OAB-BR 2007.2 (CESPE – UNB – AGO/07)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas - SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

  • A

    Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.

  • B

    A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

  • C

    O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.

  • D

    A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

  • A

    Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.

  • B

    Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

  • C

    O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.

  • D

    Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime. Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

  • A

    O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.

  • B

    O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu.

  • C

    O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.

  • D

    O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

  • A

    O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.

  • B

    O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

  • C

    Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.

  • D

    Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

  • A

    A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

  • B

    O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

  • C

    Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

  • D

    A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

  • A

    Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.

  • B

    O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

  • C

    Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.

  • D

    Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

  • A

    O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.

  • B

    O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

  • C

    Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.

  • D

    Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.

  • A

    A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.

  • B

    A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

  • C

    A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.

  • D

    O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.

9.

Direito Constitucional

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • A

    A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.

  • B

    A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

  • C

    A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.

  • D

    A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.

10.

Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

  • B

    Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

  • C

    Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.

  • D

    A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.

11.

Direito Constitucional

Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

  • A

    O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.

  • B

    O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.

  • C

    Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.

  • D

    Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.

12.

Direito Constitucional

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas

  • A

    permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

  • B

    tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

  • C

    pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.

  • D

    exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

13.

Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

  • A

    É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

  • B

    Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.

  • C

    São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade.

  • D

    São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

14.

Direito Constitucional

Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.

  • A

    No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

  • B

    A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador-geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  • C

    Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal.

  • D

    O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União.

15.

Direito Constitucional

Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

  • A

    Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado.

  • B

    Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.

  • C

    O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

  • D

    O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

16.

Direito Constitucional

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A

    Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  • B

    Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

  • C

    A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.

  • D

    Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

17.

Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

  • A

    Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.

  • B

    A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

  • C

    As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.

  • D

    Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.

18.

Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  • A

    É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.

  • B

    No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

  • C

    Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.

  • D

    É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

19.

Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

  • A

    É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.

  • B

    Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

  • C

    A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.

  • D

    A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.

20.

Direito Administrativo

Acerca da função e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    A competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências, é definida como poder regulamentar de natureza derivada, não podendo o CNJ, diante da sua natureza administrativa, editar atos normativos primários ou autônomos.

  • B

    São características do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

  • C

    O Senado Federal exerce típica função administrativa ao organizar os seus próprios serviços administrativos, como, por exemplo, ao propor projeto de lei visando implantar um novo plano de cargos e salários para os seus servidores.

  • D

    Na definição da função administrativa, de acordo com o critério objetivo formal, a função administrativa é analisada pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina e não em face dos sujeitos envolvidos (critério subjetivo) ou do conteúdo da atividade (critério objetivo formal).

21.

Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.

  • B

    Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

  • C

    Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.

  • D

    Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.

22.

Direito Administrativo

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

  • A

    razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

  • B

    a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

  • C

    a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

  • D

    o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.

23.

Direito Administrativo

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

  • A

    A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

  • B

    Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

  • C

    A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

  • D

    O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

24.

Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

  • A

    Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

  • B

    Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

  • C

    Todas as terras devolutas são bens da União.

  • D

    As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.

25.

Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

  • A

    Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

  • B

    Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

  • C

    Os bens públicos não podem ser desapropriados.

  • D

    Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.

26.

Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

  • A

    O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.

  • B

    A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

  • C

    A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.

  • D

    O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto-executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

27.

Direito Administrativo

O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.

  • B

    O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.

  • C

    O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.

  • D

    O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.

28.

Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

  • B

    A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

  • C

    Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

  • D

    A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

29.

Processo Civil

Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta.

  • A

    A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a contestação.

  • B

    Há legitimação extraordinária para a causa quando há coincidência entre a legitimação de requerer o direito material e a legitimidade para estar em juízo.

  • C

    Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.

  • D

    O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

30.

Processo Civil

Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta.

  • A

    A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito.

  • B

    O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto.

  • C

    A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial.

  • D

    A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso.

31.

Processo Civil

Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta.

  • A

    Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor, independentemente de citação do réu.

  • B

    Contra o revel correrão todos os prazos processuais independentemente de intimação deste, ainda que tenha patrono constituído nos autos.

