.

  • D

    Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

50.

Processo Penal

A conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si mesmo falsa identidade, em atitude de autodefesa, consiste em

  • A

    falsa identidade.

  • B

    falsidade ideológica.

  • C

    falsificação de documento público.

  • D

    fato atípico.

51.

Processo Penal

As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem

  • A

    prestação de serviços à comunidade.

  • B

    advertência quanto aos efeitos das drogas.

  • C

    detenção.

  • D

    medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

52.

Processo Penal

Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

  • A

    Segundo o princípio da legalidade, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei.

  • B

    O sistema constitucional brasileiro autoriza que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.

  • C

    O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.

  • D

    A missão do direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em caso de lesões de maior gravidade.

53.

Processo Penal

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

  • A

    Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.

  • B

    As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.

  • C

    A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.

  • D

    É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

54.

Processo Penal

Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ.

  • A

    Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.

  • B

    Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

  • C

    Existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

  • D

    Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.

55.

Processo Penal

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

  • A

    O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória.

  • B

    No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

  • C

    Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente.

  • D

    O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.

56.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca da ação penal.

  • A

    Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal.

  • B

    O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito, pode ser causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram por ação penal pública condicionada.

  • C

    A representação será retratável depois de oferecida a denúncia.

  • D

    Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia.

57.

Processo Penal

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

  • A

    A inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo.

  • B

    Relativamente ao advogado, a imunidade profissional contemplada na Constituição Federal é absoluta, não sofrendo restrições legais.

  • C

    O decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fato-crime e no homem-autor concretos, porém é cabível inferir-se fuga em função da revelia do paciente.

  • D

    Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados, quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas.

58.

Processo Penal

O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui

  • A

    a mínima ofensividade da conduta do agente.

  • B

    nenhuma periculosidade social da ação.

  • C

    reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

  • D

    expressividade da lesão jurídica provocada.

59.

Processo Penal

No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio

  • A

    da convalidação.

  • B

    da causalidade.

  • C

    do prejuízo.

  • D

    do interesse.

60.

Processo Penal

Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependa-se e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se

  • A

    arrependimento eficaz.

  • B

    desistência voluntária.

  • C

    crime impossível.

  • D

    arrependimento posterior.

61.

Processo do Trabalho

Julgue os itens a seguir, a respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento. I. É válido o instrumento de mandato, com prazo determinado, que contenha cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuarem até o final da demanda. II. Diante da existência de previsão, no mandato, que fixe termo para sua juntada, o instrumento de mandato somente terá validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. III. Somente serão válidos os atos praticados pelo substabelecido se estiverem presentes, no mandato, poderes expressos para o substabelecimento. IV. Sendo o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a representação configura-se como irregular. A quantidade de itens certos é igual a

  • A

    1.

  • B

    2.

  • C

    3.

  • D

    4.

62.

Direito do Trabalho

A respeito do preposto, julgue os itens subseqüentes.

  • A

    I. Para figurar como preposto em um processo, basta ser conhecedor da situação de fato, objeto da demanda.

  • B

    II. A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato outorgado. A sua ausência deve atrair a aplicação da revelia, em qualquer caso.

  • C

    III. O preposto deve ser, necessariamente, sócio, diretor ou empregado da reclamada.

  • D

    IV. Nas ações que digam respeito a empregados domésticos, não é necessário que o preposto seja empregado do reclamado. Estão certos apenas os itens

63.

Direito do Trabalho

Julgue os itens seguintes, relativos à competência da justiça do trabalho. I. É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. II. É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão processados e julgados na justiça do trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição. IV. Compete à justiça do trabalho processar e julgar as execuções, de ofício, das contribuições sociais previstas na Constituição Federal decorrentes das sentenças que proferir. A quantidade de itens certos é igual a

  • A

    4.

  • B

    3.

  • C

    2.

  • D

    1.

64.

Direito do Trabalho

João é empregado da empresa Carta Branca Ltda., reside na cidade Beta e trabalha na cidade Ômega. Essa empresa tem sede na cidade Alfa e outra filial na cidade Delta. Nessa situação, se for mover reclamação trabalhista contra a empresa Carta Branca, João deve protocolizar sua inicial apenas na cidade

  • A

    Beta.

  • B

    Ômega.

  • C

    Alfa.

  • D

    Delta.

65.

Direito do Trabalho

Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da justiça do trabalho, atribui-se ao juiz de direito a competência para julgar as demandas trabalhistas. Em caso de recurso de sentença proferida por um juiz de direito em matéria trabalhista, deverá julgar esse recurso o tribunal

  • A

    de justiça do estado.

  • B

    regional do trabalho do estado.

  • C

    regional federal.

  • D

    de justiça.

66.