  • C

    Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

  • D

    O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição.

32.

Processo Civil

Acerca das normas que regulam a remessa oficial, a citação, a outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção correta.

  • A

    Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz, tipifica a impossibilidade jurídica do pedido, visto tratar-se de condição da ação proposta.

  • B

    O representante legal da parte autora é também parte no processo.

  • C

    A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública, inclusive a dos honorários de advogado.

  • D

    Tratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal.

33.

Processo Civil

Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a capacidade das partes, despesas processuais e depositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes. I- A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. Assim, verificada a irregularidade da representação processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz decretará a revelia. II- Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. III- Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios. IV- O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas os itens II e III estão certos.

  • B

    Apenas os itens I, II e IV estão certos.

  • C

    Apenas os itens I, III e IV estão certos.

  • D

    Todos os itens estão certos.

34.

Processo Civil

Com relação a distribuição do processo, interesse recursal, desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta.

  • A

    No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da mesma competência.

  • B

    A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

  • C

    A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por dependência do processo implica a divisão do foro entre juízes igualmente competentes.

  • D

    Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

35.

Processo Civil

Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta.

  • A

    O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia.

  • B

    A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia.

  • C

    Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito.

  • D

    A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.

36.

Processo Civil

No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

  • A

    Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados.

  • B

    Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais.

  • C

    Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.

  • D

    Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos.

37.

Direito Civil

Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

  • A

    Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

  • B

    Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

  • C

    Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.

  • D

    Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.

38.

Direito Civil

Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes. I- Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa. II- Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho. III- O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante. IV- É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • B

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • C

    Apenas os itens II e IV estão certos.

  • D

    Todos os itens estão certos.

39.

Direito Civil

No que se refere à defesa do consumidor e aos títulos de crédito, julgue os itens abaixo. I- O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. II- Tratando-se de títulos ao portador, o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação. III- Equipara-se à cessão civil a aquisição do título à ordem ou por meio diverso do endosso. IV- A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois anos. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e IV.

  • C

    II e III.

  • D

    III e IV.

40.

Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

  • A

    No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu.

  • B

    Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação.

  • C

    A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico.

  • D

    São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

41.

Direito Civil

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

  • A

    Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias.

  • B

    O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

  • C

    O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real.

  • D

    Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário.

42.

Direito Civil

Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

  • A

    Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro.

  • B

    O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.

  • C

    A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

  • D

    A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.

43.

Direito Civil

Acerca das provas, assinale a opção correta.

  • A

    A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.

  • B

    As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

  • C

    É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.

  • D

    Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

44.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

  • A

    O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

  • B

    Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

  • C

    Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.

  • D

    A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

45.

Processo Penal

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena:

  • A

    viola o princípio da individualização da pena.

  • B

    viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

  • C

    ofende ao princípio da isonomia.

  • D

    não significa ofensa ao direito adquirido.

46.

Processo Penal

Assinale a opção incorreta acerca do processo penal.

  • A

    O Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e julgamento em caso de conexão.

  • B

    O juízo universal da falência detém competência para receber a denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares.

  • C

    A adoção do princípio do non bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.

  • D

    A circunstância de ser réu primário e de ter bons antecedentes, por si só, dá ao réu o direito a responder ao processo em liberdade.

47.

Direito Penal

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

  • A

    posse sexual mediante fraude.

  • B

    assédio sexual.

  • C

    atentado violento ao pudor.

  • D

    atentado ao pudor mediante fraude.

48.

Processo Penal

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

  • A

    Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

  • B

    A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

  • C

    Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

  • D

    Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.

49.

Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

  • A

    O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.

  • B

    O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

  • C

    O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.

  • D

    Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.

50.

Direito Penal

É cabível o arrependimento posterior no crime de

  • A

    roubo.

  • B

    furto.

  • C

    lesão corporal dolosa.

  • D

    homicídio.

51.

Direito Penal

De acordo com o Código Penal, são imputáveis

  • A

    os silvícolas inadaptados.

  • B

    os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • C

    oligofrênicos e esquizofrênicos.

  • D

    os menores de 18 anos.

52.

Processo Penal

A competência jurisdicional não é determinada em função

  • A

    do lugar da infração.

  • B

    do domicílio ou residência da vítima.

  • C

    da prevenção.

  • D

    da distribuição.

53.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

  • A

    Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

  • B

    Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

  • C

    A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

  • D

    Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.

54.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

  • A

    O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

  • B

    Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  • C

    Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

  • D

    A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.

55.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

  • A

    inserção em regime de semi-liberdade.

  • B

    prestação de trabalhos forçados.

  • C

    obrigação de reparar o dano.

  • D

    liberdade assistida.

56.

Processo Penal

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

  • A

    É permitido o emprego de cela escura.

  • B

    São permitidas as sanções coletivas.

  • C

    O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.

  • D

    O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

57.

Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.

  • A

    Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.

  • B

    Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

  • C

    A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.

  • D

    Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

58.

Processo Penal

Da decisão que negar o livramento condicional, caberá

  • A

    apelação.

  • B

    agravo.

  • C

    recurso em sentido estrito.

  • D

    recurso especial.

59.

Direito Penal

Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de

  • A

    tráfico de influência.

  • B

    corrupção passiva.

  • C

    prevaricação.

  • D

    concussão.

60.

Processo Penal

Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

  • A

    Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

  • B

    As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.

  • C

    Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

  • D

    A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.

61.

Processo do Trabalho

Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as

  • A

    sociedades de economia mista.

  • B

    empresas privadas.

  • C

    empresas públicas.

  • D

    fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica.

62.

Processo do Trabalho

Antônio firmou contrato de trabalho com a empresa Céu Azul no município A, sede da empresa, foi designado para trabalhar no município B e reside no município C. Os municípios A, B e C possuem varas do trabalho. Na situação hipotética apresentada acima, caso necessite ingressar com reclamação trabalhista contra a empresa Céu Azul, Antônio deve protocolar sua inicial

  • A

    no município C apenas, local da residência de Antônio.

  • B

    em qualquer dos municípios citados.

  • C

    no município A apenas, sede da empresa, e local onde foi pactuado o contrato de trabalho.

  • D

    no município B apenas, local onde Antônio presta serviços à empresa.

63.

Direito do Trabalho

A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade. Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados

  • A

    com fundamento no motivo de força maior, e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.

  • B

    com justa causa, mas pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa.

  • C

    sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa.

  • D

    com justa causa, com fundamento no motivo de força maior.

64.

Direito do Trabalho

João, funcionário da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de João, a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando clara para Francisco a situação interina de seu emprego, já que, se João fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua função. João recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada. Nessa situação, em relação a Francisco, a empresa Alfa

  • A

    deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o para outra função, já que João reassumirá sua função originária.

  • B

    poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenização, uma vez que o cientificou previamente da situação de interinidade do seu contrato de trabalho.

  • C

    deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento da indenização devida pelo rompimento do contrato de trabalho.

  • D

    poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa, uma vez que João assumirá novamente o cargo.

65.

Direito do Trabalho

A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

  • A

    A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados.

  • B

    A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal.

  • C

    O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias.

  • D

    O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes.

66.

Direito do Trabalho

Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funções no município A. O contrato de trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade do serviço. No mês de janeiro de 2007, a empresa transferiu Renato para o município B, sob o argumento da necessidade do serviço, porém sem a comprovação da citada necessidade do serviço. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

  • A

    Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho de Renato, a empresa deve comprovar a necessidade do serviço, pois, se não o fizer, a transferência presume-se abusiva.

  • B

    A transferência não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de empregados, sendo garantida a inamovibilidade.

  • C

    A transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos na CLT, não existindo nenhuma irregularidade.

  • D

    Renato sabia desde o início do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo, já que o seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade do serviço. Logo, a transferência ocorreu de forma correta.

67.