Direito do Trabalho

Tércio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Aurora Ltda. Na audiência de instrução, Tércio apresentou como sua testemunha Iram, que, por sua vez, também litigava contra a empresa Aurora Ltda., na condição de ex-empregado. O advogado da empresa contraditou a testemunha, alegando que, por também estar litigando em outro processo contra a mesma reclamada, Iram seria suspeito. Nessa situação hipotética, o juiz deve

  • A

    indeferir a contradita e ouvir o depoimento de Iram como testemunha compromissada, pois o fato de este estar litigando contra o mesmo empregador não o torna suspeito.

  • B

    deferir a contradita e dispensar a oitiva de Iram, devido a sua manifesta suspeição.

  • C

    proceder à oitiva de Iram como informante, sem que este preste compromisso.

  • D

    suspender a audiência, para que Tércio apresente nova testemunha no lugar de Iram.

67.

Direito do Trabalho

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Ao integrar a remuneração, as gorjetas servem como base de cálculo para

  • A

    aviso prévio.

  • B

    horas extras.

  • C

    adicional noturno.

  • D

    décimo terceiro salário.

68.

Direito do Trabalho

Carlos exercia as funções de administrador na fazenda Esperança. Cabia a ele, entre outras atribuições, contratar e demitir empregados, estabelecer as tarefas e as metas que deveriam ser cumpridas, zelar pelas instalações da fazenda. Carlos executava suas tarefas em regime de dedicação exclusiva e, nos períodos de colheitas, cumpria regime de trabalho de até 10 horas por dia. No entanto, não havia nenhum superior que lhe fiscalizasse a jornada de trabalho. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. I. É devido o pagamento de horas extras a Carlos, visto que ele chegava a trabalhar em jornada de até 10 horas. II. Carlos não se beneficiará da contagem de horas extras, visto que ele mantinha o poder de decisão e não havia superior que lhe fiscalizasse o horário de trabalho. III. Carlos, por ser empregado rural, não receberá horas extras, pois não há previsão legal de pagamento de horas extras a esse tipo de empregado. IV. Se Carlos não tivesse poder de mando, registrasse sua jornada de trabalho em cartão de ponto e se tal jornada fosse aferida pelo proprietário da fazenda, ele faria jus ao recebimento de horas extras. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e IV.

  • D

    III e IV.

69.

Direito do Trabalho

A respeito das hipóteses de justa causa do empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes. I. O pagamento, em audiência, dos salários atrasados elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. II. O fato de o empregador enfrentar dificuldades provenientes de política governamental não autoriza nem descaracteriza a mora salarial. III. Podem ser considerados como atos lesivos da honra e boa fama, capazes de justificar a justa causa do empregado, a calúnia, a difamação, a injúria e o dano moral. IV. Tanto a rescisão para atender obrigações legais quanto a morte do empregador que constitui empresa individual são consideradas hipóteses de justa causa do empregado para a rescisão do contrato de trabalho. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e IV.

  • C

    II e III.

  • D

    III e IV.

70.

Direito do Trabalho

Assinale a opção correta quanto aos prazos para a interposição de recursos na justiça do trabalho.

  • A

    O prazo para a interposição de recurso de embargos é de 8 dias.

  • B

    Da decisão do ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho que nega seguimento ao recurso extraordinário, cabe agravo de instrumento para o STF, no prazo de 8 dias.

  • C

    O prazo para a interposição do recurso ordinário é o mesmo que se concede à interposição da apelação no cível.

  • D

    O prazo para a interposição de agravo de petição é de 5 dias.

71.

Direito do Trabalho

Não estão previstas na carteira de trabalho e previdência social anotações relacionadas a

  • A

    interrupções e suspensões no contrato de trabalho.

  • B

    acidentes do trabalho.

  • C

    alterações no estado civil e referentes a dependentes.

  • D

    atos desabonadores à conduta do empregado.

72.

Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, considera-se como salário

  • A

    o seguro de vida e de acidentes pessoais.

  • B

    a alimentação in natura habitualmente fornecida ao empregado.

  • C

    a previdência privada.

  • D

    a assistência médica.

73.

Direito do Trabalho

Com relação ao trabalho do menor, julgue os seguintes itens. I. É proibido qualquer trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. II. Ao menor de 18 anos é vedado trabalho noturno. III. Ao menor não será permitido o trabalho insalubre ou em locais e serviços perigosos. IV. Não se considera prejudicial, em regra, à moralidade do menor o trabalho em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes. A quantidade de itens certos é igual a

  • A

    1.

  • B

    2.

  • C

    3.

  • D

    4.

74.

Direito do Trabalho

Em processo movido contra determinada empresa, o juiz, na sentença de primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial e estabeleceu como valor da condenação a quantia de R$ 8.500,00. Ao interpor o recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou um depósito recursal no valor de R$ 5.000,00. Considerando-se, hipoteticamente, que a tabela de interposição de recursos estabeleça o recolhimento de R$ 5.000,00 para interposição de recurso ordinário, R$ 7.000,00 para interposição de recurso de revista e R$ 9.000,00 para interposição de recurso extraordinário e considerando-se, ainda, que a sentença não foi reformada, a quantia que o advogado deve depositar para interpor o recurso de revista é de

  • A

    R$ 7.000,00.