Direito do Trabalho

Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o adicional de insalubridade, já que Márcio não trabalhava em caráter permanente em local insalubre, e, sendo assim, expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente. Diante da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

  • A

    Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade, já que esse é um direito de todo trabalhador que exerça qualquer tipo de atividade, ainda que por tempo ínfimo, em local insalubre.

  • B

    A simples alegação da intermitência do trabalho em local insalubre não afasta, por si só, o direito do empregado de receber o adicional.

  • C

    O adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter permanente em ambientes ou locais insalubres. Sendo assim, Márcio não adquiriu o direito de recebê-lo.

  • D

    A intermitência do trabalho em local insalubre afasta o direito do empregado de receber o adicional, pois não há exposição contínua à insalubridade. Logo, é correta a tese sustentada pela empresa.

68.

Direito do Trabalho

Hugo, bancário, moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S.A., formulando pedido de pagamento de jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais, Hugo formulou pedido de integração das horas extras habituais ao salário. Também em decorrência da habitualidade das horas extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados, argumentando que, no caso de bancário, os repousos semanais incluem os sábados e os domingos. A propósito da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

  • A

    Uma vez que os bancos não funcionam nos dias de sábado e domingo, tais dias podem ser considerados como repouso semanal remunerado. Sendo assim, é devida a repercussão dos valores pagos a título de horas extras na remuneração dos sábados e domingos.

  • B

    O pedido formulado por Hugo poderá ser procedente se existir, em convenção coletiva, previsão da integração das horas extras ao salário.

  • C

    As horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas não há que se falar em integração ao salário, já que não existe previsão legal para tal pedido.

  • D

    O sábado do bancário é considerado dia útil, e não como repouso semanal remunerado. Logo, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

69.

Direito do Trabalho

Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    A homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

  • B

    Não é cabível mandado de segurança na justiça do trabalho.

  • C

    O desembargador designado relator deve conceder a segurança, pois caberia ao juiz a homologação do acordo, uma vez que a vontade das partes deve prevalecer.

  • D

    O desembargador designado relator não deve sequer conhecer as razões do mandado de segurança, já que o juiz de 1.º grau não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegítima.

70.

Direito do Trabalho

A respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento, julgue os itens a seguir. I- O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido. II- São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. III- Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente. A quantidade de itens certos é igual a

  • A

    0

  • B

    1

  • C

    2

  • D

    3

71.

Processo do Trabalho

Tito, empregado da empresa Pégasus Ltda., fumava no interior do escritório da empresa, desrespeitando ordem geral emanada da direção que proibia os empregados de fumarem nesse espaço. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    A empresa jamais poderia emitir norma de proibição de fumar no interior do escritório, pois estaria utilizando do seu poder econômico para tolher a liberdade individual dos seus empregados.

  • B

    A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente na desídia, ou seja, a falta culposa, já que agia com negligência em relação à proibição emanada da direção da empresa.

  • C

    A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente em ato de indisciplina, já que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados.

  • D

    Apesar de descumprir a ordem da direção de não fumar no interior do escritório, não cabe a aplicação da justa causa a Tito, já que a atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade inerente ao vício de fumar, e não um ato de indisciplina.

72.

Direito do Trabalho

José, tabagista que consome um maço de cigarros por dia, é empregado de uma indústria de cigarros. Recebe por mês um salário de R$ 1.000,00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um maço por dia de trabalho. Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

  • A

    Os cigarros fornecidos pela empresa a José integram o seu salário, já que a atitude da empresa atenua o seu gasto mensal, uma vez que José teria de comprar diariamente um maço de cigarros para suprir a sua necessidade de fumar.

  • B

    Os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem ser considerados como salário in natura.

  • C

    Os cigarros fornecidos pela empresa a José constituem salário, já que são uma prestação habitual fornecida pela empresa.

  • D

    Salário corresponde apenas ao valor em dinheiro pago pela empresa aos seus empregados, portanto, os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem constituir salário.

73.

Processo do Trabalho

Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal.

  • B

    Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local.

  • C

    Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia.

  • D

    Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial.

74.

Direito do Trabalho

Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

  • A

    Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. e Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido, em razão da situação de militar de Amarildo.

  • B

    É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

  • C

    Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que o trabalho prestado por Amarildo para essa empresa constitui trabalho eventual autônomo.

  • D

    A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que Amarildo é policial militar.

75.

Processo do Trabalho

O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso extraordinário. Sendo assim, o prazo para a interposição do citado recurso é de

  • A

    5 dias.

  • B

    8 dias.

  • C

    10 dias.

  • D

    15 dias.

76.

Direito Tributário

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional(CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o:

  • A

    transporte público coletivo.

  • B

    abastecimento de água.

  • C

    serviço de coleta de lixo.

  • D

    serviço de correios e telégrafos.

77.

Direito Tributário

De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve

  • A

    abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.

  • B

    nomear apenas diretores brasileiros.

  • C

    aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

  • D

    manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.

78.

Direito Tributário

A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.

  • A

    A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.

  • B

    A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.

  • C

    Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.

  • D

    A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.

79.

Direito Tributário

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

  • A

    A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.

  • B

    No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

  • C

    O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.

  • D

    A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.

80.

Direito Tributário

Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam. Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205. A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre

  • A

    dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

  • B

    exclusão do crédito tributário.

  • C

    extinção do crédito tributário.

  • D

    prescrição e decadência.

81.

Direito Tributário

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

  • A

    A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor.

  • B

    A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

  • C

    A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial.

  • D

    O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.

82.

Direito Tributário

A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

  • A

    O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação.

  • B

    Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

  • C

    A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado no exterior.

  • D

    Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se enquadrar na definição legal de microempresa é que a mesma aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

83.

Direito Tributário

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

  • A

    A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.

  • B

    São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

  • C

    O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.

  • D

    Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.

84.

Direito Empresarial

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

  • A

    Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.

  • B

    A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

  • C

    Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.

  • D

    Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.

85.

Direito Empresarial

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.

  • B

    O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

  • C

    O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.

  • D

    A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

86.

Direito Empresarial

Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro.

  • B

    Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

  • C

    Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original.

  • D

    De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser.

87.

Direito Empresarial

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

  • A

    A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.

  • B

    O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

  • C

    As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.

  • D

    Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.

88.

Direito Empresarial

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

  • A

    participação nos lucros da sociedade.

  • B

    participação no acervo da companhia em caso de liquidação.

  • C

    direito de voto.

  • D

    direito de retirada.

89.

Direito Empresarial

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

  • A

    Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.

  • B

    Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

  • C

    A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.

  • D

    A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.

90.

Direito Empresarial

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

  • A

    Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.

  • B

    Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

  • C

    A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

  • D

    Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.

91.

Direito Empresarial

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

  • A

    O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

  • B

    As companhias podem adotar firma ou denominação social.

  • C

    Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.

  • D

    O empresário individual opera sob denominação.

92.

Direito Empresarial

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

  • A

    transfere responsabilidades a terceiros.

  • B

    estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

  • C

    determina a utilização compulsória de arbitragem.

  • D

    estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

93.

Direito Ambiental

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

  • A

    De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.

  • B

    Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

  • C

    Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.

  • D

    O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.

94.

Direito Ambiental

Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.

  • A

    A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.

  • B

    A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

  • C

    A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.

  • D

    Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.

95.

Direito Ambiental

Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

  • A

    A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental.

  • B

    O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher à administração pública o valor correspondente aos seus custos.

  • C

    São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.

  • D

    A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administração pública.

96.

Direito Ambiental

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

  • A

    As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites.

  • B

    A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende tão-somente da manifestação de vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fins de desapropriação da área.

  • C

    Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científica em tais unidades.

  • D

    A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.

97.

Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente.

  • A

    Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da empresa.

  • B

    Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.

  • C

    Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

  • D

    Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

98.

Direito Ambiental

Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

  • A

    A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.

  • B

    A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.

  • C

    No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.

  • D

    No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

99.

Direito Internacional

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

  • A

    A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.

  • B

    O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

  • C

    Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.

  • D

    A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

100.

Direito Internacional

Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.

  • A

    A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.

  • B

    A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.

  • C

    Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.

  • D

    Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.