  • B

    R$ 8.500,00.

  • C

    R$ 3.500,00.

  • D

    R$ 5.000,00.

75.

Direito do Trabalho

Assinale a opção correspondente ao recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz do trabalho em sentença de execução.

  • A

    recurso ordinário.

  • B

    agravo de petição.

  • C

    embargos do devedor.

  • D

    agravo de instrumento.

76.

Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

  • B

    O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.

  • C

    O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo.

  • D

    A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

77.

Direito Administrativo

No que se refere às licitações, assinale a opção correta.

  • A

    Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa.

  • B

    Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.

  • C

    A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei.

  • D

    Ocorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços telefônicos prestados pelas concessionárias de serviço público.

78.

Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

  • A

    Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.

  • B

    Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.

  • C

    A concessão administrativa, no âmbito das parcerias públicoprivadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato.

  • D

    Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.

79.

Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.

  • A

    Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.

  • B

    A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.

  • C

    A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF.

  • D

    Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

80.

Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.

  • A

    Um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, continua afetado ao serviço público.

  • B

    As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

  • C

    As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo de particulares.

  • D

    Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o texto constitucional, são bens da União.

81.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos.

  • A

    A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos.

  • B

    O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo.

  • C

    A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um.

  • D

    Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social.

82.

Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

  • A

    A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização.

  • B

    Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

  • C

    As organizações sociais integram a administração indireta.

  • D

    Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.

83.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

  • A

    O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.

  • B

    A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.

  • C

    O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.

  • D

    O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

84.

Direito Administrativo

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

  • A

    O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.

  • B

    Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.

  • C

    Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.

  • D

    O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

85.

Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

  • A

    O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional.

  • B

    A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público.

  • C

    As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que são determinações de caráter geral.

  • D

    Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.

86.

Direito Tributário

Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição

  • A

    sobre o lucro das empresas.

  • B

    destinada à iluminação pública.

  • C

    sobre o faturamento das empresas.

  • D

    sobre a receita de concursos de prognósticos.

87.

Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o

  • A

    imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

  • B

    imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).

  • C

    imposto sobre importações.

  • D

    imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.

88.

Direito Tributário

Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o (a)

  • A

    vencimento.

  • B

    base de cálculo.

  • C

    alíquota.

  • D

    identificação do contribuinte.

89.

Direito Tributário

Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo.

  • A

    Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação.

  • B

    Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação.

  • C

    Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária.

  • D

    O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo.

90.

Direito Tributário

Consoante a Constituição Federal, diversos são os requisitos para a instituição de taxas pela utilização de determinados serviços públicos. Alguns desses requisitos são exigidos concomitantemente; outros, alternativamente. Em relação a essas exigências, assinale a opção incorreta.

  • A

    As taxas podem ser instituídas ou pela utilização de certos serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.

  • B

    Os serviços públicos taxados, além de postos à disposição do contribuinte, deverão ser prestados a ele.

  • C

    As taxas podem ser instituídas pela utilização de serviços públicos específicos ou divisíveis.

  • D

    A utilização de serviços públicos taxados pode ser efetiva ou potencial.

91.

Direito Tributário

Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei

  • A

    o estabelecimento de norma interpretativa da lei.

  • B

    a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.

  • C

    a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

  • D

    as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

92.

Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

  • A

    tributar o transporte intermunicipal de pessoas.

  • B

    tributar os serviços de qualquer natureza.

  • C

    criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado.

  • D

    criar contribuição destinada à iluminação pública.

93.

Direito Tributário

A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares

  • A

    os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

  • B

    os decretos.

  • C

    as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

  • D

    os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

94.

Direito Tributário

As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a

  • A

    compensação.

  • B

    remissão.

  • C

    prescrição.

  • D

    isenção.

95.

Direito Tributário

De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por

  • A

    conversão de depósito em renda.

  • B

    moratória.

  • C

    reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

  • D

    concessão de medida liminar em mandado de segurança.

96.

Direito Empresarial

A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.

  • A

    O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.

  • B

    O cheque veicula obrigação portável.

  • C

    O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.

  • D

    O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.

97.

Direito Empresarial

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se

  • A

    as empresas públicas.

  • B

    as sociedades de economia mista.

  • C

    as empresas que explorem serviços aéreos.

  • D

    as instituições financeiras.

98.

Direito Empresarial

Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.

  • A

    O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição.

  • B

    Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

  • C

    O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente.

  • D

    Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

99.

Direito Empresarial

Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade

  • A

    dissolve-se imediatamente.

  • B

    extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal.

  • C

    pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.

  • D

    automaticamente transforma-se em firma individual.

100.

Direito Empresarial

Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

  • A

    O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial.

  • B

    O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

  • C

    O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio.

  • D

    Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores aos negócios firmados pelo alienante.